Procedimento Comum Cível 0005458-64.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005458-64.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 16:09

Mero expediente

02/07/2024, 16:34

Mero expediente

25/06/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLISON NEVES DA SILVA - MS27129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, WELLINGTON BARBERO BIAVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 D E S P A C H O Petição ID 322031964: Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, conforme definido nos despachos ID 307404935 e 319913844. Consolidada a decisão juntada no ID 322031965, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nºs 1181.005.140053602 e 1181.005.140053610 (ID 319910065) para a conta bancária indicada na referida petição. Comprovado o levantamento integral dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005458-64.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 19:20

Mero expediente

18/04/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 15:59

Mero expediente

08/04/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLISON NEVES DA SILVA - MS27129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, WELLINGTON BARBERO BIAVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 D E S P A C H O Intimem-se a sociedade de advogados e os advogados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor (ID 319910066 a 319910068), cujo valor deverá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a decisão ID 307138372, proferida em sede de apreciação do pedido de tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, determinou a expedição do requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento deveria ser depositado em Juízo, até o julgamento definitivo do referido recurso. Assim, o valor depositado no extrato ID 319910065, em favor do autor Antônio Francisco Ferreira Junior, pode ser a ele liberado, tendo em vista que permanecerão resguardados os numerários depositados a título de honorários advocatícios destacados. Neste contexto, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005458-64.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o autor para que informe os dados bancários de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias, e na sequência, expeça-se ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as providências para que seja efetuada a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1181.005.140053629 para a conta bancária do respectivo beneficiário. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo de decisão relativa ao Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, para que se dê destinação aos demais depósitos constantes no extrato ID 319910065. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 17:19

Mero expediente

02/04/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 17:54

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLISON NEVES DA SILVA - MS27129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, WELLINGTON BARBERO BIAVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 D E S P A C H O Intimem-se a sociedade de advogados e os advogados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor (ID 319910066 a 319910068), cujo valor deverá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a decisão ID 307138372, proferida em sede de apreciação do pedido de tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, determinou a expedição do requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento deveria ser depositado em Juízo, até o julgamento definitivo do referido recurso. Assim, o valor depositado no extrato ID 319910065, em favor do autor Antônio Francisco Ferreira Junior, pode ser a ele liberado, tendo em vista que permanecerão resguardados os numerários depositados a título de honorários advocatícios destacados. Neste contexto, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005458-64.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o autor para que informe os dados bancários de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias, e na sequência, expeça-se ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as providências para que seja efetuada a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1181.005.140053629 para a conta bancária do respectivo beneficiário. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo de decisão relativa ao Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, para que se dê destinação aos demais depósitos constantes no extrato ID 319910065. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLISON NEVES DA SILVA - MS27129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 D E S P A C H O Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme determinado na decisão ID 287616894, bem como atentando-se para o termo de renúncia aos valores que excederem 60 salários mínimos, apresentado pelo autor (ID 302117336), como também para o que restou decidido em sede de apreciação do pedido de tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000 (ID 307138372). 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005458-64.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido ID 304304766, em que os anteriores patronos do autor requereram a reserva de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, e não do valor efetivamente requisitado em razão da renúncia, tendo em vista a expressa previsão legal de que os honorários advocatícios contratuais não são parcela autônoma da execução, devendo, obrigatoriamente, seguir o crédito principal. Confira-se o que regulamenta a Resolução nº 822/2023-CJF: “Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. § 4º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. ” Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência majoritária desta E. Corte e do C. STJ firmou-se no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do valor a ser recebido pelo autor da ação, em consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, que limita ao mesmo percentual os honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias. - No momento da expedição do ofício requisitório pelo Juízo, é possível acrescentar quantos beneficiários de honorários contratuais forem necessários, desde que - como restou esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887 – o valor destinado à parte autora e aquele relativo à verba contratual estejam em um mesmo ofício requisitório e seja respeitado o limite de 30% (trinta por cento). - Recurso provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5004472-31.2023.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal JOÃO EDUARDO CONSOLIM – 8ª Turma TRF3 – Data do julgamento: 03/10/2023) ” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE NO PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que não se admita o pagamento dos honorários contratuais por RPV autônoma, nada obsta o seu destacamento dentro do mesmo ofício requisitório destinado ao pagamento do valor principal, em conformidade com o Art. 22, § 4º, Lei 8.906/94. 2. A Resolução CJF nº 458/2017, ao revogar o Art. 18, da Resolução nº 405/2016, que estabelecia que os honorários sucumbenciais e contratuais não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, não impediu o destaque dos honorários contratuais nos termos do Art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. É direito do causídico levantar a quantia a que faz jus, decorrente de serviços prestados, prevista em contrato - desde que, previamente intimada, a parte contratante não prove já havê-la pago. 4. A sociedade advocatícia é credora dos honorários contratuais estipulados, conforme instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009512-91.2023.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal PAULO OCTÁVIO BAPTISTA PEREIRA – 10ª Turma TRF3 – Data do julgamento: 2809/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). 3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1868872 / RJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0099669-5 – Relator Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – Data do julgamento: 29/11/2021)” Verifica-se, pois, que não há como dissociar o destaque dos honorários advocatícios contratuais com o crédito a ser efetivamente requisitado e, além disso, o autor tem a faculdade de dispor de valores que ultrapassarem o limite de sessenta salários mínimos, para recebimento do crédito por RPV (art 4º da Resolução nº 822/2023-CJF). Reforço que a liberação do crédito principal ficará condicionada ao julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5027164-24.2023.4.03.0000, conforme consignado na decisão ID 307138372. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

24/11/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Antônio Francisco Ferreira Junior, objetivando o recebimento da importância a que a União foi condenada, conforme os termos da sentença que determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército, para fins de tratamento médico-hospitalar, com o pagamento dos valores devidos desde o seu licenciamento. Foi requerido o montante total de R$ 137.046,45, posicionado para 01/10/2021 (ID 140609086). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, por terem sido utilizados critérios incorretos para confecção dos cálculos. Indicou como devido o valor de R$ 107.969,47 (ID 251651689). Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração do demonstrativo do crédito, as partes manifestaram concordância com os referidos cálculos e informações (tácita do autor e expressa da União – ID 286433885). Pois bem. Embora os valores encontrados pela Contadoria Judicial sejam inferiores aos indicados pela executada, aqueles devem prevalecer, a fim de garantir a perfeita execução do julgado, eis que dotados de presunção de correção técnica. A respeito, cito os entendimentos jurisprudenciais, assim ementados: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE CÁLCULO DO JUÍZO EM VALOR MENOR QUE O APRESENTADO PELA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTES DO C. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O COMANDO EXEQUENDO E COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDA. 1. Sentença recorrida que homologou a conta da executada CEF por ter apresentado valores maiores que os encontrados pelos cálculos do Juízo, sob o entendimento de que homologar a conta judicial implicaria em vedado julgamento ultra petita. 2. Entendimento que não se coaduna com a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de não ocorrência de julgamento ultra petita nas hipóteses em que, na fase de execução de sentença, há homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em montante superior ao indicado pelas partes. 3. Em respeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, o cálculo a ser homologado é aquele elaborado pelo Juízo, pois de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo comando exequendo e pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação da CEF provida. Apelação dos exequentes não provida. (Apelação Cível/SP nº 5007851-86.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira – 1ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 14/02/2020).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES INDICADOS PELAS PARTES. CARÁTER INFORMATIVO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O E. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que é função do juízo observar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Destarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. Assim, a apresentação de cálculos pelas partes não afasta por completo, a intervenção da Contadoria Judicial no feito mediante requisição do juiz, quando pairar dúvidas acerca do quantum debeatur e para adequá-lo ao comando da sentença transitada em julgado. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar ao Juízo e equidistante das partes, devendo prevalecer, até prova em contrário, os cálculos por ela elaborados, visto que objetiva dar estrito cumprimento ao proferido na sentença exequenda, o que afasta a tese de julgamento extra petita (artigo 492 do CPC) e de violação ao artigo 141 do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento/SP 5002968-34.2016.4.03.0000. Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira – 4ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 08/05/2017).” Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, ao passo que homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 280337144 a 280341365), fixando o valor devido ao autor em R$ 89.984,39 e os honorários advocatícios em R$ 16.335,70, ambos atualizados até outubro/2021. Condeno o exequente em honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 85, § 1º, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. Defiro parcialmente os reiterados pedidos efetuados pela anterior patrona do autor (págs. 6-8 do ID 14029696, 48202860 e 278117424), para determinar que os honorários sucumbenciais sejam rateados entre a sociedade de advogados Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia e os atuais advogados do exequente Francisco das Chagas de Siqueira Júnior e Wellington Barbero Biava, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, tendo em vista que a advogada requerente atuou no feito até a fase saneadora. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, intime-se a advogada Amanda Vilela Pereira de que o pleito foi apreciado, nos termos do despacho ID 245961948, do qual foi intimada em 24/03/2022. E, com relação ao pedido de retenção dos honorários contratuais apresentado pelos atuais patronos do autor, resta claro pelo parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 que, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos. Ocorre que, no caso dos autos, a discordância manifestada pelo exequente (ID 140609086) quanto ao valor a ser pago a título de honorários contratuais à primitiva advogada, estabeleceu dúvida acerca da legitimidade para pleitear o destaque dos honorários contratuais, bem como enseja o encaminhamento das partes envolvidas às vias ordinárias para dirimirem a questão, conforme tratado no despacho ID 245961948. Caso a advogada anterior obtenha êxito em eventual ação de cobrança, o prévio destaque dos honorários contratuais em favor dos atuais patronos implicará em excessiva oneração ao exequente. Assim, determino que o crédito principal seja requisitado em favor do autor Antônio Francisco Ferreira Junior, sem o destaque dos honorários dos honorários advocatícios contratuais e com o pagamento à disposição do Juízo. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, na forma acima determinada. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento, como também do resultado de eventual ação proposta pelos citados advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR e WELLINGTON BARBERO BIAVA em face da UNIÃO, em que pleiteiam o recebimento do montante de R$ 137.046,45, atualizado até 01/10/2021, sendo R$ 111.895,37 referente ao principal e R$ 16.268,13 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedem o destaque dos honorários contratuais na proporção de 30%, em nome dos advogados FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR e WELLINGTON BARBERO BIAVA (IDs140609086/ 140609096). Em sua impugnação, a UNIÃO defende o excesso de execução da ordem de R$ 29.076,45, uma vez que “o cálculo apresentado pela parte autora aplica juros capitalizados na data da citação e não decresce mês a mês. Ainda, o valor do adicional natalino de 2018 foi regularizado na ficha financeira de Novembro/2018, nada sendo devido”. Afirma como devido o valor de R$ 107.969,47, também atualizados até outubro/2021 (IDs 251651689/ 251652122). Por fim, pediu a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC. Intimada a se manifestar (ID 251658671), a parte exequente quedou-se silente. É o relatório. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, formulado com base no art. 525, § 6º, do CPC. O cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública observa rito processual específico, estabelecido pelos arts. 534 e 535 do CPC, de sorte que inaplicável, nesse particular, o dispositivo legal invocado. Em todo caso, o efetivo adimplemento da obrigação exequenda é submetido ao regime dos precatórios, cuja expedição depende da resolução definitiva de eventuais controvérsias suscitadas a respeito da regularidade da execução (art. 535, § 3º, I, do CPC). No mais, em razão da divergência entre as partes no que se refere ao valor efetivamente devido, e considerando que o autor/exequente goza dos benefícios da justiça gratuita (Num. 14029691 - Pág. 45), remetam-se os presentes autos à Seção de Contadoria para que verifique se os cálculos apresentados pelas partes estão em conformidade com o comando advindo do título executivo e, caso não estejam, para que proceda à elaboração da conta de acordo com aquele julgado. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o laudo. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005458-64.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Outrossim, a parte exequente, instada a se manifestar sobre o pedido ID 48202860, apresentado pela advogada destituída Amanda Vilela Pereira, em que requereu a reserva dos honorários advocatícios contratados com o autor, pugnou pela rejeição do pedido (págs. 8-10 do ID 140609086). Assim, embora não tenha sido homologada qualquer importância a ser recebida nestes autos, a discordância do autor com o pagamento dos honorários contratados com a antiga advogada, desde já, enseja o encaminhamento das partes envolvidas às vias ordinárias, para dirimirem a questão. Nesse sentido os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de controvérsia quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono destituído, decorrente da revogação de mandato e substituição dos causídicos. Inviável, neste caso, a habilitação do patrono destituído nos autos da própria execução. - A controvérsia encontra-se caracterizada pelo teor da petição constante no ID. 33990544 dos autos de origem, em que a parte agravada atribui o sucesso da demanda à atuação de advogado posteriormente contratado e destaca a ausência de juntada, pelo agravante, do contrato de honorários firmado com os agravados. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5027219-77.2020.4.03.0000. Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 08/04/2021).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO DESTITUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. 2 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre a sociedade de advogados, inclusive com a destituição do agravante, tem-se que o litígio deva ser resolvido em ação autônoma. Precedente do STJ. 3 - Acerca da propositura de demanda de Arbitramento de Honorários perante a Justiça Estadual desta Capital, inclusive com prolação de sentença de procedência da pretensão, nada a decidir nesta oportunidade, na medida em que não houve a comprovação do trânsito em julgado daquele pronunciamento judicial e, para além, referido fato superveniente deve ser submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5027691-15.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - 7ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 30/09/2020).” E, não sendo este Juízo competente para dirimir o pleito, conforme estabelecido na Súmula 363 do STJ (“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”), deixo de apreciar o pedido apresentado pela advogada destituída Amanda Vilela Pereira. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229-A, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229-A, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229-A, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. A remessa oficial foi julgada na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa a demanda instaurada pretensão de revisão do ato que licenciou o autor servidor militar. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que: (...) Ponho-me de acordo com a sentença proferida. A conclusão do laudo pericial de fls. 222/225 é no seguinte sentido: “INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO SERVIÇO, NECESSITA CIRURGIA” (fl. 222), ressaltando na resposta ao quesito 4 do juízo, que se trata de “INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA”, no quesito 6 que a incapacidade já existia em “2010, HISTÓRIA CLÍNICA” e no quesito 7, perguntando se “A incapacidade resulta de progressão ou agravamento da moléstia ou lesão”, respondendo positivamente (fl. 223). Verifica-se do exame pericial que quando do licenciamento a parte autora se encontrava incapacitada para o serviço militar em razão de enfermidade que eclodiu na época em que trabalhava na caserna, restando imperiosa a conclusão de que, na hipótese dos autos, deveria permanecer integrada às fileiras do Exército para fins de tratamento médico até o seu restabelecimento. Reconhece-se, destarte, direito à reintegração, a fim de que ao autor seja proporcionado tratamento médico adequado, conforme entendimento desta E. Corte: (...) Cabe também anotar que não se faz necessário que a incapacidade do militar sobrevenha em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para fins de reintegração que a incapacidade tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. Neste sentido: (...)", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas no âmbito do reexame necessário determinante da subida dos autos ao Tribunal. Totalmente disparatada e verdadeiramente absurda é a alegação de omissão do Acórdão, que tratou das questões que efetivamente foram devolvidas pela remessa oficial, tudo quanto alega a União não se inserindo no âmbito de devolução da remessa oficial. Com efeito, uma sentença contra a União foi proferida e mantida com adequada fundamentação no Acórdão, que evidentemente não encerra omissão ao não tratar de questões outras que a se estabelecerem quiçá constituirão matéria para eventuais atos outros e discussão em apropriadas vias, enfim, omissão não havendo ao não ir o Acórdão além para dispor também na questão de “obrigação do autor em comparecimento ao tratamento médico”. O que havia para decidir era a questão tratada na discussão do feito objeto da sentença proferida condenando a União a proporcionar tratamento médico ao autor, e inexigível e mesmo descabido seria avançar sobre consequências de eventuais incidentes na realização do tratamento médico determinado. O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. AUTORA: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229-A, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Remessa oficial julgada sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal ao acórdão de Id. 137315, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Hipótese dos autos em que se comprova a incapacidade temporária da parte autora para o serviço militar à época do licenciamento. 2. Remessa oficial desprovida. Opõe a parte os presentes embargos, alegando “omissão quanto à manifestação do Tribunal Regional Federal na 3ª Região SP/MS quanto à situação fática, relativamente quanto à obrigação da parte Autora ao comparecimento na realização de tratamento médico, que deveria constar do dispositivo do acórdão, na qualidade de especificação, minudenciação, de obrigação de fazer por parte do paciente”. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005458-64.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(140)