Procedimento Comum Cível 0008607-39.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008607-39.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 12:29

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ASSIS BRASIL DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0008607-39.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada postulou pela juntada do comprovante de depósito judicial (ID 270158321), o qual foi convertido em renda ao exequente, conforme informação no ID 271764717. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura eletrônicas.

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 19:37

Pagamento integral do débito

02/03/2023, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 18:42

Publicação

23/01/2023, 07:00

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ASSIS BRASIL DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 270953905, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 271764717. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes e, nada sendo requerido em cinco dias, os autos serão arquivados, conforme determinado no id 270953905. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008607-39.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/12/2022, 18:49

Mero expediente

14/12/2022, 14:06

Expedida/certificada

02/12/2022, 12:39

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSIS BRASIL DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA - MS11446 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008607-39.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ASSIS BRASIL DE LIMA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento à apelação, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão com adoção da técnica per relationem. Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma: "(...) De plano, neste momento, observo que o autor não trouxe aos autos qualquer prova apta a modificar a linha de pensamento já traçada por este Juízo, quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 195-197. Com efeito, os documentos coligidos ao feito trazem a informação de que, ao contrário das razões iniciais, no curso da instrução do Processo Administrativo nº 02014.002284/2005-68 a Autoridade Ambiental não se afastou dos parâmetros atinentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, como quer fazer crer o demandante. Efetivamente, a cópia do Processo Administrativo nº 02014.002284/2005-68, juntada às fls. 23-78 e 138-194, evidencia que tão logo houve a autuação, através do Auto de Infração nº 462127, lavrado em 02/09/2005, o demandante procurou valer-se de seu direito de defesa, quando em 14/09/2005 protocolou requerimento junto à Administração, prestando informações de que teve ciência inequívoca acerca da ação de fiscalização ambiental empreendida em sua propriedade rural, bem assim demonstrou total conhecimento quanto ao dano ambiental ocorrido em seu imóvel, da necessidade de recomposição da área degradada e das consequências de sua inércia (aplicação de pena de multa no valor integral). Pois bem. Se desde o início o mesmo tinha ideia dos fatos, era seu dever acompanhar passo a passo toda instrução processual e não aguardar inerte a solução de toda celeuma. Nota-se, ainda, pelos documentos de fls. 155-158, que em 06/03/2008 o autor recebeu e não teve problemas para manifestar-se quanto ao conteúdo de uma notificação administrativa que lhe foi enviada pelo IBAMA, via correio com aviso de recebimento (AR), para o endereço localizado na Rua Enoch Vieira de Almeida, nº 373, Bloco 1, Apto 101, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta capital, cujo recebedor desta correspondência foi a pessoa de "Joselho Ezequiel". Logo, não pode agora servir-se da afirmação de que perdeu a oportunidade de exercer sua defesa, porque mudou sua residência e porque não foi devidamente intimado a fazê-la. Se alterou seu endereço residencial o fez espontaneamente e, como cidadão consciente dos seus direitos e deveres perante o Poder Público, tinha por obrigação noticiar tal ocorrência à Administração, mantendo atualizado seus dados cadastrais perante o IBAMA.A respeito do tema, manifestou-se a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO EFETUADA EM ENDEREÇOERRÔNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado se segurança no qual se pretende a anulação da intimação de despacho decisório proferido nos autos de processo administrativo, reputada realizada em endereço diverso do domicílio da pessoa jurídica, o que ensejou a interposição intempestiva de recurso. 2. Inexistência de nulidade da intimação enviada para o endereço fornecido pela impetrante no início do processo administrativo questionado. 3. Além disso, quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade, tida por intempestiva, houve menção expressa para que as intimações fossem enviadas para o endereço da empresa constante na intimação recebida, a qual consigne-se, foi enviada para o endereço que seria, pelas alegações dos autos, supostamente errôneo. 4. Compete à impetrante informar à Administração eventual mudança de endereço durante o transcurso de processo administrativo, haja vista que é do seu interesse a manutenção de dados atualizados no sistema da impetrada." (TRF3 - 6ª Turma - AMS 310971, v.u., relator Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN, decisão publicada no e-DJF3 Judicial I de 25/04/2013) Impertinente também se mostra o argumento de que a decisão que reduziu o valor da multa administrativa para R$ 50.000,00 não previu prazo específico para o oferecimento do PRAD. De fato, o Decreto nº 3.179/99 e a Instrução Normativa IBAMA nº 79/2005 (vigentes à época dos fatos) não traziam em suas redações prazo peremptório de apresentação de projeto técnico para recuperação da área degradada (PRAD), para posterior elaboração de termo de compromisso aprovado pela autoridade competente e suspensão da exigibilidade da multa administrativa até a correção do dano ambiental, mas isso não quer dizer que tal faculdade poderia ser exercida pelo agente infrator quando bem entendesse. Como é cediço, o ato administrativo deve pautar-se pelo cumprimento da estrita legalidade, contudo, se a norma não traz o prazo em que o ato deve ser praticado, resta à Administração dispor de sua discricionariedade, dentro dos parâmetros de conveniência, oportunidade e razoabilidade, dizer até quando e como o ato deve ser praticado, a fim de não se eternizar as relações administrativas. Dentro deste contexto, não vejo óbice na conduta levada a efeito pela Administração Ambiental, quando fixou o limite de 30 (trinta) dias para a apresentação do PRAD, prazo que a meu ver apresentou-se razoável para cumprimento da medida. Concernente à alegação de que a notificação administrativa foi realizada por agente público incompetente para o ato, igualmente não dou razão a esta tese defendida pelo autor, porquanto a Lei nº 9.605/98, em seu artigo 70, §§ 1º e 3º, confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, figurando, aliás, como co-responsável pela infração ambiental o agente público que tiver conhecimento do ilícito e não promover a sua apuração imediata. Finalmente, quanto à alegação de que mesmo extemporaneamente foi apresentado o PRAD, mas a Administração indevidamente não o conheceu, novamente digo que não há guarida à pretensão da parte autora, pois à luz da inteligência contida no parágrafo único, do artigo 115, do Decreto nº 6.514/08 (que expressamente revogou o Decreto nº 3.179/99), requerimentos formulados fora do prazo em processos administrativos instaurados para apurar ilícitos ambientais não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos respectivos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente. Em suma, os fatos devidamente descritos no auto de infração (fls. 24 e 139), revelam-se graves e justificam a autuação feita pelo IBAMA, com formalização do competente processo administrativo em disputa. Ademais, o ato administrativo aqui discutido está corretamente formalizado, além de estar consubstanciado em suficiente base legal, a rechaçar qualquer intervenção judicial. In casu, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação do IBAMA, pois, uma vez constatada a prática de infração administrativa, consistente em violação à legislação de regência, resta autorizada a aplicação das penalidades cabíveis ao infrator; inclusive, repita-se, o órgão ambiental não só está autorizado a aplicar tais penalidades, como tem o dever de fazê-lo. (...)" Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

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