Inquérito Policial 0007494-78.2016.4.03.6128 - TRF3

Inquérito Policial 0007494-78.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) REU: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da digitalização dos presentes autos, bem como da r. decisão proferida. Diante da certidão de trânsito em julgado (id 253503323), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia de recolhimento para a execução definitiva da pena do sentenciado ANDERSON DA CUNHA, encaminhando-a, após, ao SUDP para distribuição. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Façam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, DPF, Cartório, SEDI e TRE). Após, arquivem-se os autos. JUNDIAí, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 13:22

Mero expediente

01/07/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 19:09

Julgamento em Diligência

30/06/2022, 19:08

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 19:07

Recebimento

10/06/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anderson da Cunha, servidor público municipal, foi denunciado pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85 c. c. o art. 71 do Código Penal. Narra a denúncia que o Ministério Público Federal expediu 4 (quatro) ofícios a Anderson da Cunha, Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (SP), para que prestasse informações essenciais ao andamento do Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014-90. Somente após 11 (onze) meses da data do primeiro ofício, Anderson da Cunha prestou as informações requisitadas, o que resultou em retardamento dos autos. Todos os ofícios foram regularmente recebidos, a infirmar a alegação de que teriam sido extraviados. Ademais, houve encaminhamento do conteúdo dos ofícios ao e-mail do denunciado, conforme solicitou dele próprio após contato telefônico ocorrido em 04.09.15 (Id n. 157766972, pp. 4/5). A denúncia foi recebida em 10.11.16 (Id n. 157766972, pp. 6/8). Houve oitiva das testemunhas de defesa Sandro Luiz Cazela e Marilsa Lorencini (Ids ns. 157766979, 157766981 e 157767682)), ambos funcionários da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, bem como interrogatório do réu (Id n. 157766980). Em 06.04.20, o Juízo Federal da 2ª de Jundiaí (SP) condenou Anderson da Cunha a 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos (Id n. 157766973, pp. 77/84). Anderson da Cunha interpôs apelação na qual sustenta a falta de justa causa para a ação penal. Houve extravio dos ofícios (os avisos de recebimento foram assinados por terceiros) e após tomar conhecimento da requisição ministerial, o recorrente adotou as providências necessárias para o seu cumprimento. Não agiu com a intenção de retardar a investigação, o que afasta o dolo necessário à configuração da prática delitiva. Ademais, não há prova de que as informações seriam indispensáveis, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei n. 7.347/85. Requer a sua absolvição nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal e a exclusão dos dias-multa (Ids ns. 157766977 e 159066079). Em 23.09.21, a 11ª Turma do Tribunal, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para reduzir o número de dias-multa e, de ofício, para excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com redução da pena-base que lhe foi aplicada pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Vencido o Desembargador Federal Maurício Kato, que deu provimento ao recurso para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (não houve juntada aos autos do voto vencido). Consta do voto do Desembargador Federal Relator José Lunardelli o seguinte: O apelante foi condenado como incurso no artigo 10, da Lei n. 7347/1985, que assim dispõe, in verbis: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. Conforme consta da decisão recorrida, a materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal (ID 157766971 pág 09/18)). Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015 (ID 157766971 – pág. 09/16), além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia (ID 157766971 – pág 17/18), e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016, conforme consta de ID 157766971 – pág 17/18. Além da prova documental, a prova oral colhida durante a instrução probatória corrobora a prática do delito narrado na denúncia pelo ora apelante. Para melhor compreensão, colaciona-se o teor dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu já descritos na sentença, in verbis: “A testemunha de defesa MARILSA LORENCINI, funcionária da Prefeitura, ouvida em audiência, afirmou, em síntese, que trabalhou à época dos fatos e ainda trabalha com o réu, sendo que na época teve conhecimento dos fatos. Disse que o réu recebeu um telefonema do Ministério Público e que ficou muito preocupado pois estavam cobrando alguma coisa que ele não tinha localizado. Não soube dizer se o réu entrou em contato com o Ministério Público para comunicar que não estava encontrando esses documentos, ou seja, se deu algum tipo de satisfação acerca das requisições. Disse que na época era Diretora de Finanças, e que as correspondências eram entregues todas no Setor de Protocolo, sendo então redistribuídas pelos próprios funcionários a cada setor, não existindo nenhum tipo de protocolo de recebimento interno. Alega que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. A testemunha de defesa SANDRO LUIS CAZELA disse, em síntese, que houve um extravio de correspondência mas, assim que o réu teve conhecimento dos fatos, respondeu imediatamente. Não soube dizer em que setor teria se perdido essa correspondência, mas eram recebidas pelo Setor de Protocolo. Disse que teve conhecimento acerca dos fatos após ser intimado pelo MPF, vez que foi conversar com o réu sobre o ocorrido e nesse momento tomou conhecimento de que ele já tinha encaminhado a resposta. Durante o interrogatório, o réu ANDERSON DA CUNHA disse que, na época dos fatos, não recebeu nenhuma dessas correspondências, e que estas eram inicialmente recebidas no Setor de Protocolo, e após distribuídas aos setores, sendo que essa distribuição era feita aleatoriamente pela pessoa que estivesse disponível no momento. Disse que não existia um livro de protocolo para acusar esse recebimento final das correspondências, e que somente após o telefonema do Ministério Público Federal tomou ciência da requisição, mas que inicialmente não conseguiu acessar essa correspondência, e que posteriormente, acessando o site do Ministério Público Federal, conseguiu acessar o teor dos ofícios e começou a levantar as informações, sendo que algumas eram do seu setor e outras que eram de outro departamento. Disse que realmente atrasou no encaminhamento das respostas, e que o prazo assinalado nos ofícios não foi cumprido, pois não havia recebido eles. Demorou algum tempo para encaminhar as informações realmente, mas dependia do envio de outros três setores diferentes. Disse que assim que tomou conhecimento, fez o possível para encaminhar o quanto antes. Esclareceu que não entrou em contato com o MPF, nem deu satisfação sobre o atraso no envio das informações. Disse que "quando eu falei com eles por telefone, eu me comprometi a localizar a documentação e encaminhar, não foi estipulado um prazo, não foi estipulado uma necessidade de dar esse retorno pra eles, eu falei eu vou levantar essa documentação, eu vou entender o que que é e vou responder". Questionado pelo Parquet se chegou a receber a cópia do ofício por e-mail, disse que "por e-mail não me recordo de ter recebido nada". E ainda que "era o e-mail que eu utilizava. Era o e-mail que usava no setor, que era aberto por outras pessoas também no setor. Eu era o diretor, eu tinha meus funcionários que me auxiliavam mais, abrindo e-mail também, e-mail do setor também", afirmando que tudo que era referente ao setor era recebido neste e-mail, e que recebia muitos e-mails diariamente, sendo que na época deve ter se perdido." Conforme se depreende, a testemunha Marilsa Lorencini relatou que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. Portanto, referido depoimento não comprova que foram extraviados quaisquer dos quatro ofícios enviados ao ora apelante, mas apenas que eventualmente ocorria algum extravio de boletos de pagamentos no departamento em que trabalhavam. Por sua vez, a testemunha Sandro Luis Cazela, não obstante dizer que houve um extravio de correspondência, não especificou se tal correspondência se tratava de algum dos ofícios tratados nos autos, nem soube dizer em que setor teria se perdido tal correspondência. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, não houve comprovação efetiva do extravio de quaisquer dos quatro ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ora apelante. Por fim, o recorrente, em seu interrogatório judicial, disse que apenas depois do telefonema do Ministério Público Federal é que tomou ciência da requisição, e que somente após acessar o site do Ministério Público Federal é que conseguiu verificar o teor dos ofícios. Com isso, começou a levantar as informações requisitadas, sendo que algumas eram do seu setor, enquanto outras seriam de outro departamento. Entretanto, o próprio apelante confirmou ter atrasado no encaminhamento das respostas, bem como não ter cumprido o prazo assinalado nos ofícios, sob a alegação de não tê-los recebido. Por fim, também confirmou que não entrou em contato com o Ministério Público Federal, nem deu qualquer satisfação sobre o atraso no envio das informações. Portanto, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, ainda que se considere, estranhamente, o extravio de absolutamente todas as correspondências encaminhadas pelo Ministério Público Federal via Correios ao réu, apesar de todas terem sido recebidas pelo Setor de Protocolo, certo é que o recorrente foi contactado pela Procuradoria da República, mediante telefonema pessoal, e informado não somente da necessidade das informações, como também recebeu, na mesma data, correio eletrônico com cópia do ofício em seu e-mail pessoal, evidentemente indicado pelo próprio réu. Conforme consta da certidão de fls. 13 (ID 157766971 – pág. 17) "Certifico que em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, conversei com o Senhor Anderson da Cunha (Presidente da Comissão de Licitação), o qual solicitou o envio do ofício 349/2015 por e-mail, comprometendo-se a apresentar resposta. Em seguida, expedi o e-mail que adiante se vê", datado de 04/09/2015. Ressalte-se que em 08 de janeiro de 2016, foi expedida certidão de decurso do prazo (ID 157766971 – pág 22) “Certifico que em 10/12/2015 esgotou-se o prazo para apresentação de resposta ao ofício nº 690/2015 (fl. 141), não tendo havido até o momento manifestação do destinatário, Sr. Anderson Cunha”, datada de 08 de janeiro de 2016. Somente quatro meses e meio após o referido contato telefônico com o consequente envio do ofício para o e-mail pessoal do recorrente, é que foram encaminhadas as informações requisitadas com cópias de documentos (ID 157766971 – pág. 27/76). Além disso, o dolo na conduta do apelante restou bem fundamentado na sentença apelada, in verbis: “As alegações do réu não são críveis, na medida em que não apresentou qualquer justificativa clara para o ilícito desatendimento, alegando não só o extravio das correspondências, como também se esquivando, inclusive, da responsabilidade por seu e-mail pessoal, dizendo em juízo que o e-mail [email protected] seria não só institucional, mas de uso irrestrito dentre seus funcionários, os quais, diante de um telefonema recebido pela Procuradoria da República, com o encaminhamento, em seguida, do ofício, não teriam dado a devida importância. Não se trata de mera negligência, que poderia caracterizar falta funcional. No caso, é inconteste a intenção deliberada do réu em retardar o envio das informações requeridas, somado a ciência acerca da indispensabilidade dos dados técnicos requisitados para a propositura da ação civil pública. Desta conjunção de fatores se extrai o dolo inequívoco do acusado: sempre e sempre, todas e todas as vezes em que o MPF lhe enviou um pedido de encaminhamento de documentação, nunca, em nenhuma de todas as hipóteses, no correr de meses, houve resposta por parte do réu o que é algo, no mínimo, estranho (não se pode falar, assim, de "extravio", como em fls. 228). E, para coroar a clara intenção sua intenção de retardar o fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura da ação civil, ainda recebeu um telefonema do MPF, concordou em receber um e-mail para regularizar a questão (enviar a documentação pedida) e, mesmo assim, não tomou providências ao receber o referido e-mail. Outrossim, tratando o referido inquérito civil de apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil fica prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, o próprio acusado, não responde sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. Diga-se, ainda, que o fato de "não existir prova de que os "AR´s" teriam sido recebidos" e a precariedade do sistema de correspondência da Prefeitura de Campo Limpo (fls. 229) não são fatos que se contraponham a força acusatória de um telefonema direto para o acusado, a respeito de um ofício que ele já descumprira, e que ele - depois deste telefonema - continuou descumprindo por mais quatro meses, sendo que este ofício, nem que seja em tese, diz respeito a informações que não favorecem à Prefeitura Municipal prestar, como explicitado acima. Cristalina, portanto, a responsabilidade criminal do réu.” Não procede a alegação da defesa, em razões de apelação, de que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias para instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, como já dito pelo magistrado sentenciante, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. Por todas essas razões, deve ser mantida a sentença condenatória. (Id n. 164768246) O Ministério Público Federal encaminhou 4 (quatro) ofícios a Anderson da Cunha, Presidente da Comissão de Licitações, por meio dos quais requisitou-lhe as seguintes informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias: “i) esclareça se realizou pesquisa prévia de Mercado antes de efetuar a chamada pública para a aquisição do suco de uva através do chamamento público nº 2/13; ii) explique a razão dos tipos de suco de uva efetivamente entregues serem diferentes dos previstos no contrato (se houve justificativa prévia dessa alteração pelo fornecedor sucedida da aceitação pela prefeitura); e (iii) encaminhe cópias dos comprovantes de recebimento dos sucos de uva previstos no contrato firmado entre a prefeitura e a empresa fornecedora” (Id n. 157766971, pp. 9, 11, 13 e 15). No último ofício encaminhado a Anderson Cunha, restou expressamente consignado que o descumprimento injustificado “acarretará na adoção das providências cabíveis em razão do disposto no art. 10 da Lei n. 7.347/85 (Id n. 157766971, p. 15). Os ofícios foram recebidos pelo setor de protocolo da Prefeitura em 10.03.15, 23.04.15, 12.06.15 e 17.07.15 (Id n. 157766971, pp. 10, 12, 14 e 16). Ainda que se admita o extravio de ofício, como eventualmente ocorria na Prefeitura segundo relato das testemunhas de defesa, carece de credibilidade a afirmação do réu de que nenhum deles foi-lhe encaminhado pelo setor de protocolo da Prefeitura. Ademais, em 04.09.15, o Ministério Público Federal enviou cópias dos ofícios ao e-mail [email protected], conforme solicitado pelo próprio recorrente em contato telefônico ocorrido na mesma data (Id n. 157766971, pp. 17/18). As informações foram prestadas por Anderson Cunha somente em 25.01.16, sob a alegação de que a demora se deu por "fatos alheios à sua vontade", pois “o referido ofício, bem como os que o antecederam, foram extraviados, sendo que somente nesta data tive conhecimento de sua existência” (Id n. 157766971, p. 27). Nesse contexto, deve-se concluir que a demora no cumprimento da requisição ministerial decorre de conduta dolosa do recorrente que. Por se tratar de um crime de conduta livre, a simples omissão do agente é suficiente para caracterizar a prática delitiva. O Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014 foi instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, no que diz respeito ao regular cumprimento do Plano Nacional de Alimentação Escolar. As informações requisitadas a Anderson Cunha, na condição de Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, eram indispensáveis à análise da pertinência da propositura de ação civil pública. Portanto, comprovado o deliberado retardamento no envio das informações requisitadas pelo Ministério Público Federal, deve prevalecer o voto do Desembargador Federal José Lunardelli, que manteve a condenação de Anderson Cunha pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha contra o acórdão da 11ª Turma do Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para reduzir o número de dias-multa, e de ofício excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com redução da pena-base que lhe foi aplicada pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Vencido o Des. Fed. Maurício Kato, que deu provimento ao recurso para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A ementa foi proferida nos seguintes termos: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDA DE OFÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELATIVA À PERSONLIDADE NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR O NÚMERO DE DIAS-MULTA. 1. O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. 2. A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal. 3. Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015, além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia, e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016 (ID 157766971). 4. Autoria e dolo comprovados pela prova documental, corroborada pela prova oral produzida em juízo. 5. Não procede a alegação da defesa de que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. 6. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). 7. Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. 8. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviabilizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. 9. Dosimetria da pena. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, de ofício, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, com fundamento na Súmula 444 do STJ. Excluída uma circunstância desfavorável, sem recurso da acusação, a pena-base deve ser reduzida. 10. Apelação da defesa parcialmente provida apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluída a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. (TRF da 3ª Região, ACR n. 0007494-78.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.09.21). Anderson da Cunha alega o que segue: a) foi condenado por supostamente ter retardado o fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público Federal no Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014; b) à época dos fatos, o recorrente era Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (SP); c) assim que tomou ciência da requisição do Ministério Público Federal, o recorrente adotou as providências necessárias para o seu cumprimento, o que afasta o dolo imprescindível à configuração do delito do art. 10 da Lei n. 7.374/85; d) deve prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Maurício Kato, com absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id n. 199564635). Em contrarrazões, a Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo não provimento dos embargos infringentes (Id n. 251437933). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI N. 7.347/84 (ART. 10). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. RETARDAMENTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. 1. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa do recorrente ao retardar o envio de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público Federal, indispensáveis à propositura de ação civil pública. 2. Negado provimento aos embargos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de abril de 2022. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA (COM VIDEOCONFERÊNCIA). Data/Horário: 19/05/2022 14:00:00 Local: Sala Eletrônica/Virtual da Quarta Seção e Plataforma Microsoft Teams (para sustentação oral) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO COMUNICADO QUARTA SEÇÃO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO E PRESIDENTE DAS SEÇÕES, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO A PORTARIA CATRF3 de 01/04/2022, que suspendeu o atendimento ao público externo no âmbito do TRF da 3ª Região, no período de 04 a 12/04/2022, com a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos em trâmite pelo Tribunal no mesmo período; COMUNICA a todos os interessados que a 3ª Sessão Ordinária de Julgamento da Quarta Seção, designada para o dia 19 de abril de 2022 será cancelada, e o julgamento dos feitos pautados será adiado para a sessão designada para o dia 19 de maio de 2022, às 14:00 horas. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Presidente das Seções Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de março de 2022. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data/hora: 19/04/2022 14:00:00 Local: Sala Eletrônica/Virtual (vide Portaria USEC 1/2018) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Anderson da Cunha foi condenado como incurso no delito previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Irresignada, apela sua defesa (ID 157766977 e ID 157767693), em cujas razões recursais (ID 159066079) postula, em síntese: i) sua absolvição, sob o argumento de que houve o extravio dos ofícios requisitórios objeto dos avisos de recebimento encartados aos autos, bem como que atendeu à requisição de informações, tão logo tomou dela conhecimento; ii) ausência de dolo, haja vista não existir intenção de embaraçar as investigações do Ministério Público Federal, objeto do Inquérito Civil; iii) que não foi comprovada pela acusação que a informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985; iv) subsidiariamente, requer seja afastada a pena de multa cominada. Sem razão a defesa do apelante. DO MÉRITO A sentença apelada fundamentou de maneira exaustiva a comprovação da materialidade e autoria delitiva, sobretudo o dolo do apelante, e não merece reforma. O apelante foi condenado como incurso no artigo 10, da Lei n. 7347/1985, que assim dispõe, in verbis: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. Conforme consta da decisão recorrida, a materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal (ID 157766971 pág 09/18)). Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015 (ID 157766971 – pág. 09/16), além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia (ID 157766971 – pág 17/18), e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016, conforme consta de ID 157766971 – pág 17/18. Além da prova documental, a prova oral colhida durante a instrução probatória corrobora a prática do delito narrado na denúncia pelo ora apelante. Para melhor compreensão, colaciona-se o teor dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu já descritos na sentença, in verbis: “A testemunha de defesa MARILSA LORENCINI, funcionária da Prefeitura, ouvida em audiência, afirmou, em síntese, que trabalhou à época dos fatos e ainda trabalha com o réu, sendo que na época teve conhecimento dos fatos. Disse que o réu recebeu um telefonema do Ministério Público e que ficou muito preocupado pois estavam cobrando alguma coisa que ele não tinha localizado. Não soube dizer se o réu entrou em contato com o Ministério Público para comunicar que não estava encontrando esses documentos, ou seja, se deu algum tipo de satisfação acerca das requisições. Disse que na época era Diretora de Finanças, e que as correspondências eram entregues todas no Setor de Protocolo, sendo então redistribuídas pelos próprios funcionários a cada setor, não existindo nenhum tipo de protocolo de recebimento interno. Alega que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. A testemunha de defesa SANDRO LUIS CAZELA disse, em síntese, que houve um extravio de correspondência mas, assim que o réu teve conhecimento dos fatos, respondeu imediatamente. Não soube dizer em que setor teria se perdido essa correspondência, mas eram recebidas pelo Setor de Protocolo. Disse que teve conhecimento acerca dos fatos após ser intimado pelo MPF, vez que foi conversar com o réu sobre o ocorrido e nesse momento tomou conhecimento de que ele já tinha encaminhado a resposta. Durante o interrogatório, o réu ANDERSON DA CUNHA disse que, na época dos fatos, não recebeu nenhuma dessas correspondências, e que estas eram inicialmente recebidas no Setor de Protocolo, e após distribuídas aos setores, sendo que essa distribuição era feita aleatoriamente pela pessoa que estivesse disponível no momento. Disse que não existia um livro de protocolo para acusar esse recebimento final das correspondências, e que somente após o telefonema do Ministério Público Federal tomou ciência da requisição, mas que inicialmente não conseguiu acessar essa correspondência, e que posteriormente, acessando o site do Ministério Público Federal, conseguiu acessar o teor dos ofícios e começou a levantar as informações, sendo que algumas eram do seu setor e outras que eram de outro departamento. Disse que realmente atrasou no encaminhamento das respostas, e que o prazo assinalado nos ofícios não foi cumprido, pois não havia recebido eles. Demorou algum tempo para encaminhar as informações realmente, mas dependia do envio de outros três setores diferentes. Disse que assim que tomou conhecimento, fez o possível para encaminhar o quanto antes. Esclareceu que não entrou em contato com o MPF, nem deu satisfação sobre o atraso no envio das informações. Disse que "quando eu falei com eles por telefone, eu me comprometi a localizar a documentação e encaminhar, não foi estipulado um prazo, não foi estipulado uma necessidade de dar esse retorno pra eles, eu falei eu vou levantar essa documentação, eu vou entender o que que é e vou responder". Questionado pelo Parquet se chegou a receber a cópia do ofício por e-mail, disse que "por e-mail não me recordo de ter recebido nada". E ainda que "era o e-mail que eu utilizava. Era o e-mail que usava no setor, que era aberto por outras pessoas também no setor. Eu era o diretor, eu tinha meus funcionários que me auxiliavam mais, abrindo e-mail também, e-mail do setor também", afirmando que tudo que era referente ao setor era recebido neste e-mail, e que recebia muitos e-mails diariamente, sendo que na época deve ter se perdido." Conforme se depreende, a testemunha Marilsa Lorencini relatou que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. Portanto, referido depoimento não comprova que foram extraviados quaisquer dos quatro ofícios enviados ao ora apelante, mas apenas que eventualmente ocorria algum extravio de boletos de pagamentos no departamento em que trabalhavam. Por sua vez, a testemunha Sandro Luis Cazela, não obstante dizer que houve um extravio de correspondência, não especificou se tal correspondência se tratava de algum dos ofícios tratados nos autos, nem soube dizer em que setor teria se perdido tal correspondência. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, não houve comprovação efetiva do extravio de quaisquer dos quatro ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ora apelante. Por fim, o recorrente, em seu interrogatório judicial, disse que apenas depois do telefonema do Ministério Público Federal é que tomou ciência da requisição, e que somente após acessar o site do Ministério Público Federal é que conseguiu verificar o teor dos ofícios. Com isso, começou a levantar as informações requisitadas, sendo que algumas eram do seu setor, enquanto outras seriam de outro departamento. Entretanto, o próprio apelante confirmou ter atrasado no encaminhamento das respostas, bem como não ter cumprido o prazo assinalado nos ofícios, sob a alegação de não tê-los recebido. Por fim, também confirmou que não entrou em contato com o Ministério Público Federal, nem deu qualquer satisfação sobre o atraso no envio das informações. Portanto, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, ainda que se considere, estranhamente, o extravio de absolutamente todas as correspondências encaminhadas pelo Ministério Público Federal via Correios ao réu, apesar de todas terem sido recebidas pelo Setor de Protocolo, certo é que o recorrente foi contactado pela Procuradoria da República, mediante telefonema pessoal, e informado não somente da necessidade das informações, como também recebeu, na mesma data, correio eletrônico com cópia do ofício em seu e-mail pessoal, evidentemente indicado pelo próprio réu. Conforme consta da certidão de fls. 13 (ID 157766971 – pág. 17) "Certifico que em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, conversei com o Senhor Anderson da Cunha (Presidente da Comissão de Licitação), o qual solicitou o envio do ofício 349/2015 por e-mail, comprometendo-se a apresentar resposta. Em seguida, expedi o e-mail que adiante se vê.", datado de 04/09/2015. Ressalte-se que em 08 de janeiro de 2016, foi expedida certidão de decurso do prazo (ID 157766971 – pág 22) “Certifico que em 10/12/2015 esgotou-se o prazo para apresentação de resposta ao ofício nº 690/2015 (fl. 141), não tendo havido até o momento manifestação do destinatário, Sr. Anderson Cunha”, datada de 08 de janeiro de 2016. Somente quatro meses e meio após o referido contato telefônico com o consequente envio do ofício para o e-mail pessoal do recorrente, é que foram encaminhadas as informações requisitadas com cópias de documentos (ID 157766971 – pág. 27/76). Além disso, o dolo na conduta do apelante restou bem fundamentado na sentença apelada, in verbis: “As alegações do réu não são críveis, na medida em que não apresentou qualquer justificativa clara para o ilícito desatendimento, alegando não só o extravio das correspondências, como também se esquivando, inclusive, da responsabilidade por seu e-mail pessoal, dizendo em juízo que o e-mail [email protected] seria não só institucional, mas de uso irrestrito dentre seus funcionários, os quais, diante de um telefonema recebido pela Procuradoria da República, com o encaminhamento, em seguida, do ofício, não teriam dado a devida importância. Não se trata de mera negligência, que poderia caracterizar falta funcional. No caso, é inconteste a intenção deliberada do réu em retardar o envio das informações requeridas, somado a ciência acerca da indispensabilidade dos dados técnicos requisitados para a propositura da ação civil pública. Desta conjunção de fatores se extrai o dolo inequívoco do acusado: sempre e sempre, todas e todas as vezes em que o MPF lhe enviou um pedido de encaminhamento de documentação, nunca, em nenhuma de todas as hipóteses, no correr de meses, houve resposta por parte do réu o que é algo, no mínimo, estranho (não se pode falar, assim, de "extravio", como em fls. 228). E, para coroar a clara intenção sua intenção de retardar o fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura da ação civil, ainda recebeu um telefonema do MPF, concordou em receber um e-mail para regularizar a questão (enviar a documentação pedida) e, mesmo assim, não tomou providências ao receber o referido e-mail. Outrossim, tratando o referido inquérito civil de apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil fica prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, o próprio acusado, não responde sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. Diga-se, ainda, que o fato de "não existir prova de que os "AR´s" teriam sido recebidos" e a precariedade do sistema de correspondência da Prefeitura de Campo Limpo (fls. 229) não são fatos que se contraponham a força acusatória de um telefonema direto para o acusado, a respeito de um ofício que ele já descumprira, e que ele - depois deste telefonema - continuou descumprindo por mais quatro meses, sendo que este ofício, nem que seja em tese, diz respeito a informações que não favocerem à Prefeitura Municipal prestar, como explicitado acima. Cristalina, portanto, a responsabilidade criminal do réu.” Não procede a alegação da defesa, em razões de apelação, de que que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, como já dito pelo magistrado sentenciante, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. Por todas essas razões, deve ser mantida a sentença condenatória. DOSIMETRIA DA PENA No tocante à dosimetria da pena, a defesa postula apenas seja afastada a pena de multa cominada. A dosimetria da pena foi assim fundamentada pela sentença apelada, in verbis: "Passo, assim, à dosimetria da pena, observando o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal Brasileiro. Analisando as circunstâncias judiciais arroladas no caput do art. 59 do Código Penal brasileiro verifico que sua reprovabilidade a culpabilidade extrapolou a espécie, tendo em vista que o réu é funcionário público e como tal, espera-se um conhecimento e responsabilidade maior, que lhe são inerentes ao cargo que ocupa. O réu não ostenta antecedentes criminais, tendo em vista a ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. A respeito de sua conduta social e personalidade, em que averiguados, respectivamente, como cediço, o comportamento social do agente no seio social, familiar e profissional, e o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, observo que o réu tem personalidade voltada a este crime específico, conforme se verificada de suas folhas de antecedentes, tornando, inclusive, reiteradamente, a cometer o mesmo delito. Quanto aos possíveis motivos do crime, entendo que estes não integram a tipificação da conduta, nem caracterizam circunstância agravante ou atenuante. Enfim, as circunstâncias do delito são comuns ao crime descrito pelo 10, da Lei n. 7347/1985, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena definitiva neste patamar. Com base nos arts. 33, 2º, "c", e 59 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, observando-se o disposto no art. 35 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 44, I e III, 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade ora fixada fica substituída por duas restritivas de direitos, a saber: (i) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, (ii) mais uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Observada a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa. Arbitro o valor dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, tendo em vista que não foram colhidos elementos acerca da situação econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado segundo índice oficial de correção monetária no momento da execução (artigo 49, 2º, do Código Penal).” Negritei. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, in verbis (ID 161298874): "De plena aplicação a Súmula 444/STJ, sendo devida a reforma da r. sentença, no que dispõe sobre a valoração negativa da personalidade do acusado, sendo indevido considerar registros em folha de antecedentes, sem demonstração de que se trata de condenação com trânsito em julgado, para fixação da pena-base acima do patamar mínimo." Excluída a personalidade negativa, deve ser mantida apenas a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, nos termos da fundamentação da sentença recorrida. Sem recurso da acusação, entendo não ser possível considerar outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, como requerido em contrarrazões recursais, com fundamento em fatos negativos não considerados pela sentença apelada, ainda que para fins de manter a pena-base já fixada na sentença. Ademais, no caso concreto, tenho que as consequências do crime são normais à espécie, pois ainda que a destempo, as informações foram prestadas pelo recorrente. Portanto, excluída uma circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser reduzida. Nestes termos, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, reduzindo, de ofício, a pena-base ora fixada na sentença. Ressalto que a pena de multa deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios e na mesma proporção da pena privativa de liberdade. Não há agravantes nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos da fundamentação da sentença. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa, em face da r. sentença (ID. 157766973 – p. 77/84), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Anderson da Cunha pela prática do crime previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Segundo narra a denúncia (ID 157766972 – fls. 04/), in verbis: “Segundo consta dos autos, foram expedidos 4 ofícios a ANDERSON DA CUNHA, além de ser realizado contato telefônico com o mesmo para que houvesse a apresentação das informações requeridas por este Parquet (fls. 138). Houve apresentação de resposta pelo ora denunciado somente após 11 meses da data do primeiro ofício o que causou, por óbvio, um retardamento no desenvolver do Inquérito Civil. Em seu depoimento, ANDERSON DA CUNHA alega que ofícios haviam sido extraviados e que, por esta razão, desconhecia a requisição do Ministério Público Federal e não deu o seu devido cumprimento. Conforme se observa, não houve o extravio dos ofícios enviados, haja vista todos contarem com Aviso de Recebimento positivo juntados, vide cópias acostadas no presente inquérito policial (fls. 06, 08, 10, 12 e 17), corroborando com a ideia de que os ofícios foram sim recebidos pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista/SP. Além disso, não há que se falar em total desconhecimento de ANDERSON DA CUNHA acerca dos ofícios enviados pois, conforme fl. 13, houve contato telefônico em 04/09/12015 com o mesmo e este solicitou o envio do conteúdo do oficio por e-mail. Mesmo com o envio do mencionado e-mail (fls. 14/15), a resposta às informações requisitadas se deu somente após 4 meses e meio, prazo este demasiadamente superior aos 10 dias úteis concedidos.” A denúncia foi recebida em 11.11.2016 (ID 157766972 – fls. 07/08). Após regular instrução, sobreveio a r. sentença (ID. 157766973 – p. 77/84), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Anderson da Cunha pela prática do crime previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Sentença publicada em 06.04.2020 (ID 157766973 – fls. 85). Irresignada, apela a defesa de Anderson da Cunha (ID 157766977 e ID 157767693), em cujas razões recursais (ID 159066079) postula, em síntese: i) sua absolvição, sob o argumento de que houve o extravio dos ofícios requisitórios objeto dos avisos de recebimento encartados aos autos, bem como que atendeu à requisição de informações, tão logo tomou dela conhecimento; ii) ausência de dolo, haja vista não existir intenção de embaraçar as investigações do Ministério Público Federal, objeto do Inquérito Civil. iii) que não foi comprovada pela acusação que a informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985; iv) subsidiariamente, requer seja afastada a pena de multa cominada. Contrarrazões ministeriais (ID 160328787), nas quais “manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por ANDERSON DA CUNHA, afastando-se de ofício a valoração negativa de personalidade do agente para fins de fixação da pena-base, sem, contudo, ensejar a alteração da reprimenda imposta”. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer (ID 161298874) “pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo, interposto por Anderson da Cunha, alterando-se, todavia, a fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal”. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da defesa de Anderson da Cunha, apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluo a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. Oficie-se o Juízo das Execuções Penais É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDA DE OFÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELATIVA À PERSONLIDADE NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR O NÚMERO DE DIAS-MULTA. 1. O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. 2. A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal. 3. Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015, além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia, e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016 (ID 157766971). 4. Autoria e dolo comprovados pela prova documental, corroborada pela prova oral produzida em juízo. 5. Não procede a alegação da defesa de que que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. 6. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). 7. Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. 8. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. 9. Dosimetria da pena. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, de ofício, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, com fundamento na Súmula 444 do STJ. Excluída uma circunstância desfavorável, sem recurso da acusação, a pena-base deve ser reduzida. 10. Apelação da defesa parcialmente provida apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluída a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, POR MAIORIA, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa de Anderson da Cunha, apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, com quem votou o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS. Vencido o DES. FED. MAURÍCIO KATO que dava provimento ao recurso para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, CPP. - Art. 10, LIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intime a defesa de ANDERSON DA CUNHA, para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Com a juntada das razões recursais, encaminhem os autos ao órgão ministerial para que apresente as contrarrazões recursais, conforme requerido (ID 158552493). Após, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para parecer. São Paulo, 3 de maio de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

04/05/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anderson da Cunha, servidor público municipal, foi denunciado pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85 c. c. o art. 71 do Código Penal. Narra a denúncia que o Ministério Público Federal expediu 4 (quatro) ofícios a Anderson da Cunha, Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (SP), para que prestasse informações essenciais ao andamento do Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014-90. Somente após 11 (onze) meses da data do primeiro ofício, Anderson da Cunha prestou as informações requisitadas, o que resultou em retardamento dos autos. Todos os ofícios foram regularmente recebidos, a infirmar a alegação de que teriam sido extraviados. Ademais, houve encaminhamento do conteúdo dos ofícios ao e-mail do denunciado, conforme solicitou dele próprio após contato telefônico ocorrido em 04.09.15 (Id n. 157766972, pp. 4/5). A denúncia foi recebida em 10.11.16 (Id n. 157766972, pp. 6/8). Houve oitiva das testemunhas de defesa Sandro Luiz Cazela e Marilsa Lorencini (Ids ns. 157766979, 157766981 e 157767682)), ambos funcionários da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, bem como interrogatório do réu (Id n. 157766980). Em 06.04.20, o Juízo Federal da 2ª de Jundiaí (SP) condenou Anderson da Cunha a 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos (Id n. 157766973, pp. 77/84). Anderson da Cunha interpôs apelação na qual sustenta a falta de justa causa para a ação penal. Houve extravio dos ofícios (os avisos de recebimento foram assinados por terceiros) e após tomar conhecimento da requisição ministerial, o recorrente adotou as providências necessárias para o seu cumprimento. Não agiu com a intenção de retardar a investigação, o que afasta o dolo necessário à configuração da prática delitiva. Ademais, não há prova de que as informações seriam indispensáveis, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei n. 7.347/85. Requer a sua absolvição nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal e a exclusão dos dias-multa (Ids ns. 157766977 e 159066079). Em 23.09.21, a 11ª Turma do Tribunal, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para reduzir o número de dias-multa e, de ofício, para excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com redução da pena-base que lhe foi aplicada pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Vencido o Desembargador Federal Maurício Kato, que deu provimento ao recurso para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (não houve juntada aos autos do voto vencido). Consta do voto do Desembargador Federal Relator José Lunardelli o seguinte: O apelante foi condenado como incurso no artigo 10, da Lei n. 7347/1985, que assim dispõe, in verbis: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. Conforme consta da decisão recorrida, a materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal (ID 157766971 pág 09/18)). Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015 (ID 157766971 – pág. 09/16), além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia (ID 157766971 – pág 17/18), e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016, conforme consta de ID 157766971 – pág 17/18. Além da prova documental, a prova oral colhida durante a instrução probatória corrobora a prática do delito narrado na denúncia pelo ora apelante. Para melhor compreensão, colaciona-se o teor dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu já descritos na sentença, in verbis: “A testemunha de defesa MARILSA LORENCINI, funcionária da Prefeitura, ouvida em audiência, afirmou, em síntese, que trabalhou à época dos fatos e ainda trabalha com o réu, sendo que na época teve conhecimento dos fatos. Disse que o réu recebeu um telefonema do Ministério Público e que ficou muito preocupado pois estavam cobrando alguma coisa que ele não tinha localizado. Não soube dizer se o réu entrou em contato com o Ministério Público para comunicar que não estava encontrando esses documentos, ou seja, se deu algum tipo de satisfação acerca das requisições. Disse que na época era Diretora de Finanças, e que as correspondências eram entregues todas no Setor de Protocolo, sendo então redistribuídas pelos próprios funcionários a cada setor, não existindo nenhum tipo de protocolo de recebimento interno. Alega que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. A testemunha de defesa SANDRO LUIS CAZELA disse, em síntese, que houve um extravio de correspondência mas, assim que o réu teve conhecimento dos fatos, respondeu imediatamente. Não soube dizer em que setor teria se perdido essa correspondência, mas eram recebidas pelo Setor de Protocolo. Disse que teve conhecimento acerca dos fatos após ser intimado pelo MPF, vez que foi conversar com o réu sobre o ocorrido e nesse momento tomou conhecimento de que ele já tinha encaminhado a resposta. Durante o interrogatório, o réu ANDERSON DA CUNHA disse que, na época dos fatos, não recebeu nenhuma dessas correspondências, e que estas eram inicialmente recebidas no Setor de Protocolo, e após distribuídas aos setores, sendo que essa distribuição era feita aleatoriamente pela pessoa que estivesse disponível no momento. Disse que não existia um livro de protocolo para acusar esse recebimento final das correspondências, e que somente após o telefonema do Ministério Público Federal tomou ciência da requisição, mas que inicialmente não conseguiu acessar essa correspondência, e que posteriormente, acessando o site do Ministério Público Federal, conseguiu acessar o teor dos ofícios e começou a levantar as informações, sendo que algumas eram do seu setor e outras que eram de outro departamento. Disse que realmente atrasou no encaminhamento das respostas, e que o prazo assinalado nos ofícios não foi cumprido, pois não havia recebido eles. Demorou algum tempo para encaminhar as informações realmente, mas dependia do envio de outros três setores diferentes. Disse que assim que tomou conhecimento, fez o possível para encaminhar o quanto antes. Esclareceu que não entrou em contato com o MPF, nem deu satisfação sobre o atraso no envio das informações. Disse que "quando eu falei com eles por telefone, eu me comprometi a localizar a documentação e encaminhar, não foi estipulado um prazo, não foi estipulado uma necessidade de dar esse retorno pra eles, eu falei eu vou levantar essa documentação, eu vou entender o que que é e vou responder". Questionado pelo Parquet se chegou a receber a cópia do ofício por e-mail, disse que "por e-mail não me recordo de ter recebido nada". E ainda que "era o e-mail que eu utilizava. Era o e-mail que usava no setor, que era aberto por outras pessoas também no setor. Eu era o diretor, eu tinha meus funcionários que me auxiliavam mais, abrindo e-mail também, e-mail do setor também", afirmando que tudo que era referente ao setor era recebido neste e-mail, e que recebia muitos e-mails diariamente, sendo que na época deve ter se perdido." Conforme se depreende, a testemunha Marilsa Lorencini relatou que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. Portanto, referido depoimento não comprova que foram extraviados quaisquer dos quatro ofícios enviados ao ora apelante, mas apenas que eventualmente ocorria algum extravio de boletos de pagamentos no departamento em que trabalhavam. Por sua vez, a testemunha Sandro Luis Cazela, não obstante dizer que houve um extravio de correspondência, não especificou se tal correspondência se tratava de algum dos ofícios tratados nos autos, nem soube dizer em que setor teria se perdido tal correspondência. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, não houve comprovação efetiva do extravio de quaisquer dos quatro ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ora apelante. Por fim, o recorrente, em seu interrogatório judicial, disse que apenas depois do telefonema do Ministério Público Federal é que tomou ciência da requisição, e que somente após acessar o site do Ministério Público Federal é que conseguiu verificar o teor dos ofícios. Com isso, começou a levantar as informações requisitadas, sendo que algumas eram do seu setor, enquanto outras seriam de outro departamento. Entretanto, o próprio apelante confirmou ter atrasado no encaminhamento das respostas, bem como não ter cumprido o prazo assinalado nos ofícios, sob a alegação de não tê-los recebido. Por fim, também confirmou que não entrou em contato com o Ministério Público Federal, nem deu qualquer satisfação sobre o atraso no envio das informações. Portanto, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, ainda que se considere, estranhamente, o extravio de absolutamente todas as correspondências encaminhadas pelo Ministério Público Federal via Correios ao réu, apesar de todas terem sido recebidas pelo Setor de Protocolo, certo é que o recorrente foi contactado pela Procuradoria da República, mediante telefonema pessoal, e informado não somente da necessidade das informações, como também recebeu, na mesma data, correio eletrônico com cópia do ofício em seu e-mail pessoal, evidentemente indicado pelo próprio réu. Conforme consta da certidão de fls. 13 (ID 157766971 – pág. 17) "Certifico que em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, conversei com o Senhor Anderson da Cunha (Presidente da Comissão de Licitação), o qual solicitou o envio do ofício 349/2015 por e-mail, comprometendo-se a apresentar resposta. Em seguida, expedi o e-mail que adiante se vê", datado de 04/09/2015. Ressalte-se que em 08 de janeiro de 2016, foi expedida certidão de decurso do prazo (ID 157766971 – pág 22) “Certifico que em 10/12/2015 esgotou-se o prazo para apresentação de resposta ao ofício nº 690/2015 (fl. 141), não tendo havido até o momento manifestação do destinatário, Sr. Anderson Cunha”, datada de 08 de janeiro de 2016. Somente quatro meses e meio após o referido contato telefônico com o consequente envio do ofício para o e-mail pessoal do recorrente, é que foram encaminhadas as informações requisitadas com cópias de documentos (ID 157766971 – pág. 27/76). Além disso, o dolo na conduta do apelante restou bem fundamentado na sentença apelada, in verbis: “As alegações do réu não são críveis, na medida em que não apresentou qualquer justificativa clara para o ilícito desatendimento, alegando não só o extravio das correspondências, como também se esquivando, inclusive, da responsabilidade por seu e-mail pessoal, dizendo em juízo que o e-mail [email protected] seria não só institucional, mas de uso irrestrito dentre seus funcionários, os quais, diante de um telefonema recebido pela Procuradoria da República, com o encaminhamento, em seguida, do ofício, não teriam dado a devida importância. Não se trata de mera negligência, que poderia caracterizar falta funcional. No caso, é inconteste a intenção deliberada do réu em retardar o envio das informações requeridas, somado a ciência acerca da indispensabilidade dos dados técnicos requisitados para a propositura da ação civil pública. Desta conjunção de fatores se extrai o dolo inequívoco do acusado: sempre e sempre, todas e todas as vezes em que o MPF lhe enviou um pedido de encaminhamento de documentação, nunca, em nenhuma de todas as hipóteses, no correr de meses, houve resposta por parte do réu o que é algo, no mínimo, estranho (não se pode falar, assim, de "extravio", como em fls. 228). E, para coroar a clara intenção sua intenção de retardar o fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura da ação civil, ainda recebeu um telefonema do MPF, concordou em receber um e-mail para regularizar a questão (enviar a documentação pedida) e, mesmo assim, não tomou providências ao receber o referido e-mail. Outrossim, tratando o referido inquérito civil de apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil fica prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, o próprio acusado, não responde sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. Diga-se, ainda, que o fato de "não existir prova de que os "AR´s" teriam sido recebidos" e a precariedade do sistema de correspondência da Prefeitura de Campo Limpo (fls. 229) não são fatos que se contraponham a força acusatória de um telefonema direto para o acusado, a respeito de um ofício que ele já descumprira, e que ele - depois deste telefonema - continuou descumprindo por mais quatro meses, sendo que este ofício, nem que seja em tese, diz respeito a informações que não favorecem à Prefeitura Municipal prestar, como explicitado acima. Cristalina, portanto, a responsabilidade criminal do réu.” Não procede a alegação da defesa, em razões de apelação, de que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias para instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, como já dito pelo magistrado sentenciante, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. Por todas essas razões, deve ser mantida a sentença condenatória. (Id n. 164768246) O Ministério Público Federal encaminhou 4 (quatro) ofícios a Anderson da Cunha, Presidente da Comissão de Licitações, por meio dos quais requisitou-lhe as seguintes informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias: “i) esclareça se realizou pesquisa prévia de Mercado antes de efetuar a chamada pública para a aquisição do suco de uva através do chamamento público nº 2/13; ii) explique a razão dos tipos de suco de uva efetivamente entregues serem diferentes dos previstos no contrato (se houve justificativa prévia dessa alteração pelo fornecedor sucedida da aceitação pela prefeitura); e (iii) encaminhe cópias dos comprovantes de recebimento dos sucos de uva previstos no contrato firmado entre a prefeitura e a empresa fornecedora” (Id n. 157766971, pp. 9, 11, 13 e 15). No último ofício encaminhado a Anderson Cunha, restou expressamente consignado que o descumprimento injustificado “acarretará na adoção das providências cabíveis em razão do disposto no art. 10 da Lei n. 7.347/85 (Id n. 157766971, p. 15). Os ofícios foram recebidos pelo setor de protocolo da Prefeitura em 10.03.15, 23.04.15, 12.06.15 e 17.07.15 (Id n. 157766971, pp. 10, 12, 14 e 16). Ainda que se admita o extravio de ofício, como eventualmente ocorria na Prefeitura segundo relato das testemunhas de defesa, carece de credibilidade a afirmação do réu de que nenhum deles foi-lhe encaminhado pelo setor de protocolo da Prefeitura. Ademais, em 04.09.15, o Ministério Público Federal enviou cópias dos ofícios ao e-mail [email protected], conforme solicitado pelo próprio recorrente em contato telefônico ocorrido na mesma data (Id n. 157766971, pp. 17/18). As informações foram prestadas por Anderson Cunha somente em 25.01.16, sob a alegação de que a demora se deu por "fatos alheios à sua vontade", pois “o referido ofício, bem como os que o antecederam, foram extraviados, sendo que somente nesta data tive conhecimento de sua existência” (Id n. 157766971, p. 27). Nesse contexto, deve-se concluir que a demora no cumprimento da requisição ministerial decorre de conduta dolosa do recorrente que. Por se tratar de um crime de conduta livre, a simples omissão do agente é suficiente para caracterizar a prática delitiva. O Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014 foi instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, no que diz respeito ao regular cumprimento do Plano Nacional de Alimentação Escolar. As informações requisitadas a Anderson Cunha, na condição de Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, eram indispensáveis à análise da pertinência da propositura de ação civil pública. Portanto, comprovado o deliberado retardamento no envio das informações requisitadas pelo Ministério Público Federal, deve prevalecer o voto do Desembargador Federal José Lunardelli, que manteve a condenação de Anderson Cunha pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha contra o acórdão da 11ª Turma do Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para reduzir o número de dias-multa, e de ofício excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com redução da pena-base que lhe foi aplicada pela prática do delito do art. 10 da Lei n. 7.347/85. Vencido o Des. Fed. Maurício Kato, que deu provimento ao recurso para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A ementa foi proferida nos seguintes termos: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDA DE OFÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELATIVA À PERSONLIDADE NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR O NÚMERO DE DIAS-MULTA. 1. O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. 2. A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal. 3. Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015, além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia, e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016 (ID 157766971). 4. Autoria e dolo comprovados pela prova documental, corroborada pela prova oral produzida em juízo. 5. Não procede a alegação da defesa de que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. 6. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). 7. Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. 8. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviabilizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratados/entregues e cópias contratuais correspondentes. 9. Dosimetria da pena. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, de ofício, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, com fundamento na Súmula 444 do STJ. Excluída uma circunstância desfavorável, sem recurso da acusação, a pena-base deve ser reduzida. 10. Apelação da defesa parcialmente provida apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluída a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. (TRF da 3ª Região, ACR n. 0007494-78.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.09.21). Anderson da Cunha alega o que segue: a) foi condenado por supostamente ter retardado o fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público Federal no Inquérito Civil n. 1.34.021.000070/2014; b) à época dos fatos, o recorrente era Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (SP); c) assim que tomou ciência da requisição do Ministério Público Federal, o recorrente adotou as providências necessárias para o seu cumprimento, o que afasta o dolo imprescindível à configuração do delito do art. 10 da Lei n. 7.374/85; d) deve prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Maurício Kato, com absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id n. 199564635). Em contrarrazões, a Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo não provimento dos embargos infringentes (Id n. 251437933). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI N. 7.347/84 (ART. 10). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. RETARDAMENTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. 1. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa do recorrente ao retardar o envio de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público Federal, indispensáveis à propositura de ação civil pública. 2. Negado provimento aos embargos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos infringentes opostos por Anderson da Cunha, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: ANDERSON DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: CILSO APARECIDO SANTIAGO - SP263349-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Anderson da Cunha foi condenado como incurso no delito previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Irresignada, apela sua defesa (ID 157766977 e ID 157767693), em cujas razões recursais (ID 159066079) postula, em síntese: i) sua absolvição, sob o argumento de que houve o extravio dos ofícios requisitórios objeto dos avisos de recebimento encartados aos autos, bem como que atendeu à requisição de informações, tão logo tomou dela conhecimento; ii) ausência de dolo, haja vista não existir intenção de embaraçar as investigações do Ministério Público Federal, objeto do Inquérito Civil; iii) que não foi comprovada pela acusação que a informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985; iv) subsidiariamente, requer seja afastada a pena de multa cominada. Sem razão a defesa do apelante. DO MÉRITO A sentença apelada fundamentou de maneira exaustiva a comprovação da materialidade e autoria delitiva, sobretudo o dolo do apelante, e não merece reforma. O apelante foi condenado como incurso no artigo 10, da Lei n. 7347/1985, que assim dispõe, in verbis: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. Conforme consta da decisão recorrida, a materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal (ID 157766971 pág 09/18)). Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015 (ID 157766971 – pág. 09/16), além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia (ID 157766971 – pág 17/18), e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016, conforme consta de ID 157766971 – pág 17/18. Além da prova documental, a prova oral colhida durante a instrução probatória corrobora a prática do delito narrado na denúncia pelo ora apelante. Para melhor compreensão, colaciona-se o teor dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu já descritos na sentença, in verbis: “A testemunha de defesa MARILSA LORENCINI, funcionária da Prefeitura, ouvida em audiência, afirmou, em síntese, que trabalhou à época dos fatos e ainda trabalha com o réu, sendo que na época teve conhecimento dos fatos. Disse que o réu recebeu um telefonema do Ministério Público e que ficou muito preocupado pois estavam cobrando alguma coisa que ele não tinha localizado. Não soube dizer se o réu entrou em contato com o Ministério Público para comunicar que não estava encontrando esses documentos, ou seja, se deu algum tipo de satisfação acerca das requisições. Disse que na época era Diretora de Finanças, e que as correspondências eram entregues todas no Setor de Protocolo, sendo então redistribuídas pelos próprios funcionários a cada setor, não existindo nenhum tipo de protocolo de recebimento interno. Alega que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. A testemunha de defesa SANDRO LUIS CAZELA disse, em síntese, que houve um extravio de correspondência mas, assim que o réu teve conhecimento dos fatos, respondeu imediatamente. Não soube dizer em que setor teria se perdido essa correspondência, mas eram recebidas pelo Setor de Protocolo. Disse que teve conhecimento acerca dos fatos após ser intimado pelo MPF, vez que foi conversar com o réu sobre o ocorrido e nesse momento tomou conhecimento de que ele já tinha encaminhado a resposta. Durante o interrogatório, o réu ANDERSON DA CUNHA disse que, na época dos fatos, não recebeu nenhuma dessas correspondências, e que estas eram inicialmente recebidas no Setor de Protocolo, e após distribuídas aos setores, sendo que essa distribuição era feita aleatoriamente pela pessoa que estivesse disponível no momento. Disse que não existia um livro de protocolo para acusar esse recebimento final das correspondências, e que somente após o telefonema do Ministério Público Federal tomou ciência da requisição, mas que inicialmente não conseguiu acessar essa correspondência, e que posteriormente, acessando o site do Ministério Público Federal, conseguiu acessar o teor dos ofícios e começou a levantar as informações, sendo que algumas eram do seu setor e outras que eram de outro departamento. Disse que realmente atrasou no encaminhamento das respostas, e que o prazo assinalado nos ofícios não foi cumprido, pois não havia recebido eles. Demorou algum tempo para encaminhar as informações realmente, mas dependia do envio de outros três setores diferentes. Disse que assim que tomou conhecimento, fez o possível para encaminhar o quanto antes. Esclareceu que não entrou em contato com o MPF, nem deu satisfação sobre o atraso no envio das informações. Disse que "quando eu falei com eles por telefone, eu me comprometi a localizar a documentação e encaminhar, não foi estipulado um prazo, não foi estipulado uma necessidade de dar esse retorno pra eles, eu falei eu vou levantar essa documentação, eu vou entender o que que é e vou responder". Questionado pelo Parquet se chegou a receber a cópia do ofício por e-mail, disse que "por e-mail não me recordo de ter recebido nada". E ainda que "era o e-mail que eu utilizava. Era o e-mail que usava no setor, que era aberto por outras pessoas também no setor. Eu era o diretor, eu tinha meus funcionários que me auxiliavam mais, abrindo e-mail também, e-mail do setor também", afirmando que tudo que era referente ao setor era recebido neste e-mail, e que recebia muitos e-mails diariamente, sendo que na época deve ter se perdido." Conforme se depreende, a testemunha Marilsa Lorencini relatou que em seu departamento aconteciam extravios referentes a pagamentos, como boletos, contas de consumo, e que não era sempre, mas aconteciam. Portanto, referido depoimento não comprova que foram extraviados quaisquer dos quatro ofícios enviados ao ora apelante, mas apenas que eventualmente ocorria algum extravio de boletos de pagamentos no departamento em que trabalhavam. Por sua vez, a testemunha Sandro Luis Cazela, não obstante dizer que houve um extravio de correspondência, não especificou se tal correspondência se tratava de algum dos ofícios tratados nos autos, nem soube dizer em que setor teria se perdido tal correspondência. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, não houve comprovação efetiva do extravio de quaisquer dos quatro ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal ao ora apelante. Por fim, o recorrente, em seu interrogatório judicial, disse que apenas depois do telefonema do Ministério Público Federal é que tomou ciência da requisição, e que somente após acessar o site do Ministério Público Federal é que conseguiu verificar o teor dos ofícios. Com isso, começou a levantar as informações requisitadas, sendo que algumas eram do seu setor, enquanto outras seriam de outro departamento. Entretanto, o próprio apelante confirmou ter atrasado no encaminhamento das respostas, bem como não ter cumprido o prazo assinalado nos ofícios, sob a alegação de não tê-los recebido. Por fim, também confirmou que não entrou em contato com o Ministério Público Federal, nem deu qualquer satisfação sobre o atraso no envio das informações. Portanto, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, ainda que se considere, estranhamente, o extravio de absolutamente todas as correspondências encaminhadas pelo Ministério Público Federal via Correios ao réu, apesar de todas terem sido recebidas pelo Setor de Protocolo, certo é que o recorrente foi contactado pela Procuradoria da República, mediante telefonema pessoal, e informado não somente da necessidade das informações, como também recebeu, na mesma data, correio eletrônico com cópia do ofício em seu e-mail pessoal, evidentemente indicado pelo próprio réu. Conforme consta da certidão de fls. 13 (ID 157766971 – pág. 17) "Certifico que em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, conversei com o Senhor Anderson da Cunha (Presidente da Comissão de Licitação), o qual solicitou o envio do ofício 349/2015 por e-mail, comprometendo-se a apresentar resposta. Em seguida, expedi o e-mail que adiante se vê.", datado de 04/09/2015. Ressalte-se que em 08 de janeiro de 2016, foi expedida certidão de decurso do prazo (ID 157766971 – pág 22) “Certifico que em 10/12/2015 esgotou-se o prazo para apresentação de resposta ao ofício nº 690/2015 (fl. 141), não tendo havido até o momento manifestação do destinatário, Sr. Anderson Cunha”, datada de 08 de janeiro de 2016. Somente quatro meses e meio após o referido contato telefônico com o consequente envio do ofício para o e-mail pessoal do recorrente, é que foram encaminhadas as informações requisitadas com cópias de documentos (ID 157766971 – pág. 27/76). Além disso, o dolo na conduta do apelante restou bem fundamentado na sentença apelada, in verbis: “As alegações do réu não são críveis, na medida em que não apresentou qualquer justificativa clara para o ilícito desatendimento, alegando não só o extravio das correspondências, como também se esquivando, inclusive, da responsabilidade por seu e-mail pessoal, dizendo em juízo que o e-mail [email protected] seria não só institucional, mas de uso irrestrito dentre seus funcionários, os quais, diante de um telefonema recebido pela Procuradoria da República, com o encaminhamento, em seguida, do ofício, não teriam dado a devida importância. Não se trata de mera negligência, que poderia caracterizar falta funcional. No caso, é inconteste a intenção deliberada do réu em retardar o envio das informações requeridas, somado a ciência acerca da indispensabilidade dos dados técnicos requisitados para a propositura da ação civil pública. Desta conjunção de fatores se extrai o dolo inequívoco do acusado: sempre e sempre, todas e todas as vezes em que o MPF lhe enviou um pedido de encaminhamento de documentação, nunca, em nenhuma de todas as hipóteses, no correr de meses, houve resposta por parte do réu o que é algo, no mínimo, estranho (não se pode falar, assim, de "extravio", como em fls. 228). E, para coroar a clara intenção sua intenção de retardar o fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura da ação civil, ainda recebeu um telefonema do MPF, concordou em receber um e-mail para regularizar a questão (enviar a documentação pedida) e, mesmo assim, não tomou providências ao receber o referido e-mail. Outrossim, tratando o referido inquérito civil de apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil fica prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, o próprio acusado, não responde sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. Diga-se, ainda, que o fato de "não existir prova de que os "AR´s" teriam sido recebidos" e a precariedade do sistema de correspondência da Prefeitura de Campo Limpo (fls. 229) não são fatos que se contraponham a força acusatória de um telefonema direto para o acusado, a respeito de um ofício que ele já descumprira, e que ele - depois deste telefonema - continuou descumprindo por mais quatro meses, sendo que este ofício, nem que seja em tese, diz respeito a informações que não favocerem à Prefeitura Municipal prestar, como explicitado acima. Cristalina, portanto, a responsabilidade criminal do réu.” Não procede a alegação da defesa, em razões de apelação, de que que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, como já dito pelo magistrado sentenciante, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. Por todas essas razões, deve ser mantida a sentença condenatória. DOSIMETRIA DA PENA No tocante à dosimetria da pena, a defesa postula apenas seja afastada a pena de multa cominada. A dosimetria da pena foi assim fundamentada pela sentença apelada, in verbis: "Passo, assim, à dosimetria da pena, observando o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal Brasileiro. Analisando as circunstâncias judiciais arroladas no caput do art. 59 do Código Penal brasileiro verifico que sua reprovabilidade a culpabilidade extrapolou a espécie, tendo em vista que o réu é funcionário público e como tal, espera-se um conhecimento e responsabilidade maior, que lhe são inerentes ao cargo que ocupa. O réu não ostenta antecedentes criminais, tendo em vista a ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. A respeito de sua conduta social e personalidade, em que averiguados, respectivamente, como cediço, o comportamento social do agente no seio social, familiar e profissional, e o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, observo que o réu tem personalidade voltada a este crime específico, conforme se verificada de suas folhas de antecedentes, tornando, inclusive, reiteradamente, a cometer o mesmo delito. Quanto aos possíveis motivos do crime, entendo que estes não integram a tipificação da conduta, nem caracterizam circunstância agravante ou atenuante. Enfim, as circunstâncias do delito são comuns ao crime descrito pelo 10, da Lei n. 7347/1985, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena definitiva neste patamar. Com base nos arts. 33, 2º, "c", e 59 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, observando-se o disposto no art. 35 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 44, I e III, 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade ora fixada fica substituída por duas restritivas de direitos, a saber: (i) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, (ii) mais uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Observada a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa. Arbitro o valor dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, tendo em vista que não foram colhidos elementos acerca da situação econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado segundo índice oficial de correção monetária no momento da execução (artigo 49, 2º, do Código Penal).” Negritei. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, in verbis (ID 161298874): "De plena aplicação a Súmula 444/STJ, sendo devida a reforma da r. sentença, no que dispõe sobre a valoração negativa da personalidade do acusado, sendo indevido considerar registros em folha de antecedentes, sem demonstração de que se trata de condenação com trânsito em julgado, para fixação da pena-base acima do patamar mínimo." Excluída a personalidade negativa, deve ser mantida apenas a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, nos termos da fundamentação da sentença recorrida. Sem recurso da acusação, entendo não ser possível considerar outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, como requerido em contrarrazões recursais, com fundamento em fatos negativos não considerados pela sentença apelada, ainda que para fins de manter a pena-base já fixada na sentença. Ademais, no caso concreto, tenho que as consequências do crime são normais à espécie, pois ainda que a destempo, as informações foram prestadas pelo recorrente. Portanto, excluída uma circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser reduzida. Nestes termos, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, reduzindo, de ofício, a pena-base ora fixada na sentença. Ressalto que a pena de multa deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios e na mesma proporção da pena privativa de liberdade. Não há agravantes nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos da fundamentação da sentença. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa, em face da r. sentença (ID. 157766973 – p. 77/84), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Anderson da Cunha pela prática do crime previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Segundo narra a denúncia (ID 157766972 – fls. 04/), in verbis: “Segundo consta dos autos, foram expedidos 4 ofícios a ANDERSON DA CUNHA, além de ser realizado contato telefônico com o mesmo para que houvesse a apresentação das informações requeridas por este Parquet (fls. 138). Houve apresentação de resposta pelo ora denunciado somente após 11 meses da data do primeiro ofício o que causou, por óbvio, um retardamento no desenvolver do Inquérito Civil. Em seu depoimento, ANDERSON DA CUNHA alega que ofícios haviam sido extraviados e que, por esta razão, desconhecia a requisição do Ministério Público Federal e não deu o seu devido cumprimento. Conforme se observa, não houve o extravio dos ofícios enviados, haja vista todos contarem com Aviso de Recebimento positivo juntados, vide cópias acostadas no presente inquérito policial (fls. 06, 08, 10, 12 e 17), corroborando com a ideia de que os ofícios foram sim recebidos pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista/SP. Além disso, não há que se falar em total desconhecimento de ANDERSON DA CUNHA acerca dos ofícios enviados pois, conforme fl. 13, houve contato telefônico em 04/09/12015 com o mesmo e este solicitou o envio do conteúdo do oficio por e-mail. Mesmo com o envio do mencionado e-mail (fls. 14/15), a resposta às informações requisitadas se deu somente após 4 meses e meio, prazo este demasiadamente superior aos 10 dias úteis concedidos.” A denúncia foi recebida em 11.11.2016 (ID 157766972 – fls. 07/08). Após regular instrução, sobreveio a r. sentença (ID. 157766973 – p. 77/84), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Anderson da Cunha pela prática do crime previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e, a outra, em prestação pecuniária no importe de 04 (quatro) salários-mínimos, em favor da União, ambas conforme designado pelo Juízo das Execuções Penais. Sentença publicada em 06.04.2020 (ID 157766973 – fls. 85). Irresignada, apela a defesa de Anderson da Cunha (ID 157766977 e ID 157767693), em cujas razões recursais (ID 159066079) postula, em síntese: i) sua absolvição, sob o argumento de que houve o extravio dos ofícios requisitórios objeto dos avisos de recebimento encartados aos autos, bem como que atendeu à requisição de informações, tão logo tomou dela conhecimento; ii) ausência de dolo, haja vista não existir intenção de embaraçar as investigações do Ministério Público Federal, objeto do Inquérito Civil. iii) que não foi comprovada pela acusação que a informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985; iv) subsidiariamente, requer seja afastada a pena de multa cominada. Contrarrazões ministeriais (ID 160328787), nas quais “manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por ANDERSON DA CUNHA, afastando-se de ofício a valoração negativa de personalidade do agente para fins de fixação da pena-base, sem, contudo, ensejar a alteração da reprimenda imposta”. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer (ID 161298874) “pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo, interposto por Anderson da Cunha, alterando-se, todavia, a fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal”. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007494-78.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da defesa de Anderson da Cunha, apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluo a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. Oficie-se o Juízo das Execuções Penais É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUÍDA DE OFÍCIO A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELATIVA À PERSONLIDADE NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR O NÚMERO DE DIAS-MULTA. 1. O tipo penal em análise tem como objetivo conferir efetividade ao poder requisitório do Ministério Público na instrução de ações civis. Para a configuração do delito, nele descrito, é imprescindível a demonstração de ter o agente recusado, retardado ou omitido dados requisitados pelo Ministério Público, bem como que esses dados sejam de natureza técnica e que sejam indispensáveis à propositura de ação civil. 2. A materialidade e autoria do delito encontram-se demonstradas, na modalidade de retardar o encaminhamento de informações, especialmente pelos ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal requisitando informações, com os respectivos ARs das correspondências encaminhadas, além de telefonema pessoal realizado por servidora da Procuradoria da República ao acusado, e encaminhamento de correio eletrônico em seu e-mail pessoal. 3. Extrai-se dos autos que foram encaminhados 04 (quatro) ofícios ao réu, solicitando informações, a serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias, e recebidos em 10/03/2015, 23/04/2015, 12/06/2015 e 17/07/2015, além de contato telefônico da Procuradoria da República com o réu em 04/09/2015, com encaminhamento de ofício ao seu e-mail pessoal no mesmo dia, e novo ofício recebido em 25/11/2015, a fim de que fossem atendidas as requisições, as quais somente foram apresentadas em 25/01/2016 (ID 157766971). 4. Autoria e dolo comprovados pela prova documental, corroborada pela prova oral produzida em juízo. 5. Não procede a alegação da defesa de que que não foi comprovada, pela acusação, que as informações solicitadas eram indispensáveis, conforme exige o tipo penal previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985. 6. Conforme se verifica do teor dos ofícios encaminhados, constava que as informações solicitadas tinham a finalidade de instruir o procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90, que segundo a Portaria n. 20, de 25 de novembro de 2014, foi instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, no que diz respeito à verba federal destinada a atender ao programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (ID 157766971 – fls. 01/15). 7. Além disso, o próprio apelante, apesar de alegar não ter recebido os ofícios, disse que, após o telefonema recebido da servidora do Ministério Público Federal, acessou o site do MPF e conseguiu verificar o teor dos ofícios, tendo assim providenciado, ainda que a destempo, as informações solicitadas. 8. Nestes termos, teve acesso ao conteúdo dos ofícios, no qual constava que as informações solicitadas eram necessárias pra instruir o inquérito civil - procedimento preparatório n.º 1.34.021.000070/2014-90 - instaurado para apuração de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Campo Limpo, relacionado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar, PNAE (fls. 04) e, sabendo-se que a efetivação da merenda envolve compras de matéria-prima orgânica que apenas se pode dar mediante licitação, evidentemente que o andamento do inquérito civil ficaria prejudicado - para não dizer completamente inviablizado - enquanto o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Campo Limpo, ora apelante, não respondesse sobre ausências de pesquisas prévias, sobre diferenças entre sucos de uva contratatos/entregues e cópias contratuais correspondentes. 9. Dosimetria da pena. Como bem pontuado pelo próprio Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões recursais quanto em parecer, deve ser excluída, de ofício, da primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa relativa à personalidade do acusado, com fundamento na Súmula 444 do STJ. Excluída uma circunstância desfavorável, sem recurso da acusação, a pena-base deve ser reduzida. 10. Apelação da defesa parcialmente provida apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluída a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, POR MAIORIA, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa de Anderson da Cunha, apenas para reduzir o número de dias-multa, e, de ofício, excluir a circunstância negativa relativa à personalidade do recorrente, com a consequente redução da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, com quem votou o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS. Vencido o DES. FED. MAURÍCIO KATO que dava provimento ao recurso para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, CPP. - Art. 10, LIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(89)