Embargos à Execução 0005038-98.2009.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0005038-98.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI ADVOGADO do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 581407778, fica a parte embargada intimada para comprovar o depósito dos honorários periciais. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000

17/07/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI ADVOGADO do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 Cuida-se de embargos à execução em que, em sede de julgamento do recurso de apelação, foi proferida decisão que deu parcial provimento ao apelo da FUFMS, para determinar a realização de novos cálculos com a incidência, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, dos índices aplicados à caderneta de poupança no tocante aos juros de mora. Foi determinada a elaboração de nova planilha de liquidação de sentença pela perita nomeada nestes autos, nos termos do despacho ID 444190259. Vindos os cálculos, as partes manifestaram concordância expressa com os valores apurados (ID 510898732 e 556300747) Assim sendo, homologo os cálculos ID 484304956, fixando o valor da execução suplementar em R$ 75.300,09 (setenta e cinco mil e trezentos reais e nove centavos), posicionado para junho/2022. Traslade-se este despacho para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0011191-84.2008.4.03.6000, onde serão expedidos os requisitórios suplementares, fazendo-os conclusos. Outrossim, a determinação de refazimento dos cálculos deu-se em razão de recurso de apelação interposto pela FUFMS parcialmente provido. Ou seja, a parte embargada, como perdedora da causa, deverá arcar com os custos da perícia (art. 87 do CPC). Nesse passo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito dos honorários periciais, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade da perita Mariane Zanette, indicada na petição ID 484304953, em prol da eficiência e celeridade processual. Comprovada a realização do pagamento, dê-se ciência à perita, bem como intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento destes embargos. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:07

Julgamento em Diligência

08/05/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:11

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI ADVOGADO do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial complementar juntado no ID 484304953. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 19:36

Mero expediente

23/10/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI ADVOGADO do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 Cuida-se de embargos à execução em que, em sede de julgamento do recurso de apelação, foi proferida decisão que deu parcial provimento ao apelo da FUFMS, para determinar a realização de novos cálculos com a incidência, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, dos índices aplicados à caderneta de poupança no tocante aos juros de mora. Foi determinada a elaboração de nova planilha de liquidação de sentença pela perita nomeada nestes autos, nos termos do despacho ID 444190259. Vindos os cálculos, as partes manifestaram concordância expressa com os valores apurados (ID 510898732 e 556300747) Assim sendo, homologo os cálculos ID 484304956, fixando o valor da execução suplementar em R$ 75.300,09 (setenta e cinco mil e trezentos reais e nove centavos), posicionado para junho/2022. Traslade-se este despacho para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0011191-84.2008.4.03.6000, onde serão expedidos os requisitórios suplementares, fazendo-os conclusos. Outrossim, a determinação de refazimento dos cálculos deu-se em razão de recurso de apelação interposto pela FUFMS parcialmente provido. Ou seja, a parte embargada, como perdedora da causa, deverá arcar com os custos da perícia (art. 87 do CPC). Nesse passo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito dos honorários periciais, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade da perita Mariane Zanette, indicada na petição ID 484304953, em prol da eficiência e celeridade processual. Comprovada a realização do pagamento, dê-se ciência à perita, bem como intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento destes embargos. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, oriundos de ação de cobrança do resíduo de 3,17 % por servidores de seus quadros. O dispositivo da r. sentença veio vazado nos termos seguintes, in litteris: “(...) Portanto, considerando a concordância dos exequentes (ID 255168005) e o decurso de prazo da FUFMS (em 26/01/2024), não há motivo para não se dar crédito ao laudo pericial apresentado, que se reveste de presunção de absoluta correção técnica, e laborado por profissional legalmente habilitado, da estrita confiança do Juízo e sob o pálio de um múnus público. Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos exequentes (ora embargados) e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 86.709,09 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e nove centavos), incluindo o valor de R$ 4.129,00 (quatro mil, cento e vinte e nove reais) a título de honorários advocatícios, atualizado até junho de 2022, e distribuído conforme constou no laudo pericial (ID 254787101 / ID 254787105). Custas ex lege. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia para 10/2008, em relação aos exequentes remanescentes) e determino que a embargante pague 50% e os embargados, pro rata, paguem 50% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 50% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 86, caput, CPC).(...)” (id 344083613). Sustenta-se que ainda há excesso de execução em decorrência da aplicação indevida do IPCA-e até 06/2022, quando deve ser observada a EC 113/2021 – com vigência desde 12/2021 -, para aplicação da Taxa Selic a título de correção monetária; bem como quanto aos juros de mora, a respeito dos quais, segundo entende, não se observou a Lei 11.960/2009, pois ter-se-ia utilizado juros no percentual de 1% ao mês. Intimada, a parte contrária apresentou resposta ao recurso, na qual pleiteia o não recebimento da apelação, dado o cabimento de agravo de instrumento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DO CONHECIMENTO OU NÃO DO RECURSO INTERPOSTO A parte devedora, vencida nos embargos à execução, interpõe recurso de apelação, tendo a parte contrária alegado que, em sede de cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, em face do que haveria erro grosseiro na utilização da espécie recursal eleita. Nota-se, todavia, que os embargos do devedor foram opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 2009 (id 27283952), de modo que se aplica a norma processual em vigor à época, Código de Processo Civil de 1973, que confere ao ato judicial que põe termo aos embargos à execução a natureza de sentença, passível de impugnação pelo recurso de apelação. É de se conhecer, portanto, do recurso de apelação interposto. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Diante do processado até o momento e do que efetivamente se verifica em consulta aos autos subjacentes, no que concerne à atualização monetária e aos juros de mora, merecem parcial reforma o decisório recorrido. A sentença proferida na ação de conhecimento acolheu o pedido, fixando correção monetária desde o vencimento e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Já em sede de embargos à execução, proferiu-se julgado, da lavra do Des. Fed. Valdeci dos Santos, com trânsito em julgado em 21/02/2022), que assim definiu o tópico dos consectários: “(...) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE JULHO DE 2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No tocante à atualização monetária e juros de mora, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, tratou da matéria. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Neste contexto, considerando a superveniência da Lei n.º 11.960/09, cuja constitucionalidade em relação aos juros de mora para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária foi declarada pelo STF, deve ser aplicado, a título de juros de mora, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009, ressaltando-se que, nesta hipótese, não há violação à coisa julgada. II. Quanto ao abatimento do pagamento dos valores incontroversos, a perita judicial procedeu à complementação do laudo, esclarecendo e procedendo ao abatimento dos pagamentos dos RPVs efetuados em junho e novembro de 2010 e junho de 2012. Ressalte-se que a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais, mormente considerando a ausência de elementos aptos ao seu afastamento. III. Apelação parcialmente provida. "(id 244410114). O entendimento firmado pelas Cortes Superiores tem efeitos abrangentes e deve ser aplicado a todos os jurisdicionados, independentemente de suas decisões judiciais prévias, que possam ter estabelecido índices distintos para os juros de mora. Aceitar que determinado indexador seja utilizado apenas nos casos onde o trânsito em julgado expressamente o preveja seria criar desigualdade entre os jurisdicionados, o que é inadmissível à luz do princípio constitucional da isonomia. Situação semelhante foi enfrentada no julgamento do STF no RE 1.317.982/ES, no qual o Plenário decidiu que o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser aplicado às condenações envolvendo a Fazenda Pública, mesmo quando havia previsão diversa em título executivo transitado em julgado. A mesma lógica se aplica aqui: quando a Corte Superior se pronuncia em sentido unificado, tal decisão vincula todas as instâncias e deve ser observada. A propósito, in litteris: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (STF, Pleno, RE RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, v.u. DJe 08/01/2024). Nesse rumo, considerando-se a data do trânsito em julgado no processo cognitivo, mesmo que ali estabelecidos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento) ao mês, a apuração do montante devido haveria de se submeter à incidência da SELIC, nos termos do Tema 145 dos Recursos Repetitivos (“Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996”). O recurso da parte recorrente, contudo, propugna explicitamente pela “prescrição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021”, que estabelece a incidência da SELIC e pela observância da “Lei 11.960/09 a partir de 07/2009, pois a Contadoria computou juros no percentual de 1% ao mês” Nessas condições, ante a aplicação do princípio da correlação, há de ser provido o recurso, a fim de que os cálculos observem juros moratórios em conformidade à Lei n. 11.960/2009 desde julho de 2009 e a SELIC a partir de dezembro de 2021, limitado o montante apurado ao já calculado, para que não haja reformatio in pejus. Por força do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, elevo os honorários advocatícios em 1% (um por cento). DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo recursal, tornem à origem. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 EMBARGADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 S E N T E N Ç A A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS - opôs os presentes embargos à execução insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelos embargados (fls. 02-15 do cumprimento de sentença – processo nº 0011191-84.2008.403.6000), sob a alegação de haver cobrança em excesso na execução em curso. Alega que os cálculos apresentados estão incorretos, uma vez que não obedeceram aos comandos da sentença transitada em julgado, quanto aos seguintes itens: a) ausência de dedução dos valores pagos administrativamente; b) inclusão indevida de parcelas que aumentaram os próprios vencimentos e, consequentemente, a base de cálculo do reajuste em questão; c) ausência de dedução dos adiantamentos da gratificação natalina; d) aplicação, no período de 01/95 a 07/00, de juros no percentual de 85,33% quando o correto é 84,50%. Apresentou, inicialmente, como valor devido, o montante de R$ 252.438,34, atualizado até 01/10/2008. Foram encartados os documentos de fls. 08-32 (ID 27283952). Os embargados apresentaram impugnação, pugnando pelo encerramento dos embargos em relação a ELIEDETE PINHEIRO DOS SANTOS, IROMAR MARIA VILELA, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVA HELENA ANDRADE DE BRITO e MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, em razão da aceitação do valor reconhecido pela embargante (fls. 38-55). Apresentaram os documentos de fls. 56-57 (ID 27283952). Réplica às fls. 59-63 (ID 27283952). Pela decisão de fls. 64-67 (ID 27283952) foi julgado extinto o feito, com resolução de mérito, em relação aos embargados ELIEDETE PINHEIRO DOS SANTOS, IROMAR MARIA VILELA, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES e MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, uma vez que aceitaram os valores apresentados pela embargante. No mais, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a SILVA HELENA ANDRADE DE BRITO, por falta de interesse de agir, e foi determinada a especificação de provas pelas partes. Embora não requerida pelas partes, mas por entender necessária para o deslinde da demanda, o Juízo determinou a realização de prova pericial contábil para apuração do real valor devido a cada um dos embargados, com a designação da perita (ID 27283952 - fls. 134-135). Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pela FUFMS (ID 27283952 - fls. 137-138). Em razão da decisão proferida nos autos de nº 0002890-17.2009.403.6000 (juntada aos autos às fls. 292-293 – ID 27283450), a embargante apresentou novos cálculos, entendendo como devido o montante de R$ 117.897,74, em 10/2008 (ID 27283450 - fls. 314-319). Documentos às fls. 320-345 (ID 27283450). Impugnação às fls. 348-356 (ID 27283450), onde os embargados sustentaram, em preliminar, a intempestividade dos embargos à execução e da petição da embargante (fls. 314-319 – ID 27283450) e, no mérito, o não conhecimento dos novos cálculos, por serem impertinentes. Na decisão de fls. 362-366 (ID 27283450), restaram afastadas as preliminares e determinada a intimação da perita para designação de data e hora para início dos trabalhos periciais. Contra citada decisão, os embargados interpuseram Agravo na modalidade Retida (fls. 371-381 – ID 27283450). Contraminuta às fls. 383-386 (ID 27283450). Laudo pericial juntado às fls. 391-413 (ID 27283450 e ID 27283449). Manifestação das partes às fls. 414-417 e 420-429 (ID 27283449). Complementação da perícia às fls. 432-456 (ID 27283449). Novas manifestações das partes às fls. 460-464 e 467-470 (ID 27283449). Foi determinada a remessa dos autos à perita judicial para complementação do laudo pericial, com apresentação dos cálculos do valor devido, atualizados para outubro de 2008 (data dos cálculos iniciais apresentados por ambas as partes), sem os descontos de pagamentos de RPV´s, pois estes somente foram efetuados em 2010 – fls. 476 e 490 (ID 27283449). Em resposta, a perita apresentou os esclarecimentos complementares de fls. 495-518 (ID 27283448). Manifestações às fls. 520-541, 544-548 e 549-550v (ID 27283448). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, e homologou os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 65.859,71 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), incluindo o valor de R$ 3.136,18 (três mil cento e trinta e seis mil reais e dezoito centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até outubro/2017 (fls. 551-553 - ID 27283448). Foram rejeitados os embargos de declaração apresentados pelas partes (ID 36015011). Em sede de Apelação interposta pela FUFMS (ID 39144925), o TRF3 determinou “o retorno dos autos à Vara de origem, para o recálculo dos valores devidos, com a aplicação, a título de juros de mora, dos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009" (ID 244410114). Os exequentes (ID 244410121) e a FUFMS (ID 244410123) interpuseram Embargos de Declaração que foram rejeitados (ID 244410454) e, posteriormente, Recurso Especial (ID 244410458) ao qual foi negado seguimento (ID 244410469). Certificado o trânsito em julgado em 21/02/2022 (ID 244410471). Com o retorno dos autos a este Juízo, foi determinada a intimação da perita para apresentação de nova planilha de liquidação de sentença, a ser confeccionada de acordo com os parâmetros indicados no acórdão transitado em julgado (ID 250446663). Apresentação de novo laudo pericial com a atualização dos cálculos conforme determinado (ID 254787101 e ID 254787105). Os exequentes concordaram com o cálculo apresentado (ID 254787105). A FUFMS pediu esclarecimentos (ID 257017726 e ID 294028328), que foram prestados pela perita nos ID’s 260058454 e 307383011. Intimadas as partes (ID 307876551), apenas os exequentes se manifestaram (ID 309708434). É o relatório do necessário. Decido. A sentença condenou a FUFMS a pagar aos embargados o resíduo de 3,17% de reajuste salarial relativamente aos meses de janeiro/1995 a dezembro/2001, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os embargados pleiteiam o recebimento de R$ 162.291,47 (com exclusão do valor referente aos exequentes ELIEDETE PINHEIRO DOS SANTOS, IROMAR MARIA VILELA, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVA HELENA ANDRADE DE BRITO E MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA), com posicionamento em outubro/2008 (fls. 02-15 do cumprimento de sentença). A FUFMS, porém, defende que o valor devido aos embargados em questão é de R$ 117.897,74, também com posicionamento para outubro/2008 (fls. 314-319 e 323 – ID 27283450). Em cumprimento à decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“recálculo dos valores devidos, com a aplicação, a título de juros de mora, dos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009, nos termos da fundamentação”), os autos foram devolvidos ao perito do Juízo que assim concluiu (ID 254787101): Após análise dos documentos e dos procedimentos dos cálculos demonstrados nas planilhas reapresentadas anexas, as quais apresentam as rubricas que serviram de base de cálculo para a aplicação do resíduo salarial aos servidores públicos civis de 3,17% e após desconto das parcelas pagas em esfera administrativa até agosto de 2008, sendo ambas corrigidas e juros aplicados conforme sentença, data final em 10.2008 encontramos um montante de R$ 138.766,98 (cento e trinta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) em desfavor a FUFMS apresentados na Planilha A (Total devido em 2008). Servidor Quantum devido em 10/2008 Quantum devido em 06/2022 DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO R$ 63.220,41 R$ 56.591,92 DORALICE DOS SANTOS RUSSI R$ 27.976,99 R$ (4.191,98) MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS R$ 27.167,69 R$ 20.751,08 OTAVIO FROEHLICH. R$ 13.793,94 R$ 9.429,07 SUBTOTAL R$ 132.159,03 R$ 82.580,09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 6.607,95 R$ 4.129,00 TOTAL R$ 138.766,98 R$ 86.709,09 E, buscando responder ao pedido de esclarecimento da FUFMS, ressaltou que “Os valores que a perita entende devidos é o montante apresentado nos esclarecimentos em 06/2022, no valor de R$ 86.709,09, conforme demonstrados a evolução temporal dos valores nas planilhas lá anexas” (ID 260058454). O perito judicial esclareceu a divergência apontada pela embargante (“o excesso de execução solicitado se dá pela diferença dos montantes apresentados”) e demonstrou que a elaboração da planilha de cálculos se deu com observância dos limites da decisão exequenda c/c o decidido no acórdão ID 244410114. Portanto, considerando a concordância dos exequentes (ID 255168005) e o decurso de prazo da FUFMS (em 26/01/2024), não há motivo para não se dar crédito ao laudo pericial apresentado, que se reveste de presunção de absoluta correção técnica, e laborado por profissional legalmente habilitado, da estrita confiança do Juízo e sob o pálio de um múnus público. Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos exequentes (ora embargados) e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 86.709,09 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e nove centavos), incluindo o valor de R$ 4.129,00 (quatro mil, cento e vinte e nove reais) a título de honorários advocatícios, atualizado até junho de 2022, e distribuído conforme constou no laudo pericial (ID 254787101 / ID 254787105). Custas ex lege. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia para 10/2008, em relação aos exequentes remanescentes) e determino que a embargante pague 50% e os embargados, pro rata, paguem 50% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 50% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 86, caput, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença nº 0011191-84.2008.403.6000. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS E OUTROS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Em relação aos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG, firmou as seguintes teses: 1- Nas condenações referentes à servidores e empregados públicos: 1.1. até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e IPCA-E como índice; 1.2. agosto de/2001ª junho /2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com o índice de IPCA-E; 1.3. a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança com o índice de IPCA-E. 2- Nas condenações de natureza administrativas em geral: 2.1. até dezembro/ 2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e IPCA-E como índice a partir de janeiro de 2001; 2.2. a partir do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa SELIC, com vedação a utilização de qualquer outro índice; 2.3. no período posterior à vigência da Lei 11.9601/2009: juros de mora segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pela colenda Corte Especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELIEDETE PINHEIRO LINO, MARIA APARECIDA GUADANUCI FALLEIROS, IROMAR MARIA VILELA VIEIRA, OTAVIO FROEHLICH, DARIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, WANIA CRISTINA DE LUCCA, GUALBERTO NOGUEIRA DE LELES, SILVIA HELENA ANDRADE DE BRITO, SEBASTIAO NOGUEIRA DE PAULA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra o v. acórdão contrário a seus interesses. As partes embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no aresto. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005038-98.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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