Procedimento Comum Cível 5001530-14.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001530-14.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 16:51

Trânsito em julgado

19/11/2022, 17:40

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, o INSS revisou o benefício, efetuando a devida implantação em sua forma integral, com 100% do salário-de-benefício, nos termos da decisão transitada em julgado. Após a correção da RMI e RMA a autarquia efetuou o pagamento das diferenças decorrentes da correta implantação do benefício na competência de 06/2022, conforme extrato de benefício anexado pelo INSS. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista que não há remanescente a ser pago, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 26 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2022, 20:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2022, 14:28

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 17:20

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, em caso de discordância, iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 10:38

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte Exequente intimada dos documentos juntados pela parte Executada. Jundiaí, 13 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Pretende a parte autora, nascida em 23.06.1960, o reconhecimento dos intervalos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, na qualidade de contribuinte individual, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do momento em que alcançou 35 (trinta e cinco) anos de tempo contributivo. Do mérito. Inicialmente, tendo em vista a decisão de primeiro grau, impugnada apenas pelo autor, verifico que a controvérsia se limita ao reconhecimento dos intervalos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, nos quais o segurado esteve filiado ao RGPS como contribuinte individual, bem como a possibilidade de fixação da origem do benefício em data diversa daquela estabelecida por sentença. Passo, então, à análise do ponto controvertido. Dispõe a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 11, V, “f”, incluído pela Lei n. 9.876/99, que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;”. Alega o demandante que, nos períodos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, verteu contribuições previdenciárias ao RGPS, como segurado obrigatório (contribuinte individual), quando exerceu atividades laborativas junto à “CootGassp – Cooperativa de Trabalho dos Garçons Autônomos e Similares de São Paulo” e “Cooperhotel – Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo”. Da análise dos autos, verifica-se constar do Cadastra Nacional de Informações Sociais – CNIS as anotações dos intervalos controvertidos (ID 126733637 – pág. 4), acompanhadas, contudo, do marcador “IREM-INDEP” (Remuneração com indicadores e/ou pendências). No tocante à arrecadação e recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual, discorre a Lei n. 8.212/91, em seu art. 30, II, com redação da pela Lei n. 9.876/99: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;”. Todavia, tal sistemática, a partir do advento da Lei n. 10.666/2003, não se aplica ao segurado contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica, nos termos do seu art. 4º, ressalvada a disposição do §3º, atualmente com a seguinte redação: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.”. Caso as remunerações referentes ao mês de prestação dos serviços não atinjam o valor mínimo do salário de contribuição, caberá ao segurado contribuinte individual, diretamente, complementar as contribuições previdenciárias, conforme art. 5º da legislação supracitada: “Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.” Entretanto, não logrou o demandante comprovar a complementação das contribuições previdenciárias ao valor mínimo dos salários de contribuição vigentes, referentes às competências 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012. Não obstante ter o autor efetuado novos recolhimentos após a sentença, estes ainda se encontram abaixo do valor mínimo, conforme informações apresentadas pela Agência da Previdência Social CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais da SRI (ID 153674171). Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário, na forma como apresentada em seu recurso de apelação. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença Diante de todo o exposto, nego provimento à apelação, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, uma vez que “[...] a fim de que sejam analisadas as contribuições do autor conforme guia de recolhimento e CNIS e considerada a informação correta apresentada pelo INSS, através da qual constata-se que somente as competências de 10/2010, 01/2011 e 07/2011 ainda permaneceram abaixo do mínimo, devendo todas as demais competências requeridas serem incluídas na contagem de tempo de contribuição do autor, passando, ainda, a apreciar o pedido referente ao cômputo do período contribuído posterior à DER e consequentemente que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor na data em que completar os 35 anos de contribuição, ou caso esta seja prejudicial, que seja majorada a RMI do benefício concedido nos termos da r. sentença em razão da inclusão de referidas competências de contribuição.” (ID 157621426). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 23.06.1960, o reconhecimento dos intervalos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, na qualidade de contribuinte individual, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do momento em que alcançou 35 (trinta e cinco) anos de tempo contributivo. Do mérito. Inicialmente, tendo em vista a decisão de primeiro grau, impugnada apenas pelo autor, verifico que a controvérsia se limita ao reconhecimento dos intervalos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, nos quais o segurado esteve filiado ao RGPS como contribuinte individual, bem como a possibilidade de fixação da origem do benefício em data diversa daquela estabelecida por sentença. Passo, então, à análise do ponto controvertido. Dispõe a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 11, V, “f”, incluído pela Lei n. 9.876/99, que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;”. Alega o demandante que, nos períodos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, verteu contribuições previdenciárias ao RGPS, como segurado obrigatório (contribuinte individual), quando exerceu atividades laborativas junto à “CootGassp – Cooperativa de Trabalho dos Garçons Autônomos e Similares de São Paulo” e “Cooperhotel – Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo”. Da análise dos autos, verifica-se constar do Cadastra Nacional de Informações Sociais – CNIS as anotações dos intervalos controvertidos (ID 126733637 – pág. 4), acompanhadas, contudo, do marcador “IREM-INDEP” (Remuneração com indicadores e/ou pendências). No tocante à arrecadação e recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual, discorre a Lei n. 8.212/91, em seu art. 30, II, com redação da pela Lei n. 9.876/99: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;”. Todavia, tal sistemática, a partir do advento da Lei n. 10.666/2003, não se aplica ao segurado contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica, nos termos do seu art. 4º, ressalvada a disposição do §3º, atualmente com a seguinte redação: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.”. Caso as remunerações referentes ao mês de prestação dos serviços não atinjam o valor mínimo do salário de contribuição, caberá ao segurado contribuinte individual, diretamente, complementar as contribuições previdenciárias, conforme art. 5º da legislação supracitada: “Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.” Entretanto, não logrou o demandante comprovar a complementação das contribuições previdenciárias ao valor mínimo dos salários de contribuição vigentes, referentes às competências 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012. Não obstante ter o autor efetuado novos recolhimentos após a sentença, estes ainda se encontram abaixo do valor mínimo, conforme informações apresentadas pela Agência da Previdência Social CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais da SRI (ID 153674171). Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário, na forma como apresentada em seu recurso de apelação. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença Diante de todo o exposto, nego provimento à apelação, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RETROAÇÃO DA DIB INDEVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. No tocante à arrecadação e recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual, discorre a Lei n. 8.212/91, em seu art. 30, II, com redação da pela Lei n. 9.876/99: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;”. 3. Todavia, tal sistemática, a partir do advento da Lei n. 10.666/2003, não se aplica ao segurado contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica, nos termos do seu art. 4º, ressalvada a disposição do §3º. 4. Caso as remunerações referentes ao mês de prestação dos serviços não atinjam o valor mínimo do salário de contribuição, caberá ao segurado contribuinte individual, diretamente, complementar as contribuições previdenciárias. 5. Entretanto, não logrou o demandante comprovar a complementação das contribuições previdenciárias ao valor mínimo dos salários de contribuição vigentes, referentes às competências 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012. 6. Não obstante ter o autor efetuado novos recolhimentos após a sentença, estes ainda se encontram abaixo do valor mínimo, conforme informações apresentadas pela Agência da Previdência Social CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais da SRI (ID 153674171). 7. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário, na forma como apresentada em seu recurso de apelação. 8. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Manuel Francisco Tolentino Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Indeferida a tutela provisória de urgência/evidência. Foram concedidos os benefícios de gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta não ter a parte autora comprovado os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Houve réplica. O pedido foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para julgar o pedido parcialmente procedente, com data de início do benefício em 02.05.2019. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando o reconhecimento dos períodos de 08.2008, 02.2009 a 03.2009, 10.2009, 08.2010 a 11.2010, 01.2011 a 11.2011, 02.2012 a 03.2012 e 06.2012, quando esteve filiado ao RGPS como contribuinte individual, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que completou o tempo contributivo de 35 (trinta e cinco) anos. O apelante apresentou novos documentos, uma vez que “[...] somente nesta data foi possível efetuar o pagamento das complementações dessas contribuições, o autor junta a este recurso a guia de recolhimento, comprovando a regularidade das contribuições das competências de 08/2008, 02/2009, 03/2009 a 06/2009, 10/2009, 08/2010 a 11/2010, 01/2011 a 11/2011, 02/2012 a 03/2012 e 06/2012, requerendo assim que sejam as mesmas computadas em sua contagem de tempo de contribuição.” (ID 12673363 – pág. 4). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Intimada, a autarquia previdenciária se manifestou no sentido da insuficiência dos valores recolhidos pelo apelante. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001530-14.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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