Apelação / Remessa Necessária 5013563-52.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco
Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS
OAB/MG 133583
·
CPF
077.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZA GUIMARAES CASTRO
OAB/MG 206487
·
CPF
103.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
LETICIA AFONSO COSTA E SILVA
OAB/MG 181790
·
CPF
076.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO
OAB/MG 201381
·
CPF
088.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
OAB/MG 70429
·
CPF
957.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(104)
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
TOP SERVICE FACILITIES LTDA
CNPJ
43.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
CONBRAS MANUTENCAO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-98
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS
OAB/MG 133583
·
CPF
077.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZA GUIMARAES CASTRO
OAB/MG 206487
·
CPF
103.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
LETICIA AFONSO COSTA E SILVA
OAB/MG 181790
·
CPF
076.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO
OAB/MG 201381
·
CPF
088.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
OAB/MG 70429
·
CPF
957.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
DIEGO PABULO PINTO PEREIRA DA ROCHA
CPF
107.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:32
Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 00:32
Juntada de Petição de ciência
30/04/2026, 20:58
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2026, 15:28
Conclusos com embargos de declaração
09/04/2026, 13:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/04/2026, 10:57
Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2026, 12:39
Juntada de ato ordinatório
31/03/2026, 12:23
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:32
Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 00:32
Juntada de Petição de ciência
Documentos
Ato ordinatório
•
31/03/2026, 12:39
Ato ordinatório
•
31/03/2026, 12:23
30/04/2026, 20:58
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2026, 15:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2026, 15:28
Conclusos com embargos de declaração
09/04/2026, 13:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/04/2026, 10:57
Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2026, 12:39
Juntada de ato ordinatório
31/03/2026, 12:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2026, 17:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/03/2026, 15:09
Publicado Intimação em 24/03/2026.
24/03/2026, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 02:04
Juntada de Petição de ciência
23/03/2026, 15:51
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 15:39
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido
20/03/2026, 11:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2026, 19:21
Juntada de certidão de julgamento
19/03/2026, 19:20
Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:46
Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:46
Juntada de Petição de ciência
05/02/2026, 16:04
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:51
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:51
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:51
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2026, 15:51
Deliberado em Sessão - Retirado
27/10/2025, 20:17
Juntada de Petição de memoriais
17/10/2025, 13:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/09/2025, 19:34
Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025, 10:35
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025, 19:59
Juntada de Petição de pedido de destaque
02/09/2025, 17:23
Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2025.
26/08/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 00:38
Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2025.
26/08/2025, 00:37
Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025, 19:17
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2025, 11:01
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
18/08/2025, 11:01
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 11:01
Juntada de certidão
18/08/2025, 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025, 15:37
Recebido pelo Distribuidor
06/08/2025, 18:10
Declarada incompetência
06/08/2025, 15:04
Conclusos para decisão
27/05/2022, 15:22
Decorrido prazo de ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA. em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:06
Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:06
Publicado Decisão em 18/04/2022.
05/05/2022, 20:46
Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022, 16:02
Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022, 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
08/04/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
08/04/2022, 00:05
Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 12:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2022, 11:37
Conclusos para julgamento
11/03/2022, 12:29
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022, 12:29
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
11/03/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 13:59
Recebidos os autos
17/02/2022, 13:12
Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022, 13:12
Distribuído por sorteio
17/02/2022, 13:12
Documento Comprobatório
•
30/03/2026, 17:03
Acórdão
•
20/03/2026, 15:39
Acórdão
•
20/03/2026, 10:37
Documentos Diversos
•
17/10/2025, 13:04
Despacho
•
03/09/2025, 13:02
Despacho
•
02/09/2025, 19:59
Documento Comprobatório
•
02/09/2025, 17:23
Decisão
•
06/08/2025, 15:04
Decisão
•
28/03/2022, 12:40
Decisão
•
28/03/2022, 11:37
Despacho
•
13/01/2022, 16:59
Despacho
•
13/01/2022, 14:18
Sentença
•
08/10/2021, 16:57
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Ato ordinatório
•
31/03/2026, 12:39
Ato ordinatório
•
31/03/2026, 12:23
Documento Comprobatório
•
30/03/2026, 17:03
Acórdão
•
20/03/2026, 15:39
Acórdão
•
20/03/2026, 10:37
Documentos Diversos
•
17/10/2025, 13:04
Despacho
•
03/09/2025, 13:02
Despacho
•
02/09/2025, 19:59
Documento Comprobatório
•
02/09/2025, 17:23
Decisão
•
06/08/2025, 15:04
Decisão
•
28/03/2022, 12:40
Decisão
•
28/03/2022, 11:37
Despacho
•
13/01/2022, 16:59
Despacho
•
13/01/2022, 14:18
Sentença
•
08/10/2021, 16:57
Decisão
•
19/07/2021, 12:16
Decisão
•
29/06/2021, 14:19
Despacho
•
02/06/2021, 12:24