Procedimento Comum Cível 5003291-94.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003291-94.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDEILZA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164, VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA - SP339543-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido na petição retro, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003291-94.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:23

Mero expediente

09/01/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 13:07

Por decisão judicial

02/06/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDEILZA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164, VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA - SP339543-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Visto em Inspeção. Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento do(s) Precatório(s) expedido(s). Presidente Prudente, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003291-94.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 21:46

Mero expediente

08/05/2023, 14:01

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEILZA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003291-94.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a conceder o benefício à autora desde a data do requerimento administrativo. Fixados os consectários legais. Não houve antecipação da tutela. Apelou o INSS. Pretende a reforma integral do julgado por entender incomprovado o cumprimento da carência. Subsidiariamente, busca deslocar o termo inicial do benefício para a data da citação, bem como pretende a observância da EC 103/19. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador rural - FUNRURAL, em seu art. 4º, dispunha ser a aposentadoria por velhice devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos. Em 30 de outubro de 1973, foi publicada a Lei Complementar nº 16, que alterou dispositivos da supracitada lei e fixou, no seu art. 5º, que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Também o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social dispunha, litteris: "Art. 297. A aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao trabalhador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e é o chefe ou arrimo de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294)". A Constituição Federal de 1988 trouxe, em sua redação original, o art. 202, I, in verbis: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." (grifei). A partir da edição da Lei 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi definitivamente regulamentado e, portanto, a idade para a concessão da aposentadoria do trabalhador rural diminuída para 60 (sessenta anos), se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Enquanto a Lei Complementar nº 16/73 exigia que o beneficiário comprovasse o exercício da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art. 142. Também neste sentido preceitua a Lei 8.213/91, ao prescrever em seus arts. 39, I, 48, §1º e 143 que o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar é devido ao segurado especial, assim considerado pelo art. 11, VII, do diploma legal citado, que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 26, III, e 142, do referido texto legal. A lei deu tratamento diferenciado ao rurícola e ao produtor rural em regime de economia familiar, dispensando-os do período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural nos termos da tabela progressiva, de caráter transitório, prevista no art. 142 da Lei Previdenciária, que varia de acordo com o ano de implementação das condições legais. O benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei 8.213/91. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. (...)". No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIV IDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)." Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas. Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação. No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência. Ao caso dos autos. A parte autora nasceu em 28/12/1956 e completou a idade mínima de 55 anos em 2011, devendo comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos). De início, cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31/12/2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma desta Corte: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADOS E AUTÔNOMOS. REGRA TRANSITÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.... 2. As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei 8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se ao cumprimento da carência, devendo a renda mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-de-contribuição. 3. Ainda assim, não previu o legislador a decadência para a hipótese de pedido de aposentadoria por idade formulado por empregados e autônomos, após 31/12/10. O que a Lei 11.718/08 trouxe a esses segurados foi mais uma regra transitória.... 5. Apelação provida para afastar a prejudicial de mérito (decadência) e determinar o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos." (TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079). Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01/01/2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em 31/12/2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08, que assim dispõe: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo-social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, dentro dessa informalidade, verifica-se uma pseudossubordinação, uma vez que a contratação acontece, ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. A propósito, colaciono o seguinte aresto: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - EMPREGADA - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e cujo valor da condenação foi inferior a 60 salários-mínimos. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia, vez que a inicial bem especifica o pedido e seus fundamentos. 3. Tratando-se de matéria previdenciária, a competência para sua apreciação é da Justiça Federal, bem como das Varas Estaduais nas localidades onde esta não tenha sede, de acordo com o art. 109, § 3º da CF. 4. A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação dos Arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, anteriormente à edição da Lei 9876/99, o empregador pagava as prestações do salário-maternidade e compensava o valor em suas contribuições junto ao INSS, que por este motivo, era o responsável final pela prestação. Rejeitada, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. As características do labor desenvolvido pela bóia-fria, demonstram que é empregada rural. 6. Não cabe atribuir à trabalhadora a desídia de empregadores que não providenciam o recolhimento da contribuição decorrente das atividades desenvolvidas por aqueles que lhes prestam serviços, sendo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela fiscalização. 7. Esta Corte tem entendido que, em se tratando de trabalhador rural, havendo início de prova material corroborado por depoimento testemunhal, é de se conceder o benefício. 8. O direito ao salário-maternidade é assegurado pelo art. 7º, XVIII da CF/88. 9. Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados de acordo com o labor desenvolvido pelo patrono da autora e nos termos do § 4° do art. 20 CPC. 10. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida." (TRF 3ª Região; AC 837138/SP; 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235). No mais, nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No caso em questão, para comprovar o exercício de atividade campesina da requerente vieram aos autos cópias de documentos que indicam a condição de trabalhador rural de seu cônjuge ao menos desde o casamento, realizado em 1977 (certidão de casamento; comprovante de pagamento a sindicato rural, notas fiscais e outros). É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. A corroborar a prova documental, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório foram uníssonos em confirmar o labor rural da parte autora durante o período controvertido. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como rurícola. - Documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário. - Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. - Desnecessária a comprovação dos recolhimentos para obter o benefício, bastando o efetivo exercício da atividade no campo. - Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0019905-93.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 06/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013). Observo que, embora o cônjuge da autora ostente alguns vínculos de natureza urbana, trata-se de períodos ínfimos, com duração de apenas alguns meses e que não descaracterizam a predominância da atividade rural desenvolvida desde 1977. Dessa forma, ante o início de prova material apresentado, corroborado por prova testemunhal idônea, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período até superior ao legalmente exigido, e no interregno imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Portanto, positivados os requisitos legais, é de se concluir que a parte autora tem direito à aposentação por idade, devendo, portanto, ser mantida, no mérito, integralmente, a sentença prolatada. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da entrada do requerimento administrativo, dia em que o INSS tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu. Observo, por fim, que não se aplicam à hipótese as disposições da EC 103/19, pois o termo inicial do benefício é anterior à sua vigência. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. mbgimene

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDEILZA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003291-94.2020.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação procedimento comum cível, com pedido de gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação do feito, visando à concessão do benefício previdenciário da espécie aposentadoria por idade de trabalhador rural, mediante reconhecimento de tempo laborado como rurícola, retroativamente a 03/04/2017, data do primeiro requerimento administrativo NB 41/163.756.546-9, indeferido pela falta de comprovação de qualidade de segurado do RGPS e de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. (Ids. 43790377 e 43790379). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 43790369 a 43790387). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que, justificadamente, deixou de designar audiência de conciliação/mediação e ordenou a citação do INSS. (Id. 43853282). Formalmente citado via sistema PJe, o INSS contestou o pedido tecendo considerações sobre a qualidade de segurado especial trabalhador rural e o regime de economia familiar. Aduziu que a pretensão improcede, porque o marido da Autora já não era mais trabalhador rural, circunstância que descaracteriza o trabalho em regime de economia familiar, além de refutar o início material de prova apresentado pela demandante, na medida em que a documentação trazida aos autos onde consta a profissão do marido como “lavrador” configura início de prova material em relação à esposa, mas deve ser analisada a partir da constatação de que a situação profissional do cônjuge se mantém inalterada, o que não teria ocorrido no caso dos autos, onde o esposo deixou de laborar no campo e passou a exercer atividade urbana, conduzindo à presunção de que a esposa também exerce atividade rurícola cai por terra e, sendo afastada a extensão da condição de rurícola do marido da Autora à ela própria, inexiste nos autos início de prova material exigido na lei de regência. Pugnou pela improcedência e anexou cópia do processo administrativo do benefício NB 41/197.476.777-6. (Ids. 44435567 e 44435799). Instada, a autora apresentou réplica à contestação repelindo os argumentos da autarquia e reafirmando a essência da pretensão inicial. Pugnou pela produção da prova testemunhal. (Ids. 44573332 e 46158942). Nesse ínterim, o INSS pleiteou o depoimento pessoal da autora, acaso deferida a prova oral. (Id. 44875941). Intimada, a autora justificou na pandemia de Covid-19 a impossibilidade de contatar as testemunhas, requereu e teve deferida a dilação de prazo para apresentar o rol. Na sequência, cumpriu a determinação, sucedendo-se o deferimento da produção da prova testemunhal no mesmo azo em que foi designada a audiência. (Ids. 47551911; 51881280; 51916551; 54986346 e 55446531). A defesa da autora informou o endereço de e-mail para possibilitar a realização do ato por via remota, bem como que a mesma participaria do evento a partir do escritório da advogada. (Id. 56149859). Em audiência de instrução realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, a autora foi ouvida em depoimento pessoal e, no mesmo ato, foram inquiridas as duas testemunhas por ela indicadas. No mesmo ato, foi deferido prazo para a autora apresentar documento comprobatório da propriedade rural e franqueada às partes a apresentação de memoriais de alegações finais. (Ids. 57842217 a 57843265). Sobrevieram memoriais de alegações finais da autora acompanhados do documento retromencionado. (Ids. 64808244 e 64808247). Na sequência, o INSS também o fez, contestando a apresentação do documento, ao qual atribuiu a característica de extemporaneidade. (Ids. 64868569 e 70190661). É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural que contava com quase 60 (sessenta) anos de idade quando do requerimento administrativo (DER), isto em 03/04/04/2017. O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010. Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 642): O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016). No que tange à prova da atividade rural, o C. Superior Tribunal de Justiça fez editar a súmula nº 149, segundo a qual, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nada obstante, como início de prova material, a postulante trouxe aos autos farto início material de prova, que adiante elencarei. É certo que há precedente jurisprudencial esposando o entendimento de que a qualificação profissional de rurícola registrada no documento pessoal do marido estende-se à esposa, da mesma forma que a do pai, estende-se aos filhos, para fins de início de prova material na atividade rural, assim como se orienta a jurisprudência dominante no sentido de que constitui razoável início de prova material o título eleitoral, a certidão de casamento dentre outros que gozam de fé pública em nome do requerente, ou ainda documentos em nome daquele que aparece à frente dos negócios da família, como matrículas de imóveis que, se corroborados por testemunhas idôneas, fazem prova cabal do exercício da atividade rural. Esse, inclusive, foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais durante o julgamento do pedido de uniformização na sessão realizada no Conselho da Justiça Federal. Documentos em nome dos genitores, cônjuge e demais membros da família servem como início de prova material para comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O que não se pode é exigir, como comumente faz o Instituto-réu, uma prova documental para cada ano de trabalho da autora na atividade rural. É conhecida a dificuldade do rurícola para fazer prova documental da atividade rural exercida no passado. Especialmente se tratando de mulher. Sabe-se, inclusive, da prática antiga de se fazer constar da certidão de casamento para a nubente a profissão “do lar”, “doméstica” ou “prendas domésticas”, embora se soubesse, na verdade, que ela ainda menina auxiliava o pai na lavoura, continuando nesta mesma atividade ao lado do marido depois de casada. Ademais, sua condição de inferioridade econômica não lhe permitia exigir do empregador o registro em carteira, ficando ela totalmente desamparada em termos de início de prova documental de sua atividade rural. Por isso, por medida de equidade, afasta-se a norma infraconstitucional que exige início de prova documental, quando o único meio de prova de que ela dispõe para demonstrar o seu direito é o testemunhal. Conquanto a demandante tenha apresentado início material de prova em nome do esposo, também é certo que a documentação indiciária também diz respeito a ela mesma, quais sejam: cópia da certidão de seu casamento, realizado em 11/06/1977, onde consta a profissão do cônjuge varão como lavrador; cópia da carteira de filiado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Martinópolis (SP), datada de 04/05/1977 e comprovante de pagamento de mensalidade, datado de 28/07/1977, em nome do esposo da autora; cópias de notas fiscais de produtor emitidas nos anos de 2004 a 2007 em nome do cônjuge, dando conta da venda de leite in natura, pelo esposo da demandante, na Fazenda São Benedito, município de Martinópolis (SP); declaração de vacinação de gado contra a febre aftosa; certificado de vacinação do ano de 2006; termo de audiência de reconhecimento de vínculo empregatício rural em nome de seu esposo, no período de 01/02/1991 a 26/10/2001. (Ids. 43790374; 43790381 – folhas 01/17; e 43790382). E, ainda que apresentada posteriormente ao encerramento da instrução processual, a cópia da escritura da propriedade rural de seu genitor, onde residiu e exerceu atividade rural no período anterior às suas núpcias, reforça a prova indiciária detrás especificada. (Id. 64808247). E com a prova oral a Autora complementou o início de prova material por ela trazido. Em seu depoimento pessoal, a autora Edeilza Barbosa dos Santos, declarou que “desde menina, com aproximadamente 10 anos de idade, já trabalhava na lavoura juntamente com seu pai e mais três irmãs – Geni, Edmilza e Cleuza –, em propriedade de seu genitor (Francisco de Paulo), com área de aproximadamente dois alqueires e meio, no Bairro Mandaguari, município de Caiabu (SP), onde se cultivava algodão, milho amendoim etc., tendo lá permanecido até se casar com João dos Santos, em 1977, quando foi morar em Martinópolis (SP), onde permaneceu trabalhando em atividades rurais, na condição de boia-fria, em diversas propriedades da região, sempre na companhia do esposo. Atualmente, ele está aposentado, tendo se aposentado há dois anos aproximadamente, na condição de trabalhador rural. Disse que parou de trabalhar na roça há cinco anos, tendo deixado a atividade rural para cuidar do esposo que está “meio doente”, nunca tendo exercido atividade urbana, assim como o esposo também. As declarações da autora foram amalgamadas ao depoimento das testemunhas, que de forma clara e singela, ratificaram o teor de seu depoimento. Confira-se: José Torquato Menon, primeira testemunha ouvida, declarou que: “Não sou parente de dona Edeilza. A conheci depois que ela se casou. Quando a conheci ela morava no bairro Mandaguari, município de Caiabu, zona rural. Nessa época ela trabalhava nesse local, junto com a família: o pai, a mãe e mais duas irmãs. O sítio era do pai dela. Eu conheci o sítio do pai dela de passagem porque onde a gente mora é meio distante. Não sei quantos alqueires tem o sítio, mas era um sítio pequeno, de cinco alqueires pra baixo. Eles plantavam a lavoura da época: algodão, amendoim feijão, milho, arroz. Conheço o marido dela, de nome João dos Santos. Ela tem duas filhas. Não estou lembrado dos nomes das meninas porque faz tempo que a gente não se conversa. Eu conheci o marido dela primeiro porque ele trabalhou comigo, tendo conhecido ela quando ela se casou, através dele. Ele trabalhava na lavoura comigo também. Ele trabalhava de boia-fria comigo e depois que se casaram eles continuaram trabalhando comigo. Ela sempre trabalhou com o marido na roça. Ela trabalhou para mim até no ano 2000, consecutivamente. Até 200/2001 ela trabalhou comigo, depois ela foi trabalhar com outro conhecido dela. Ela trabalhou na lavoura até uns quatro ou cinco anos atrás, mais ou menos. Quando eu não tinha serviço, ela trabalhava para o outro conhecido, que é o Rosalvo José de Almeida, que tocava arrendamento e tinha bastante lavoura. Esse tinha as mesmas culturas que eu: algodão, amendoim, milho, arroz, feijão, as lavouras da época. O nome do meu sítio é Santo Estevão, que era do meu pai. Eu conheci o marido da autora uns cinco ou seis anos antes de eles se casarem. Ele morou vizinho lá e trabalhou pra gente também. Eu acompanhei toda a vida laborativa dele também. Que eu saiba ele nunca trabalhou em empresa de construção. Ele trabalhou dez anos para um japonês – Milton Takamasa – mas eu não tive acesso ao que ele fazia. Que eu saiba ele nunca trabalhou para a prefeitura de Martinópolis. Depois que ele trabalhou comigo, ele se mudou para Martinópolis, e ai ele trabalhou em vários lugares, daí eu não tenho conhecimento. De arrendamento eu não tenho conhecimento; ele sempre teve umas vaquinhas para tirar leite, numa chácara pertinho da cidade, cedida por João Schiavon. Depois que ele se casou ele sempre teve umas cabeça de criação, em diversas outras chácaras, mas o tempo mais longo foi no João Schiavon” Já a testemunha Antônio José de Almeida, assim se pronunciou: “Não sou parente da autora e a conheço há uns trinta anos mais ou menos. Quando a conheci ela morava em Martinópolis, na cidade. Já era casa nessa época. Eu conheço o marido dela porque ele trabalhava e a gente fazia o pagamento, trabalhava com a gente, e antes ele trabalhava com o seu Menon. A profissão dele era roça: carpir, plantar. Ele não trabalhou na cidade; ele tinha umas cabeças de gado e tirava leite e ela – a esposa dele – fazia uns queijinhos. A autora trabalhou com o meu pai, Rosalvo José de Almeida. Meu pai era agricultor e o nome do sítio dele era São Cristóvão, mas tinha uns arrendamentos também. Ela trabalhou lá e também nos arrendamentos. Ela trabalhou também com o José Menon – era o pai dele na época. Agora ela está em casa, fazendo serviço de casa, anda meio adoentada. Meu pai faleceu em 2014 e ela deve ter trabalhado para ele até 2012 ou 2013. No sítio do meu pai ela trabalhava nas culturas de amendoim, algodão, milho, além de um pedaço da terra com cultivo de mandioca e cana pra tratar do gado. Então ela carpia, batia amendoim. Então ela fazia todas essas atividades que eram feitas na roça. Depois do falecimento do meu pai em 2014, eu não tenho conhecimento se ela trabalhou para outras pessoas. Dizem que antes de ela se casar ela trabalhava na atividade rural, mas eu conheci ela depois que se casou, através do seu João, marido dela. Eu conheço o seu João, esposo da autora porque ele também trabalhou pro meu pai e eu ajudava a fazer o pagamento. Não tenho conhecimento se ele trabalhou na prefeitura de Martinópolis nem em construtora. Só me lembro dele trabalhando na roça”. Da simplicidade dos depoimentos prestados extrai-se sua harmonia, coerência, robustez e credibilidade. Vê-se, que, do conjunto probatório formado pelo início de prova material complementado pela coesa e harmônica prova oral, realmente a parte autora trabalhou na atividade rural, como sustentou na inicial, por período que sobeja a carência exigida para o benefício pleiteado, no caso, 180 meses = 15 anos, na medida em que lidou na atividade rural desde muito jovem, tendo nela se mantido até 2012/2013, quando já havia implementado o requisito etário (55 anos de idade, completados em 2011). Os depoimentos complementam o inicio de prova material fornecido pela pleiteante, formando conjunto probatório apto para comprovar o aludido trabalho campesino, realizado por toda uma vida. Não obsta o reconhecimento do labor rural da demandante o fato de seu marido ter exercido atividades urbanas, na medida em que restou extreme de dúvidas o efetivo trabalho rural da autora no meio campesino e a relevância de seu labor para o sustento da família. Com efeito, é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Contudo, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido, e que passou a exercer labor urbano, não tenha retornado ao labor campesino.[1] O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação jurídica dos demais. Nesse contexto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou essa questão na tese firmada no Tema Repetitivo nº 532, vazada nestes termos: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Não é de se exigir comprovantes de contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, conforme o inciso III, do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. O requisito etário restou comprovado pelos documentos pessoais, onde consta que a postulante completou 55 anos de idade em 28/12/2011, tendo permanecido, ainda, até 2012/2013, em plena atividade. (Id. 43790371). O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos – prazo este prorrogado por mais dois anos por força da Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09/11/2006, contados a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (artigo 143, da LBPS). Já o artigo 142, do mesmo Diploma Legal, estabelece que a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela que apresenta os anos de implementação das condições e seu correspondente número de contribuições, requisito que a autora preenche, porque segundo comprovou, em 03/04/2017, quando protocolizou o requerimento administrativo, já havia completado 180 meses de labor rural, superando a carência mínima exigida segundo a tabela progressiva retromencionada, ou seja, 15 anos de efetivo labor campesino. E ainda que assim não fosse a jurisprudência do C. STJ exige que o conjunto probatório da atividade rural comprove a carência no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas não exige que o início de prova material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea[2], fato amplamente comprovado pela demandante. A regra prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, referente à desnecessidade de preenchimento dos requisitos de aposentadoria não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143, da LBPS, porquanto não se mostra possível conjugar de modo mais favorável ao segurado especial a norma detrás mencionada, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por temo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana, as quais pressupõem contribuição.[3] Contudo, o que se observa no caso dos autos é que a demandante deixou o labor campesino quando já havia implementado ambos os requisitos necessários à aposentadoria rural: a idade, a carência de 180 meses de labor e a manutenção da atividade quando do preenchimento dos requisitos, isto é, quando completou 55 anos de idade, em 28/12/2011. Os requisitos para a trabalhadora rural são: a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento e o exercício da atividade rurícola dentro do período de carência estabelecido pelo artigo 142, combinado com o artigo 143 da Lei n° 8.213/91. Satisfeitos tais requisitos pela autora, a procedência do pedido se impõe, na forma autorizada pelo artigo 48, §1° do mesmo diploma legal. Não se exige ao segurado empregado rural ou urbano a prova da contribuição, ônus que deve ser suportado pelo empregador, nem, de outra parte, a prova de contribuição a quem exerceu atividade em regime de economia familiar, segundo precedentes do E. TRF/3ª Região. Este precedente do TRF-3ª Região não está em conflito com a Súmula n° 272 do C. STJ, que exige a prova da contribuição de quem trabalhou em regime de economia familiar somente no caso da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, situação diversa à destes autos. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 142 e 143, da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo, além da gratificação natalina, retroativa à data do requerimento administrativo NB nº 41/163.756.546-9, ou seja, 03/04/2017. (Id. 43790377). As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, na medida em que o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigação do segurado devolver os valores recebidos em caso de revogação da tutela que determinou a implantação do benefício, em consonância com o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e seu parágrafo 1º. Portanto, em face da possibilidade de prejuízo à parte demandante pelo risco mencionado, deixo de conceder ordem de urgência pleiteada. Eventuais valores pagos administrativamente, ou em razão de antecipação de tutela ora deferida, ou mesmo decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer, nos termos da Súmula 111, do C. STJ. Sem custas em reposição, porquanto a autora demanda sob a égide da gratuidade da justiça. (Id. 43853282). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. (CPC, artigo 496, §3º, inciso I). Os dados de concessão do benefício, em cumprimento aos Provimentos Conjuntos ns. 69, 71 e 144, respectivamente, de 08/11/2006, de 11/12/2006 e de 03/10/2011, da Corregedora Regional da Justiça Federal da Terceira Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, parte integrante do tópico final desta sentença serão anexados em Id. Sigiloso na sequência, protegidos pela Lei nº 13.709/2018 na redação que lhe deu a Lei nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] (Precedente do STJ: Recurso Repetitivo – REsp 1304479/SP). [2] (Resp 1.348.633/SP) [3] (Resp nº 1.354.908, recurso repetitivo).

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)