Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000288-49.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000288-49.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON RIGHI Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-49.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/188.803.088-4, com DER em 05/03/2020, por meio do reconhecimento de períodos de labor especial, bem como indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Foi proferido despacho inicial citatório com concessão de gratuidade processual à parte autora. Citado, o INSS ofereceu contestação para efeito de se contrapor ao pedido exposto. Houve réplica. Não foram requeridas outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do tempo de serviço especial. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico. Especificamente ao agente ruído, considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Relativamente ao tema, contudo, nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, determinando que para concessão de aposentadoria especial seja considerada prejudicial à saúde a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Destarte, tendo em vista o abrandamento da norma então vigente e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – 10ª Turma – j. 19.06.2007 – DJU DATA 04.07.2007 página 336). Importante também relevar que, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Não merecem prosperar as alegações concernentes a limitação temporal do direito de conversão de períodos laborados em condições insalubres para comum até 28.05.1998, em virtude da disposição contido no artigo 28 da Lei n.º 9.711/98, já reconhecido como regra de caráter transitório (TRF 3ª Região; REOMS n.º 237277/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 20.05.2003, DJU 16.09.2003, p. 160). Ora, da supremacia da Constituição Federal, que tem assento no vértice do sistema jurídico do país orientando todas as situações jurídicas, decorre que todas as normas de grau inferior apenas terão validade se com a mesma forem compatíveis, atendendo aos seus comandos e orientações. Conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito a tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Além disso, registre-se que o Decreto n.º 3.048/1999 dispõe no § 2º do artigo 70 que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum são aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período, e ainda o fato de que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 não revogado pela Lei n.º 9.711/1998, que ao ser editada não manteve a redação do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1663-15 de 22/10/1998, que suprimia da ordem jurídica o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Acrescente-se ainda a respeito do tema que em se tratando dos agentes agressivos ruído e calor, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, necessária a apresentação de laudo, eis que apenas a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da exposição (STJ. 5ª Turma, RESP– 689195; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; v.u.j. em 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 344). Oportuno mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa nos termos da lei, porque elaborado com base em laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho torna desnecessária a juntada destes aos autos, posto que relata minuciosamente suas conclusões. Destarte, o PPP consubstancia documento suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT, quando ausentes concretas dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. A apresentação do laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Deste teor, os seguintes precedentes: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Há que se ressaltar que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica supõe-se, pois, que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração não subsistindo, portanto, o argumento comumente apresentado pela autarquia para motivar indeferimento. Quanto à metodologia de aferição, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sob este prisma, passo ao exame da especialidade dos períodos requeridos na inicial. Conforme se infere do processo administrativo, já foi reconhecida a especialidade dos períodos de 05/12/1988 a 08/01/1990 (Roca Sanitários Ltda.) e de 25/07/1991 a 03/08/1993 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores), tratando-se de períodos incontroversos. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 13/06/1987 a 25/02/1988 (Spuma Pac Ind. Com. Embalagens Plásticas Ltda), o PPP apresentado (ID 44901287 pág. 82) atesta o exercício da função de ajudante de produção, com exposição a ruído de 92 dB, acima do limite de tolerância, sendo certo que há responsável técnico pelas medições ambientais. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 01/03/1990 a 29/04/1990 e de 10/09/1990 a 24/04/1991 (Plascar S.A. Ind. Com.), os PPPs apresentados (ID 44901287 pág. 89/90) atestam o exercício da função de ajudante de acabamento, com exposição a ruído de 84 dB para ambos os períodos, acima do limite de tolerância então vigente, sendo certo que há responsável técnico pelas medições ambientais. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 20/09/1993 a 01/07/1996 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda), o PPP apresentado (ID 44901287 pág. 82) atesta o exercício dos cargos de ajudante de forjaria, rebarbador e forjador, com exposição a ruído de 88 a 96,55 dB, sempre acima do limite de tolerância, sendo certo que há responsável técnico pelas medições ambientais. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 05/07/2004 a 01/07/2005 (EBF Vaz Inc. Com. Ltda), o PPP apresentado (ID 44901287 pág. 97) atesta o exercício da função de ajudante de produção no setor de prensas, com exposição a ruído de 89 dB, acima do limite de tolerância. O documento informa que a metodologia seguiu a NHO-01 da Fundacentro, que prevê a apuração do ruído por cálculo do Nível de Exposição Normalizado – NEN, de modo a comprovar a exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. Em que pese a exposição não estar indicada em NEN, a atividade do autor no setor de prensas, introduzindo matéria prima nas máquinas e acompanhando a produção, indicam exposição habitual e permanente ao agente ruído. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 15/09/2005 a 06/03/2007 (Anodicamp Anodização Ltda), o PPP apresentado (ID 44901287 pág. 99) atesta o exercício da função de ajudante de produção e operador de lixadeira, no setor de produção, com exposição a ruído de 86 dB, acima do limite de tolerância. O documento informa que a metodologia seguiu a NHO-01 da Fundacentro, que prevê a apuração do ruído por cálculo do Nível de Exposição Normalizado – NEN, de modo a comprovar a exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. Em que pese a exposição não estar indicada em NEN, a atividade do autor no setor de produção, operando máquinas de usinagem, indica exposição habitual e permanente ao agente ruído. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 21/08/2007 a 27/05/2009 (RTW Ruber Technical Ltda), o PPP apresentado (ID 44901287 pág. 101) atesta o exercício da função de ajudante de ajudante geral e operador no setor de adesivação, com exposição a ruído de 92 dB, acima do limite de tolerância. O documento informa que a metodologia seguiu a NHO-01 da Fundacentro, que prevê a apuração do ruído por cálculo do Nível de Exposição Normalizado – NEN, de modo a comprovar a exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. Em que pese a exposição não estar indicada em NEN, a atividade do autor no setor de adesivação, abastecendo as máquinas para produzir o visual das peças e operando o maquinário, indica exposição habitual e permanente ao agente ruído. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Nestas condições, considerando o período especial já enquadrado administrativamente, bem como o ora reconhecido, a parte autora atinge na data da EC 103/19, em 13/11/2019, o tempo de contribuição total, após a conversão do período especial com os acréscimos legais, de 35 anos, 05 meses e 25 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 05/03/2020, com base no direito adquirido, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Astra 23/03/1983 11/05/1986 3 1 19 - - - 2 Spuma Pac Esp 13/06/1987 25/02/1988 - - - - 8 13 3 Blomaco 16/06/1988 11/08/1988 - 1 26 - - - 4 Irmãos Russi 03/10/1988 16/11/1988 - 1 14 - - - 5 Roca Sanitários Esp 05/12/1988 08/01/1990 - - - 1 1 4 6 Plascar Esp 01/03/1990 29/04/1990 - - - - 1 29 7 Plascar Esp 10/09/1990 24/04/1991 - - - - 7 15 8 Pires Segurança Esp 25/07/1991 03/08/1993 - - - 2 - 9 9 Thyssenkrupp Esp 20/09/1993 01/07/1996 - - - 2 9 12 10 Jundwork 09/09/1996 15/10/1996 - 1 7 - - - 11 New Agency 23/10/1996 21/12/1996 - 1 29 - - - 12 Confecçoes Maralice 02/03/1998 12/11/2001 3 8 11 - - - 13 Hello 28/03/2002 25/06/2002 - 2 28 - - - 14 Criogen 01/07/2002 23/06/2004 1 11 23 - - - 15 EBF Vaz Esp 05/07/2004 01/07/2005 - - - - 11 27 16 Anodicamp Esp 15/09/2005 06/03/2007 - - - 1 5 22 17 AP Ind Maquinas 28/05/2007 03/07/2007 - 1 6 - - - 18 RTW Ruber Esp 21/08/2007 29/05/2009 - - - 1 9 9 19 Via Varejo 10/06/2009 03/06/2015 5 11 24 - - - 20 Service Portaria 01/05/2016 21/10/2016 - 5 21 - - - 21 João de Souza Marques 22/10/2016 07/03/2019 2 4 16 - - - 22 Delphos 19/03/2019 13/11/2019 - 7 25 - - - ### Soma: 14 54 249 7 51 140 ### Correspondente ao número de dias: 6.909 4.190 ### Tempo total: 19 2 9 11 7 20 ### Conversão: 1,40 16 3 16 5.866,000000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 5 25 Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que o fundamento apresentado pela parte autora se resume à negativa de concessão administrativa da aposentadoria. A obrigação de reparar é daquele que causou, por ato ilícito, dano a outrem (artigo 927 do Código Civil). Por sua vez, preceitua o artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, para que exista dever de indenizar é necessário que esteja caracterizado um dano, sofrido por quem pede a indenização; a existência de um comportamento ilícito (um ato ou uma omissão) praticado por aquele de quem se pede a indenização; e o nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e a ocorrência do dano. Desta forma, se qualquer desses elementos não estiver presente, não há que se falar em responsabilidade civil, ou seja, inexiste direito à indenização. Decerto, deve o instituto resguardar-se aplicando rigorosamente as determinações legais, o que eventualmente enseja divergência de interpretação. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, o que somente ocorreria caso o autor tivesse demonstrado que o INSS extrapolou os limites deste seu poder-dever, como, por exemplo, mediante a utilização de procedimento vexatório contra o segurado. Assim, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito e de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, inexiste direito à indenização por dano moral, e o eventual desconforto gerado pelo não recebimento no tempo oportuno do benefício pretendido é resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e atualização monetária. Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL especificados no tópico síntese abaixo, bem como a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 05/03/2020 (DER), nos termos da presente sentença, rejeitando os demais pedidos. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: NELSON RIGHI ENDEREÇO: Rua Vitória Régia, nº 198, Apto. 73, Residencial Alexandria, Bairro Promeca, CEP 13.223-470, Várzea Paulista/SP CPF: 102.401.628-54 NOME DA MÃE: Irene Damasio Righi Tempo especial: 13/06/1987 a 25/02/1988 (Spuma Pac Ind. Com. Embalagens Plásticas Ltda); 01/03/1990 a 29/04/1990 e de 10/09/1990 a 24/04/1991 (Plascar S.A. Ind. Com.); 20/09/1993 a 01/07/1996 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda); 05/07/2004 a 01/07/2005 (EBF Vaz Inc. Com. Ltda); 15/09/2005 a 06/03/2007 (Anodicamp Anodização Ltda); 21/08/2007 a 27/05/2009 (RTW Ruber Technical Ltda) BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42/188.803.088-4) DIB: 05/03/2020 (DER) VALOR DO BENEFÍCIO: A CALCULAR DIP: COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da controvérsia deduzida, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 296 e 497, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na sentença para que seja AVERBADO o TEMPO ESPECIAL, e CONCEDIDO o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da presente SENTENÇA. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados referentes a competências anteriores. Comunique-se à AADJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ[1]. Custas ex lege. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022. [1] TRF 3R, Apelação Cível 5001325-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Marisa Santos; Apelação Cível 5004295-95.2018.4.03.6126, Rel. Rodrigo Zacharias.

14/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON RIGHI em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)