Procedimento Comum Cível 0001289-50.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001289-50.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 12:37

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:34

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada acerca da expedição da certidão retro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido, bem como juntar aos autos o comprovante de levantamento do crédito, em atendimento ao art. 34 da Resolução PRES. 482/2022, após o que os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença de extinção. Marília, 10 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311093201), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 17:58

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá ser informado as RMI e RM dos dois benefícios, a fim de que o autor possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 5. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão da benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Contestado o feito e oferecida a réplica, deferiu-se a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra digitalizado nos autos. Sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer a atividade nocente nos períodos de 01/08/1986 a 30/07/1991, de 01/06/1993 a 04/09/1996 e de 01/03/2007 a 09/03/2016, com a concessão da benesse desde a data da citação (05/05/2017). Parcelas em atraso atualizadas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal com a adoção do INPC, acrescidas de juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Custas ex lege. Condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Feito não submetido ao reexame necessário. O INSS apela. Requer em matéria preliminar a suspensão do processo por afetação ao Tema 1.083 do STJ e a necessidade do reexame necessário. No mérito, impugna a metodologia utilizada para a apuração do agente agressivo, de forma que não restou comprovada, à luz da legislação previdenciária, a atividade nocente nos períodos reconhecidos. Subsidiariamente insurge-se contra os critérios de atualização da dívida e requer seja observada a prescrição e limitada a verba honorária nos termos da Súmula 111, do E. STJ. A parte autora recorre adesivamente pugnando apena pela alteração da DIB da benesse para a data da citação Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da matéria preliminar. Descabido o argumento de afetação do processo ao tema 1.083 do STJ, que atrai situações em que a atividade especial foi reconhecida por exposição ao agente agressivo ruído mediante o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples das medições do aludido agente agressivo, este sim motivos de afetação dos processos e a criação do Tema, o que não é o caso do autos. Ademais, sobre a utilização dos métodos e procedimentos preconizados pela norma administrativa, já decidiu a C. 3ª Seção deste Egrégio Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...). 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício.". (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ap - APELAÇÃO – 500000-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018). Rejeito, portanto, a matéria preliminar. Da remessa oficial. O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo transito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;... § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada. Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC -, vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferior a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu transito em julgado; ou se, pelo contrário, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença. Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial. Natureza Jurídica Da Remessa Oficial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal. Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual. Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório. Ao reexame necessário aplica-se o princípio inquisitório (e não o princípio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por a remessa oficial implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau. Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil. Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual. Direito Intertemporal Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, na produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Público, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é. A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág. 744. Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. Da aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se que, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretender se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade Do tempo de serviço especial. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Ressalto que os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.1997 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.1997 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna). III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI. O perfil profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VII. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VIII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. (...)" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EX TEMPO RÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.) Da possibilidade de conversão de tempo especial em comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a com provação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15/03/2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/1998, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. Do agente nocivo ruído De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruído s superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s superiores a 85 decibéis. Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina: "Até a Lei n. 9.528/97, o art. 58 era implementado pelo art. 152 do PBPS, em que se determinava a obrigação do Poder Executivo de encaminhar ao Congresso Nacional, num prazo de 30 dias, contados de 25.7.91, a listagem das atividades beneficiadas. Até 5.3.97 prevaleceram os Anexos I/II do Decreto 83.080/79. Essa providência foi atendida com o Decreto n. 2.172/97, atualmente vigendo o Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n. 6/00 reviu a redação do art. 405 da CLT, classificando novos 'Serviços perigosos ou insalubres (independente do uso de equipamentos e proteção individual)'. Causa a impressão de ser norma transitória, mas, na verdade, o legislador apenas deseja lex especialis, fixando e revisando periodicamente o rol de atividades perigosas, penosas ou insalubres; ultimamente, somente as insalubres. A relação é da maior importância para a definição do benefício, tratando-se de listagem dinâmica, a ser constatada e atualizada frequentemente, sob pena de distorções e anacronismos. (...)." (MARTINEZ NOVAES, Wladimir. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 8ª ed., São Paulo: Editora DLTR, 2009, p. 419) (g. n.) "5.3.5.5.2. Comprovação do tempo de serviço/contribuição especial A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época do exercício da atividade, porque se aplica o princípio segundo o qual tempus regit actum. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ. Não poderia ser diferente, porque, primeiro, fica amparado o segurado contra leis que lhe sejam desfavoráveis e, segundo, o órgão segurador tem a garantia de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que a lei o diga expressamente. (...) Até o advento da Lei n. 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era feita por meio do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, sendo, a partir daí, desnecessário que a atividade conste do rol das normas regulamentares, mas imperiosa a existência de laudo técnico que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos. Os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, considerados para fins de aposentadoria especial, estão relacionados no Anexo IV do RPS, na forma do disposto no caput do art. 58 do PBPS. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da atividade, caberá a solução ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art. 68, § 1º, do RPS). Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, observa-se o que, à época do exercício da atividade, exigia o Regulamento: formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/97, e, após a edição do referido Decreto, laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. É a posição firmada pelo STJ. 5.3.5.5.3. O agente ' ruído ' Sobre a atividade exercida com exposição a ruído, a TNU editou a Súmula 32: 'O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003'. (...)." (FERREIRA DOS SANTOS, Marisa; Coordenador Pedro Lenza. Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 263-265) (g. n.) "(...) Os agentes insalubres são divididos em duas classes, uma na qual o enquadramento é efetivado mediante uma análise qualitativa e outra de contraste quantitativo. No campo quantitativo, os agentes somente se qualificam como agressivos se ultrapassarem certos e definidos limites de tolerância (LT). Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ' ruído '. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista. Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048). Por ventura estabelecido o dano auditivo (disacusia neurossensorial bilateral e simétrica) antes do implemento dos 25 anos de exercício do labor, e em atenção ao art. 86, § 4º, da LB e da Súmula nº 44 do STJ, a reparação dar-se-á mediante a concessão do auxílio-acidente." (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Benefícios Previdenciários, 4ª ed., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473). Do uso de equipamento de proteção individual. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Outrossim, cumpre ressaltar que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação do serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco) Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados, anoto que o registro ambiental constante dos PPPs encontra-se atestado pelo responsável técnico, sendo que a veracidade das informações prestadas encontram-se sob a responsabilidade do empregador ou de seu representante legal, não foi infirmada nestes autos. O caso concreto. Examino os períodos de atividade especial controversos de de 01/08/1986 a 30/07/1991, de 01/06/1993 a 04/09/1996 e de 01/03/2007 a 09/03/2016. Conforme apurado verificou-se que a parte autora exerceu funções de Motorista de Caminhão. Consigno que a atividade pode ser considerada especial por presunção legal até a edição da Lei 9.032/95, pois tipificada no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Para o período posterior de 01/03/2007 a 09/03/2016, em que se exige a efetiva comprovação da atividade especial, o r. juízo desprezou a prova técnica, servindo -se do PPP anexado que apontou a exposição ao agente ruído de forma habitual e permanente em 88 decibéis acima, portanto dos limites de tolerância, de acordo como a legislação à época vigente. Cabe, então, apenas refrisar o entendimento no sentido de se considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Referida orientação está contida na Súmula 29, da própria AGU: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis. Mantenho, portanto, o reconhecimento da nocividade do labor nos interstícios. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo em 09/03/2016, ocasião em que o Instituto teve ciência da pretensão a ela resistiu. Ademais, a documentação apenas constatou situação fática preexistente da nocividade do trabalho, conforme jurisprudência dominante do STJ. Neste sentido, já se decidiu que..."os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido" (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Min NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. 27/05/2014, DJe 16/06/2014) e "...O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes do STJ. " (AgRg no REsp 1.423.030/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T, j. 20/3/2014, DJe 26/3/2014.) Portanto, o INSS é devedor das diferenças calculadas desde à época do requerimento administrativo. Inocorrente a prescrição considerando a data de concessão da benesse (09/03/2016) e a da propositura da ação (22/03/2017). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, a sentença está em consonância com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Consigno, ainda, que desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em face ao parcial provimento ao apelo do INSS, não incide no presente caso a regra contida no art. 85, § 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em sede recursal. De outra parte, considerando a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Diante do exposto REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, nos temos da fundamentação do voto Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por VICENTE CARNEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, desde o requerimento apresentado na via administrativa em 09/03/2016. Para tanto, pede o reconhecimento das condições especiais às quais se sujeitou nos períodos de 01/07/1982 a 31/03/1985, 02/07/1985 a 26/08/1985, 03/02/1986 a 03/05/1986, 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/11/1991 a 21/01/1992, 17/02/1992 a 13/01/1993, 01/07/1993 a 04/09/1996, 01/07/1997 a 30/06/2006 e 01/03/2007 até o ajuizamento da ação. Relata que teve indeferido o benefício na orla administrativa por falta de tempo de contribuição, todavia, segundo afirma, os documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar que sempre laborou em condições especiais, fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária postulada (id. 13358552 – Pág. 61). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 13358552 – Pág. 63/75), discorrendo, em síntese, sobre os requisitos para a caracterização do tempo de serviço especial e para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. Réplica foi ofertada (id. 13358552 – Pág. 81/85), ocasião em que o autor anexou aos autos carteira emitida pelo DETRAN-SP em 7/11/2005, demonstrando a sua habilitação para transporte de produtos perigosos (id. 13358552 – Pág. 86). Intimado para apresentar formulários técnicos e laudos periciais produzidos nas empresas em que trabalhou nos períodos postulados (id. 13358552 – Pág. 87), o autor informou que algumas empresas estão com suas atividades encerradas, enquanto outras não responderam à sua solicitação. Juntou novo PPP fornecido pela empresa Indústria e Comércio de Móveis Higienópolis Ltda – ME (id. 13358552 – Pág. 94/95), postulou a expedição de ofício para duas outras empresas e a produção de prova testemunhal em relação às empresas com atividades paralisadas (id. 13358552 – Pág. 89/90). Após expedição de ofício à empresa Agro Apolo Com. e Cons. de Produtos Agropecuários Ltda., cujo resultado foi negativo, foi determinada a realização de perícia na referida empresa, nos termos do despacho de id. 24623268. Verificado que a referida empresa está com as suas atividades encerradas, foi realizada perícia técnica por similaridade na empresa TK Comércio de Esquadrias e Ferragens Eireli, conforme laudo anexado no id. 54244417. Sobre o laudo, a parte autora manifestou-se conforme petição de id. 54813775, requerendo, outrossim, caso não apurado tempo especial até a DER, o cômputo dos períodos posteriores e a concessão de aposentadoria por idade, com a DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício. O INSS, por sua vez, manifestou-se conforme petição de id. 57727347, requerendo sejam desconsideradas as conclusões periciais, uma vez que a prova não foi realizada nas mesmas empresas em que laborou o autor. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência, com determinação para realização de prova testemunhal (id. 105755501). Em sua manifestação no id. 123454687, pede o autor a expedição de ofício ao Detran/SP para que apresente relação de todos os veículos cadastrados em nome da empresa Agro Apolo Comércio e Consultoria de Produtos Agropecuários Ltda. Na mesma ocasião, juntou o rol das testemunhas a serem ouvidas na audiência designada. Conforme Ata de Audiência anexada no id. 141884733, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas por ele arroladas, desistindo o autor da oitiva de Jorge Ivamoto e do requerimento de expedição de ofício ao Detran/SP, o que foi homologado pelo juízo. Encerrada a instrução, as partes, em alegações finais, reiteraram os termos da inicial e da contestação. A seguir, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS Segundo a inicial, o autor pretende, por meio desta ação, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo protocolado em 09/03/2016. Todavia, por meio de sua manifestação no id. 54813775, o autor veio requerer a reafirmação da DER e a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Quanto a este último benefício, importa recordar que o homem, para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, deve ter completado 65 (sessenta e cinco anos) anos, tanto nas regras anteriores quanto após as alterações introduzidas pela EC 103/2019. No caso, o autor, nascido em 22/01/1964 (id. 13358552 – Pág. 22), conta atualmente 57 anos de idade, de modo que, por óbvio, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Contudo, o pedido de reafirmação da DER será apreciado, se necessário, em relação aos demais pedidos de aposentadoria postulados. Pois bem. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Por sua vez, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. Para ambos os benefícios, a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que o autor possui diversos contratos de trabalho averbados em sua CTPS (id. 13358552 – Pág. 33/35 e 43/44) e no CNIS (fls. 13358552 – Pág. 78/79), os quais, somados, superam o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria. Quanto ao tempo de serviço, observa-se da contagem de tempo de serviço anexada no processo administrativo (id. 13358552 – Pág. 51/53) e na comunicação de decisão juntada no id. 13358552 – Pág. 57/58 que foi computado para o autor o total de 30 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de contribuição comum até o requerimento administrativo, não sendo reconhecido nenhum período de atividade especial. Assim, cumpre analisar a alegada condição especial do trabalho realizado pelo autor nos períodos relacionados na peça inaugural, a fim de verificar se completa tempo suficiente à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição por ele reclamada. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. Caso dos autos: Na espécie, pretende o autor o reconhecimento da natureza especial do trabalho por ele exercido nos períodos de 01/07/1982 a 31/03/1985, 02/07/1985 a 26/08/1985, 03/02/1986 a 03/05/1986, 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/11/1991 a 21/01/1992, 17/02/1992 a 13/01/1993, 01/07/1993 a 04/09/1996, 01/07/1997 a 30/06/2006 e 01/03/2007 até o ajuizamento da ação, nas atividades de motorista de caminhão, serviços gerais e marceneiro. Períodos de 02/07/1985 a 26/08/1985, 03/02/1986 a 03/05/1986 e 17/02/1992 a 13/01/1993. Verifica-se que para os referidos períodos de trabalho nenhum documento, além da CTPS, foi trazido aos autos, a fim de comprovar a alegada condição especial do labor. De acordo com os registros na carteira de trabalho (id. 13358552 – Pág. 33/34 e 43), o autor, no primeiro período (02/07/1985 a 26/08/1985), trabalhou para FLORALCO – Flórida Paulista Álcool S/A, desempenhando a função de auxiliar. No segundo período indicado (03/02/1986 a 03/05/1986) trabalhou para Euclides Facchini & Filho como aux. geral. Por fim, no terceiro período (17/02/1992 a 15/01/1993) trabalhou para a empresa Sanemar Obras e Saneamento Marília Ltda. como servente de obras. Referidas atividades não permitem o enquadramento por categoria profissional e sem a mínima descrição das atividades exercidas pelo autor, tampouco indicação de exposição habitual e permanente a fatores de risco, não há possibilidade de reconhecimento do trabalho como especial nos períodos citados. Registre-se que, em relação ao trabalho desempenhado na empresa Sanemar Obras e Saneamento Marília Ltda., consta anotação na CTPS que a partir de 01/09/1992 o autor passou a exercer a função de motorista (id. 13358552 – Pág. 47), todavia, não há qualquer documento a demonstrar tratar-se do exercício da atividade de motorista de caminhão, o que se faz necessário para possibilitar o enquadramento por categoria profissional. Além disso, cabe observar que o autor, em seu depoimento pessoal, limitou-se a informar ter trabalhado como motorista de caminhão nas empresas Agro Apolo, Melhoramentos e S. Akabane, não fazendo qualquer referência ao exercício da atividade desempenhada na Sanemar ou nas demais empresas citadas. Assim, não se reconhecem especiais os períodos indicados. Períodos de 01/07/1982 a 31/03/1985, 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/11/1991 a 21/01/1992, 01/07/1993 a 04/09/1996 e 01/07/1997 a 30/06/1996. De acordo com os registros na CTPS, no período de 01/07/1982 a 31/03/1985 o autor trabalhou na empresa S. Akabane & Cia Ltda., onde exerceu a função de motorista, segundo se extrai das anotações relativas às alterações de salário, já que o cargo ocupado não está legível no contrato de trabalho (id. 13358552 – Pág. 33 e 36); no período de 01/11/1991 a 21/01/1992 o autor trabalhou na empresa Melhoramentos – Materiais para Construções Ltda., contratado como motorista (id. 13358552 – Pág. 35); e nos períodos de 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/06/1993 a 04/09/1996 e 01/07/1997 a 30/06/1996 o autor trabalhou para a empresa Agro Apolo Indústria e Comércio Ltda., sempre na função de motorista (id. 13358552 – Pág. 34 e 43). Oportuno registrar, por primeiro, que embora tenha sido indicado na inicial como início do vínculo para o segundo período de trabalho do autor na Agro Apolo a data de 01/07/1993, o registro correto, segundo anotação na CTPS e no CNIS, corresponde a 01/06/1993, de modo que esta será a data considerada, corrigindo-se, portanto, o erro material constante da inicial. Ainda, convém esclarecer, quanto à atividade de motorista, que de acordo com o Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4 do quadro anexo, enquadram-se como de natureza especial as atividades de motorista e ajudante de caminhão. Já o anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.4.2, exige, para ser reconhecido como tal, que se trate de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Assim, não basta ser motorista (ou ajudante) para fazer jus ao enquadramento na categoria profissional correlata. Os mencionados anexos exigem que se trate de motorista de ônibus, de caminhões e de caminhões de carga. Portanto, a simples anotação na CTPS de que o autor ocupou o cargo de motorista nas referidas empresas não basta para reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos passíveis de enquadramento, porquanto não comprovam tratar-se da atividade de motorista de caminhão, como se alega na inicial. Registre-se que nenhum outro documento, além da carteira de trabalho, foi apresentado a fim de demonstrar o exercício da atividade de motorista de caminhão pelo autor nos períodos citados. Verifica-se, contudo, que prova pericial foi produzida, conforme laudo anexado no id. 54244417, incluindo todos os referidos períodos de trabalho. Segundo indicado, a perícia foi realizada por similaridade na empresa TK Comércio de Esquadrias e Ferragens Eireli, do mesmo proprietário da extinta Agro Apolo Comércio e Consultoria de Produtos Agropecuários Ltda. Todavia, a respeito da prova produzida, cabe tecer algumas considerações. A perícia foi realizada abrangendo os períodos de trabalho do autor nas empresas S. Akabane, Melhoramentos e Agro Apolo, todavia, não houve determinação nos autos para tanto, sendo que o despacho de id. 24623268 deferiu a prova apenas em relação à empresa Agro Apolo Comércio e Consultoria de Produtos Agropecuários Ltda. Além disso, observa-se que as conclusões periciais tiveram por base somente o relato do próprio autor, que foi quem indicou para a experta as atividades por ele exercidas nos períodos, o horário de trabalho, o veículo utilizado, além de várias outras informações, fatos que não são passíveis de confirmação, porquanto inexistentes, como já mencionado, qualquer outro documento, além da CTPS, que aponte para o exercício da atividade de motorista de caminhão pelo autor nas empresas S. Akabane e Melhoramentos nos períodos citados. Ainda, as testemunhas ouvidas em audiência apenas conhecem o trabalho do autor na Agro Apolo, nada se referindo sobre as suas atividades profissionais em outras empresas. Logo, considerando que as conclusões da nobre perita têm por base somente as declarações do próprio autor, e inexistentes outras provas das atividades por ele exercidas, não é possível reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado nas empresas S. Akabane & Cia Ltda. e Melhoramentos Materiais para Construções Ltda. Em relação aos períodos de trabalho para a Agro Apolo, cabe anotar que a prova pericial foi acompanhada pelo proprietário da empresa, Sr. Toshiaki Kinoshita, que informou não possuir qualquer documento referente aos períodos laborados, todavia, foi capaz de confirmar as declarações do autor quanto às atividades laboradas na referida empresa (item 4.2. Declarações do Autor). Além disso, prova oral foi produzida, onde as testemunhas Antônio e Jaci confirmaram o trabalho do autor na Agro Apolo como motorista de caminhão. Antônio desde 1989, por cerca de 15 anos, e Jaci por um curto período por volta de 1998/1999. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais, por enquadramento por categoria profissional, o que é possível até 05/03/1997, os períodos de 01/08/1986 a 30/07/1991 e 01/06/1993 a 04/09/1996, trabalhados pelo autor na Agro Apolo Comércio e Consultoria de Produtos Agropecuários Ltda. Quanto ao período de 01/07/1997 a 30/06/2006, cabe observar ter o autor informado que trabalhou na referida empresa dirigido caminhões Volkswagen Modelo VW6.90 e Volkswagen Modelo VW 14.220. Todavia, para a perícia foi disponibilizado para avaliação o caminhão Volkswagen Modelo 7.90S, portanto, veículo distinto daquele utilizado pelo autor em suas atividades laborais. Ainda que referido veículo possa apresentar características semelhantes daqueles utilizados pelo autor no desempenho de seu trabalho, não é possível afirmar, com segurança, que o autor estava exposto à mesma intensidade de ruído apurada na prova pericial realizada. Além disso, para o período entre 06/03/1997 a 18/11/2003 o nível de ruído deve ultrapassar 90 dB(A), nos termos da legislação citada, todavia, o nível apurado na perícia foi de 86,9 dB(A), inferior, portanto, ao limite previsto para o período indicado. De qualquer modo, não sendo possível recompor as condições de trabalho da época, como mencionado, não cabe reconhecer a especialidade do trabalho realizado pelo autor na empresa Agro Apolo Indústria e Comércio Ltda. no período de 01/07/1997 a 30/06/2006. Período de 01/03/2007 a 09/03/2016 (DER). Conforme registro constante na CTPS (id. 13358552 – Pág. 44), nesse período o autor trabalhou para a empresa Ind. Com. de Móveis e Serralheria Higienópolis Ltda. – ME, sendo contratado para o cargo de marceneiro. Para comprovar as condições especiais do trabalho no referido período foi apresentado o formulário PPP de id. 13358552 – Pág. 94/65, indicando que o autor estava sujeito, no desempenho de suas funções, ao agente agressivo ruído de 88 dB(A). No referido documento consta a indicação de responsável pelos registros ambientais, bem como o carimbo e a identificação do representante legal da empresa, além da observação de que o PPP foi preenchido de acordo com o Descritivo de função do PPRA pag. 12. Registre-se que não houve impugnação da autarquia em relação ao referido documento, de modo que cumpre reconhecer a especialidade do trabalho do autor no período de 01/03/2007 a 09/03/2016 (DER), por exposição ao agente agressivo ruído em nível superior ao previsto pela legislação para o período. Em resumo, reconhece-se como especiais os períodos de trabalho do autor de 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/06/1993 a 04/09/1996 e 01/03/2007 a 09/03/2016 (DER). Da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição Considerando a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/06/1993 a 04/09/1996 e 01/03/2007 a 09/03/2016, verifica-se que totaliza o autor 17 anos, 3 meses e 13 dias de atividade especial até o requerimento administrativo protocolado em 09/03/2016, conforme contagem entabulada no arquivo anexo, insuficientes, portanto, para obtenção do benefício de aposentadoria especial pretendido, que exige 25 anos de labor em condições especiais. Por outro lado, convertendo-se em tempo comum os períodos de atividade especial reconhecidos no presente feito, verifica-se que o autor conta 37 anos, 6 meses e 25 dias de tempo de serviço até o requerimento administrativo em 09/03/2016, o que lhe confere, desde então, o direito à percepção da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Sendo assim, ou seja, cumpridos os requisitos desde o requerimento administrativo, deixo de analisar o pedido de reafirmação da DER. Todavia, tendo em vista que a prova que conduziu ao julgamento de forma favorável à parte autora somente foi produzida nestes autos, inexistindo, portanto, condições para o seu reconhecimento por ocasião da postulação administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido a partir da citação havida nestes autos, em 05/05/2017 (id. 13358552 – Pág. 62), submetendo o cálculo do salário-de-benefício na forma da Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porquanto não atingida a pontuação estabelecida no artigo 29-C, da Lei 8.213/91. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de declarar exercidas sob condições especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/06/1993 a 04/09/1996 e 01/03/2007 a 09/03/2016, condenando o réu a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com início na data da citação, em 05/05/2017, e renda mensal inicial calculada na forma da Lei. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. Por ter o autor decaído da menor parte do pedido, a sucumbência é do polo passivo. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu em favor do advogado do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA NIT: 1.200.578-291-4 CPF: 049.178.198-90 Mãe: Maria de Lourdes de Souza Endereço: Av. Francisco Ângelo Montolar Buill, 28, Jardim Cavalari, em Marília, SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 05/05/2017 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 01/08/1986 a 30/07/1991, 01/06/1993 a 04/09/1996 e 01/03/2007 a 09/03/2016 Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001289-50.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Postula o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 09/03/2016, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades de motorista de caminhão, serviços gerais e marceneiro por ele desenvolvidas nos períodos relacionados na inicial (id 13358552 - Pág. 4). Deferida a prova pericial, o laudo técnico foi elaborado e juntado no id 54244417, em veículo que o autor alega ser similar àquele que dirigia nos períodos reclamados nos autos como especiais. Não se presencia nos autos, todavia, prova suficiente do efetivo exercício da atividade de motorista de caminhão em todos os períodos indicados. Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo autor em sua inicial e nas manifestações de id 13358552 - Pág. 89/90 e 118/119. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, do E. TRF3, prorrogada até então pelas que lhe sucederam, dispôs sobre o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal, porém o distanciamento social continua recomendado. Nessa esteira, concomitantemente à referida Portaria permanecem em vigor, a Resolução nº 314/2020, do CNJ, a de nº 343/2020, da PRES do TRF da 3ª Região e a Orientação CORE nº 02/2020, que preveem a realização de audiências virtuais. Assim, a fim de preservar ao máximo a exposição dos envolvidos aos riscos de contágio do coronavírus, designo para o dia 27 de outubro de 2021, às 17h00 a audiência de instrução, a ser realizada de modo semipresencial. Tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, bem como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais, a audiência será realizada da seguinte forma: a) o(a) procurador(a) do INSS deve, obrigatoriamente, participar da audiência de seu respectivo local de trabalho ou residência, por meio de videoconferência; b) a parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida por videoconferência daquele local; c) o(a) advogado(a) da parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal; d) as testemunhas poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, estando vedado o comparecimento ao escritório do(a) advogado(a) A opção pelo comparecimento virtual ou pessoal da parte autora, do advogado e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data acima designada. Ficam as partes intimadas de que o Fórum da Justiça Federal funciona na Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata, Marília/SP. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (Microsoft Teams), acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do "link" para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). A parte autora fica intimada na pessoa de seu advogado. Caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado por e-mail diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. No dia agendado, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência (para teste técnico e orientações), assim como as testemunhas, da mesma forma, clicando no “link” recebido por e-mail, ocasião em que o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no dispositivo utilizado. Realizado o ingresso, o participante deverá aguardar em “espera", no ambiente virtual (“lobby") até a admissão pelo servidor deste Juízo, o que ocorrerá no decorrer da audiência. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Marília, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal cobrindo nariz e boca; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não participação na audiência. Por fim, esclareça-se que caso a parte ou testemunha não tenha condições técnicas de participação da audiência por intermédio da referida plataforma e, ao mesmo tempo, não se sinta confortável para comparecer ao fórum na modalidade semipresencial, o processo será suspenso no aguardo de condições sanitárias adequadas para a realização da audiência. Int. MARíLIA, 17 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(153)