Procedimento Comum Cível 5001839-22.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001839-22.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. R. REPRESENTANTE: MARIANE CAMILO MOTA Advogados do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, D E C I S Ã O Verifica-se que o recurso submetido à apreciação desta Corte envolve questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia de natureza repetitiva, cadastrada como Tema Repetitivo n.º 1.162: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda" (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP). Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001839-22.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. R. REPRESENTANTE: MARIANE CAMILO MOTA Advogado do(a) APELADO: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381-A, D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001839-22.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Recebo o(s) apelo(s) interposto(s), no que se refere à tutela antecipadamente deferida, tão somente no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil - CPC. No mais, em seus regulares efeitos, nos termos do caput do mesmo dispositivo. Intimem-se. Após, encaminhem-se ao MPF para parecer e tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

13/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2022, 14:59

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. M. R. REPRESENTANTE: MARIANE CAMILO MOTA Advogado do(a) AUTOR: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à parte autora acerca do cumprimento da obvrigação. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001839-22.2020.4.03.6121

11/08/2022, 00:00

Recebimento

27/07/2022, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. M. R. REPRESENTANTE: MARIANE CAMILO MOTA Advogado do(a) AUTOR: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Comunique-se à Agência Executiva do INSS para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manutenção dos pagamentos referentes ao benefício de auxílio-reclusão nº 25/193.927.063-1, atentando-se à certidão de recolhimento prisional (id 253859122). Int. Taubaté, data da assinatura. FERNANDA CARONE SBORGIA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001839-22.2020.4.03.6121

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 12:44

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 12:44

Mero expediente

21/07/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 19:49

Recebimento

30/06/2022, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. M. R. REPRESENTANTE: MARIANE CAMILO MOTA Advogado do(a) AUTOR: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER - SP339381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO I. M. R., nos autos devidamente representado pela genitora MARIANE CAMILO MOTA RIBEIRO, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu genitor ISRAEL VIEIRA DE MORAIS RIBEIRO em 26/08/2013 com pagamento retroativo desde o nascimento do autor em 22.05.2014, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da prisão. Alega a parte autora, em síntese, que requereu o benefício em 08.05.2020 e foi indeferido administrativamente porque o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferido o efeito suspensivo pelo Tribunal revogando a ordem que concedeu o benefício de auxílio-reclusão (ID 36922200 e 39975031). Certidão de recolhimento prisional ID 36812033. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido, tendo em vista que na data da reclusão, o valor-limite da renda do segurado para fazer jus ao benefício era de R$ 971,78 (Portaria MPS/MF Nº 15, de 10 de janeiro de 2013), e a última remuneração do segurado foi de R$ 980,00. Portanto, superior ao limite legal. Houve réplica. O MPF opinou pela improcedência do pedido. As partes não requereram outras provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 2º) efetivo recolhimento à prisão; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. Com efeito, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, em observância ao princípio tempus regit actum, pois nele é que os dependentes sofrem com a perda do seu provedor. O artigo 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". Da mesma forma o § 1º do artigo 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). DO CASO DOS AUTOS No presente caso: A condição de dependência do autor em relação ao segurado (artigo 16, inciso I, combinando com o § 4º, da Lei nº 8.213/91) restou comprovada pelos documentos de ID 36812039 - p. 08. A certidão de permanência carcerária demonstra que o segurado Israel Vieira de Morais Ribeiro encontra-se recolhido em estabelecimento prisional desde 26.08.2013 (ID 36812033) em regime fechado. A qualidade de segurado do recluso está comprovada pelo documento CNIS juntado aos autos (ID 36812039 – p. 28), cujo último vínculo é de 19/11/2012 a 27/08/2013 (ID 36812039 – p. 36). Ainda, de acordo com os mencionados documentos, verifica-se que na data de sua prisão (agosto/2013) o último salário-de-contribuição anotado no CNIS, referente à competência julho/2013, equivale a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) (ID 36812039 p. 41). O limite estabelecido pela Portaria MF nº 15/2013 foi da ordem de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013. Nesse contexto, entendo que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda quando for ínfima a diferença em relação ao valor estipulado pela letra da lei, a fim de se assegurar a proteção social do dependente do segurado recluso. No apreço, o salário de contribuição do segurado considerado, para comparação com o limite estipulado pela legislação ao tempo em vigor (julho/2013), superou em R$ 8,22 (oito reais e vinte e dois centavos) o limite estipulado. Esse limite legal de R$ 971,78 foi estipulado para valer a partir de 1ª de janeiro de 2013. Se considerarmos a inflação no período até julho de 2013 (data do último salário de contribuição) de mais ou menos três por cento (inpc_ipca_2013_dez.pdf) e atualizarmos esse limite já ultrapassaria o salário de contribuição do segurado preso nesse momento (R$ 980,00). Tal conjectura demonstra que o valor que superou o limite da norma é menor do que a desvalorização da moeda no período de janeiro a julho de 2013. Portanto, não há justificativa plausível para deixar de conferir a proteção social ao menor por conta de menos de dez reais de diferença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. III - In casu, o salário-de-contribuição do segurado recluso ultrapassou em valor ínfimo o limite normativo para o período - somente R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - o que autoriza a flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1741600, STJ, Primeira Turma, d. j. 01/04/2019, DJE 04/04/2019) grifei Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991. Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o artigo 74, I, combinado com o artigo 80, da Lei n.º 8.213/91 que, se requerido até 90 dias após o recolhimento do segurado à prisão, o termo inicial será a data do encarceramento. Se for requerido após o prazo mencionado, será da data do requerimento, respeitada a causa impeditiva de prescrição contra incapazes (art. 198 do CC). Considerando que o autor é incapaz, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o noventídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não flui contra os menores incapazes. Nesse sentido, é a ementa do julgado abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelos autores, que dependiam economicamente do pai recluso. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Constam dos autos: certidões de nascimento dos coautores Luis Felipe (18.08.2006), Kayki Henrique (14.07.2007), Kauã (07.03.2009) e Davi Luca (07.11.2012); CTPS do pai dos autores, com anotação de um vínculo empregatício mantido de 25.02.2013 a 25.05.2013 (trata-se do último vínculo empregatício do recluso, conforme extrato do sistema CNIS da Previdência Social de fls. 28); certidão de recolhimento prisional do pai dos autores, indicando início da prisão em 15.07.2013, permanecendo recluso por ocasião da emissão do documento, em 18.11.2013; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado em 05.08.2013. - Os autores comprovaram serem filhos do recluso através da apresentação das certidões de nascimento, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - O último vínculo empregatício do recluso cessou em 25.05.2013 e ele foi recolhido à prisão em 15.07.2013. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. - No que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. Inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que perseguem os autores merece ser reconhecido. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os autores, menores incapazes; de qualquer maneira, o requerimento administrativo foi formulado antes de decorridos trinta dias da prisão do segurado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo C.P.C., é possível a antecipação de tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia improvido. Parecer do Ministério Público Federal acolhido.” (APELREEX 00181208620164039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, o autor nasceu em 22/05/2014 - após o recolhimento do segurado à prisão. Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supra mencionadas, tem I. M. R. - CPF: 498.930.038-65 direito: - ao beneficio de auxílio-reclusão; - com termo inicial do beneficio na data do nascimento do dependente (22.05.2014) ocorrido após o recolhimento do segurado em regime fechado. - termo final é a data que o segurado deixar de permanecer recolhido à prisão, devendo ser verificado no momento da execução do julgado; - com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS. - Representante legal das autoras: a genitora MARIANE CAMILO MOTA - CPF: 426.260.978-29. Destaco que, com o julgamento definitivo do RE 870.947 (Tema 810) em 20.9.2017, Relator Ministro Luiz Fux, o Plenário do STF, fixou tese sobre atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde[1]. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001839-22.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao autor I. M. R. - CPF: 498.930.038-65, devidamente representados por sua genitora MARIANE CAMILO MOTA - CPF: 426.260.978-29, desde a data do nascimento do dependente do segurado (22.05.2014) até a data em que deixar o regime fechado, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito, conforme orientação contida na Súmula 111 e Tema 1050, ambos do E. STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96 e do art. 6.º da Lei n.º 11.608/03, ressalvado o reembolso de despesas comprovadamente realizadas pela autora. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º, I e III)[2]. Comunique-se o Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] REsp 420.954/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/02; REsp. 447.668/MA, rel. Min. Félix Fisher, j. 01/10/02; REsp. 202.093/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/11/00. [2] TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL.

23/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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