Monitória 0005695-71.2013.4.03.6106 - TRF3

Monitória 0005695-71.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965 EXECUTADO: JORGE CARLOS MIANI - ME, JORGE CARLOS MIANI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do acordão proferido nos Embargos de Terceiro nº 5004070-67.2020.403.6106 (cópias trasladadas nos ID’s 271021038 e 271021040), oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Americana-SP para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre 20% da nua propriedade do imóvel de matrícula nº 41.145, pertencente ao coexecutado Jorge Carlos Miani (Av.15). Outrossim, observa-se que caberá ao coexecutado acima mencionado o recolhimento dos emolumentos devidos ao CRI, uma vez que o não pagamento da dívida ora excutida deu causa à referida averbação. ID 268541409: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005695-71.2013.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Requisite-se, por intermédio do sistema Sisbajud, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 84.519,48, atualizada até 05/2022, sem a inclusão das custas, multa e honorários advocatícios, que deverão ser contabilizados no momento da requisição. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema Sisbajud, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, § 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuada a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Efetuada a pesquisa acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, e resultando negativa a pesquisa Sisbajud, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º, 4º e 4ºA, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉREJUNIOR Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: JORGE CARLOS MIANI - ME, JORGE CARLOS MIANI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 D E S P A C H O Ciência às partes do auto de constatação e avaliação juntado sob ID 242755995. Considerando a realização das 266ª, 271ª e 275ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005695-71.2013.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial da nua propriedade do imóvel de matrícula nº 41.145 do CRI da comarca de Americana-SP, cuja parte ideal correspondente a 20% da nua propriedade pertence ao coexecutado Jorge Carlos Miani, descrito no documento de fls. 204/206 do processo físico (ID 21642155), observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 01/06/2022, às 11:00 horas, para a primeira praça. Dia 08/06/2022, às 11:00 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 266ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 15/08/2022, às 11:00 horas, para a primeira praça. Dia 22/08/2022, às 11:00 horas, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 271ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 17/10/2022, às 11:00 horas, para a primeira praça. Dia 24/10/2022, às 11:00 horas, para a segunda praça. Tratando-se o imóvel de bem indivisível, deve ser observado o disposto no artigo 843 do CPC/2015. Intimem-se os executados, por meio de seu(s) advogado(s), desta decisão, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil/2015, bem como de que deverão acompanhar a designação da Hasta Pública por intermédio de edital na página da Justiça Federal no site: www.jfsp.jus.br, no ícone da Central de Hastas Públicas. Sem prejuízo, expeça-se Mandado de Intimação pelo Correio ao cônjuge do(s) executado(s), se houver, com observância ao art. 843 e seus parágrafos do CPC/2015, bem como de que deverá acompanhar a designação da Hasta Pública por intermédio de edital na página da Justiça Federal no site: www.jfsp.jus.br, no ícone da Central de Hastas Públicas. Quanto aos demais interessados, se houver, expeça-se Mandado de Intimação. Tendo em vista o acesso deste Juízo ao sistema de penhora on line disponibilizado pela ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, providencie a Secretaria cópia da matrícula do imóvel penhorado junto àquele órgão, havendo necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(143)