Procedimento Comum Cível 5000478-26.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000478-26.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 12:59

Trânsito em julgado

29/04/2026, 19:18

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEA LOURDES DE ARAUJO LACERDA CARVALHO INTERESSADO: ROCHA & LUNARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-26.2017.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Iniciada a execução, ante a divergência das partes em relação ao valor devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. Homologados os cálculos da contadoria, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 08:41

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEA LOURDES DE ARAUJO LACERDA CARVALHO INTERESSADO: ROCHA & LUNARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-26.2017.4.03.6104

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:58

Mero expediente

28/11/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEA LOURDES DE ARAUJO LACERDA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 296595923: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-26.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de expedição de ofício(s) requisitório(s), com destaque em honorários contratuais, bem como que seja(m) expedido(s) em nome da sociedade advocatícia. O § 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o § 3.º do art. 105 do CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Pelo exposto e ante os documentos anexados ao feito (id. 905023 e id. 905028), defiro o pedido (id. 273867672 e id. 54698081), expedindo-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao autor/exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da sociedade advocatícia “Clécia Cabral da Rocha Sociedade Individual de Advocacia” (CNPJ-MF nº 24.940.760/0001-47). Quanto aos valores referentes à requisição de pequeno valor (RPV), relativa aos honorários advocatícios, defiro, igualmente, o cadastramento dos mesmos em nome da supracitada pessoa jurídica. No mais, cumpra-se, no que couber, às determinações exaradas na decisão retro (id. 279469867). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEA LOURDES DE ARAUJO LACERDA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título judicial julgou procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 085.988.727-8), com reflexos no benefício de pensão por morte da autora (NB 21/179.675.111-9), com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Honorários fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ (ID 15714634). Consignada a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 (ID 33386625). Recebidos os autos da superior instância, a parte exequente apresentou seus cálculos (ID 54698081), que foram impugnados pelo INSS (ID 91631850). Parecer e cálculos apresentados (ID 167814329, ID 243602164, ID 251998387 e ID 257643905). Proferidas decisões pelo Juízo, balizando o cálculo a ser realizado pelo auxiliar do Juízo (ID 241312607 e ID 270520255). Houve manifestação das partes. É o relatório. Decido. O título judicial acolheu o direito da segurada à revisão do seu benefício mediante a revisão do benefício originário, com a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nos termos do entendimento consolidado no STF (RE 564354), toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. Com efeito, a incidência do novo teto se faz sobre o salário-de-benefício, que é a base de cálculo sobre a qual se aplica o coeficiente no caso da aposentadoria proporcional, e não sobre a renda mensal inicial. Isso é irrelevante no caso de aposentadorias integrais, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício, mas ganha relevo no caso de aposentadorias proporcionais. No caso, observa-se que a metodologia de cálculo do auxiliar do Juízo bem reflete o disposto no título executivo. Para apuração do montante devido o auxiliar do juízo evoluiu a média dos salários de contribuição (do benefício base, aposentadoria por tempo de contribuição) indicada na carta revisional - ID 16294614 - fl. 17 (NCz$ 13.282,91) pelos índices oficiais de reajustamento, sem limitação, adequando a renda mensal aos novos valores instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, apurando a RMA. Nos termos do título executivo, o cálculo englobou as diferenças devidas com a revisão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/0859887278, bem como com as diferenças decorrentes dos reflexos na pensão por morte NB 21/1796751119, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. Diversamente do pretendido pelo INSS, para a readequação da renda mensal aos novos tetos é necessária a evolução das contribuições, com a incidência do teto somente na hora de efetuar o pagamento. Deste modo, não há que se falar em aplicação do índice do teto somente em 12/1998 e 01/2004. Nesse sentido a jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em novembro de 1989, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ao adotar a forma de cálculo fixada no Memorando - Circular Conjunto n° 55/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, que apura o índice teto na competência da concessão do benefício, o INSS acaba por não aplicar a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, que fixou os índices de reajustes dos benefícios concedidos no período entre 05.10.1988 e 05.04.1991, denominado "buraco negro". 3. Considerando-se que a mencionada Ordem de Serviço estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, para todos os benefícios em manutenção, tais índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal do benefício concedido no período de "buraco negro", de modo que não há como prevalecer o cálculo apresentado pelo INSS. 4. Revela-se correta a forma utilizada no cálculo acolhido pela r. decisão agravada, na qual foi considerada a evolução da média das contribuições calculada nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, sem limitação, aplicando o teto de pagamentos mês a mês apenas após a evolução da referida média, contemplando os reajustes da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, aplicados a todos os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". 5. No tocante aos consectários legais, observa-se que foi determinada a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da decisão monocrática (31.08.2015), qual seja, a Resolução 134 de 2010, alterada pela Resolução 267 de 2013, que não aplica o índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09, mas sim o INPC, no caso das ações previdenciárias. 6. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023552-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) Nesse diapasão, a Contadoria apurou como devido pelo INSS, o valor de R$ 256.469,75 em 05/2021. Em face de todo o exposto, emerge dos autos que os cálculos apresentados pelo INSS não atendem ao disposto no título executivo, inexistindo excesso de execução, de modo que a impugnação não merece prosperar. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 272501773), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 256.469,75 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), tudo atualizado para maio de 2021. Considerando a causalidade, bem como a sucumbência mínima da exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela Autarquia, com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-26.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

05/06/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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