Execução de Título Extrajudicial 5001459-37.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001459-37.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:27

Trânsito em julgado

14/11/2024, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 11:20

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 14:05

Por decisão judicial

15/03/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001459-37.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução de valores cobrados pela Ordem dos Advogados do Brasil, remetidos/distribuídos a esta Vara Especializada com fundamento na alegada natureza tributária das exações devidas à OAB. Contudo, devido ao mais recente entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema n. 1.054, no qual foi discutido e decidido que a OAB não se submete à fiscalização dos Tribunais de Contas, por não prestar serviço estatal e por seus recursos serem privados, não possuindo, portanto, natureza tributária, suscitei conflito de competência em autos que tramitam perante este Juízo[1], a fim de submeter a questão à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por tais razões, antes de dar prosseguimento ao feito, em atenção à necessidade de preservação da segurança jurídica, bem como a fim de evitar a prolação de decisões em processos nos quais este Juízo seja incompetente em razão da matéria (incompetência absoluta) e para resguardar a observância dos entendimentos externados pelas Cortes Superiores, especialmente aquele apresentado junto ao Tema n. 1054 pelo STF, determino: (I) Aguarde-se em arquivo provisório a apreciação da questão pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (II) Após, retornem conclusos. (III) Intimem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. ____________________________________________________ [1] Autos n. 5001540-20.2020.4.03.6000, 5000996-32.2020.4.03.6000, 5001650-48.2022.4.03.6000, 5003617-02.2020.4.03.6000, 5008432-76.2019.4.03.6000.

15/03/2024, 00:00

Mero expediente

14/03/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO / CARTA DE CITAÇÃO ID: 312191663 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001459-37.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a emenda à inicial e a substituição do(s) título(s) exequendo(s) apresentado pela OAB (art. 2º, § 8º, Lei n. 6.830/80 e Súmula n. 392 do STJ). Proceda-se à retificação da classe processual para "Execução Fiscal", caso ainda não alterada. Outrossim, considerando a alteração do título executivo e do rito a que passará a ser submetido o devedor, promova-se nova citação da parte executada, nos moldes da Lei n. 6.830/80. Fica o exequente intimado para dar encaminhamento por via postal a este expediente (carta de citação), acompanhado de cópias da CDA e da inicial emendada, devendo informar, oportunamente, o número do respectivo Aviso de Recebimento - AR (princípio da cooperação), bem como juntá-lo aos autos, quando do retorno. Assim, cite-se, nos termos que seguem: 1. Cite-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valor do débito: valor consignado na petição inicial emendada, que deve seguir anexa a este despacho/carta de citação. Título executivo: certidão de dívida ativa que instrui a inicial emendada, devendo o título seguir anexo a este despacho/carta de citação. 2. Infrutífera a citação: a) Por motivos de “ausência, recusado, zona rural/não procurado, identificação negada, falência” entre outros, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência, atentando-se o Oficial de Justiça para as disposições dos artigos 252 e 212, § 2º do CPC/2015[1]. b) Por motivos de “mudança do destinatário” ou “imóvel desocupado/vazio”, intime-se o exequente para que realize as diligências necessárias em busca do endereço atualizado da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias. Com a informação de novo endereço, fica desde já determinada a citação por oficial de justiça. c) Demonstrado pelo exequente que o endereço da parte executada permanece o mesmo, proceda-se à consulta pelo sistema Webservice. c.1) Após, expeça-se mandado para cumprimento no local indicado, ainda que a consulta retorne o mesmo endereço diligenciado por carta, atentando-se o sr. oficial de justiça para o disposto nos artigos 252 e 212, § 2º do CPC/2015. c.2) Em caso de citação por hora certa, cumpra-se o disposto no art. 254 do CPC/2015[2]. d) Tratando-se a executada de pessoa jurídica e havendo requerimento expresso do exequente, expeça-se mandado de constatação para cumprimento no endereço indicado, devendo constar na certidão do oficial de justiça se o imóvel está fechado/desocupado, se a executada exerce suas atividades no local, ou ainda a identificação de eventual pessoa jurídica diversa que ali se encontre sediada, mencionando o CPF/CNPJ e o título de sua ocupação. e) Havendo pedido do exequente, restando frustradas as diligências realizadas por carta e por oficial de justiça, e uma vez constatado que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido[3], expeça-se edital de citação, nos termos do art. 8º, IV, da LEF. Prazo: 30 dias. 3. Se a parte for citada, mas não efetuar o pagamento, parcelamento ou a garantia da(s) execução(ões), INTIME-SE A OAB para manifestar-se, DE FORMA INDIVIDUALIZADA e DE ACORDO COM O CASO CONCRETO de cada processo, sobre eventuais atos de constrição já praticados no feito ou, na ausência de tais atos, para formular novos requerimentos necessários ao prosseguimento da execução. Prazo: trinta dias. Fica a parte executada ciente de que este Juízo funciona na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n. 128, Campo Grande/MS, CEP 79037-102, e oferece atendimento remoto pelo balcão virtual, em dias úteis, das 12h00 às 18h00 (horário local), por link disponível no site "www.jfms.jus.br". Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de citação/carta de intimação/carta precatória. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 252. “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”. Art. 212. “Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. [2] Art. 254. “Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.” [3] Art. 256. “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA Nome: MARCELO FRANCES PINHEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Alagoas, 741, - até 745/0746, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-120 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001459-37.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, visando a cobrança de anuidades. Nos autos de conflito de competência n. 5005816-47.2023.403.000, assim ficou decidido: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior.... Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política.... No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. A inadequação do procedimento executivo adotado, por não ter sido veiculada petição de execução fiscal, mas de execução extrajudicial fundada no Código de Processo Civil, deve ser discutida, portanto, no Juízo competente com a adoção, em tal instância, das providências que se fizerem pertinentes à espécie. Ante o exposto, com esteio no artigo 955, parágrafo único, CPC, julgo improcedente o conflito negativo de competência.” Após sucessivos recursos, a ementa da decisão ficou assim redigida: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais, sendo um deles especializado para fins de processamento e julgamento de execuções fiscais, em que se discute a cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça. Dada a particularidade de sua natureza jurídica, o e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que “ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional”. Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, “o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais”. 3. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, reafirmando, ainda, que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. 4. Relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à “controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”, resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB. 5. Situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. As relevantes e essenciais missões a ela conferidas – que dizem com a sua atuação – não se confundem – e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional – com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes. 6. Não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc. Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas 7. Não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional. 8. Reconhecida a competência do Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais para processar e julgar a ação originária ajuizada. 9. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10. Agravo interno improvido”. O trânsito em julgado ocorreu em 29 de agosto de 2023. Assim, entendendo ser este juízo incompetente para processamento e cumprimento da presente ação, encaminhem-se os autos ao SEDI para redistribuição para a 6ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal, alterando-se a classe para EXECUÇÃO FISCAL, a tramitar em fluxo próprio. Levante-se eventual restrição. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

06/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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