Procedimento Comum Cível 5000403-62.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000403-62.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 18:17

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes a se manifestarem acerca do laudo social anexado no ID 574601745, no prazo de 15 (quinze) dias. Lins, 31 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal substituto desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Verifico que o laudo social anexado no ID 469008601 não atendeu as diretrizes da PORTARIA LINS-01V Nº 136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, uma vez que não respondeu aos formulários obrigatórios (Formulário 3 — Instrumento IF-Br e Formulário 4 — Modelo Linguístico Fuzzy), tampouco respondeu aos quesitos padronizados deste Juízo (Anexo II da referida norma). Diante disso, intime-se a perita para que promova a devida adequação do estudo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 09:59

Mero expediente

24/03/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 21:20

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem acerca dos laudos médico e social apresentados, respectivamente, nos IDs 430977727 e 469227370, no prazo de 15 (quinze) dias. Lins, 26 de novembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 Vistos. ID. 411067705: Defiro o pedido formulado pela perita social Sra. FABIANA MORA, autorizando-a a realizar nova perícia social no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de trazer informações mais recentes e atualizadas acerca do caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido desde a primeira avaliação. Ressalto que a medida visa à adequação do laudo ao padrão estabelecido pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n.º 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, adotado neste juízo a partir da Portaria Lins-01V n.º 54/2021, alterada pela Portaria Lins-01V n.º 78/2022, possibilitando, assim, o integral cumprimento da decisão ID. 338573372. Na realização do ato, deverá a perita social efetuar o preenchimento dos formulários previstos no anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, instrumentos necessários à identificação da existência de deficiência e o respectivo grau. Registre-se que a referida perita já obteve a solicitação de pagamento dos honorários periciais (ID. 246951144). Comunique-se à perita social, pelo meio mais expedito. ID 410868415: a partir da análise dos autos e de todos os laudos médicos periciais e complementações localizadas, sejam eles referentes à perícia anteriormente realizadas (ID 57663509, ID 123800768) ou da que ora se busca a complementação (ID 302640452, ID 316206846, ID 339090842, ID 410868415), observo que nenhum destes se fez acompanhar dos formulários previstos no anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, instrumentos necessários à identificação da existência de deficiência e o respectivo grau, em especial aqueles previstos no item "5c", quais sejam, "Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz)" e "Formulário 4: Aplicação do método Linguístico Fuzzy", exigência não suprida pelas respostas apresentadas aos quesitos 7 e 14 da complementação de ID 316206846. Assim sendo, intime-se novamente o Dr. RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo médico pericial, conforme despachos de ID 338573372 e ID 408639789, mediante a apresentação dos formulários previstos no anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Com o cumprimento das determinações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se manifestem com relação à complementação apresentada. Com o decurso do prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. I-) laudo pericial médico complementar anexado com ID 316206846: analisando a documentação em referência, verifiquei que a quesitação respondida ainda não observou a integralidade do padrão estabelecido pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n.º 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, adotado neste juízo a partir da Portaria Lins-01V n.º 54/2021, alterada pela Portaria Lins-01V n.º 78/2022. Assim, objetivando evitar futura nova alegação de nulidade, havendo a necessidade de retificação do trabalho de modo à adequá-lo ao modelo proposto pelo regramento próprio, intime-se o perito médico subscritor do laudo supramencionado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda a quesitação referente à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade de pessoa com deficiência estabelecida pela Portaria Lins-01V n.º 54/2021, alterada pela Portaria Lins-01V n.º 78/2022, bem como responda aos quesitos inicialmente formulados pela autora por meio da petição inicial, e, ainda, aqueles complementares veiculados pelo INSS por meio da peça anexada com ID 317691290. Apresentado o laudo médico retificador, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação (v. art. 477, § 1.º, do CPC). II-) laudo pericial social anexado com ID 56004655: assim como o laudo pericial médico ainda há pouco mencionado, também o laudo socioeconômico não observou a quesitação padrão estabelecida pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n.º 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, adotado neste juízo a partir da Portaria Lins-01V n.º 54/2021, alterada pela Portaria Lins-01V n.º 78/2022. À vista disso, igualmente objetivando evitar futura nova alegação de nulidade, há a necessidade de se retificar o laudo social outrora produzido de modo a adequá-lo ao modelo proposto pelo regramento próprio aplicável à seara administrativa, razão pela qual determino intimação da perita assistente social subscritora do laudo em referência para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda à quesitação referente à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade de pessoa com deficiência estabelecida pela Portaria Lins-01V n.º 54/2021, alterada pela Portaria Lins-01V n.º 78/2022. Apresentado o laudo social retificador, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação (v. art. 477, § 1.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. Respondendo pela ausência do Juiz Federal Substituto, adoto, pelo princípio da isonomia, o entendimento do magistrado condutor do presente feito. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O v. acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular instrução, notadamente para a realização de nova perícia médica, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, já que a anterior não observou a Portaria, motivo pelo qual não foi detalhadamente especificada a existência ou não de deficiência pela requerente, bem como o grau de deficiência presente. Sendo assim, nomeio o Dr. Rodrigo Souza Jaloretto Augusto para realização da perícia médica, a qual ficará agendada para o dia 18/09/2023 (segunda-feira, 18 de setembro de 2023) às 18h20min, a ser realizada no prédio da Justiça Federal de Lins, localizado na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora à perícia médica. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos constantes na PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no parágrafo 1º art. 477 do CPC. Após a realização da perícia, tornem conclusos para novo julgamento. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA (Relator): APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora ofertou apelação, alegando, preliminarmente, acerca de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que possui direito à benesse vindicada. Requer, nesses termos, a nulidade da r. sentença ou sua reforma, com a procedência do pleito inaugural. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A matéria preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. A aposentadoria por idade/tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. O art. 3º, da LC 142/13 dispõe: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III- Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." Com o intuito de regulamentar a norma houve a edição do Decreto 8.145/13 que alterou o Decreto 3.048/99, ao incluir a Subseção IV-A, que trata especificamente da benesse que aqui se analisa: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. A Lei Complementar dispõe ainda, em seu art. 4°, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Cabe ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria - IF-Bra. Conforme o item 4.e dessa Portaria, o critério para a classificação do grau da deficiência segue uma pontuação: "4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Segundo a mesma Portaria, em seu item 4d, a pontuação total da avaliação médica e social deverão ser somadas e comparado o resultado com a pontuação acima indicada para a classificação do grau da deficiência. Tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei Complementar 142/2013, cabe analisar a deficiência no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora (barreiras). Cabe ressaltar que a pontuação para cada item, que compõe os domínios referidos são: 25, 50, 75 ou 100; sendo que 25 representa que a pessoa não realiza a atividade descrita no item ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, e a pontuação 100 indica, por outro lado, que a pessoa realiza de forma independente a atividade, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança (conforme quadro 01 da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade). Pois bem. Consta dos autos que a autora requereu junto ao INSS a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em 31/07/2018; contudo, teve o pedido indeferido (ID 262545340 - pág. 20). As perícias realizadas nos autos, por sua vez, não fizeram avaliação médica e funcional nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, motivo pelo qual não foi detalhadamente especificada a existência ou não de deficiência pela requerente, bem como o grau de deficiência presente. No mesmo sentido, vejo que a r. sentença decretou que não ficou comprovada a deficiência da requerente sem, entretanto, determinar a realização de perícia técnica dentro dos padrões previstos para sua efetiva apreciação. Assim, há que ser anulada, de ofício, a sentença, reabrindo-se a instrução processual para a realização de nova perícia médica, proferindo-se, assim, oportuno novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Desse modo, entendo ser caso de anulação da sentença a quo e o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização da perícia pleiteada e o regular prosseguimento do feito. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE GRAU DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1 - A Constituição veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvando, contudo, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência (artigo 201, § 1ª, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.ºs 47/2005 e 103/2019), conforme, aliás, aplicação do princípio constitucional da isonomia. 2 - A fim de regulamentar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi editada a Lei Complementar n.º 142/2013. Nos termos da referida Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência (artigo 2º) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando-lhe assegurada, na forma do artigo 3º, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, com requisitos diferenciados. 3 - A avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. 4 - Destaca-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência na forma do item “4.e”, do Anexo, da referida Portaria. 5 - Na forma do artigo 7º da LC n.º 142/2013, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no artigo 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (artigo 70-E, § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, incluído pelo Decreto n.º 8.145/13). Registrando-se que, na hipótese de não houver alternância entre período de trabalho na condição de pessoa com e sem deficiência, ou entre graus diferentes de deficiência, não será realizada a conversão de tempo de atividade, cabendo apenas sua somatória. 6 - Assim, para correta atribuição dos fatores de conversão é necessária a avaliação da data provável do início da deficiência e o seu grau, identificando-se a ocorrência de eventual variação no grau de deficiência, com a indicação dos respectivos períodos em cada grau. 7 - No que tange a períodos de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a redução de tempo prevista para a aposentação especial não poderá ser cumulada, em relação ao mesmo período contributivo, com a redução do tempo de contribuição prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, a teor de seu artigo 10. Não obstante, resta garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, incluído pelo Decreto n.º 8.145/13. 8 – No caso dos autos, o autor, nascido em 28/07/1976, apresenta, segundo laudo médico pericial, “sequela de traumatismo crânio-encefálico com incapacidade mecânico -funcional de MSD” (ID 123722167 - Pág. 79). 9 - O perito judicial caracterizou a deficiência como grave, fixando seu termo inicial em dia 28 de julho de 1976, quando o autor sofreu um acidente de bicicleta. O especialista médico preencheu o formulário constante da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014 (ID 123722168 - Pág. 6/11). 10 - Foi também realizada inspeção das condições socioeconômicas do requerente pela assistente social, que, no entanto, não respondeu aos requisitos da referida portaria (ID 123722168 - Pág. 28/31). 11 - Dessa forma, impossível avaliar o grau de deficiência do demandante de acordo com os métodos avaliativos adotados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014. 12 - Uma vez que a prova técnica é imprescindível para solução da questão controvertida nos autos, de rigor a anulação da sentença para realização da avaliação socioeconômica, com atribuição da pontuação necessária para identificação da existência de deficiência e seu grau. 13 - Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006518-27.2014.4.03.6327, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 14/10/2022) Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida, pelo que determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular o processamento do feito, notadamente, a realização de perícia médica para averiguar, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, restando prejudicada a análise da apelação. É como voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DEVIDA DOS QUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A aposentadoria por idade/tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. 2. A Lei Complementar dispõe ainda, em seu art. 4°, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 3. Consta dos autos que a autora requereu junto ao INSS a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em 31/07/2018; contudo, teve o pedido indeferido (ID 262545340 - pág. 20). 4. As perícias realizadas nos autos, por sua vez, não fizeram avaliação médica e funcional nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, motivo pelo qual não foi detalhadamente especificada a existência ou não de deficiência pela requerente, bem como o grau de deficiência presente. 5. No mesmo sentido, vejo que a r. sentença decretou que não ficou comprovada a deficiência da requerente sem, entretanto, determinar a realização de perícia técnica dentro dos padrões previstos para sua efetiva apreciação. 6. Assim, há que ser anulada, de ofício, a sentença, reabrindo-se a instrução processual para a realização de nova perícia médica, proferindo-se, assim, oportuno novo julgamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000403-62.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente. Sustenta ser portadora de epicondilite lateral, sinovite e tenossinovite, que lhe caracterizariam como portadora de deficiência, de forma que faz jus à concessão do benefício conforme LC 142/2013. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 35642650). Deferida gratuidade processual (ID 36094067). Citado, o INSS apresento contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos ID 37226013). A parte foi submetida a perícia médica judicial em 18/01/2021 (ID 47571569) e a perícia realizada por assistente social (ID 48663135). A parte autora se manifestou sobre os laudos (ID 52450882). O perito médico foi intimado a responder aos quesitos complementares da parte autora e aos quesitos corretos do juízo relativos à lide. Ainda, a assistente social foi intimada a corrigir o laudo socioeconômico apresentado, pois teria juntado informações não relacionadas com o feito (ID 53898922). Juntados os laudos periciais (ID 56004655 e 57663517). A parte autora se manifestou sobre o laudo (ID 58287163). O perito apresentou laudo médico complementar (ID 123800768), tendo a parte autora se manifestado (ID 135679555). É o relatório do necessário. DECIDO: Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição à pessoa deficiente, nos termos da inicial, benefício que possui os seguintes contornos legais: LEI COMPLEMENTAR 142/2013 “Art. 2º: Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” “Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. “ A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. O artigo 10 da Lei n.º 142/2013 prevê, ainda, que, a redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia. O Perito Judicial concluiu ser o autor portador de dores não associadas a sinais limitantes e que não se enquadram como deficiência. Atestou, outrossim, que a autora pode, sem nenhum prejuízo, desempenhar as mesmas atividades que habitualmente desempenha. De acordo com as conclusões do laudo pericial, o autor não possui deficiência de qualquer grau, de forma que não atende aos requisitos da Lei 142/2013. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

23/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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