Procedimento Comum Cível 5003129-60.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003129-60.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 15:37

Trânsito em julgado

23/11/2022, 21:08

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A: JOÃO CARLOS BOTELHO ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO, com o intuito de satisfazer a pretensão reconhecida no título judicial. O exequente apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância da União. Expedido o oficio requisitório e acostado o extrato de pagamento, o exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica, o que restou indeferido visto que o numerário se encontrava a disposição do beneficiário. Cientificado, nada mais foi requerido pelo exequente. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 18 de setembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003129-60.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2022, 12:30

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 259236898: Autos nº 5003129-60.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica, visto que os valores não se encontram à ordem do juízo, mas sim liberados em favor do beneficiário. Destaco que a flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), permite o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, viabilizando o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos regularmente constituídos nos autos. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 16 de agosto de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 11:21

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 09:39

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CARLOS BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 259025808, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 8 de agosto de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003129-60.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "A" SENTENÇA: JOÃO CARLOS BOTELHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, pretendendo obter provimento jurisdicional que anule o débito de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF objeto da Notificação de Lançamento Fiscal n° 2014/411459003082068. Afirma o autor que, em decorrência de decisão transitada em julgado nos autos da ação trabalhista n° 0036700-38.2008.502.0252, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP, teve reconhecido o direito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em razão de critérios regulamentares de cálculos que não foram observados quando da apuração do benefício complementar. Informa que após o recebimento da quantia inerente à condenação, apresentou declaração do ajuste anual do imposto de renda, oferecendo à tributação a verba recebida acumuladamente de entidade de previdência complementar, segundo a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de competência). Alega, porém, que a fiscalização, por entender que o regime de previdência complementar - RPC não se confunde com o regime geral de previdência social - RGPS, nem com o regime próprio de previdência social - RPPS, discorda do enquadramento dos valores recebidos acumuladamente a título de diferenças de complementação de aposentadoria na sistemática do regime de competência, mas sim pelo regime de caixa, razão pela qual lançou diferenças de IRPF, acrescida de multa de ofício e juros de mora, por meio da Notificação de Lançamento Fiscal n° 2014/411459003082068. Sustenta que o lançamento em questão é ilegal e inconstitucional, na medida em que o procedimento adotado nos cálculos para apuração do “quantum” devido se revela prejudicial e incabível, porquanto incidiu sobre o montante global, de uma única vez, quando deveria incidir mês a mês, desde a época em que as verbas deveriam ter sido pagas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Pugna pela concessão de antecipação de tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do débito tributário impugnado, até o julgamento final da ação. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a prioridade na tramitação do feito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como postergada a análise do pleito antecipatório para momento posterior à contestação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a higidez do lançamento fiscal impugnado, ao argumento de que a IN-RFB nº 1.127/2011 não excedeu ao poder regulamentar, uma vez que apenas tornou explícita uma regra já presente na redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 à época do fato gerador, isto é, de que a tributação exclusiva na fonte tinha cabimento apenas aos rendimentos oriundos do trabalho ou do RGPS/RPPS, de modo que seria inaplicável ao regime de previdência complementar. Sustenta, ainda, que não socorre o autor a novel redação do citado artigo, dada pela Medida Provisória nº 670/2015, convertida na Lei nº 13.149/2015, na medida em que a questão posta na ação deve ser examinada à luz de sua redação original, nos termos do que dispõe o art. 150, inciso III, alínea “a” da CF e o art. 144 do CTN. Pugna, assim, pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Indeferido o pleito antecipatório, o julgamento do processo foi convertido em diligência para ciência da União sobre a documentação complementar apresentada pelo autor. Não houve manifestação da União. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do processo. Com efeito, cinge-se a controvérsia quanto à sistemática adotada para calcular o imposto de renda devido por pessoa física, na hipótese de recebimento de verbas remuneratórias pagas de modo acumulado, após condenação judicial que tramitou na Justiça do Trabalho. No caso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003129-60.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de pagamento de parcelas atrasadas de diferenças de complementação de aposentadoria, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. Por outro lado, fosse recebida a vantagem no momento devido, ou seja, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim de alíquota menor ou estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. Em que pese existam respeitosas vozes em sentido contrário, o cálculo do Imposto sobre a Renda, na hipótese de pagamento acumulado de benefício previdenciário, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o trabalhador e não o montante integral que lhe foi creditado, sob pena de ofensa ao texto constitucional. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, oportunidade em que a Corte, ao se debruçar sobre a forma de incidência do imposto de renda de pessoa física em face de rendimentos percebidos acumuladamente, fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Lapidar, no aspecto, é o alerta apresentado pelo E. Ministro Marco Aurélio: Não passa pela minha cabeça que o sistema possa apenar o contribuinte duas vezes. Explico melhor: o contribuinte não recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo-as posteriormente, há a junção para efeito de incidência do Imposto de Renda, surgindo, de início, a problemática da alíquota, norteada pelo valor recebido. Vale ressaltar que a incidência acumulada ocasiona a ofensa a dois princípios constitucionais de relevância impar em matéria tributária, quais sejam, o da isonomia e o da capacidade contributiva (art. 145, § 1º e 150, inciso II da Constituição), visto que a negativa a direito pelo empregador ou pelo instituto de previdência ocasiona tratamento diferenciado entre contribuintes, onerando com mais intensidade aquele que não teve o pagamento de suas verbas no tempo e modo adequados. Ou seja, o trabalhador ou segurado que foi lesado na origem suporta ulteriormente redução patrimonial em razão da incidência da alíquota máxima do imposto sobre a renda. Aliás, no caso em tela, a injustiça é tão evidente que, somando-se o tributo cobrado e os encargos decorrentes da glosa na forma de declaração, ao trabalhador restaria menos de 50% do montante levantado na ação trabalhista. Não sem razão, há muito a jurisprudência amenizou a interpretação dada ao antigo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, para acentuar que o dispositivo se refere tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, art. 543-C do CPC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). Como reconhecido pelo Ministro Dias Tóffoli no julgamento da supracitada repercussão geral, essa interpretação judicial impulsionou a AGU a sugerir a revisão da legislação, o que ulteriormente deu azo à inserção do art. 12-A na Lei nº 7.713/88, que possuía a seguinte redação quando da percepção das diferenças objeto do lançamento tributário: “Art. 12-A - Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” – redação dada pela Lei nº 12.350/10. Entende o fisco que o diploma acima deve ser interpretado restritivamente, agasalhando apenas as vantagens pagas pelos regimes oficiais de previdência social. Todavia, a interpretação literal do dispositivo não se coaduna com a Constituição, nem agasalha a dicção dada pelo Supremo Tribunal Federal à incidência do imposto de renda. Por isso, reputo que o dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, dando-se a ele sentido compatível e conforme a Constituição, à luz da compreensão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, no que concerne ao imposto sobre a renda. No caso, tratando-se de complementação de aposentadoria, verba devida e apurada sob regime previsto na legislação (portanto, de natureza institucional e não contratual), ainda que mantida por instituto de previdência privada, a tributação das diferenças percebidas acumuladamente não deve observar o regime de caixa, mas a alíquota vigente ao tempo em que deveriam ter sido pagas as diferenças. Por se tratar de verba de natureza idêntica às demais, deve ser observada a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao tempo do pagamento, de modo a evitar ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, valores agasalhados pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de tributação de verbas recebidas acumuladamente por intermédio do imposto sobre a renda. Vale ressaltar que o entendimento acima foi positivado pelo legislador, que ulteriormente deu nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, para fixar, de modo genérico, que os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (redação dada pela Lei nº 13.149/15). Assim, sem desconhecer o precedente citado pela União, examinando o caso à luz da Constituição, a parte autora tem direito ao cálculo do imposto, mediante aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na forma como ofertado à tributação por meio da declaração de ajuste anual (Id 16445037, p. 6). Ante os fundamentos supramencionados, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para invalidar o lançamento fiscal objeto da notificação nº 2014/411459003082068 (id 16445034) e assegurar ao autor o direito à aplicação da sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para a tributação das diferenças recebidas acumuladamente por meio de ação judicial mencionada na inicial. À vista do juízo formado após cognição plena e exauriente, presentes os requisitos legais, reconsidero a decisão anteriormente proferida, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda, até o julgamento final do processo. Oficie-se, eletronicamente, à Receita Federal do Brasil para as devidas anotações. Custas pela União. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do lançamento devidamente atualizado. Deixo de ordenar o reexame, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Santos, 27 de junho de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)