Procedimento Comum Cível 0005875-17.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005875-17.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:26

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA - MS12466 EXECUTADO: JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA - MS12466 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-B ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição ID 54714848 e a impugnação ID 547987654 e, bem assim, sobre o prosseguimento do feito. CAMPO GRANDE, 3 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005875-17.2013.4.03.6000

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 17:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 02:18

Mero expediente

15/12/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:53

Desarquivamento

12/08/2025, 18:38

Baixa Definitiva

19/02/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403 REU: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178 Advogados do(a) REU: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921, FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 305710475. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005875-17.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 18:30

Mero expediente

31/10/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 14:32

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A APELADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403-A Advogados do(a) APELADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921-A, FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005875-17.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A APELADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403-A Advogados do(a) APELADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921-A, FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A APELADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403-A Advogados do(a) APELADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921-A, FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638-A, GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Responsabilidade civil do Estado Não assiste razão às corrés apelantes quanto à alegada ausência de responsabilidade civil do Estado no caso, conforme será demonstrado. É sabido que à Administração Pública impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, em responsabilidade civil de natureza objetiva. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). Isso porque a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde com a teoria do risco integral, a qual não admite quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo adotada apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como nas hipóteses de responsabilidade por dano ambiental (nesse sentido: REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014). Tal é o entendimento sedimentado em relação à reponsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, que se encontrem atuando nessa qualidade. Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. Confira-se: "Para outros, a responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (...). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. (...) No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. (...) Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. (...) Por outras palavras, enquanto no caso de atos comissivos a responsabilidade incide nas hipóteses de atos lícitos ou ilícitos, a omissão tem que ser ilícita para acarretar a responsabilidade do Estado". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 709-710) Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013) - g.n. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário (nesse sentido: ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j.22/09/2015). Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, deve-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Ademais, tratando-se de responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se caso fique demonstrada a inexistência de efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. Confira-se: "Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. (...) Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima". (STF. Plenário. RE 677.139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/10/2015) Estabelecidas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado para as hipóteses em que existe omissão estatal, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente. Das circunstâncias do caso concreto O apelo do DNIT se resume à afirmação de que a rodovia em que ocorreu o acidente estava devidamente sinalizada acerca das obras que aconteciam na pista, fato que afastaria sua responsabilidade por omissão. Afirma, outrossim, a possibilidade de culpa exclusiva do autor pelo evento danoso. Do mesmo modo, parte da apelação da corré FIDENS ENGENHARIA também está fundamentada na tese de que a rodovia possuía a sinalização necessária, adicionando-se, além disso, o argumento da culpa exclusiva do autor pelo acidente diante de um histórico de multas por excesso de velocidade, lavradas em datas anteriores e posteriores ao evento – fato que elidiria o nexo causal entre o sinistro e as condições da pista da rodovia. Sem razão as corrés apelantes. Do conjunto probatório coligido aos autos, observo que o DNIT e a empresa por ele contratada (FIDENS) foram omissos quanto ao dever de manter as condições de segurança da rodovia mediante a colocação de sinalização adequada metros antes do início do trecho em obras para a construção de um canteiro central em frente a um frigorífico. Impende registrar que consta expressamente do Boletim de Ocorrência a seguinte informação: “(...) conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Bataguassu-MS, no km 35,9 da BR 267, foi constatado através dos vestígios e posição do veículo encontrado no local, que o V-1, JTA/SUZUKI GSX 1300, placa HTR—6109/MS, deslocava-se sentido Campo Grande-MS à Presidente Epitácio-SP, quando veio sofrer uma queda sobre a pista. Local sem sinalização referente à início de canteiro central”. (...)” (grifos meus) Em seu depoimento, o policial rodoviário que atendeu a ocorrência, Sr. Hercules Washington Alves (IDs 259091081 e 259091500), afirma, peremptoriamente, que: no local e dia do acidente não havia sinalização, com os necessários metros de antecedência, informando sobre o início do canteiro central; o canteiro ficava logo após o término de uma longa subida (aclive), dificultando a visibilidade pelo autor; em razão das obras na pista, havia a obrigação de sinalização indicando tais obras metros antes do início do canteiro central que estava sendo construído, e não uma mera placa dentro do próprio canteiro central, como ocorreu. O depoimento do policial que atendeu a ocorrência, prestado em audiência, é corroborado pelas fotografias acostadas à exordial, que mostram apenas uma placa dentro do próprio canteiro central, local em que ocorreu a colisão. Por sua vez, os relatórios sobre segurança do trabalho acostados aos autos pelo DNIT e elaborados pela corré FIDENS (IDs 259091053 – fls. 04/14 e 259091054 – fls. 01/04) – dos quais consta uma profusão de placas e sinalização informando sobre obras na rodovia – não são aptos a afastar a conclusão de ausência de sinalização adequada na pista no momento do acidente (conclusão essa que tem por fundamento as fotografias do local juntadas com a inicial; o boletim de ocorrência - documento que goza de fé pública; e o depoimento do policial federal que atendeu a ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório judicial). Isso porque tais relatórios foram elaborados, conforme consta de seu corpo, nos meses de junho e julho, e o acidente ocorreu no mês de novembro de 2010. Não há, portanto, correspondência temporal entre as fotografias constantes dos relatórios e o dia do acidente. Além disso, algumas fotos constantes dos mencionados relatórios – e nas quais não se vê a grande quantidade de placas e sinalização constantes das outras fotografias presentes nos citados informes (relativas aos meses de junho e julho, como já mencionado) - foram tiradas em 11/11/2010, ou seja, logo após o acidente, ocorrido em 09/11/2010 – e, assim, também não possuem conexão temporal com o momento do acidente. Em conclusão, os documentos apresentados pelo DNIT são inaptos para afastar a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, que acertadamente consignou: “(...) Na mesma toada, os relatórios de monitoramento de segurança do trabalho trazidos pelo DNIT (Num. 26221127 - Pág. 4 a Num. 26221128 - Pág. 2), foram confeccionados em meses posteriores ao acidente e não correspondem a situação fática encontrada na data do acidente, possuindo, portanto, baixa força probatória. Ainda que assim não fosse, conflitam com o Boletim de Acidente de Trânsito, bem como com as fotos trazidas pela parte autora no momento da retirada do veículo do pátio do Guincho Prudentão (Num. 26221145 - Pág. 13 e Num. 26221131 - Pág. 17). (...)”. (grifos meus) Dessa maneira, acertada a argumentação do magistrado sentenciante ao pontuar, na r. sentença ora recorrida, que: “(...) A existência de sinalização horizontal na pista ou de placa de seta indicativa de bifurcação apenas dentro do canteiro, não afasta/alcança o dever de informação/sinalização sobre a existência de obras, bem como do canteiro central, metros antes do fim do aclive na pista em questão, conforme afirmado pelo policial em seu testemunho. Ademais, a experiência decorrente do cargo de policial rodoviário federal é suficiente para avaliar a necessidade de melhor sinalização no local para evitar novos acidentes. Verifica-se que o local do acidente encontra-se logo ao final de um aclive, de maneira que o autor não poderia enxergar a placa indicativa de bifurcação, a não ser que estivesse colocada alguns metros antes do obstáculo – o que não foi feito. Como afirmado pelo autor em sua impugnação, a pouca sinalização existente no local era insuficiente para que o motorista pudesse avistar a obra/canteiro central a tempo de desviar desse obstáculo, sendo imprescindível a colocação de claras indicações ANTES do trevo. Na mesma toada, os relatórios de monitoramento de segurança do trabalho trazidos pelo DNIT (Num. 26221127 - Pág. 4 a Num. 26221128 - Pág. 2), foram confeccionados em meses posteriores ao acidente e não correspondem a situação fática encontrada na data do acidente, possuindo, portanto, baixa força probatória. Ainda que assim não fosse, conflitam com o Boletim de Acidente de Trânsito, bem como com as fotos trazidas pela parte autora no momento da retirada do veículo do pátio do Guincho Prudentão (Num. 26221145 - Pág. 13 e Num. 26221131 - Pág. 17). Outrossim, restou devidamente comprovada a falta de sinalização adequada no momento do acidente, no trecho específico da Rodovia BR 267. (...) Dessa forma, restam demonstrados tanto os atos omissivos de falta de sinalização adequada no momento e no trecho em que ocorreu o acidente/falta de fiscalização da utilização da sinalização adequada, quanto o dano causado na motocicleta JTA/SUZUKI GSX 1300 R de propriedade do autor e o nexo causal existente entre os atos omissivos praticados e o acidente causado. De outra banda, a culpa no caso em apreço decorreu de negligência, por ter deixado de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Por este motivo, deve a culpa ser analisada aferindo a quem competia sinalizar adequadamente o trecho em que ocorreu o acidente e a quem competia fiscalizar essa falta de sinalização. (...)” (grifos no original) Impende ressaltar, no ponto, acerca da apelação da corré FIDENS, que o fato de o autor possuir multas em seu nome, lavradas tanto antes como após o acidente tratado nestes autos, em razão de excesso de velocidade, não tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa de engenharia e do DNIT pela ausência de sinalização adequada na rodovia. São fatos distintos, que não guardam relação direta de causa e consequência no que tange ao acidente objeto da presente demanda - especialmente porque não há prova nos autos de que o autor, no dia e no momento do acidente, estaria em excesso de velocidade (ônus que incumbia às corrés, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, por se cuidar de fato que afastaria a pretensão do autor). Em que pese o autor ter por hábito dirigir de modo imprudente, em excesso de velocidade - como demonstram as multas relacionadas pela corré FIDENS – tal fato não quebra o nexo de causalidade entre a omissão do dever estatal de manter a rodovia com adequada sinalização e o acidente sofrido pelo autor. Isso porque no caso presente, e conforme o conjunto probatório colacionado aos autos, não há prova de que teria sido eventual excesso de velocidade a causa do acidente; mas há provas suficientes acerca da falta de sinalização adequada sobre as obras na pista, no trecho em que houve a colisão da motocicleta conduzida pelo autor e o canteiro central que estava sendo construído – inexistindo, por conseguinte, a aventada culpa exclusiva da vítima na hipótese. Configurada a responsabilidade das corrés pelo acidente, de rigor o não provimento das apelações do DNIT e da FIDENS ENGENHARIA no ponto. Passo à análise dos danos, acerca dos quais se insurgem as corrés. Aduz a corré FIDENS, quanto aos danos materiais, que o valor do conserto da motocicleta não poderia ultrapassar o valor de avaliação pela tabela FIPE. Outrossim, afirma que as avarias sofridas foram de pequena monta e que não há comprovação do efetivo pagamento dos valores pelo autor. Tais alegações não procedem diante dos dois orçamentos acostados aos autos pelo autor, ambos com valores similares – o que denota, ante a inocorrência de significativa discrepância entre os montantes apontados, que o valor aproximado para o conserto do veículo girou em torno das indicações constantes dos citados documentos. Acresça-se a isso o fato – apontado pela própria corré FIDENS em suas razões recursais - de que se trata de uma das motocicletas mais velozes disponíveis no mercado, de marca famosa e estrangeira, o que é determinante para o elevado preço de manutenção e reparo. Sobreleva notar, outrossim, que inexiste a necessária vinculação entre o preço do conserto da motocicleta e o valor do veículo estimado pela tabela Fipe, como quer fazer crer a apelante. Isso porque o valor da tabela Fipe é apurado com base em estimativas sobre as condições gerais de mercado de compra e venda de veículos, e não de acordo com as causas específicas que envolvem o caso concreto. Por conseguinte, deve prevalecer o montante arbitrado pela r. sentença ora recorrida, que teve como base dois orçamentos diferentes apresentados pelo autor, elaborados levando em conta as circunstâncias específicas do caso, após a avaliação do real estado do veículo depois do acidente. Desse modo, havendo dois orçamentos similares apresentados nos autos pelo autor; considerando que a r. sentença adotou o de menor valor para fins de fixação do dano material referente ao conserto da motocicleta; e, por fim, que nenhum orçamento foi providenciado e juntado pela corré FIDENS com o escopo de corroborar sua alegação de valor excessivo, não há falar em modificação da r. sentença no ponto. Ainda na seara do dano material, sustenta a corré FIDENS não ser devida a indenização referente às despesas médicas, que teriam sido pagas pelo Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, ao qual o autor é associado. O argumento não merece guarida. Conforme documentos acostados à inicial, especialmente aqueles relacionados no ID 259091043 – fl. 02 e no ID 259091044 – fl. 09, resta comprovado que o FUSEX arcou apenas parcialmente com as despesas médico-hospitalares. A parcela remanescente foi quitada pelo autor que, por conseguinte, possui direito à indenização pelo dano material daí decorrente, como acertadamente entendeu o magistrado em primeiro grau. Quanto aos danos morais e estéticos, afasto de plano a alegação do DNIT no sentido da impossibilidade de cumulação das indenizações por tais tipos de dano, decorrentes de um mesmo fato, de acordo com o que dispõe o enunciado nº 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Por sua vez, pugna a corré FIDENS pelo reconhecimento da inocorrência do dano moral, uma vez que o autor não ficou permanentemente impossibilitado de exercer sua atividade profissional junto ao Exército e, após o acidente, tornou-se membro de um grupo de motociclistas chamado “Motoclube Bodes do Asfalto”, sofrendo cinco multas por excesso de velocidade - o que prova não ter havido qualquer dano extrapatrimonial. Ademais, no entender da corré, somente se configura dano estético quando a alteração da integridade física da pessoa a deixa com aparência que dificulta o bom convívio social, o que não aconteceu com o autor. Também não assiste razão à corré quanto ao ponto. O laudo pericial (ID 259091061 – fls. 10/13; ID 259091062 – fls. 02/07) atestou a presença de cicatriz de 24 centímetros de comprimento na região occipital, linha média até a base da coluna cervical; restrição acentuada da amplitude de movimentos da coluna cervical em torno de 90%; amplitude de movimentos e força muscular do ombro esquerdo diminuídas; cicatriz de 12 centímetros de comprimento no braço esquerdo e musculatura discretamente atrofiada. No parecer, expôs o perito judicial: “(...) conclui o perito que o mesmo apresenta sequelas de trauma compatíveis de terem sido produzidas por ação contundente em acidente de trânsito, conforme o relatado. Tais sequelas ocasionaram severa redução de mobilidade da coluna cervical e déficit funcional moderado em ombro esquerdo.” (grifei). Atesta o expert que as lesões possuem caráter permanente e que impossibilitam o autor de exercer as funções laborativas habituais que cumpria, antes do acidente, junto ao Exército Brasileiro. Pois bem. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos denotam nítida mácula à esfera de direitos de personalidade do autor, dentre os quais se encontra o direito à integridade corporal e psíquica, especialmente tendo em vista a gravidade das sequelas físicas deixadas pelo acidente, com significativa e permanente redução de mobilidade da coluna. O quadro de saúde do autor após o acidente é bem mais gravoso do que aquilo que se convencionou denominar como ‘meros aborrecimentos do cotidiano’. As sequelas o acompanharão pelo resto da vida e, especialmente no que tange à mobilidade da coluna, prejudicada de modo bastante significativo, é inevitável a conclusão de abalo nas esferas da integridade física e psíquica do autor - cujos movimentos nunca mais serão realizados da mesma forma que o eram antes do acidente. É completamente descabido aventar a inexistência de dano moral na hipótese – especialmente considerada a linha argumentativa da corré FIDENS. Ora, do fato de o autor apreciar conduzir motocicleta e passar a fazer parte de um clube voltado para tal atividade não decorre necessariamente a conclusão de que não tenha sofrido, na seara física e também na psicológica, os abalos decorrentes de um grave acidente que deixou severas sequelas. Inexiste na hipótese a relação de causa e efeito apontada pela corré apelante. Mesmo que se considere reprovável, no âmbito moral, que o autor volte a conduzir motocicleta, inclusive incorrendo em excesso de velocidade (como provam as multas registradas em seu nome), após a ocorrência de um grave acidente que deixou sequelas de caráter permanente, na esfera jurídica inexiste o alegado nexo de causalidade entre o fato de o autor passar a integrar um clube para motociclistas e a suposta inexistência de dano aos seus direitos de personalidade em virtude do acidente. Não há falar em redução do montante fixado a título de danos morais, pois a quantia arbitrada pelo magistrado sentenciante (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) não discrepa do quantum normalmente arbitrado para casos semelhantes, em especial considerando a permanente e significativa redução de mobilidade da coluna cervical (90%) e o déficit funcional no ombro esquerdo do autor, estando plenamente de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O dano estético, por sua vez, diversamente do alegado pela corré FIDENS, não depende necessariamente de uma mácula na aparência do indivíduo que dificulte o convívio social; o citado dano resta plenamente configurado caso haja alteração no modo como o corpo da vítima passa a funcionar, reduzindo sua eficiência no desempenho normal das funções orgânicas. Nesse sentido, cito a lição doutrinária de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Felipe Peixoto Braga Neto (in ‘Curso de Direito Civil volume 3 – Responsabilidade Civil’, Editora Juspodivm, 3ª edição, 2016, páginas 398 e seguintes): “(...) Para além da visão clássica do dano estético como a desfiguração do ofendido por uma enorme cicatriz ou aleijão, deve ele ser identificado também naqueles casos em que há uma permanente mitigação da pessoa se servir de seu corpo de forma eficiente. Exemplificando, uma ofensa que conduza a vítima à surdez – com perda ou considerável redução do sentido da audição -, será um dano estético, sem que se possa vislumbrar o ‘enfeamento’, que pode advir da amputação de um membro. O mesmo se diga de um atropelamento cujo dano consistiu na perda do baço da vítima. Vale dizer, urge dissociar o dano estético da subjetividade do binômio belo/feio, para compreendê-lo na instância objetiva de uma degradação da integridade física da vítima, amparada em laudo médico comprovador de uma ofensa que provoque mutação morfológica na vítima. (...) Ora, se alguém é afetado em sua integridade física em caráter permanente, o dano estético surgirá objetiva e concretamente no momento em que esse bem jurídico da personalidade for afetado (...)”. (grifos meus) In casu, a alteração das condições de funcionamento normal do corpo do autor foi atestada por laudo pericial, que concluiu pela perda de mobilidade da coluna cervical em 90%, além de déficit motor no ombro, caracterizando, sem sombra de dúvidas, o dano estético pleiteado, O quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante, está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis para casos semelhantes, motivo pelo qual não há falar em redução, especialmente considerando o elevado grau de perda da funcionalidade da coluna sofrida pelo autor. De todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação das corrés FIDENS e DNIT quanto aos pedidos de supressão/redução da condenação por danos materiais, morais e estéticos. Finalmente, cumpre analisar o recurso de apelação adesivo do autor. De início, anoto que foram apresentadas duas peças separadas: uma em que o autor pugna pela reforma do decisum a fim de obter a pleiteada indenização por lucros cessantes (ID 259091557); outra, em que se repete pedido já feito anteriormente em sede de embargos de declaração, opostos em primeira instância, para reforma da condenação em honorários advocatícios de sucumbência no que tange à corré CASTELLLAR ENGENHARIA (ID 259091560). Observo que os embargos de declaração (ID 259091517) que versaram acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a corré CASTELLAR foram acolhidos pelo Juízo em primeiro grau, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO contra a sentença ID 58214472, sob a alegação de contradição/omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, uma vez que “as empresas DNIT e FIDENS foram condenadas ao valor da condenação e (..) a empresa CASTELLAR Engº Ltda. foi condenada ao valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC”. No mais, afirma erro material porque “o art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005875-17.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de recursos de apelação, interpostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e por FIDENS ENGENHARIA S/A, bem como de recurso de apelação adesivo interposto pelo autor JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em virtude de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A r. sentença ora recorrida (ID 259091506) consignou o seguinte entendimento: “(...) Estabelecidas estas premissas de direito, passo a análise da questão fática trazida à baila. De acordo com a narrativa da ocorrência, constante do Boletim de Acidente de Trânsito (Num. 26221145 - Pág. 12-15), “conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Bataguassu-MS, no km 35,9 da BR 267, foi constatado através dos vestígios e posição do veículo encontrado no local, que o V-1, JTA/SUZUKI GSX 1300, placa HTR—6109/MS, deslocava-se sentido Campo Grande-MS à Presidente Epitácio-SP, quando veio sofrer uma queda sobre a pista. Local sem sinalização referente à início de canteiro central”. Em depoimento, o policial que realizou o citado Boletim, Hercules Washington Alves confirmou que, no local e dia do acidente, não havia sinalização/placa referente ao início do canteiro central; que o local era perigoso e precisava de uma sinalização; que o canteiro ficava logo após o término de uma longa subida (aclive), dificultando a sua visibilidade pelo autor; que o acidente ocorreu porque o autor perdeu o controle da moto em decorrência de haver batido no meio-fio do canteiro central; que se tivesse uma sinalização metros antes avisando sobre a existência da obra ou do canteiro, o autor teria possibilidade de reduzir a velocidade do veículo; e que em razão da pista estar em obras, havia a obrigação de ter sinalização indicando-a (...) A existência de sinalização horizontal na pista ou de placa de seta indicativa de bifurcação apenas dentro do canteiro, não afasta/alcança o dever de informação/sinalização sobre a existência de obras, bem como do canteiro central, metros antes do fim do aclive na pista em questão, conforme afirmado pelo policial em seu testemunho. (...) a pouca sinalização existente no local era insuficiente para que o motorista pudesse avistar a obra/canteiro central a tempo de desviar desse obstáculo, sendo imprescindível a colocação de claras indicações ANTES do trevo. Na mesma toada, os relatórios de monitoramento de segurança do trabalho trazidos pelo DNIT (Num. 26221127 - Pág. 4 a Num. 26221128 - Pág. 2), foram confeccionados em meses posteriores ao acidente e não correspondem a situação fática encontrada na data do acidente, possuindo, portanto, baixa força probatória. (...) Outrossim, restou devidamente comprovada a falta de sinalização adequada no momento do acidente, no trecho específico da Rodovia BR 267. (...) Dessa forma, restam demonstrados tanto os atos omissivos de falta de sinalização adequada no momento e no trecho em que ocorreu o acidente/falta de fiscalização da utilização da sinalização adequada, quanto o dano causado na motocicleta JTA/SUZUKI GSX 1300 R de propriedade do autor e o nexo causal existente entre os atos omissivos praticados e o acidente causado. (...) In casu, verifica-se que a negligência decorrente da má-sinalização/ausência de sinalização adequada e a falta de fiscalização da sinalização utilizada no trecho da obra em comento deu causa a ocorrência do sinistro, gerando um dano material à parte autora, hipótese em que se caracteriza a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Responsabilidade essa que é solidária tanto da empresa FIDENS ENGENHARIA S./A. que deixou de sinalizar adequadamente o local da obra quanto do DNIT por ter deixado de fiscalizar a sinalização utilizada na obra no trecho em que ocorreu o acidente, contribuindo concorrentemente para a ocorrência do sinistro em que foi vítima a autora. Estabelecido a responsabilidade da rés pelo acidente ocorrido, passo a quantificar o dano. (...) Assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o DNIT e a empresa Fidens Engenharia S/A, solidariamente, na indenização da parte autora pelos prejuízos materiais sofridos, no montante de R$ 79.625,72 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), descontando-se o valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ), bem como pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) Condeno, ainda o autor e os réus DNIT e Fidens Engenharia S/A no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado e tempo gasto), § 3º, inciso I e § 4º, inciso I, do CPC, cabendo aos réus 70% daquele montante e, ao autor, 30%, da referida condenação. Com fulcro na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à empresa CASTELLAR ENGENHARIA LTDA e condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC. (...)” (grifos meus) Após a interposição de embargos de declaração pelo autor, a r. sentença foi alterada no que tange à condenação em honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID 259091549): “(...) Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO contra a sentença ID 58214472, sob a alegação de contradição/omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, uma vez que “as empresas DNIT e FIDENS foram condenadas ao valor da condenação e (..) a empresa CASTELLAR Engº Ltda. foi condenada ao valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC”. (...) No caso sub judice, assiste razão ao embargante. Quando da prolação da sentença embargada, o Juízo, considerando a procedência parcial do pedido inicial (sucumbência recíproca), condenou o autor e os réus DNIT e Fidens Engenharia S/A no pagamento dos honorários advocatícios fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado e tempo gasto), § 3º, inciso I e § 4º, inciso I, do CPC, cabendo aos réus 70% daquele montante e, ao autor, 30%, da referida condenação”. E, em razão da improcedência do pedido inicial em relação à empresa Castellar Engenharia Ltda, condenou o autor/embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em “10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC”. Contudo, conforme bem asseverou o embargante, torna-se contraditória/erro material a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais à ré Castellar, fixados sobre o valor atualizado da causa e com base no §3º e §4º do art. 85 do CPC, tendo em vista a discrepância entre o valor da condenação (R$ 129.625,72) e o valor da causa (R$ 3.166.984,25), bem como a aplicação do art. 85, §3º e 4º, do CPC, somente “nas causas em que a Fazenda Pública for parte” – o que não se aplica a ré Castellar. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar, em parte, o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Com fulcro na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à empresa CASTELLAR ENGENHARIA LTDA e condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Mantenho os demais termos da r. sentença. (...)”. (grifei) Em suas razões de apelação (ID 259091509), aduz o DNIT, em breve síntese, a inocorrência de omissão no que concerne à sinalização da rodovia, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil do Estado que, em hipóteses como a presente, é subjetiva – motivo pelo qual é inaplicável o art. 37, § 6º da Constituição Federal, incidente apenas para os casos de condutas comissivas. Diz que havia farta sinalização na pista e que o acidente pode ter sido causado por outros fatores, como por exemplo excesso de velocidade ou fadiga do motorista, denotando a culpa exclusiva do autor pelo acidente – cabendo ao autor o ônus de provar que tais fatores não teriam provocado o evento danoso. Como não restou demonstrada a omissão do DNIT quanto à ausência de sinalização adequada na rodovia, são indevidas as indenizações, especialmente aquelas arbitradas a título de danos morais e estéticos, que não poderiam ser cumuladas. De seu turno a corré FIDENS ENGENHARIA afirma em seu apelo (ID 259091530), resumidamente: a) culpa exclusiva do autor, de vez que o ora apelado possui diversas multas por excesso de velocidade, registradas em seu nome, em datas anteriores e também posteriores às do acidente, restando assim afastado o nexo de causalidade – requisito essencial à caracterização da responsabilidade civil; b) existência de sinalização adequada na rodovia, vertical e horizontal, o que comprova a inocorrência de omissão quanto a esse dever; c) quanto aos danos materiais, aduz que o valor do conserto da motocicleta do apelado – que sofreu avarias de pequena monta – não poderia ultrapassar o valor de avaliação do veículo pela tabela Fipe, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove o efetivo pagamento dos valores apontados pelo autor; d) ainda quanto aos danos materiais, sustenta que as despesas médicas do autor foram pagas pela assistência médica hospitalar do Fundo de Saúde do Exército – Fusex, do qual o autor é associado, motivo pelo qual é indevida indenização a tal título; e) inexistência de dano moral, pois o autor não ficou permanentemente impossibilitado de exercer sua atividade profissional junto ao Exército e, após o acidente, tornou-se membro de um grupo de motociclistas chamado “Motoclube Bodes do Asfalto”, sofrendo cinco multas por excesso de velocidade - o que denota não ter havido qualquer dano extrapatrimonial decorrente do acidente; subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) inexistência de dano estético, que somente se configura quando a alteração da integridade física da pessoa a deixa com aparência que dificulta o bom convívio social, o que não aconteceu com o autor; subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez o autor, em seu recurso de apelação interposto adesivamente (ID 259091557), pugna pelo reconhecimento da procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, no montante de R$ 3.082.311,74 (três milhões, oitenta e dois mil, trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos), tendo em vista que, com a perda parcial e permanente de mobilidade de sua cabeça e ombros, além de lesão na coluna cervical (comprovadas por laudo pericial), ficou impossibilitado de obter promoções na carreira dentro do Exército. Em peça separada (ID 259091560), protocolada na mesma data, e também denominada pelo autor de recurso adesivo de apelação, requer a reforma da sentença para o fim de determinar que os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos em favor da corré CASTELLAR ENGENHARIA LTDA., sejam arbitrados de acordo com o proveito econômico obtido, e não com base no valor da causa. Com as contrarrazões das partes, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005875-17.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO trata-se de Honorários da Fazenda Pública, o que não cabe em empresa pessoa jurídica de direito privado, que condenou o autor em desfavor da empresa CASTELLAR ENGENHARIA LTDA. que é uma empresa privada” (ID 58697763 e 58697767). Contrarrazões (ID 69857954). Relatei para o ato. Decido. O manejo dos embargos declaratórios deve se dar com arrimo em uma das condições legais previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso sub judice, assiste razão ao embargante. Quando da prolação da sentença embargada, o Juízo, considerando a procedência parcial do pedido inicial (sucumbência recíproca), condenou o autor e os réus DNIT e Fidens Engenharia S/A no pagamento dos honorários advocatícios fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado e tempo gasto), § 3º, inciso I e § 4º, inciso I, do CPC, cabendo aos réus 70% daquele montante e, ao autor, 30%, da referida condenação”. E, em razão da improcedência do pedido inicial em relação à empresa Castellar Engenharia Ltda, condenou o autor/embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em “10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC”. Contudo, conforme bem asseverou o embargante, torna-se contraditória/erro material a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais à ré Castellar, fixados sobre o valor atualizado da causa e com base no §3º e §4º do art. 85 do CPC, tendo em vista a discrepância entre o valor da condenação (R$ 129.625,72) e o valor da causa (R$ 3.166.984,25), bem como a aplicação do art. 85, §3º e 4º, do CPC, somente “nas causas em que a Fazenda Pública for parte” – o que não se aplica a ré Castellar. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar, em parte, o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Com fulcro na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à empresa CASTELLAR ENGENHARIA LTDA e condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Mantenho os demais termos da r. sentença. (...)”. (grifos no original) Assim, tendo em vista que o pedido feito nas razões recursais protocoladas sob o ID 259091560 é idêntico àquele já formulado e acolhido pelo magistrado em primeiro grau em sede de embargos declaratórios, não conheço, em parte, do recurso de apelação adesivo do autor no que tange à matéria referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da corré CASTELLAR ENGENHARIA. Com relação ao pedido de reforma da r. sentença na parte em que indeferiu o pedido de lucros cessantes no montante de aproximadamente três milhões de reais, tenho que a argumentação expendida pelo autor não merece prosperar. O fundamento do pleito do autor cinge-se ao fato de que, em razão das sequelas do acidente, em especial aquelas que importaram em restrição significativa de sua mobilidade, o ora apelante perdeu a chance de ganhos futuros no Exército, pois não poderá mais ser promovido na carreira militar e nem chegar ao posto de general. Assim, não tendo mais a oportunidade de ascensão funcional, deveria ser indenizado por todas as eventuais promoções que poderia conseguir e, consequentemente, pelos salários que supostamente poderia ganhar com as subidas de posto. O pleito não merece provimento pela simples razão de que não se indeniza perda hipotética de renda. O raciocínio do autor é todo fulcrado em suposições sobre como poderia ter sido a evolução de sua carreira dentro do Exército. Ocorre que, como consabido, a denominada teoria da perda de uma chance exige que a oportunidade perdida, em razão de ato ilícito praticado por outrem, tenha um mínimo de plausibilidade, uma real chance de ocorrer, não comportando acolhimento o pedido indenizatório quando baseado em meras ilações. Nesse sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. PERDA DO PRAZO PARA CONTESTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADA PELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. PREJUÍZO MATERIAL PLENAMENTE INDIVIDUALIZADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO. 1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. 2. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de uma chance" devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no caso em apreço, ou para a interposição de recursos, que enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa. 3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da "perda de uma chance", condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.190.180/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O agravante logrou aprovação apenas na prova de conhecimento. Dessarte, ficaram pendentes as quatro fases seguintes da primeira etapa, compreendendo os seguintes exames: psicotécnico (considerando a inexistência de resultado válido), médicos, capacidade física e motricidade; e, ainda, a segunda etapa, de caráter eliminatório - Curso de Formação. 3. A pretensão não encontra amparo na "teoria da perda de uma chance" (perte d'une chance) pois, ainda que seja aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, é preciso, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que: "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo:Malheiros, p. 92). 4. Ademais, não se admite a alegação de prejuízo que elida um bem hipotético, como na espécie dos autos, em que não há meios de aferir a probabilidade do agravante em ser não apenas aprovado, mas também classificado dentro das 30 (trinta) vagas destinadas no Edital à jurisdição para a qual concorreu, levando ainda em consideração o nível de dificuldade inerente aos concursos públicos e o número de candidatos inscritos. 5. De mais a mais, o próprio autor afirma que não pretendia a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal, em face da sua nomeação para o de Procurador Federal. A pretensão não encontra guarida na teoria da perda de uma chance, aplicada somente "nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit., pp. 91-92), dentre outras. 6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.220.911/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 25/3/2011.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PROMOÇÕES NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente da vítima decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, o STJ possui precedentes no sentido de que "improcede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira quando da apuração do valor da pensão, em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de 'lucros cessantes'". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.295.388/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) No caso concreto, inexiste qualquer parâmetro de análise objetivo que autorize a conclusão de que o autor lograria êxito em obter, de fato, todas as promoções previstas na carreira militar; que chegaria ao posto de general; que conseguiria, via de consequência, todo o aumento de renda que projetou ao solicitar a vultosa quantia de aproximadamente três milhões de reais a título de lucros cessantes. Como bem pontuou, acertadamente, o magistrado sentenciante, as supostas perdas salariais decorrentes de hipotéticas promoções na carreira não se caracterizam como lucros cessantes: “(...) O autor defende que em razão da limitação dos movimentos da sua cabeça, encontra-se impossibilitado de promoção e ganhos por deslocamentos dentro do Exército Brasileiro, uma vez que “ficou com o mínimo de bitola da traqueia para entubação”, e para tanto, pede uma indenização no valor de R$ 3.082.311,74 (considerando que poderia chegar ao posto de general). Nesse passo, cumpre salientar que a indenização a tal título requer comprovação segura dos ganhos razoáveis que a parte lesada deixou de obter em razão do ato ilícito causado pela parte lesante, nos termos do art. 402 do Código Civil, não se podendo conferir indenização por prejuízo hipotético ou incerto. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, consiste "o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima" (Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 72). Observa-se que embora o requerente, ao tempo do acidente, fosse Capitão do Exército, não é certo que alcançaria o posto de General, como sustentou na inicial. As supostas perdas do autor com as incertas promoções que teria ao longo da carreara militar não podem ser classificadas como lucros cessantes. (...) Tampouco como perda de um chance, pois não se verificou evento séria e real, e não mera conjectura. Outrossim, o autor, Oficial do Exército, mesmo se recuperando das lesões, permaneceu recebendo seu soldo, não tendo sua renda mensal afetada. Com efeito, não há como pressupor, diante dos fatos, que o autor deixou ter renda ou que teve prejuízos financeiros em razão do fato. Não restou provado queda no padrão de vida, queda ou supressão de renda ou desemprego em razão do que passou, a despeito do disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, não há como acolher a pretensão formulada pelo autor quanto aos lucros cessantes. (...)”. (grifos meus) Desse modo, não havendo qualquer demonstração de perda efetiva de renda, com base em fatos concretos, não merece provimento o pedido de indenização por lucros cessantes fundamentado em meras conjecturas, impondo-se, assim, o não provimento do apelo do autor. Por conseguinte, não tendo quaisquer dos apelantes apresentado razões aptas a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, de rigor a manutenção do decisum de primeiro grau, nos exatos termos que que prolatado. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017; AgInt no AREsp 2.028.906/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp 1.904.989/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021. Por conseguinte, considerando o não provimento dos recursos das corrés DNIT e FIDENS ENGENHARIA, bem como o não conhecimento parcial do apelo adesivo do autor, e seu não provimento na parte conhecida, majoro os honorários fixados em sentença para cada um dos apelantes em 1%, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do DNIT; nego provimento ao recurso de apelação da corré FIDENS ENGENHARIA; e, por fim, não conheço, em parte, do recurso de apelação adesivo do autor e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT E DA EMPRESA CONTRATADA DE ENGENHARIA QUANTO AO DEVER DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE RODOVIA EM OBRAS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA CERVICAL DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL FUTURA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Não assiste razão às corrés apelantes quanto à alegada ausência de responsabilidade civil do Estado no caso. É sabido que à Administração Pública impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, em responsabilidade civil de natureza objetiva. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. 2. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). 3. Isso porque a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde com a teoria do risco integral, a qual não admite quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo adotada apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como nas hipóteses de responsabilidade por dano ambiental. Tal é o entendimento sedimentado em relação à reponsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, que se encontrem atuando nessa qualidade. 4. Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. 5. Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). 6. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário. Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. 7. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, deve-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Ademais, tratando-se de responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se caso fique demonstrada a inexistência de efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. 8. Do conjunto probatório coligido aos autos, observo que o DNIT e a empresa por ele contratada (FIDENS) foram omissos quanto ao dever de manter as condições de segurança da rodovia mediante a colocação de sinalização adequada metros antes do início do trecho em obras para a construção de um canteiro central em frente a um frigorífico. O depoimento do policial que atendeu a ocorrência, prestado em audiência, é corroborado pelas fotografias acostadas à exordial, que mostram apenas uma placa dentro do próprio canteiro central, local em que ocorreu a colisão. 9. Por sua vez, os relatórios sobre segurança do trabalho acostados aos autos pelo DNIT e elaborados pela corré FIDENS – dos quais consta uma profusão de placas e sinalização informando sobre obras na rodovia – não são aptos a afastar a conclusão de ausência de sinalização adequada na pista no momento do acidente (conclusão essa que tem por fundamento as fotografias do local juntadas com a inicial; o boletim de ocorrência - documento que goza de fé pública; e o depoimento do policial federal que atendeu a ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório judicial). Isso porque tais relatórios foram elaborados, conforme consta de seu corpo, nos meses de junho e julho, e o acidente ocorreu no mês de novembro de 2010. Não há, portanto, correspondência temporal entre as fotografias constantes dos relatórios e o dia do acidente. 10. Além disso, algumas fotos constantes dos mencionados relatórios – e nas quais não se vê a grande quantidade de placas e sinalização constantes das outras fotografias presentes nos citados informes (relativas aos meses de junho e julho, como já mencionado) - foram tiradas em 11/11/2010, ou seja, logo após o acidente, ocorrido em 09/11/2010 – e, assim, também não possuem conexão temporal com o momento do acidente. Em conclusão, os documentos apresentados pelo DNIT são inaptos para afastar a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante. 11. Impende ressaltar, no ponto, acerca da apelação da corré FIDENS, que o fato de o autor possuir multas em seu nome, lavradas tanto antes como após o acidente tratado nestes autos, em razão de excesso de velocidade, não tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa de engenharia e do DNIT pela ausência de sinalização adequada na rodovia. São fatos distintos, que não guardam relação direta de causa e consequência no que tange ao acidente objeto da presente demanda - especialmente porque não há prova nos autos de que o autor, no dia e no momento do acidente, estaria em excesso de velocidade (ônus que incumbia às corrés, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, por se cuidar de fato que afastaria a pretensão do autor). 12. Em que pese o autor ter por hábito dirigir de modo imprudente, em excesso de velocidade - como demonstram as multas relacionadas pela corré FIDENS – tal fato não quebra o nexo de causalidade entre a omissão do dever estatal de manter a rodovia com adequada sinalização e o acidente sofrido pelo autor. Isso porque no caso presente, e conforme o conjunto probatório colacionado aos autos, não há prova de que teria sido eventual excesso de velocidade a causa do acidente; mas há provas suficientes acerca da falta de sinalização adequada sobre as obras na pista, no trecho em que houve a colisão da motocicleta conduzida pelo autor e o canteiro central que estava sendo construído – inexistindo, por conseguinte, a aventada culpa exclusiva da vítima na hipótese. 13. Aduz a corré FIDENS, quanto aos danos materiais, que o valor do conserto da motocicleta não poderia ultrapassar o valor de avaliação pela tabela FIPE. Outrossim, afirma que as avarias sofridas foram de pequena monta e que não há comprovação do efetivo pagamento dos valores pelo autor. Tais alegações não procedem diante dos dois orçamentos acostados aos autos pelo autor, ambos com valores similares – o que denota, ante a inocorrência de significativa discrepância entre os montantes apontados, que o valor aproximado para o conserto do veículo girou em torno das indicações constantes dos citados documentos. 14. Acresça-se a isso o fato – apontado pela própria corré FIDENS em suas razões recursais - de que se trata de uma das motocicletas mais velozes disponíveis no mercado, de marca famosa e estrangeira, o que é determinante para o elevado preço de manutenção e reparo. 15. Sobreleva notar, outrossim, que inexiste a necessária vinculação entre o preço do conserto da motocicleta e o valor do veículo estimado pela tabela Fipe, como quer fazer crer a apelante. Isso porque o valor da tabela Fipe é apurado com base em estimativas sobre as condições gerais de mercado de compra e venda de veículos, e não de acordo com as causas específicas que envolvem o caso concreto. Por conseguinte, deve prevalecer o montante arbitrado pela r. sentença ora recorrida, que teve como base dois orçamentos diferentes apresentados pelo autor, elaborados levando em conta as circunstâncias específicas do caso, após a avaliação do real estado do veículo depois do acidente. 16. Desse modo, havendo dois orçamentos similares apresentados nos autos pelo autor; considerando que a r. sentença adotou o de menor valor para fins de fixação do dano material referente ao conserto da motocicleta; e, por fim, que nenhum orçamento foi providenciado e juntado pela corré FIDENS com o escopo de corroborar sua alegação de valor excessivo, não há falar em modificação da r. sentença no ponto. 17. Ainda na seara do dano material, sustenta a corré FIDENS não ser devida a indenização referente às despesas médicas, que teriam sido pagas pelo Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, ao qual o autor é associado. O argumento não merece guarida. Conforme documentos acostados à inicial, resta comprovado que o FUSEX arcou apenas parcialmente com as despesas médico-hospitalares. A parcela remanescente foi quitada pelo autor que, por conseguinte, possui direito à indenização pelo dano material daí decorrente, como acertadamente entendeu o magistrado em primeiro grau. 18. Quanto aos danos morais e estéticos, afasto de plano a alegação do DNIT no sentido da impossibilidade de cumulação das indenizações por tais tipos de dano, decorrentes de um mesmo fato, de acordo com o que dispõe o enunciado nº 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 19. Por sua vez, pugna a corré FIDENS pelo reconhecimento da inocorrência do dano moral, uma vez que o autor não ficou permanentemente impossibilitado de exercer sua atividade profissional junto ao Exército e, após o acidente, tornou-se membro de um grupo de motociclistas chamado “Motoclube Bodes do Asfalto”, sofrendo cinco multas por excesso de velocidade - o que prova não ter havido qualquer dano extrapatrimonial. Ademais, no entender da corré, somente se configura dano estético quando a alteração da integridade física da pessoa a deixa com aparência que dificulta o bom convívio social, o que não aconteceu com o autor. Também não assiste razão à corré quanto ao ponto. 20. O laudo pericial atestou a presença de cicatriz de 24 centímetros de comprimento na região occipital, linha média até a base da coluna cervical; restrição acentuada da amplitude de movimentos da coluna cervical em torno de 90%; amplitude de movimentos e força muscular do ombro esquerdo diminuídas; cicatriz de 12 centímetros de comprimento no braço esquerdo e musculatura discretamente atrofiada. Atesta o expert que as lesões possuem caráter permanente e que impossibilitam o autor de exercer as funções laborativas habituais que cumpria, antes do acidente, junto ao Exército Brasileiro. 21. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 22. Entendo que, no presente caso, os elementos dos autos denotam nítida mácula à esfera de direitos de personalidade do autor, dentre os quais se encontra o direito à integridade corporal e psíquica, especialmente tendo em vista a gravidade das sequelas físicas deixadas pelo acidente, com significativa e permanente redução de mobilidade da coluna. O quadro de saúde do autor após o acidente é bem mais gravoso do que aquilo que se convencionou denominar como ‘meros aborrecimentos do cotidiano’. As sequelas o acompanharão pelo resto da vida e, especialmente no que tange à mobilidade da coluna, prejudicada de modo bastante significativo, é inevitável a conclusão de abalo nas esferas da integridade física e psíquica do autor - cujos movimentos nunca mais serão realizados da mesma forma que o eram antes do acidente. 23. É completamente descabido aventar a inexistência de dano moral na hipótese – especialmente considerada a linha argumentativa da corré FIDENS. Ora, do fato de o autor apreciar conduzir motocicleta e passar a fazer parte de um clube voltado para tal atividade não decorre necessariamente a conclusão de que não tenha sofrido, na seara física e também na psicológica, os abalos decorrentes de um grave acidente que deixou severas sequelas. Inexiste na hipótese a relação de causa e efeito apontada pela corré apelante. 24. Mesmo que se considere reprovável, no âmbito moral, que o autor volte a conduzir motocicleta, inclusive incorrendo em excesso de velocidade (como provam as multas registradas em seu nome), após a ocorrência de um grave acidente que deixou sequelas de caráter permanente, na esfera jurídica inexiste o alegado nexo de causalidade entre o fato de o autor passar a integrar um clube para motociclistas e a suposta inexistência de dano aos seus direitos de personalidade em virtude do acidente. 25. Não há falar em redução do montante fixado a título de danos morais, pois a quantia arbitrada pelo magistrado sentenciante (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) não discrepa do quantum normalmente arbitrado para casos semelhantes, em especial considerando a permanente e significativa redução de mobilidade da coluna cervical (90%) e o déficit funcional no ombro esquerdo do autor, estando plenamente de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 26. O dano estético, por sua vez, diversamente do alegado pela corré FIDENS, não depende necessariamente de uma mácula na aparência do indivíduo que dificulte o convívio social; o citado dano resta plenamente configurado caso haja alteração no modo como o corpo da vítima passa a funcionar, reduzindo sua eficiência no desempenho normal das funções orgânicas. 27. A alteração das condições de funcionamento normal do corpo do autor foi atestada por laudo pericial, que concluiu pela perda de mobilidade da coluna cervical em 90%, além de déficit motor no ombro, caracterizando, sem sombra de dúvidas, o dano estético pleiteado, O quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante, está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis para casos semelhantes, motivo pelo qual não há falar em redução, especialmente considerando o elevado grau de perda da funcionalidade da coluna sofrida pelo autor. 28. Quanto ao recurso de apelação adesivo do autor, de início anoto que foram apresentadas duas peças separadas: uma em que o autor pugna pela reforma do decisum a fim de obter a pleiteada indenização por lucros cessantes; outra, em que se repete pedido já feito anteriormente em sede de embargos de declaração, opostos em primeira instância, para reforma da condenação em honorários advocatícios de sucumbência no que tange à corré CASTELLLAR ENGENHARIA. 29. Observo que os embargos de declaração que versaram acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a corré CASTELLAR foram acolhidos pelo Juízo em primeiro grau. Assim, tendo em vista que o pedido feito nas razões recursaisé idêntico àquele já formulado e acolhido pelo magistrado em primeiro grau em sede de embargos declaratórios, não conheço, em parte, do recurso de apelação adesivo do autor no que tange à matéria referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da corré CASTELLAR ENGENHARIA. 30. Com relação ao pedido de reforma da r. sentença na parte em que indeferiu o pedido de lucros cessantes no montante de aproximadamente três milhões de reais, tenho que a argumentação expendida pelo autor não merece prosperar. O fundamento do pleito do autor cinge-se ao fato de que, em razão das sequelas do acidente, em especial aquelas que importaram em restrição significativa de sua mobilidade, o ora apelante perdeu a chance de ganhos futuros no Exército, pois não poderá mais ser promovido na carreira militar e nem chegar ao posto de general. Assim, não tendo mais a oportunidade de ascensão funcional, deveria ser indenizado por todas as eventuais promoções que poderia conseguir e, consequentemente, pelos salários que supostamente poderia ganhar com as subidas de posto. 31. O pleito não merece provimento pela simples razão de que não se indeniza perda hipotética de renda. O raciocínio do autor é todo fulcrado em suposições sobre como poderia ter sido a evolução de sua carreira dentro do Exército. Ocorre que, como consabido, a denominada teoria da perda de uma chance exige que a oportunidade perdida, em razão de ato ilícito praticado por outrem, tenha um mínimo de plausibilidade, uma real chance de ocorrer, não comportando acolhimento o pedido indenizatório quando baseado em meras ilações. Nesse sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 32. No caso concreto, inexiste qualquer parâmetro de análise objetivo que autorize a conclusão de que o autor lograria êxito em obter, de fato, todas as promoções previstas na carreira militar; que chegaria ao posto de general; que conseguiria, via de consequência, todo o aumento de renda que projetou ao solicitar a vultosa quantia de aproximadamente três milhões de reais a título de lucros cessantes. Como bem pontuou, acertadamente, o magistrado sentenciante, as supostas perdas salariais decorrentes de hipotéticas promoções na carreira não se caracterizam como lucros cessantes. 33. Desse modo, não havendo qualquer demonstração de perda efetiva de renda, com base em fatos concretos, não merece provimento o pedido de indenização por lucros cessantes fundamentado em meras conjecturas, impondo-se, assim, o não provimento do apelo do autor. 34. Apelação do DNIT não provida. Apelação da FIDENS não provida. Apelação adesiva do autor não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do DNIT; negou provimento ao recurso de apelação da corré FIDENS ENGENHARIA; e, por fim, não conheceu, em parte, do recurso de apelação adesivo do autor e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR - MS10403 REU: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA - PR32776, EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR31921 Advogados do(a) REU: GUILHERME COLAGIOVANNI GIROTTO - MS11178, BEATRIZ NEVES E OLIVEIRA COELHO BATISTA - MG106638 ksts S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. JULIANO GIUNCHETTI PELUCIO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, da CASTELLAR ENGENHARIA LTDA e da FIDENS ENGENHARIA S/A, objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 84.672,51, lucros cessantes de R$ 3.082.311,74 e danos morais e estéticos em valores a serem arbitrados pelo Juízo. Narrou, em suma, ser proprietário da motocicleta JTA/SUZUKI GSX 1300 R, cor branca, placa HTR—6109, e que, em 09/11/2010, por volta das dez horas da manhã, no KM 35.9 da BR-267, no município de Bataguassu/MS, quando pilotava a referida motocicleta de sua propriedade, veio a acidentar-se, tendo em vista a falta de sinalização informando as condições da pista, a qual, naquela oportunidade, estava em obras. Relatou que não havia placas nem marcações na pista, e esta ainda contava com um grotesco e prejudicial “morro de terra" que ocupava o meio da rodovia, sendo fruto do mais absoluto descuido dos obreiros da reforma que ali se fazia. Salientou que, por ocasião do acidente, encontrava-se com roupas e equipamentos de segurança, como luvas e protetores, e que sua moto estava em excelente estado de conservação, o que afasta qualquer possibilidade de problema mecânico ou de sua culpa, uma vez que conduzia a motocicleta com velocidade compatível com a permitida na respectiva rodovia. Com a inicial, juntou documentos (Num. 26221145 - Pág. 6 a Num. 26221148 - Pág. 28). A ré Castellar Engenharia Ltda apresentou contestação defendendo a culpa exclusiva do autor e a determinação, pelo DNIT, de paralisação dos serviços de conservação a partir do dia 01/11/2009, por tempo indeterminado. No mais, afirmou a excessividade dos valores almejados a título de dano material e lucros cessantes (Num. 26221149 - Pág. 5-14). Juntou documentos (Num. 26221149 - Pág. 15-25). Fidens Engenharia S/A também contestou a ação sustentando, preliminarmente, a incompetência da justiça federal com a sua exclusão do polo passivo, e, no mérito, a responsabilidade subjetiva, bem como a culpa exclusiva do autor. Sustentou a impossibilidade de se cumular o dano estético com o dano moral, sob pena de se caracterizar um verdadeiro bis in idem e a inexistência de prova capaz de atestar o efetivo dano material e os lucros cessantes alegados. Por fim, esclareceu que o autor ingressou com ação contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (Autos nº 0805171-38.2013.8.12.0001) que se processa perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, buscando o recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT, cobrando R$ 2.700,00 pelas despesas médicas e R$ 13.500,00 pela suposta indenização por invalidez permanente, de forma que, em caso de condenação da Requerida neste processo, deverá acontecer o abatimento pelo recebimento do seguro DPVAT (Num. 26221150 - Pág. 17 a Num. 26221351 - Pág. 23). Documentos no Num. 26221352 - Pág. 1 a Num. 26221125 - Pág. 37. O DNIT, por sua vez, ao contestar a presente ação (Num. 26221126 - Pág. 1-16) pugnou pela adoção da responsabilidade subjetiva ao caso concreto por envolver questão relacionada a ato omissivo do ente estatal. Afirmou inexistir culpa da autarquia e haver culpa exclusiva do condutor. Pugnou pela impossibilidade de sua condenação a qualquer reparação, visto que não deu causa ao evento danoso. Juntou documentos (Num. 26221126 - Pág. 17 a Num. 26221128 - Pág. 4). Em impugnação, o autor refutou todas as alegações dos réus e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Num. 26221128 - Pág. 6-17 e Num. 26221129 - Pág. 5-6). A Fidens requereu produção prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor e a juntada de novos documentos (Num. 26221129 - Pág. 7 e 9). O DNIT não requereu a produção de outras provas (Num. 26221129 - Pág. 11). Foi proferida decisão saneadora, na qual foi afastada a preliminar de incompetência da justiça federal e deferidas as provas pleiteadas, com a designação da audiência de instrução, a nomeação do perito judicial e a apresentação dos quesitos do juízo (Num. 26221129 - Pág. 12-16). A ré Fidens apresentou quesitos, indicou assistente técnico e desistiu da produção da prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal do autor - Num. 26221129 - Pág. 21-23. Quesitos do autor (Num. 26221129 - Pág. 24-25) e apresentação do rol de testemunhas (Num. 26221130 - Pág. 2-3). Indicação de preposto e assistente técnico pelo DNIT (Num. 26221130 - Pág. 29-30). Termo de audiência e oitiva da testemunha arrolada pelo autor, bem como interposição de agravo retido pela corré Fidens (Num. 26221131 - Pág. 15-18). O autor apresentou prova nova aos autos – laudo de ressonância comprovando as sequelas deixadas pelo acidente no ombro do autor (Num. 26221131 - Pág. 21-24). Juntada de novo documento pela ré Castellar (oficio nº 090/2009 — DNIT/Três Lagoas – MS, “determinando que a partir de 01/11/2009 fossem paralisados por tempo indeterminado todos os serviços de conservação preventiva e rotineira, permanecendo somente o de tapa buraco”) - Num. 26221131 - Pág. 26-27. Nomeação de novos peritos (Num. 26221131 - Pág. 29, Num. 26221132 - Pág. 2, Num. 26221132 - Pág. 35). Termo de assentada e oitiva de testemunha por precatória (Num. 26221132 - Pág. 34). Foi determinada a expedição de novo mandado ao perito judicial para formulação de seus honorários - Num. 26221133 - Pág. 2-5. Novas nomeações de peritos pelo Juízo - Num. 26221133 - Pág. 11 e 14. Proposta de honorários e discordância do autor (Num. 26221133 - Pág. 18 e Pág. 27-28). Nova manifestação do perito (Num. 26221134 - Pág. 8) e do autor (Num. 26221134 - Pág. 10-11). Fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 e determinada a intimação do autor para efetuar o depósito judicial desse valor - Num. 26221134 - Pág. 24. Juntado o comprovante de pagamento dos honorários periciais - Num. 26221134 - Pág. 28-29. Laudo médico pericial - Num. 26221102 - Pág. 10-12 e Num. 26221103 - Pág. 2-6. Manifestação do autor (Num. 26221103 - Pág. 25-27); da ré Castellar com apresentação de quesitos complementares (Num. 26221104 - Pág. 9-12); da ré Fidens (Num. 26221104 - Pág. 15-20) e do DNIT (Num. 26221104 - Pág. 30). Apresentada complementação do Laudo médico pericial - Num. 26221104 - Pág. 38 a Num. 26221105 - Pág. 1. Nova manifestação do autor (Num. 26221105 - Pág. 7-9) e da ré Castellar, com pedido de esclarecimentos (Num. 26221105 - Pág. 10-12). Esclarecimentos do perito - Num. 26221105 - Pág. 21-22. Intimadas as partes (Num. 26221105 - Pág. 24), apenas o autor (Num. 26221105 - Pág. 28-30) e o DNIT (Num. 26221105 - Pág. 31) apresentaram manifestação. Foram apresentados memoriais pela parte autora (Num. 26221106 - Pág. 3-8), bem como pelo DNIT (Num. 26221106 - Pág. 10-18), pela Castellar (Num. 26221106 - Pág. 28 a Num. 26221107 - Pág. 15) e pela Fidens (Num. 26221108 - Pág. 15-24). Processo digitalizado - Num. 26221386. Ciência às partes da digitalização dos autos (Num. 26222816). É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito. O cerne da questão reside em saber se, de fato, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes em razão de acidente ocorrido no Km 35.9 da BR-267, em novembro/2010, e, em caso positivo, quem deve ser responsabilizado. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos. A responsabilidade do Estado por ato comissivo diverge da decorrente de ato omissivo. No primeiro caso, é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo. No último, é subjetiva e baseia-se na culpa anônima ou falta de serviço ("faute de service" dos franceses), necessitando a demonstração de que o serviço não funcionou quando deveria funcionar, funcionou mal ou tardiamente. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe acerca da responsabilidade civil objetiva: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, ensejadora do dever de indenização, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. Por outro lado, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva do Estado, por conduta omissiva, mostra-se imprescindível, além dos fatores anteriormente mencionados, a presença do elemento culpa. A responsabilidade subjetiva encontra substrato normativo nos artigos do Código Civil abaixo transcritos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, para que o Estado possa ser responsabilizado no caso em apreço envolvendo acidente de trânsito, sob a alegação de falta de fiscalização dos serviços de restauração da Rodovia Federal BR-267/MS, necessária se faz a presença do elemento culpa, além do ato omissivo, dano e nexo causal. No julgamento do RE 179.147-1/SP, de relatoria do Ministro Carlos Velloso (2ª T, DJU 27.02.98), ficou esclarecido que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva, sendo necessária a ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na conduta da pessoa jurídica. Foi assentado, porém, que tal culpa não é a civilista (correlação objetiva e direta com o dano), mas sim a culpa publicista (ou seja, potencialmente a todos direcionada, sem necessidade de individualização), baseada na falta de serviço. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo” ("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 967). Assim, a responsabilidade do DNIT no caso em apreço deve ser demonstrada de acordo com os requisitos estabelecidos para a responsabilidade subjetiva. E, da mesma forma, a responsabilidade das empresas corrés também deve ser assim analisada. Por outro lado, entre o DNIT e as empresas rés, executoras das obras no trecho em que ocorreu o acidente, há responsabilidade solidária, pois as últimas agiam em nome do ente público. Estabelecidas estas premissas de direito, passo a análise da questão fática trazida à baila. De acordo com a narrativa da ocorrência, constante do Boletim de Acidente de Trânsito (Num. 26221145 - Pág. 12-15), “conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Bataguassu-MS, no km 35,9 da BR 267, foi constatado através dos vestígios e posição do veículo encontrado no local, que o V-1, JTA/SUZUKI GSX 1300, placa HTR—6109/MS, deslocava-se sentido Campo Grande-MS à Presidente Epitácio-SP, quando veio sofrer uma queda sobre a pista. Local sem sinalização referente à início de canteiro central”. Em depoimento, o policial que realizou o citado Boletim, Hercules Washington Alves confirmou que, no local e dia do acidente, não havia sinalização/placa referente ao início do canteiro central; que o local era perigoso e precisava de uma sinalização; que o canteiro ficava logo após o término de uma longa subida (aclive), dificultando a sua visibilidade pelo autor; que o acidente ocorreu porque o autor perdeu o controle da moto em decorrência de haver batido no meio-fio do canteiro central; que se tivesse uma sinalização metros antes avisando sobre a existência da obra ou do canteiro, o autor teria possibilidade de reduzir a velocidade do veículo; e que em razão da pista estar em obras, havia a obrigação de ter sinalização indicando-a (Num. 26222258-26222260). A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, foi categoria ao afirmar que (Num. 26221131 - Pág. 17-18): “No local, alguns quilômetros antes da cidade de Bataguassu, no topo de um aclive bastante longo, o poder público havia executado a construção de um canteiro, no meio da pista de rolamento, dividindo-a em duas partes, para a entrada de um frigorífico. Pela dinâmica verificada pelo depoente, o autor ia com a sua moto, de Campo Grande, para Bataguassu, e, ao se deparar, de súbito, com aquela elevação de nível no meio da pista, não teve como desviar do obstáculo e com ele trombou, caindo da moto logo a seguir e sofrendo os danos daí derivados. A obra estava ainda em construção (canteiro) e não havia qualquer sinalização no início ou no curso do aclive indicando a existência da mesma e/ou sugerindo redução de velocidade, etc. (...) Quando do acidente, o autor já possuía a motocicleta com a qual viajava, há alguns anos.” O depoimento da testemunha arrolada pelo autor, embora não tenha presenciado o acidente, não destoa das afirmações do policial, não havendo contradição ou qualquer outro elemento apto a afastar a sua força probatória. A existência de sinalização horizontal na pista ou de placa de seta indicativa de bifurcação apenas dentro do canteiro, não afasta/alcança o dever de informação/sinalização sobre a existência de obras, bem como do canteiro central, metros antes do fim do aclive na pista em questão, conforme afirmado pelo policial em seu testemunho. Ademais, a experiência decorrente do cargo de policial rodoviário federal é suficiente para avaliar a necessidade de melhor sinalização no local para evitar novos acidentes. Verifica-se que o local do acidente encontra-se logo ao final de um aclive, de maneira que o autor não poderia enxergar a placa indicativa de bifurcação, a não ser que estivesse colocada alguns metros antes do obstáculo – o que não foi feito. Como afirmado pelo autor em sua impugnação, a pouca sinalização existente no local era insuficiente para que o motorista pudesse avistar a obra/canteiro central a tempo de desviar desse obstáculo, sendo imprescindível a colocação de claras indicações ANTES do trevo. Na mesma toada, os relatórios de monitoramento de segurança do trabalho trazidos pelo DNIT (Num. 26221127 - Pág. 4 a Num. 26221128 - Pág. 2), foram confeccionados em meses posteriores ao acidente e não correspondem a situação fática encontrada na data do acidente, possuindo, portanto, baixa força probatória. Ainda que assim não fosse, conflitam com o Boletim de Acidente de Trânsito, bem como com as fotos trazidas pela parte autora no momento da retirada do veículo do pátio do Guincho Prudentão (Num. 26221145 - Pág. 13 e Num. 26221131 - Pág. 17). Outrossim, restou devidamente comprovada a falta de sinalização adequada no momento do acidente, no trecho específico da Rodovia BR 267. Também não se sustenta a alegação de culpa exclusiva do autor por falta de observância do limite de velocidade no local (80km/h) ou imperícia, pois o simples argumento de o condutor estar em velocidade acima do permitido no momento do sinistro, por si só, não passa de mera suposição, sem qualquer lastro probatório, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probante previsto no artigo 333, II, do CPC. A existência de multas por excesso de velocidade, em outras datas e locais, em nome do autor (Num. 26221125 - Pág. 12-18), por si só, não bastam para comprovar o alegado. Dessa forma, restam demonstrados tanto os atos omissivos de falta de sinalização adequada no momento e no trecho em que ocorreu o acidente/falta de fiscalização da utilização da sinalização adequada, quanto o dano causado na motocicleta JTA/SUZUKI GSX 1300 R de propriedade do autor e o nexo causal existente entre os atos omissivos praticados e o acidente causado. De outra banda, a culpa no caso em apreço decorreu de negligência, por ter deixado de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Por este motivo, deve a culpa ser analisada aferindo a quem competia sinalizar adequadamente o trecho em que ocorreu o acidente e a quem competia fiscalizar essa falta de sinalização. O DNIT firmou com a empresa Fidens Engenharia S/A. Ltda. o contrato n.º UT/19.00462/2009-00, cujo objeto consistia em execução de serviços de restauração na Rodovia Federal BR-267/MS, entre os Km 0,00 ao Km 62,25, pelo período de vigência de 16/09/2009 a 07/07/2011 (Num. 26221126 - Pág. 27); e com a empresa Castellar Engenharia Ltda. o contrato nº UT/19.00530/2009-00, cujo objeto consistia em execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia Federal BR-267/MS, entre os Km 0,00 ao Km 125,00, pelo período de vigência de 23/09/2009 a 12/09/2011 (Num. 26221126 - Pág. 17). A cláusula décima terceira dos referidos contratos estabelece que “o DNIT fiscalizará a execução dos trabalhos, diretamente através da SR-MS/DNIT, e, se assim entender, também através de supervisão contratada. As atribuições, deveres e obrigações dessa fiscalização e da supervisão, são especificadas nas ‘NORMAS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, que a CONTRATADA declara conhecer e a elas se submeter’” (Num. 26221126 - Pág. 24 e Num. 26221127 - Pág. 1). Todavia, com relação à empresa Castellar o DNIT determinou-se que, a partir de 01/11/2009, fossem paralisados por tempo indeterminado todos os serviços de conservação preventiva e rotineira, permanecendo somente o de tapa buraco e os serviços eventuais que tratem da segurança da rodovia, previamente determinados pela fiscalização (Num. 26221131 - Pág. 27). De fato, pelo Ofício nº 090/2009-DNIT/Três Lagoas-MS, de 30/10/2009, percebe-se que, na data da ocorrência do acidente em questão, qual seja, 09/10/2010, a corré Castellar NÃO estava prestando serviços de conservação preventiva e rotineira na rodovia BR-267/MS, não podendo, assim, ser responsabilizada pela omissão aqui debatida. Já em relação à empresa Fidens, o Edital de Licitação n.º 0105/09-19 (Num. 26221145 - Pág. 19) estabelece em seu item H – 26 que “os serviços do presente Edital serão fiscalizados pela Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, por intermédio da(s) Superintendência(s) Regional(is)” e em seu sub-item 26.7 que “a empresa contratada deverá colocar e manter placas indicativas, de acordo com os modelos adotados pelo DNIT, que deverão ser afixadas em local apropriado, enquanto durar a execução dos serviços” (consulta ao site do DNIT). Segundo o Regimento Interno do DNIT, é de sua competência, nos termos de seu art. 4º, inciso IV, “estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações”. Portanto, dos dispositivos contratuais e legais supra transcritos, conclui-se que tanto a empresa Fidens quanto a autarquia ré agiram com negligência no desempenho de suas obrigações, uma por deixar de sinalizar adequadamente o trecho em que ocorreu o acidente e a outra por deixar de fiscalizar a falta de sinalização, motivos pelos quais resta configurado também o último elemento necessário para a caracterização da responsabilidade subjetiva – a culpa. Ressalte-se não haver nos autos circunstância que indique caso fortuito, força maior ou, ainda, prova contundente de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou que esta teria contribuído para o ocorrido, sobretudo, porque o boletim de Acidente de Trânsito, documento que goza de presunção de legitimidade, constatou que os pneus do veículo encontravam-se em bom estado de conservação e que o autor seguia o fluxo normalmente da via, isto é, sem adentrar na contramão. In casu, verifica-se que a negligência decorrente da má-sinalização/ausência de sinalização adequada e a falta de fiscalização da sinalização utilizada no trecho da obra em comento deu causa a ocorrência do sinistro, gerando um dano material à parte autora, hipótese em que se caracteriza a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Responsabilidade essa que é solidária tanto da empresa FIDENS ENGENHARIA S./A. que deixou de sinalizar adequadamente o local da obra quanto do DNIT por ter deixado de fiscalizar a sinalização utilizada na obra no trecho em que ocorreu o acidente, contribuindo concorrentemente para a ocorrência do sinistro em que foi vítima a autora. Estabelecido a responsabilidade da rés pelo acidente ocorrido, passo a quantificar o dano. 2.2.1. Do dano material. A parte autora pede a indenização por danos materiais no montante de R$ 84.672,51, sendo R$ 44.885,74, referente às despesas médicas, e R$ 39.786,77, referente às despesas com o conserto da moto. Para tanto, juntou aos autos os comprovantes de despesas médicas de Num. 26221146 - Pág. 16 ao Num. 26221147 - Pág. 20. Entrementes, de acordo com o documento Num. 26221147 - Pág. 9, emitido em 17/11/10, foi gasto pelo autor a título de despesas hospitalares o montante de R$ 43.197,53 (quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). E, para comprovar as despesas com o conserto da motocicleta, juntou dois orçamentos. Um no valor de R$ 43.147,36 (Num. 26221148 - Pág. 2) e outro no valor de R$ 36.428,19 (Num. 26221148 - Pág. 3). Por seu turno, as partes rés alegaram serem os valores muito elevados, afirmando que o Relatório de Avarias para Classificação de Danos – PMG constatou terem existidos danos de pequena monta (Num. 26221145 - Pág. 15). Embora o Relatório de Avarias para Classificação de Danos – PMG tenha consignado existir dano de pequena monta, os orçamentos apresentados demonstram que o reflexo pecuniário deste dano de pequena monta foi elevado. A incongruência entre a avaliação de dano de pequena monta e o valor do orçamento não é suficiente para desconstituí-los, ainda mais quando não há qualquer orçamento apresentado pelas rés que confronte os valores e itens constantes do apresentado pela parte autora. Pelo mesmo fundamento, o simples fato de o valor de mercado do veículo de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ser próximo do valor orçado para conserto do veículo não é suficiente para descaracterizar o valor do dano material sofrido. Dessa forma, em observância as provas produzidas nos autos e tomando como parâmetro o valor do menor orçamento apresentado, arbitro o dano material devido à parte autora no valor total de R$ 79.625,72 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). 2.2.2. Dos lucros cessantes. O autor defende que em razão da limitação dos movimentos da sua cabeça, encontra-se impossibilitado de promoção e ganhos por deslocamentos dentro do Exército Brasileiro, uma vez que “ficou com o mínimo de bitola da traqueia para entubação”, e para tanto, pede uma indenização no valor de R$ 3.082.311,74 (considerando que poderia chegar ao posto de general). Nesse passo, cumpre salientar que a indenização a tal título requer comprovação segura dos ganhos razoáveis que a parte lesada deixou de obter em razão do ato ilícito causado pela parte lesante, nos termos do art. 402 do Código Civil, não se podendo conferir indenização por prejuízo hipotético ou incerto. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, consiste "o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima" (Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 72). Observa-se que embora o requerente, ao tempo do acidente, fosse Capitão do Exército, não é certo que alcançaria o posto de General, como sustentou na inicial. As supostas perdas do autor com as incertas promoções que teria ao longo da carreara militar não podem ser classificadas como lucros cessantes. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “improcede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira quando da apuração do valor da pensão, em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de 'lucros cessantes'" (AgInt no AREsp 1295388/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). No mesmo sentido, decidiu que "não se pode indenizar mera expectativa de direito, como eventuais promoções e acesso na carreira” (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010). Tampouco como perda de um chance, pois não se verificou evento séria e real, e não mera conjectura. Outrossim, o autor, Oficial do Exército, mesmo se recuperando das lesões, permaneceu recebendo seu soldo, não tendo sua renda mensal afetada. Com efeito, não há como pressupor, diante dos fatos, que o autor deixou ter renda ou que teve prejuízos financeiros em razão do fato. Não restou provado queda no padrão de vida, queda ou supressão de renda ou desemprego em razão do que passou, a despeito do disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, não há como acolher a pretensão formulada pelo autor quanto aos lucros cessantes. 2.2.3. Do dano moral. Dano, em sentido lato, é a lesão a um bem jurídico tutelado. E dano moral, por sua vez, é a perda de um bem jurídico imaterial, que cause dor e sofrimento à vítima. Ressalto que não é qualquer privação que representa dano, assim como não é qualquer sofrimento que configura dano moral reparável. No caso dos presentes autos, o dano moral é inquestionável. O laudo pericial atesta que a coluna do autor apresenta “cicatriz linear hipocrômica, medindo 24cm de comprimento da região occipital, linha média até a base da coluna cervical; Restrição acentuada da amplitude de movimentos (ADM) da coluna cervical em torno de 90%”. No mais, afirma que o ombro esquerdo apresenta amplitude de movimentos (ADM) diminuída e força muscular discretamente diminuída, e que o braço esquerdo possui cicatriz linear hipocrômica, medindo 12cm, em face póstero lateral do braço e musculatura discretamente atrofiada - Num. 26221102 - Pág. 11-12. E, em sua conclusão afirma que “tais sequelas ocasionaram severa redução da mobilidade da coluna cervical e déficit funcional moderado em ombro esquerdo” – perda de 50% (resposta ao quesito 4 do autor - Num. 26221103 - Pág. 2). Ainda, o perito afirma que tais sequelas são permanentes, pois impedem atividades recreativas e laborais que exijam movimentos/esforços com a coluna cervical e membro superior esquerdo/ombro (resposta ao quesito ‘d’ do juízo - Num. 26221103 - Pág. 3). No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, no sentido de ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Para tanto, a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento sem causa e nem ser inexpressiva. Dessa forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser alto demais, de sorte a implicar enriquecimento sem causa, à parte lesada. A teoria do desestímulo encontra arrimo em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (AgRg no Ag 850273 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262377-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Assim, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. E, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. Considerando as especificidades do caso concreto, em que se trata de sequela permanente, torna-se razoável e proporcional a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a parte autora, a título de indenização por danos morais. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008561-84.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020. 2.2.4. Do dano estético. Com relação ao pedido de indenização por dano estético, tenho que esse dano reside nas sequelas físicas derivadas do acidente que, conforme afirmou o expert do Juízo, deixaram diversas cicatrizes no autor, além de severa redução da mobilidade da coluna cervical e déficit funcional moderado em ombro esquerdo. Tais fatos certamente prejudicaram a aparência física do autor, sendo condizentes com o sofrimento íntimo de não poder mais expor-se fisicamente com a mesma naturalidade de antes. Ressalto que, notadamente em relação ao dano estético, a idade da vítima ressai de suma relevância para a fixação da indenização, tendo em vista que a aparência pessoal em idades juvenis, cujos laços afetivos e sociais ainda estão sendo formados, mostra-se mais determinante para a elaboração da personalidade, se comparada à importância dada à estética por pessoas de idade mais avançada, cujos vínculos de natureza familiar, sentimental e social já se encontram estabilizados (RESP 200401302033, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 02/02/2010). Assim, consideradas as lesões permanentes sofridas pelo autor, bem como sua idade (nascido em 06/03/1976 – Num. 26221145 - Pág. 7), arbitro a indenização pelo dano estético no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.2.5. Da compensação com valores recebidos a título de seguro DPVAT. De acordo com a Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Deve-se observar o disposto na súmula referida, descontando-se, se for o caso, eventuais valores recebidos a título de seguro DPVAT, quando da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a apuração dos valores relativos ao DPVAT pode ser consignada na etapa da execução. Nesse plexo de decisões, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005875-17.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande cite-se, por todos: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. UNIÃO FEDERAL. PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. "FAUTE DU SERVICE". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/73. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. CUMULATIVIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES. CÁLCULO. DESCONTO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS. 13º. 65 ANOS DE IDADE. DANOS MATERIAIS. DPVAT. DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. [...] 21. Conforme consignado em sentença, devem ser descontados da indenização por dano material os valores recebidos a título de Seguro Obrigatório - o DPVAT, nos termos da Súmula 246/STJ, realizando-se a apuração quando da execução do julgado. [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008899-36.2007.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020) 3 - DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o DNIT e a empresa Fidens Engenharia S/A, solidariamente, na indenização da parte autora pelos prejuízos materiais sofridos, no montante de R$ 79.625,72 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), descontando-se o valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246 do STJ), bem como pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre essas verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo a indenização por danos morais e estéticos, a contar da publicação da presente sentença, e, por danos materiais, a partir do efetivo desembolso, bem como com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). O DNIT é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.289/96. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré Fidens Engenharia S/A no pagamento das custas processuais, sendo cada parte responsável por 50% desse valor. Condeno, ainda o autor e os réus DNIT e Fidens Engenharia S/A no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado e tempo gasto), § 3º, inciso I e § 4º, inciso I, do CPC, cabendo aos réus 70% daquele montante e, ao autor, 30%, da referida condenação. Com fulcro na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à empresa CASTELLAR ENGENHARIA LTDA e condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC. Dou por resolvido o mérito do dissídio posto, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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