Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004698-87.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004698-87.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LUIZ MARCHI DURIGON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LUIZ MARCHI DURIGON Advogados do(a) APELADO: JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004698-87.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo anteriormente manejado pelo INSS e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo segurado, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.899.344-1), na data do primeiro requerimento administrativo veiculado pelo segurado, a saber, 10.06.2014. A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, a omissão do julgado no tocante a necessária fixação do termo inicial do benefício na data vindicado na exordial, qual seja, 18.06.2015, ocasião em que o demandante havia implementado os requisitos legais para a concessão da benesse, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, o que seria mais vantajoso ao segurado. Instado a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, o ente autárquico quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais observações, faz-se necessário considerar que os incs. I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. In casu, aduz a parte autora que o julgado incorreu em omissão ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vigente (NB 42/183.899.344-1, com DIB aos 14.06.2017), na data do primeiro requerimento administrativo veiculado pelo autor, em 10.06.2014, ocasião em que o demandante ainda não fazia jus à concessão da benesse, nos termos definidos pelo art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário, o que somente ocorreu aos 18.06.2015. Nesse contexto, assiste razão ao embargante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, desde o ajuizamento da demanda, o segurado postulou o enquadramento de períodos de atividade especial, desconsiderados pelo ente autárquico em sede administrativa, a fim de viabilizar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vigente (NB 42/183.899.344-1, com DIB aos 14.06.2017), bem como a retroação da DER para o dia 18.06.2015, data em que o segurado já havia implementado os requisitos legais necessários à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. Na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o exercício da faina nocente pelo demandante, nos interstícios de 09.08.1997 a 18.03.2010 e de 01.03.2014 a 02.06.2017, sob o ofício de “médico” e, portanto, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, tais como, vírus, bactérias, fungos e protozoários, inerentes ao contato direito com pacientes e materiais infectados. Contudo, considerando que alguns dos documentos técnicos que justificaram o enquadramento de atividade especial nos apontados períodos somente foram apresentados em sede judicial, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de retroação da DER, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da presente ação revisional na data do requerimento administrativo de revisão, qual seja, 30.11.2018. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela retroação da DER, haja vista o implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse em condições mais favoráveis ter se verificado em data bastante anterior àquela estabelecida na r. sentença. Distribuídos os autos a este Relator, em decisão monocrática proferida aos 09.09.2021, foi dado parcial provimento ao apelo do autor para fixar o termo inicial da benesse na data do primeiro requerimento administrativo veiculado pelo demandante, a saber, 14.06.2017, visto que nesta ocasião já havia atingido mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço. Todavia, como bem asseverado em suas razões recursais, nesta ocasião o segurado, de fato, fazia jus à concessão da benesse em sua forma integral, porém, com a incidência do fator previdenciário, o que não lhe seria vantajoso, com o que busca através dos presentes embargos declaratórios a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. IMPLEMENTO – FATOR 85/95 – LEI n.º 13.183/15 (MP 676/2015) Sendo assim, refazendo os cálculos do tempo de contribuição desenvolvido pelo demandante, observo que computando-se os períodos de atividade especial administrativamente reconhecidos pelo INSS (08.05.1987 a 06.09.1988 e de 07.09.1988 a 28.04.1995), somados aos interstícios declarados em juízo (09.08.1997 a 18.03.2010 e de 01.03.2014 a 02.06.2017), sujeitos à conversão para tempo de serviço comum, a ser acrescido aos demais períodos incontroversos (CTPS e CNIS), até a data de retroação da DER vindicada pelo embargante, qual seja, 18.06.2015, o requerente já havia implementado 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de serviço e contava com 56 (cinquenta e seis) anos e 03 (três) meses de idade, eis que nascido aos 18.03.1959, com o que atingiu os 95 pontos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a égide do regramento estabelecido pela MP n.º 676/2015, o que enseja a procedência do pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data acima explicitada. Anote-se que a referida MP n.º 676, de 17.06.2015, que por sua vez, foi convertida na Lei n.º 13.183/2015, inserindo o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), deu origem ao direito do segurado optar pela não incidência do fator previdenciário, quando, na apuração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição restar evidenciado que a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, resulta igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos; ou igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição. Frise-se que a incidência do novo regramento foi recentemente reconhecida por esta E. Corte (TRF3. AC n.º 0009540-06.2015.4.03.6183. Décima Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. DJ 14.12.2016). Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, para sanar a omissão havida no julgado, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pelo INSS. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(70)