Procedimento Comum Cível 5000099-17.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000099-17.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/06/2026, 22:32

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR do(a) EXECUTADO: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445 TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 14:15

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:02

Mero expediente

11/02/2026, 19:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR do(a) EXECUTADO: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445 TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID 295035285: Manifeste-se a parte autora. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:12

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) CURADOR: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em que a União Federal/Fazenda Nacional foi condenada a declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor, e a repetir os valores recolhidos a título da referida exação desde a concessão da referida aposentadoria (16/05/2017). Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pela parte autora, ID 104994305. Instada a União Federal/Fazenda Nacional, essa por sua vez, impugnou os cálculos, ID 247845740. Diante da divergência das contas apresentadas, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Da conta apresentada pela Contadoria Judicial, ID 260044962, as partes manifestaram concordância, IDs 260816586 e 272707710. Sendo assim, homologo o valor total de R$ 176.012,68, para o prosseguimento da execução, tendo como valor principal R$ 160.011,54 e a título de honorários sucumbenciais 16.001,14. Sendo assim a colho a impugnação apresentada pela União Federal/Fazenda Nacional condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado que ora fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o homologado. Intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Resolução 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Intime-se. SANTOS, 18 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS EDUARDO SILVA PEREIRA DE CARVALHO CURADOR: ELIANA SILVA PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERNANDES MARQUES - SP114445-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, foi reconhecido o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez recebida pelo RPPS, nos termos da Lei 7.713/1988, por ter sido comprovado que o contribuinte é portador de “transtorno afetivo bipolar” (alienação mental). Por sua vez, a sentença julgou procedente o pedido para limitar a contribuição previdenciária aos valores acima do dobro do limite máximo fixado para os benefícios do RGPS, de que trata o artigo 201 da CF (artigo 40, § 21, da CF), condenando a ré à repetir o indébito fiscal desde a concessão da aposentadoria, em 16/05/2017. A União apelou, pois necessária lei para disciplinar a imunidade do artigo 40, § 21, da CF, não sendo autoaplicáel o preceito constitucional invocado. Embora, a priori, a discussão envolva contribuição previdenciária, a atrair, regimentalmente, a competência da 1ª Seção desta Corte (artigo 10, §1º, I), há também controvérsia sobre repetição do indébito de imposto de renda, a ser solvida no âmbito desta 2ª Seção. A matéria, de que trata o presente feito, foi afetada ao regime de repercussão geral no RE 630.137 (Tema 317), Rel. Marco Aurélio, tendo sido recentemente julgado na sessão virtual de 01/03/2021, acórdão ainda não publicado, em que se fixou a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. Foram modulados os efeitos da declaração judicial de constitucionalidade, “a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las, determinando que, nesses casos, o acórdão terá efeitos somente a partir da publicação da sua ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias”. Registre-se, outrossim, que o § 21 do artigo 40, CF, foi revogado pela EC 103, de 12/11/2019. Como se observa, restou resolvida pela Suprema Corte a questão constitucional, inclusive quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade a evitar que sejam cobradas contribuições que deixaram de ser recolhidas em razão de decisão judicial, passando a ser efetuada, a partir da publicação da ata de julgamento do RE 63.0137, a cobrança, mediante retenção na fonte, pelos entes que não regulamentaram a regra de incidência prevista na norma constitucional, revogada atualmente. Na espécie, considerando que não houve qualquer lei regulamentadora, no âmbito federal, da regra constitucional para limitar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre valores acima do dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS, a tributação deve ser reconhecida plenamente válida sobre todo o montante percebido pelo autor, razão pela qual inexistente indébito fiscal a ser repetido. Quanto ao montante referente à isenção do imposto de renda, o indébito fiscal deve ser acrescido exclusivamente da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo assim sido decidido pela sentença que, neste ponto, não enseja qualquer possibilidade de reforma. A sucumbência é recíproca e, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º a 6º, CPC, fixa-se a condenação respectiva a partir dos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, recaindo o cálculo da verba honorária, a cargo do autor, sobre o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e, quanto à verba honorária a ser paga pela ré, sobre o valor da condenação, em ambos os casos de acordo com os montantes a serem apurados em liquidação de sentença. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que, em ação ordinária, homologou o reconhecimento administrativo do pedido de isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/1988, bem como julgou procedente o pedido de incidência da “Contribuição Previdenciária apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 (Artigo 40, § 21, da CF/88)”, com restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde a concessão da aposentadoria. Alegou a União que: (1) a imunidade prevista no artigo 40, § 21, da CF, é norma de eficácia limitada, sem autoplicabilidade, sendo a questão objeto de repercussão geral no RE 630137 (tema 317); e (2) deve ser declarada de forma expressa que à restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000099-17.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, LEI 7.713/1988. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 40, § 21, CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. TEMA 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. SELIC. HONORÁRIOS. 1. Sobre o valor a ser repetido, referente ao imposto de renda recolhido apesar da isenção do contribuinte (artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), a sentença corretamente fixou a incidência da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo o que ser reformado neste ponto. 2. Improcede a repetição da contribuição previdência, fundada no artigo 40, § 21, da CF, pois a regra de incidência limitada por tal preceito constitucional dependia de regulamentação por lei, não sendo autoaplicável, conforme orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 630137 (Tema 317), Rel. Marco Aurélio. 3. Não tendo sido editada a legislação no âmbito da União, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o total de rendimentos auferidos, e não apenas sobre parcela do que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS. 4. A sucumbência é recíproca e, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º a 6º, CPC, fixa-se a condenação respectiva a partir dos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, recaindo o cálculo da verba honorária, a cargo do autor, sobre o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e, quanto à verba honorária a ser paga pela ré, sobre o valor da condenação, em ambos os casos de acordo com os montantes a serem apurados em liquidação de sentença. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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