Execução Fiscal 5001081-51.2022.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5001081-51.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2023, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRISTINA POVOA DOS SANTOS - SP290780 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 31 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001081-51.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 11:25

Mero expediente

31/05/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 14:10

Recebimento

30/05/2023, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2022, 17:34

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRISTINA POVOA DOS SANTOS - SP290780 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo é a parte ré intimada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Jundiaí, 20 de setembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001081-51.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/09/2022, 00:00

Petição (Apelação)

19/09/2022, 11:55

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRISTINA POVOA DOS SANTOS - SP290780 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001081-51.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAJAMAR em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de débito de IPTU oriundo do PAR - Programa de arrendamento residencial. Juntou documentos. No id. 246316606 - Pág. 1, foi determinado que a exequente esclarecesse se pretenderia litigar em confronto com a tese fixada pelo STF no Tema 884. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor. Cumpre registrar, ainda, que o Tema 884 do E. STF estabeleceu que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 29 de julho de 2022.

04/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRISTINA POVOA DOS SANTOS - SP290780 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001081-51.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAJAMAR em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de débito de IPTU oriundo do PAR - Programa de arrendamento residencial. Juntou documentos. No id. 246316606 - Pág. 1, foi determinado que a exequente esclarecesse se pretenderia litigar em confronto com a tese fixada pelo STF no Tema 884. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor. Cumpre registrar, ainda, que o Tema 884 do E. STF estabeleceu que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 29 de julho de 2022.

04/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Apelação)

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