Execução Fiscal 0015136-74.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0015136-74.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/10/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS APOLLO CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 D E S P A C H O Haja vista tratar-se de direito potestativo do exequente, bem ainda, considerando que o crédito em cobro não está com a exigibilidade suspensa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015136-74.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo e sem prejuízo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. CAMPINAS, data registrada no sistema.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 17:34

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:29

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:47

Mero expediente

25/04/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 20:12

Expedida/certificada

11/12/2023, 15:37

Mero expediente

11/12/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 17:50

Expedida/certificada

15/08/2023, 15:40

Mero expediente

15/08/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

13/05/2023, 14:06

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS APOLLO CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 D E S P A C H O ID 247303730: a parte executada impugna o laudo de reavaliação dos bens penhorados (ID 142196845) considerando que o valor do litro da gasolina sofreu alta desde a reavaliação, bem como que a bomba de combustível da marca Gilbarco foi avaliada por valor inferior ao de mercado. Ademais, alega a impenhorabilidade das bombas de combustível. Requer a substituição da penhora das bombas de combustível por litros de gasolina comum, a reavaliação dos bens ou a fixação no valor que entende correto. Juntou documentos com os valores da bomba de combustível da marca Gilbarco. No ID 246347038 foi designado leilão judicial para os dias 27/06/2022 e 04/07/2022 (primeira e segunda praça). DECIDO. Dispõe o artigo 873, I, CPC, que “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;”. No caso dos autos não vislumbro relevância na alegação da parte executada. Com efeito, não obstante o litro da gasolina comum ter sido avaliado em R$ 6,09 em 29/10/2021, o valor do bem vem sofrendo sequenciais alterações nos últimos meses, já que, em razão da sua natureza, tem seu valor atrelado ao preço do barril de petróleo no mercado internacional. Assim, não sendo possível uma avaliação ou fixação em valor exato, tendo a reavaliação constante nos autos um valor aproximado e não desproporcional, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015136-74.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido da executada de reavaliação ou fixação em valor superior. No que tange a bomba de combustível da marca Gilbarco, foi reavaliada em R$ 6.000,00 em razão de se encontrar “já bastante deteriorada, apresentando amassados, riscos e acentuado desgaste”, conforme, inclusive, fotografias juntadas pelo oficial de justiça avaliador. Nos documentos juntados pela executada para comprovar que o valor do bem gira em torno de R$ 7.500,00 a R$ 8.000,00, consta a informação de que se encontram em bom estado (ID 247303730). Ademais, no ID 247303734, trata-se de uma bomba nova, à venda. Destarte, indefiro o pedido de reavaliação ou fixação em valor superior. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade das bombas de combustível, rejeito, vez que, além de não constarem no rol do artigo 833 do CPC, a executada não demonstrou a impossibilidade de efetuar suas atividades por outros meios, notadamente não comprovou que as bombas de combustível penhoradas são as únicas de que dispõe e que o serviço de abastecimento é o único que mantém em seu estabelecimento. Nesse sentido: AI 5014449-52.2020.4.03.0000, TRF3, 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, data da publicação: 04/10/2021. Lado outro, considerando que a executada oferece em substituição à penhora litros de combustível, dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias, e prossiga-se, sucessivamente: 1. Se aceita a substituição, expeça-se o competente mandado. 2. Se impugnada a oferta nos termos legais (artigos 11 e 15 da LEF), prossiga-se conforme determinado no despacho de ID 246347038. 3. Aperfeiçoada a adjudicação ou arrematação dos bens, INTIME-SE a parte exequente para que em 30 (trinta) dias úteis declare a plena satisfação do crédito; ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório; nos termos da legislação em vigor. 4. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item anterior sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Requerida a satisfação de crédito residual e apresentado requerimento de diligências executivas (inclusive SISBAJUD), cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Em caso de não se encontrar bens para a satisfação do crédito remanescente, ainda que indicados ou requisitados, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis requeira o que entender de direito. 7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 8. Havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à suspensão do feito; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data de remessa ao arquivo; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito remanescente. 9. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 11. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS APOLLO CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015136-74.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS APOLLO CENTER LTDA em face da presente execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança da taxa de metrologia (ID 25366879). A excepta apresentou impugnação refutando a alegação da excipiente (ID 35180915). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Trata-se de cobrança de débito relativo à Taxa de Serviço Metrológico, de natureza tributária, imposta com fundamento no artigo 11 da Lei n.º 9.933/99, bem como à multa administrativa aplicada com fundamento nos artigos 8º e 9º da mesma lei (ID 15088335 – fls. 6/20). A cobrança efetuada pelo INMETRO pela aferição de instrumentos de medição constitui taxa, tendo em vista a natureza compulsória e coercitiva que decorre do exercício do poder de polícia, sujeitando-se, portanto, ao princípio da legalidade. Somente com a edição da Lei nº 9.933/99 é que foi instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, revelando-se legítima a sua cobrança a partir do exercício 2000, razão pela qual não merece acolhida a pretensão do excipiente, uma vez que os débitos em cobro se referem ao período de 2013 a 2015. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P. I.

31/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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