Procedimento Comum Cível 0007712-09.2011.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007712-09.2011.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA, ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO Intime-se novamente o exequente FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA para que, no prazo de 15 dias, promova o levantamento dos valores depositados na conta 1000127224576. Sem prejuízo, considerando a multiplicidade de contas bancárias em nome de Wesley Gustavo de Oliveira Machado – RG 55.616.259-6, CPF 482.074.078-40 (id 14913743), conforme demonstrativo Sisbajud em anexo, bem como que o mesmo se encontra atualmente recolhido no sistema prisional - Penitenciária Valentim Alves da Silva - município de Álvaro de Carvalho/SP, e que conta com patronas constituídas nos autos 0010622-42.2022.8.26.0496 (consulta em anexo), intimem-se as dras. Veridiana Trevizan Pera – OAB/SP 335.215, Vanessa Maria Gobbi Szakal Silva Viganon - OAB/SP 462.576, Gabriela Beatriz Silva Barbosa – OAB/SP 499.146 e Adriana Faria da Silva – OAB/SP 353.909 para, no prazo de 15 dias e em sendo possível, indiquem a esse Juízo dados bancários em nome do sr. Wesley Gustavo de Oliveira Machado, a fim de possibilitar a transferência da quantia depositada na conta 3500127289571 (R$ 527,48), decorrente do recebimento de valores em atraso, como sucessor de Kleber Renato Pereira Machado (id 344225752). Escoado o prazo e não havendo resposta, expeça-se mandado para a 11ª Subseção de Marília/SP, para a qual o município de Alvará de Carvalho encontra-se jurisdicionado, a fim de que se proceda a intimação do sucessor Wesley Gustavo de Oliveira Machado a, no prazo de 15 dias, indicar seus dados bancários para transferência dos valores pagos na presente ação. Na oportunidade, poderá o oficial de justiça indicar as contas relacionadas na pesquisa Sisbajud para escolha pelo intimando. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:54

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA, ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 09/2016, ficam intimadas as partes a promoverem o levantamento dos valores depositados, informados no id 574875271 - Prazo de 10 (dez) dias. Araraquara, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO

07/04/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA, ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se o INSS acercado pedido de habilitação id 429150335, no prazo de 15 dias. Após, e não havendo oposição da autarquia ou no silêncio, DECLARO habilitado no presente feito, o herdeiro da autora falecida, sra. DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO DA MOTA, qual seja, seu filho, sr. Enrique Francisco Capella - CPF: 481.639.018-96, nos termos da legislação civil. Remetam-se os autos ao SEDI para a retificação dos dados de autuação do presente feito. Na sequência, expeça-se o requisitório na proporção de 18,75% para o herdeiro Enrique Francisco Capella, observado o destaque de honorários, conforme contrato juntado (id 429153295). Sem prejuízo, proceda a secretaria a imediata expedição dos requisitórios, conforme determinado no despacho id 358968072, em nome dos herdeiros habilitados Acácio Nunes da Mota e Felipe Wellington Gabriel Capella. Na sequência, dê-se ciência dos ofícios expedidos e não havendo oposição, encaminhem-se para transmissão. Aguarde-se a juntada das pesquisas bancárias em nome de Wesley Gustavo de Oliveira Machado, uma vez que os valores depositados na conta 3500127289568 (Kleber Renato Pereira Machado Junior) já foram levantados (demonstrativo em anexo). Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:18

Mero expediente

11/11/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:58

Mero expediente

16/06/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA, ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO SUCESSOR: ACACIO NUNES DA MOTA, FELIPE WELINGTON GABRIEL CAPELLA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se o INSS acercado pedido de habilitação id 429150335, no prazo de 15 dias. Após, e não havendo oposição da autarquia ou no silêncio, DECLARO habilitado no presente feito, o herdeiro da autora falecida, sra. DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO DA MOTA, qual seja, seu filho, sr. Enrique Francisco Capella - CPF: 481.639.018-96, nos termos da legislação civil. Remetam-se os autos ao SEDI para a retificação dos dados de autuação do presente feito. Na sequência, expeça-se o requisitório na proporção de 18,75% para o herdeiro Enrique Francisco Capella, observado o destaque de honorários, conforme contrato juntado (id 429153295). Sem prejuízo, proceda a secretaria a imediata expedição dos requisitórios, conforme determinado no despacho id 358968072, em nome dos herdeiros habilitados Acácio Nunes da Mota e Felipe Wellington Gabriel Capella. Na sequência, dê-se ciência dos ofícios expedidos e não havendo oposição, encaminhem-se para transmissão. Aguarde-se a juntada das pesquisas bancárias em nome de Wesley Gustavo de Oliveira Machado, uma vez que os valores depositados na conta 3500127289568 (Kleber Renato Pereira Machado Junior) já foram levantados (demonstrativo em anexo). Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA, DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO, JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO, JOSE TEODORO MARTINS, RAISSA DE MELO MACHADO REPRESENTANTE: SUELY CRISTINA SOUSA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782, Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA Vistos. Passo à análise dos pontos que ainda demandam pronunciamento judicial. 1. Da habilitação dos herdeiros de Dirce Valéria Pereira Machado da Mota. Tendo em vista o pedido de habilitação (id 350983424), bem como a manifestação do INSS (id 352092494), DECLARO habilitados no presente feito, os herdeiros da autora falecida, sra. DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO DA MOTA, quais sejam: o viúvo, sr. Acácio Nunes da Mota – CPF: 82.982.248-68 e o filho Felipe Wellington Gabriel Capella - CPF: 581.695.568-30, nos termos da legislação civil. Remetam-se os autos ao SEDI para a retificação dos dados de autuação do presente feito. Em vista dos destaques anteriores em todos os requisitórios expedidos, fica intimado o patrono a, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrato de honorários celebrado com os herdeiros a fim de possibilitar o destaque de honorários contratuais. Apresentado, autorizo a expedição dos requisitórios com o referido destaque. Na sequência, expeçam-se os requisitórios na proporção de 25% para o viúvo, e 18,75% para o herdeiro Felipe Wellington Gabriel Capella, uma vez que o requisitório 20240120425 (id 334152726) não foi transmitido e posteriormente, foi indisponibilizado pelo sistema Precweb. 2. Dos valores depositados – Herdeira Andressa Assumpção de Paula. Após a realização de diligências, restou constatado que a herdeira Andressa Assumpção de Paula atualmente reside fora do país, tendo sua irmã, Aline, informado que seria sua representante para levantamento dos valores (ids 355768509 e 355768509). Até a presente data, contudo, não foram apresentados os dados e eventual procuração a possibilitar o levantamento da quantia paga. Desta forma, constando nos autos dados suficientes para possibilitar o contato com a exequente, fica intimado o patrono de Andrea Assumpção de Paula para, no prazo de 15 dias, indicar conta de titularidade de Andressa a fim de possibilitar a transferência de valores, ou na impossibilidade, apresentar declaração subscrita pela exequente autorizando o levantamento de valores por sua irmã, bem como indicar os dados bancários desta última para transferência dos valores depositados na conta 3600127289419. 3. Dos valores depositados – Herdeiros Wesley Gustavo de Oliveira Machado, Kleber Renato Pereira Machado Junior. Quanto aos herdeiros Wesley Gustavo de Oliveira Machado e Kleber Renato Pereira Machado Júnior, observa-se que esses não foram localizados. Conforme informado, enquanto o primeiro estaria recolhido ao sistema prisional em Getulina/SP, o segundo não foi encontrado nos endereços mencionados nos autos, sendo desconhecido seu paradeiro, conforme informação dada pela genitora. De fato, já se tentou, inclusive, sua intimação no endereço cadastrado na Receita Federal e mesmo essa mostrou-se infrutífera. Assim, tendo em vista que cabe as partes manter o endereço atualizado em Juízo e a fim de se evitar o cancelamento dos requisitórios e estorno de valores, proceda a secretaria à tentativa de localização de contas bancárias ativas em nome dos herdeiros Wesley Gustavo de Oliveira Machado - CPF: 482.074.078-40 e Kleber Renato Pereira Machado Júnior - CPF: 471.653.388-37. Com o retorno das pesquisas, voltem os autos conclusos. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO, JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O cumprimento de sentença deve refletir fielmente a decisão transitada em julgado. No caso concreto, em que pesem os inúmeros recursos interpostos pelas partes, a decisão que prevaleceu foi a sentença proferida em 19.04.2013 (id 14888611, fls. 01/11), cujos trechos relevantes para esta fase processual transcrevo a seguir: “Assim, tendo em vista que o período básico de cálculo do benefício de auxílio-doença NB 104.429.010-0 abrangeu o interregno de novembro de 1992 a agosto de 1996 e, portanto, o mês de fevereiro de 1994, consoante documento encartado às fls. 20/21, há que ser feito o recálculo de sua renda mensal inicial, corrigindo-se o salário de contribuição do aludido mês em 39,67%. (...) determino a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 104.429.010-0), pela aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 (...)” Pois bem, a Carta de Concessão originária do NB 31/104.429.010-0 (fls. 21/22 do id 14888187), com SB de R$ 202,02 e RMI de R$ 183,83, considerou o período básico de cálculo entre 11/1992 e 08/1996, conforme mencionado na Sentença. No entanto, ao apresentar o cálculo da revisão do referido benefício, com a inclusão do IRSM de 39,67% nos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 (id 135401591, fls. 13/14), o INSS alterou o período básico de cálculo, incluindo as competências de agosto e setembro de 1995 (que não constavam no cálculo originário) e excluindo as competências de novembro e dezembro de 1992 (nas quais deveria incidir o IRSM de 39,67%, consoante fundamentado na Sentença). Ocorre que, embora os salários-de-contribuição das competências de agosto e setembro de 1995 estejam devidamente registrados no CNIS (vide pesquisa em anexo), esses dois meses não foram incluídos no cálculo originário do primeiro auxílio-doença do de cujus. E, conquanto fosse possível a Autarquia retificar esse “eventual equívoco” por ocasião da revisão concedida nestes autos, verifico que há outras diferenças/incongruências entre os salários-de-contribuição registrados no CNIS e àqueles efetivamente utilizados para o cálculo e para a revisão do NB 31/104.429.010-0. Logo, para evitar tumulto processual, e em observância à decisão transitada em julgado, entendo que o período básico de cálculo para a revisão do NB 31/104.429.010-0 deve abranger as competências entre 11/1992 e 08/1996 (sem o cômputo das competências de agosto e setembro de 1995). Por consequência, o cálculo da nova RMI para o NB 31/104.429.010-0 apresentado pelos exequentes está correto (fl. 02 do id 17269228), vez que observados todos os parâmetros da concessão administrativa, além de incluir o IRSM de 39,67% nos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o que resultou em um novo salário-de-benefício de R$ 235,96. Prosseguindo, em relação ao segundo auxílio-doença (NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998), constou na sentença que: “No caso dos autos, verifica-se que (...) o autor percebeu os benefícios de auxílio-doença (...) com novas contribuições previdenciárias no período em que não esteve em gozo de benefício (fevereiro e março de 1997 – fl. 79). Desse modo, tratando-se de hipótese de aplicação da exceção prevista no art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, os salários-de-benefício percebidos a título de auxílio-doença (NB 104.429.010-0) poderão ser utilizados para cálculo do benefício posterior (NB 109.880.063-7). Como consequência, a revisão ora determinada no auxílio-doença n° 104.429.010-0 (IRSM) deverá refletir no benefício n° 109.880.063-7, que também deve ser majorado, já que as parcelas recebidas mensalmente deste primeiro benefício deverão ser computadas como salário-de-contribuição para cálculo do novo auxílio-doença.” Ocorre que nem o INSS, nem a parte exequente, apresentaram novo cálculo da RMI do NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998, observando a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, consoante determinado na Sentença. De fato, os exequentes apresentaram relatório das diferenças não recebidas (fls. 03/09 do id 17269228) considerando a evolução do novo SB apurado para o NB 31/104.429.010-0, desde a DIB/DER em 24.10.1996, oportunidade em que apuraram uma renda mensal de R$ 421,62 em julho de 2004 (a pensão teve início em 23.07.2004). O INSS, por sua vez, ao apurar a RMI do NB 31/109.880.063-7 (fls. 10/11 do id 135401591), considerou um período básico de cálculo entre 09/1992 e 04/1996, ou seja, não incluiu no PBC as competências em que o segurado falecido esteve em gozo do NB 31/104.429.010-0 (entre 24.10.1996 e 11.02.1997), tendo apurado um novo salário-de-benefício de R$ 253,60, o qual, evoluído, resultou em uma nova RMI para a pensão de R$ 412,93 em 23.07.2004 (fl. 16 do id 135401591). Assim, em que pese nenhuma das partes ter apresentado cálculo da RMI do NB 31/109.880.063-7 de acordo com a decisão transitada em julgado, ou seja, com a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, a diferença entre os dois cálculos (considerando a renda mensal na data de início da pensão) foi de apenas R$ 8,69. Por outro lado, a CECALC apresentou cálculo para o auxílio-doença com início em 05.06.1998, apurando um salário-de-benefício de R$ 217,98 (mas sem aplicar o art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991), cuja evolução resultou em uma renda mensal de R$ 354,91 em 23.07.2004 (DIB da pensão) – fls. 06/07 do id 244513732, ou seja, valor bastante inferior aos apurados pelas partes. Ao se manifestar sobre o parecer elaborado pela CECALC, a parte exequente alegou que o cálculo contém valores de salários-de-contribuição divergentes daqueles considerados pelo INSS nas Cartas de Concessão do NB 31/104.429.010-0 (id 14888187, fls. 21/22) e do NB 31/109.880.063-7 (id 135401591, fls. 10/11), além de incluir períodos desconhecidos. Pois bem, de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 9.876/1999), o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. No caso em análise, portanto, considerando a DER do NB 31/109.880.063-7 em 05.06.1998, poderiam ser utilizados no período básico de cálculo apenas os salários-de-contribuição a partir da competência 06/1994, o que foi observado pela Contadora Judicial (mas não pela parte exequente e pelo INSS). Por outro lado, mantendo coerência com o fundamentado supra, entendo que os valores dos salários-de-contribuição considerados pelo INSS nas Cartas de Concessão do NB 31/109.880.063-7 e do NB 31/104.429.010-0 (limitados à competência 06/1994) devem prevalecer aos valores constantes no CNIS, exceto naquelas competências em que há registros no CNIS (por exemplo, em maio, agosto e setembro de 1995), mas que os valores respectivos não foram computados pela autarquia. Também deverão ser incluídos no PBC os salários-de-contribuição nas competências de fevereiro e março de 1997, precipuamente em virtude de que tais contribuições é que autorizaram a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991 (conforme fundamentado na Sentença). Assim, ao simular o cálculo do salário-de-benefício do NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998, adotando os índices de correção monetária utilizados pela CECALC, e com todas as retificações mencionadas acima, chega-se a um salário-de-benefício de R$ 249,40, cuja evolução até 23.07.2004 (DIB da pensão) resulta em uma renda mensal de R$ 406,07 (vide simulação e pesquisa CONREAJ – Plenus em anexo). Reitero que nos cálculos apresentados pelas partes (sem aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991), o INSS apurou uma RMI de R$ 412,93 para a pensão com DIB em 23.07.2004 e o exequente, uma RMI de R$ 421,62. Por todo o exposto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o valor apurado nesta decisão (RMI de R$ 406,07 para a pensão com DIB em 23.07.2004), remetam-se os autos à CECALC para apuração das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária mencionados na decisão transitada em julgado, cujos valores deverão ser atualizados até a data da elaboração do cálculo. No caso de discordância, retornem os autos conclusos para deliberações. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a inclusão do Sr. José Teodoro Martins no polo ativo da demanda, conforme determinado na decisão proferida em 16.08.2021 (id 52297030). Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o CPF de RAISSA DE MELO MACHADO, documento imprescindível para sua inclusão como herdeira/habilitada no presente cumprimento de sentença (vide certidão do id 77162995 e RG do id 14914125). Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE VALERIA PEREIRA MACHADO, JHONATAN WILLIAN CORREA, CRISTIANE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEXANDRE CESAR MACHADO, KLEBER RENATO PEREIRA MACHADO JUNIOR, WESLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO, STHEFANY CRISTINY DE OLIVEIRA MACHADO, JHENIFER CRISTINA DE MELO MACHADO, ALINE ASSUMPCAO DE PAULA, ANDRESSA ASSUMPCAO DE PAULA, LUCAS HENRIQUE DE MELO MACHADO Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O cumprimento de sentença deve refletir fielmente a decisão transitada em julgado. No caso concreto, em que pesem os inúmeros recursos interpostos pelas partes, a decisão que prevaleceu foi a sentença proferida em 19.04.2013 (id 14888611, fls. 01/11), cujos trechos relevantes para esta fase processual transcrevo a seguir: “Assim, tendo em vista que o período básico de cálculo do benefício de auxílio-doença NB 104.429.010-0 abrangeu o interregno de novembro de 1992 a agosto de 1996 e, portanto, o mês de fevereiro de 1994, consoante documento encartado às fls. 20/21, há que ser feito o recálculo de sua renda mensal inicial, corrigindo-se o salário de contribuição do aludido mês em 39,67%. (...) determino a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 104.429.010-0), pela aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 (...)” Pois bem, a Carta de Concessão originária do NB 31/104.429.010-0 (fls. 21/22 do id 14888187), com SB de R$ 202,02 e RMI de R$ 183,83, considerou o período básico de cálculo entre 11/1992 e 08/1996, conforme mencionado na Sentença. No entanto, ao apresentar o cálculo da revisão do referido benefício, com a inclusão do IRSM de 39,67% nos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 (id 135401591, fls. 13/14), o INSS alterou o período básico de cálculo, incluindo as competências de agosto e setembro de 1995 (que não constavam no cálculo originário) e excluindo as competências de novembro e dezembro de 1992 (nas quais deveria incidir o IRSM de 39,67%, consoante fundamentado na Sentença). Ocorre que, embora os salários-de-contribuição das competências de agosto e setembro de 1995 estejam devidamente registrados no CNIS (vide pesquisa em anexo), esses dois meses não foram incluídos no cálculo originário do primeiro auxílio-doença do de cujus. E, conquanto fosse possível a Autarquia retificar esse “eventual equívoco” por ocasião da revisão concedida nestes autos, verifico que há outras diferenças/incongruências entre os salários-de-contribuição registrados no CNIS e àqueles efetivamente utilizados para o cálculo e para a revisão do NB 31/104.429.010-0. Logo, para evitar tumulto processual, e em observância à decisão transitada em julgado, entendo que o período básico de cálculo para a revisão do NB 31/104.429.010-0 deve abranger as competências entre 11/1992 e 08/1996 (sem o cômputo das competências de agosto e setembro de 1995). Por consequência, o cálculo da nova RMI para o NB 31/104.429.010-0 apresentado pelos exequentes está correto (fl. 02 do id 17269228), vez que observados todos os parâmetros da concessão administrativa, além de incluir o IRSM de 39,67% nos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o que resultou em um novo salário-de-benefício de R$ 235,96. Prosseguindo, em relação ao segundo auxílio-doença (NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998), constou na sentença que: “No caso dos autos, verifica-se que (...) o autor percebeu os benefícios de auxílio-doença (...) com novas contribuições previdenciárias no período em que não esteve em gozo de benefício (fevereiro e março de 1997 – fl. 79). Desse modo, tratando-se de hipótese de aplicação da exceção prevista no art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, os salários-de-benefício percebidos a título de auxílio-doença (NB 104.429.010-0) poderão ser utilizados para cálculo do benefício posterior (NB 109.880.063-7). Como consequência, a revisão ora determinada no auxílio-doença n° 104.429.010-0 (IRSM) deverá refletir no benefício n° 109.880.063-7, que também deve ser majorado, já que as parcelas recebidas mensalmente deste primeiro benefício deverão ser computadas como salário-de-contribuição para cálculo do novo auxílio-doença.” Ocorre que nem o INSS, nem a parte exequente, apresentaram novo cálculo da RMI do NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998, observando a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, consoante determinado na Sentença. De fato, os exequentes apresentaram relatório das diferenças não recebidas (fls. 03/09 do id 17269228) considerando a evolução do novo SB apurado para o NB 31/104.429.010-0, desde a DIB/DER em 24.10.1996, oportunidade em que apuraram uma renda mensal de R$ 421,62 em julho de 2004 (a pensão teve início em 23.07.2004). O INSS, por sua vez, ao apurar a RMI do NB 31/109.880.063-7 (fls. 10/11 do id 135401591), considerou um período básico de cálculo entre 09/1992 e 04/1996, ou seja, não incluiu no PBC as competências em que o segurado falecido esteve em gozo do NB 31/104.429.010-0 (entre 24.10.1996 e 11.02.1997), tendo apurado um novo salário-de-benefício de R$ 253,60, o qual, evoluído, resultou em uma nova RMI para a pensão de R$ 412,93 em 23.07.2004 (fl. 16 do id 135401591). Assim, em que pese nenhuma das partes ter apresentado cálculo da RMI do NB 31/109.880.063-7 de acordo com a decisão transitada em julgado, ou seja, com a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, a diferença entre os dois cálculos (considerando a renda mensal na data de início da pensão) foi de apenas R$ 8,69. Por outro lado, a CECALC apresentou cálculo para o auxílio-doença com início em 05.06.1998, apurando um salário-de-benefício de R$ 217,98 (mas sem aplicar o art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991), cuja evolução resultou em uma renda mensal de R$ 354,91 em 23.07.2004 (DIB da pensão) – fls. 06/07 do id 244513732, ou seja, valor bastante inferior aos apurados pelas partes. Ao se manifestar sobre o parecer elaborado pela CECALC, a parte exequente alegou que o cálculo contém valores de salários-de-contribuição divergentes daqueles considerados pelo INSS nas Cartas de Concessão do NB 31/104.429.010-0 (id 14888187, fls. 21/22) e do NB 31/109.880.063-7 (id 135401591, fls. 10/11), além de incluir períodos desconhecidos. Pois bem, de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 9.876/1999), o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. No caso em análise, portanto, considerando a DER do NB 31/109.880.063-7 em 05.06.1998, poderiam ser utilizados no período básico de cálculo apenas os salários-de-contribuição a partir da competência 06/1994, o que foi observado pela Contadora Judicial (mas não pela parte exequente e pelo INSS). Por outro lado, mantendo coerência com o fundamentado supra, entendo que os valores dos salários-de-contribuição considerados pelo INSS nas Cartas de Concessão do NB 31/109.880.063-7 e do NB 31/104.429.010-0 (limitados à competência 06/1994) devem prevalecer aos valores constantes no CNIS, exceto naquelas competências em que há registros no CNIS (por exemplo, em maio, agosto e setembro de 1995), mas que os valores respectivos não foram computados pela autarquia. Também deverão ser incluídos no PBC os salários-de-contribuição nas competências de fevereiro e março de 1997, precipuamente em virtude de que tais contribuições é que autorizaram a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991 (conforme fundamentado na Sentença). Assim, ao simular o cálculo do salário-de-benefício do NB 31/109.880.063-7, com DIB em 05.06.1998, adotando os índices de correção monetária utilizados pela CECALC, e com todas as retificações mencionadas acima, chega-se a um salário-de-benefício de R$ 249,40, cuja evolução até 23.07.2004 (DIB da pensão) resulta em uma renda mensal de R$ 406,07 (vide simulação e pesquisa CONREAJ – Plenus em anexo). Reitero que nos cálculos apresentados pelas partes (sem aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991), o INSS apurou uma RMI de R$ 412,93 para a pensão com DIB em 23.07.2004 e o exequente, uma RMI de R$ 421,62. Por todo o exposto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o valor apurado nesta decisão (RMI de R$ 406,07 para a pensão com DIB em 23.07.2004), remetam-se os autos à CECALC para apuração das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária mencionados na decisão transitada em julgado, cujos valores deverão ser atualizados até a data da elaboração do cálculo. No caso de discordância, retornem os autos conclusos para deliberações. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a inclusão do Sr. José Teodoro Martins no polo ativo da demanda, conforme determinado na decisão proferida em 16.08.2021 (id 52297030). Outrossim, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: MARIA ANGELA PEREIRA intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o CPF de RAISSA DE MELO MACHADO, documento imprescindível para sua inclusão como herdeira/habilitada no presente cumprimento de sentença (vide certidão do id 77162995 e RG do id 14914125). Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANGELA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007712-09.2011.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos herdeiros da parte autora falecida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 22.617,73. Com o retorno dos autos do E. TRF da 3.ª Região, foi noticiado o falecimento da parte autora, requerida a habilitação e apresentados os cálculos dos atrasados, pelos supostos herdeiros José Teodoro Martins – companheiro -, Dirce Valéria Pereira machado da Mota – filha -, Cristiane de Oliveira César – nora (viúva do falecido Kleber) -, Alexandre César Machado – neto (filho do falecido Kleber) -, Kleber Renato Pereira Machado Júnior – neto (filho do falecido Kleber) -, Wesley Gustavo de Oliveira Machado – neto (filho do falecido Kleber) -, S. C. D. O. M. – neta (filha do falecido Kleber) -, Jhenifer Cristina de Melo Machado – neta (filha do falecido Jaime) -, Lucas Henrique de Melo Machado – neto (filho do falecido Jaime) -, Raissa de Melo Machado – neta (filha do falecido Jaime) -, Andressa Assumpção de Paula – neta (filha da falecida Janaina) -, Aline Assumpção de Paula – neta (filha da falecida Janaina) - e Jhonatan Willliam Correa – neto (filho da falecida Janaina) -. O INSS se manifestou nos autos dizendo que a revisão não gerou efeitos financeiros nos autos (ID 16530575) e que a sentença da Justiça Estadual, que reconheceu a união estável entre José Teodoro Martins e a parte autora, não faz dele herdeiro previdenciário (ID 31961042). O art. 689 do CPC diz que “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. O art. 112 da Lei 8.213/1991 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. O art. 1845 do Código Civil dispõe que “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Por outro lado, o art. 1829 do mesmo Código prevê que “a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais”. Com relação a José Teodoro Martins, razão em parte assiste ao INSS. A sentença da Justiça Estadual acostada aos autos, reconhecendo a união estável entre ele e a falecida autora, pode não servir como prova plena para a concessão de benefício previdenciário, porque o INSS não foi parte no respectivo processo. Todavia, no caso, tem seu valor jurídico pleno, vez que o presente cumprimento de sentença seguirá a lei civil e não a legislação previdenciária, à luz do disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991. Com relação aos demais requerentes, não houve impugnação. Dessa forma, defiro a habilitação dos requerentes acima mencionados e determino a retificação da autuação. Não obstante, dê-se vista ao Ministério Público Federal e intime-se o INSS nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

24/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(32)