Embargos à Execução Fiscal 0024369-12.2015.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0024369-12.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:34

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/01/2025, 13:07

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024369-12.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA, em face da UNIÃO, em que requer, em síntese, o reconhecimento da extinção do débito consubstanciado nas CDAs n. 80.2.04.052678-76, 80.6.04.070510-20 e 80.7.04.017549-73, em razão da prescrição e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal de autos n. 0024368-27.2015.4.03.6144. Providências adotadas para virtualização dos autos físicos. Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo (id 312717616). Instada a se manifestar, a União apresentou impugnação e requereu a improcedência dos pedidos autorais, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito (id 313209429). Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. As partes não se manifestaram. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. Da análise das certidões de dívida ativa acostadas aos autos (id 41087454. Pág. 180-199), é possível verificar que os créditos foram constituídos mediante declaração. Nos documentos que instruem os embargos, é possível identificar que as declarações foram entregues em 13.05.1999 (id 41087454 – Pág. 93), 11.08.1999 (id 41087454 – Pág. 134) e 11.11.1999 (id 41087454 – Pág. 51), momento em que ocorreu a constituição dos débitos. Em acórdão de embargos de declaração em agravo de instrumento (execução fiscal n. 0024368-27.2015.4.03.6144 – id 262241033), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a prescrição dos créditos com vencimento em 26.02.1999, 31.03.1999, 30.04.1999 e 29.10.1999, cujas declarações foram entregues em 13.05.1999 e 11.11.1999: Compulsando os autos, verifica-se que as datas de vencimento dos tributos datam de 26/02/1999 (fis. 26, 35), 31/03/1999 (fls. 27, 36), 30/04/1999 (fis. 28, 37), recentemente ao crédito tributário constituído através da declaração 080011823, entregue em 13/5/1999 (ft 255); que os tributos vencidos em 29/10/1999 (fis. 29, 38) referem-se ao crédito constituído através da declaração n° 30173069, entregue em 11/11/1999 (II. 255) e os tributos com vencimento em 30/11/1999 (fis. 30, 39), 30/12/1999 (fis. 31, 40) 14/01/2000 (fl. 44) e 31/01/2000 (fis. 32, 41) referem-se ao crédito constituído através da declaração n° 40240226, entregue em 15/2/2000 (fl. 255). Tomando-se a data da entrega da declaração como termo a quo do prazo prescricional, ou seja, a data da constituição do crédito tributário, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, que na hipótese ocorreram em 13/5/1999 e 11/11/1999, verifica-se a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, CTN, e entendimento aplicado no REsp n° 1.120,295, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pois, conforme entendimento deduzido no acórdão embargado, decorreu o quinquênio prescricional entre a constituição do crédito tributário (13/5/1999 e 11/11/1999) e o despacho citatório, retroagindo à data da propositura da execução fiscal (24/1/2005). Quanto ao crédito tributário constituído pela declaração entregue em 15/2/2000, ao contrário, inocorreu a prescrição, posto que não transpassado o quinquênio legal, previsto no art. 174, CTN, conforme fundamentação supra. Observo que os créditos da declaração entregue em 11.08.1999 (id 41087454 – Pág. 134) não são objeto da execução fiscal, porquanto deixo de analisar sua eventual prescrição. Sendo assim, no caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o reconhecimento da prescrição dos créditos com vencimento em 26.02.1999, 31.03.1999, 30.04.1999 e 29.10.1999, declarados em 13.05.1999 e 11.11.1999 configura a existência de carência superveniente de interesse processual da embargante, de modo a obstar o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Descabida a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, uma vez que a execução fiscal prosseguirá em seu curso normalmente e a certidão de dívida ativa já engloba a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), que substitui os honorários advocatícios, na forma do §1º, do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido é a Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Custas não incidentes a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe.) Prossiga-se na execução fiscal em apenso, trasladando-se cópia desta sentença para os referidos autos. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

16/12/2024, 13:03

Ausência das condições da ação

18/11/2024, 15:18

Ato ordinatório

29/05/2024, 02:57

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Com fulcro no art. 369 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024369-12.2015.4.03.6144

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 17:33

Mero expediente

08/03/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024369-12.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA, em face da UNIÃO, em que requer, em síntese, o reconhecimento da extinção do débito consubstanciado nas CDAs n. 80.2.04.052678-76, 80.6.04.070510-20 e 80.7.04.017549-73, em razão da prescrição e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal de autos n. 0024368-27.2015.4.03.6144. Providências adotadas para virtualização dos autos físicos. Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo (id 312717616). Instada a se manifestar, a União apresentou impugnação e requereu a improcedência dos pedidos autorais, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito (id 313209429). Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. As partes não se manifestaram. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. Da análise das certidões de dívida ativa acostadas aos autos (id 41087454. Pág. 180-199), é possível verificar que os créditos foram constituídos mediante declaração. Nos documentos que instruem os embargos, é possível identificar que as declarações foram entregues em 13.05.1999 (id 41087454 – Pág. 93), 11.08.1999 (id 41087454 – Pág. 134) e 11.11.1999 (id 41087454 – Pág. 51), momento em que ocorreu a constituição dos débitos. Em acórdão de embargos de declaração em agravo de instrumento (execução fiscal n. 0024368-27.2015.4.03.6144 – id 262241033), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a prescrição dos créditos com vencimento em 26.02.1999, 31.03.1999, 30.04.1999 e 29.10.1999, cujas declarações foram entregues em 13.05.1999 e 11.11.1999: Compulsando os autos, verifica-se que as datas de vencimento dos tributos datam de 26/02/1999 (fis. 26, 35), 31/03/1999 (fls. 27, 36), 30/04/1999 (fis. 28, 37), recentemente ao crédito tributário constituído através da declaração 080011823, entregue em 13/5/1999 (ft 255); que os tributos vencidos em 29/10/1999 (fis. 29, 38) referem-se ao crédito constituído através da declaração n° 30173069, entregue em 11/11/1999 (II. 255) e os tributos com vencimento em 30/11/1999 (fis. 30, 39), 30/12/1999 (fis. 31, 40) 14/01/2000 (fl. 44) e 31/01/2000 (fis. 32, 41) referem-se ao crédito constituído através da declaração n° 40240226, entregue em 15/2/2000 (fl. 255). Tomando-se a data da entrega da declaração como termo a quo do prazo prescricional, ou seja, a data da constituição do crédito tributário, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, que na hipótese ocorreram em 13/5/1999 e 11/11/1999, verifica-se a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, CTN, e entendimento aplicado no REsp n° 1.120,295, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pois, conforme entendimento deduzido no acórdão embargado, decorreu o quinquênio prescricional entre a constituição do crédito tributário (13/5/1999 e 11/11/1999) e o despacho citatório, retroagindo à data da propositura da execução fiscal (24/1/2005). Quanto ao crédito tributário constituído pela declaração entregue em 15/2/2000, ao contrário, inocorreu a prescrição, posto que não transpassado o quinquênio legal, previsto no art. 174, CTN, conforme fundamentação supra. Observo que os créditos da declaração entregue em 11.08.1999 (id 41087454 – Pág. 134) não são objeto da execução fiscal, porquanto deixo de analisar sua eventual prescrição. Sendo assim, no caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o reconhecimento da prescrição dos créditos com vencimento em 26.02.1999, 31.03.1999, 30.04.1999 e 29.10.1999, declarados em 13.05.1999 e 11.11.1999 configura a existência de carência superveniente de interesse processual da embargante, de modo a obstar o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Descabida a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, uma vez que a execução fiscal prosseguirá em seu curso normalmente e a certidão de dívida ativa já engloba a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), que substitui os honorários advocatícios, na forma do §1º, do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido é a Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Custas não incidentes a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe.) Prossiga-se na execução fiscal em apenso, trasladando-se cópia desta sentença para os referidos autos. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JACOBSON NETO - SP215215-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), entendeu que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013), que persiste com a vigência do art. 919 do CPC/2015. Não obstante, embora para o recebimento dos embargos do devedor não seja necessária a garantia integral da dívida, no caso de garantia parcial e demonstrada a inexistência de mais patrimônio da executada ou impossibilidade na complementação, impede a suspensão do feito executivo, nos termos do parágrafo 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 919 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024369-12.2015.4.03.6144 Recebo os embargos à execução FISCAL, em virtude de sua tempestividade, da existência de garantia parcial nos autos, sem efeito suspensivo. Providencie a Secretaria o traslado de cópia reprográfica desta decisão e apensamento aos autos principais, com as anotações pertinentes. Ultimada tal providência, intime-se a parte exequente, ora embargada, para impugnação, no prazo legal, nos termos do art. 17, da lei acima referida. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Ademais, tendo em vista a Portaria n. 11.496, de 22/09/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica a parte executada cientificada da reabertura de prazo, até 29.12.2021, para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite transações e negócios jurídicos processuais, cabendo-lhes, nesse caso, comprovar nos autos a adesão no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024369-12.2015.4.03.6144

23/03/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)