Execução Fiscal 0014928-07.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0014928-07.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 17:32

Trânsito em julgado

29/07/2024, 16:20

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME, JULIO GONCALVES MESQUITA, MARILENA CARVALHO MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTINO MELLO - SP26716, DANTE MENEZES PADREDI - SP31306-B SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014928-07.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, a exequente requereu a extinção da execução fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o breve relatório. Decido. Tendo o próprio titular do direito estampado no título executivo denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito, pressupõe-se o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Sendo exigível o débito por ocasião do ajuizamento da ação, à luz do princípio da causalidade, descabe condenar a parte exequente ao pagamento da verba honorária (precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.849.437/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por ser devido o débito ao tempo da propositura da demanda. Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 18:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/06/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 14:16

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME, JULIO GONCALVES MESQUITA, MARILENA CARVALHO MESQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTINO MELLO - SP26716, DANTE MENEZES PADREDI - SP31306-B D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014928-07.2015.4.03.6144 Vistos. A parte coexecutada JULIO GONCALVES MESQUITA apresentou exceção de pré-executividade. No despacho retro, o excipiente foi intimado a regularizar sua representação processual, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Ante a não regularização da representação processual pela excipiente, declaro a ineficácia dos atos processuais praticados em seu nome, dentre eles a oposição de exceção de pré-executividade. A representação processual consiste em pressuposto processual subjetivo de constituição válida do processo. Portanto, não havendo representação processual regular, DOU POR PREJUDICADA a exceção de pré-executividade apresentada. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de eventual prescrição, existência de parcelamento e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo em arquivo até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 18:28

Exceção de pré-executividade

30/04/2024, 11:24

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDIAL ENGENHARIA LTDA - ME DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Ademais, tendo em vista a Portaria n. 11.496, de 22/09/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica a parte executada cientificada da reabertura de prazo, até 29.12.2021, para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite transações e negócios jurídicos processuais, cabendo-lhes, nesse caso, comprovar nos autos a adesão no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014928-07.2015.4.03.6144

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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