Execução Fiscal 0009093-24.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0009093-24.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 06:04

Trânsito em julgado

06/07/2023, 15:50

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO MILITAO RADIOLOGIA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIZ DA SILVA - SP214400 S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição dos autos a 5 Vara Federal de Campinas/SP. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009093-24.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. A exequente informa que o crédito em cobrança foi extinto por prescrição intercorrente e requer a extinção do feito. É o relatório do essencial. DECIDO. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscrito(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Determino o levantamento da penhora. Expeça-se o necessário. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2023, 14:22

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO MILITAO RADIOLOGIA - ME D E S P A C H O Ciência à(s) parte(s) da redistribuição dos autos para esta 5ª Vara Federal de Campinas/SP. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009093-24.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 16:27

Mero expediente

14/12/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 12:24

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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