Execução Fiscal 0000152-79.2017.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0000152-79.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:11

Por decisão judicial

02/10/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA & SILVEIRA METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - SP397308-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-79.2017.4.03.6128 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) representada(s) por advogado/procuradoria, dando-lhe(s) ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade fica(m) também a(s) parte(s) intimada(s) de todos os atos produzidos até então nos autos. Após, venham-me os autos conclusos para despacho (última tarefa na origem [EF] Conclusos – Minutar Despacho). Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA & SILVEIRA METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - SP397308-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-79.2017.4.03.6128 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) representada(s) por advogado/procuradoria, dando-lhe(s) ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade fica(m) também a(s) parte(s) intimada(s) de todos os atos produzidos até então nos autos. Após, venham-me os autos conclusos para despacho (última tarefa na origem [EF] Conclusos – Minutar Despacho). Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 00:43

Mero expediente

16/05/2025, 00:43

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:19

Julgamento em Diligência

12/05/2025, 17:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 15:19

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA & SILVEIRA METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - SP397308-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-79.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. ID 41703083 - pág. 83-95: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Oliveira & Silveira Metalúrgica, Indústria e Comércio LTDA nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a execução fiscal. DA NULIDADE De início, anoto que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, devendo conter indicação expressa da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. A executada alega que a CDA é nula por ausência dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, incluindo a falta de clareza quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária. Entretanto, tal alegação não foi acompanhada de elementos concretos que comprovem o descumprimento dos requisitos formais previstos na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. A defesa limitou-se a uma alegação genérica, sem indicar precisamente quais informações estariam faltando na CDA (ID 41703083 - pág. 83-95), (ID 41703083 - pág. 4-75). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da CDA é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, mas essa prova deve ser robusta o suficiente para ilidir a presunção que milita em favor do título (ID 41703083 - pág. 83-95). Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010); (AgRg no Ag 1.103.085/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 3.9.2009). Compulsando os autos, verifico que o título executivo preenche referidos requisitos (ID 41703083 - pág. 4-75), não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez: Estão presentes o período a que se refere a cobrança (ano-base 2011); Os fundamentos legais necessários à individualização dos elementos integrantes da relação jurídico-tributária (Lei nº 9.430/96, arts. 61 e 62, entre outros); Bem como aqueles necessários ao embasamento do cálculo dos encargos legais — juros, correção monetária e multa de mora, incidentes sobre o montante principal devido. Portanto, formalmente, as CDAs exequendas estão hígidas e atendem aos requisitos estabelecidos na legislação tributária, apresentando a origem e a natureza do crédito, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos, além da data em que foram inscritas, bem como os fundamentos legais da exigência. Todas as informações estão presentes no ID 80416129441-75 (ID 41703083 - pág. 4-75), que acompanha a inicial. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-las incumbe ao executado, que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6.830/80, art. 2º). Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Oliveira & Silveira Metalúrgica, Indústria e Comércio LTDA, mantendo-se íntegra a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. Intime-se a exequente a requerer o que entender de direito. JUNDIAí, 9 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00