Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028865-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO HIROSHI AKAMINE

OAB/SP 165388·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE JESUS SANTOS

OAB/BA 41497·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:01

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 23/09/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•30/08/2022, 18:35

Despacho

•30/08/2022, 18:34

24/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

30/08/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:00

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:51

Juntada de certidão

01/08/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:25

Juntada de certidão

20/07/2022, 14:25

Juntada de certidão

20/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:20

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2022, 10:28

Juntada de certidão

04/05/2022, 10:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:53

Juntada de certidão

04/05/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:22

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:42

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:43

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388, BRUNO DE JESUS SANTOS - BA41497 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF. Nada sendo requerido ou na ausência de manifestação objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se ao arquivo. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028865-29.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:01

Juntada de certidão

13/01/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:27

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:54

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:54

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:54

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:26

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:26

Juntada de certidão

07/06/2020, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/06/2020, 18:13

Juntada de certidão

07/06/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 14:33

Juntada de certidão

04/06/2020, 14:33

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:13

Publicado Intimação em 04/05/2020.

09/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2020, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 23:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 12:17

Juntada de certidão

30/03/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 10:24

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 18:40

Juntada de certidão

09/01/2020, 14:18

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:18

Juntada de certidão

09/01/2020, 14:18

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:51

Juntada de Petição de apelação

04/12/2019, 14:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:16

Publicado Intimação em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:16

Juntada de certidão

27/11/2019, 13:15

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 19:17

Mandado devolvido cumprido

26/11/2019, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2019, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2019, 16:16

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 16:08

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/11/2019, 15:02

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:27

Concedida a Segurança

15/10/2019, 17:01

Conclusos para julgamento

15/10/2019, 16:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/10/2019, 16:43

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 16:17

Juntada de certidão

19/08/2019, 16:17

Juntada de certidão

19/08/2019, 16:16

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2019, 09:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:17

Juntada de Petição de Manifestação

07/08/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:46

Conclusos para despacho

31/05/2019, 12:55

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/04/2019, 12:46

Publicado Intimação em 15/04/2019.

15/04/2019, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 11:45

Proferida decisão interlocutória

10/04/2019, 16:43

Conclusos para decisão

01/04/2019, 11:57

Decorrido prazo de VENTUNO PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 21/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 13:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 00:37

Publicado Intimação em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 16:45

Juntada de certidão

11/03/2019, 12:10

Conclusos para despacho

15/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de informações prestadas

28/12/2018, 15:44

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2018, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2018, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2018, 15:32

Publicado Intimação em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 02:07

Mandado devolvido cumprido

30/11/2018, 00:25

Juntada de Petição de diligência

30/11/2018, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2018, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2018, 18:44

Expedição de Mandado.

28/11/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 18:31

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 18:16

Concedida a Medida Liminar

27/11/2018, 15:39

Conclusos para decisão

27/11/2018, 11:26

Juntada de certidão

27/11/2018, 11:24

Expedição de Certidão

26/11/2018, 11:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/11/2018, 11:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/11/2018, 18:51

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 18:51

Despacho

•30/08/2022, 15:17

Despacho

•01/08/2022, 16:50

Despacho

•01/08/2022, 15:17

Despacho

•17/05/2022, 14:02

Despacho

•17/05/2022, 14:01

Despacho

•17/05/2022, 12:20

Despacho

•11/03/2022, 17:23

Despacho

•11/03/2022, 17:22

Despacho

•11/03/2022, 15:42

Despacho

•13/01/2022, 17:01

Despacho

•13/01/2022, 17:01

Despacho

•13/01/2022, 16:27

Decisão

•21/10/2021, 14:01

Todos os documentos(34)

Despacho

•30/08/2022, 18:35

Despacho

•30/08/2022, 18:34

Despacho

•30/08/2022, 15:17

Despacho

•01/08/2022, 16:50

Despacho

•01/08/2022, 15:17

Despacho

•17/05/2022, 14:02

Despacho

•17/05/2022, 14:01

Despacho

•17/05/2022, 12:20

Despacho

•11/03/2022, 17:23

Despacho

•11/03/2022, 17:22

Despacho

•11/03/2022, 15:42

Despacho

•13/01/2022, 17:01

Despacho

•13/01/2022, 17:01

Despacho

•13/01/2022, 16:27

Decisão

•21/10/2021, 14:01

Decisão

•20/10/2021, 21:18

Decisão

•16/08/2021, 18:07

Decisão

•16/08/2021, 16:39

Decisão

•30/07/2021, 16:09

Decisão

•06/05/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 13:36

Acórdão

•10/12/2020, 08:22

Acórdão

•04/12/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 13:09

Decisão

•31/07/2020, 19:04

Decisão

•31/07/2020, 18:43

Despacho

•04/06/2020, 14:33

Despacho

•30/03/2020, 11:08

Sentença

•15/10/2019, 17:28

Despacho

•05/08/2019, 17:46

Decisão

•10/04/2019, 16:43

Despacho

•11/03/2019, 16:45

Decisão

•27/11/2018, 15:39