Procedimento Comum Cível 0013046-95.2009.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013046-95.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 14:00

Trânsito em julgado

04/05/2023, 14:00

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Correspondência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Edson Jose Batista de Souza em face da União Federal. A executada concordou com os cálculos apresentados pela autora (id. 263358362). Expedidas as minutas de ofício requisitório (id. 268612058). Certificado o pagamento dos ofícios, efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017, foi expedido ato ordinatório com finalidade de dar ciência ao exequente, e, "nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06", restou expressamente "consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida" (id. 275150277). Transcorrido o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que está devidamente comprovado nos autos o pagamento do precatório e do RPV em favor do exequente, conforme se nota dos ids. 275150280 e 275150281. Ademais, intimada a exequente para que se manifestasse, mas se mantido inerte, e tendo sido expressamente cominada a presunção de concordância tácita, faz-se presumir que a obrigação foi satisfeita. Em razão disso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, e proceda-se à baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, data registrada em sistema.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2023, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 15:28

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 15:57

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. Anote-se que, nos termos dos artigo 40 do referido preceito normativo, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 631/2020: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 09/02/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

10/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 18:24

Documentos

Correspondência

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. Anote-se que, nos termos dos artigo 40 do referido preceito normativo, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 631/2020: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 09/02/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON JOSE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS - SP196513-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A legislação relativa aos valores vertidos a título de contribuições previdenciárias prevê a não incidência de IR, postergada para o momento da percepção do benefício complementar pelo segurado; a mesma sistemática veio a ser aplicada quando do advento das entidades de previdência privada complementar, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.642/78. A Constituição Federal de 1988, com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, passou a dispor, em seu art. 202, sobre o regime de previdência privada, a ser regulado por Lei Complementar. A regulamentação surgiu quando da entrada em vigor da Lei Complementar 109/2001, que, por meio de seu art. 69, reiterou a dedutibilidade, para fins de IR, sobre contribuições vertidas para entidades de previdência complementar, ao passo que seu §1º dispôs expressamente não incidir, sobre a contribuição previdenciária, “tributação e contribuições de qualquer natureza”, conforme segue: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Ocorre igualmente por ocasião da portabilidade a não incidência de tributação e contribuições: Art. 69 (omissis) (...) § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Por portabilidade se denomina a transferência total ou parcial – solicitada pelo participante – de seu direito acumulado em um Plano de Previdência Complementar para outro Plano, nos termos dos art. 14, II, art. 15, parágrafo único, e art. 27, todos da Lei Complementar 109/2001, abaixo reproduzidos: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: (...) II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; (...) Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que: (...) Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. (...) Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. No caso em tela, a União Federal argumenta não ter ocorrido a portabilidade, e sim configurado o resgate, havendo percepção de rendimentos por parte do autor. A tese está calcada na própria documentação presente nos autos. O autor teve seu contrato de trabalho rescindido em 22.08.2007 (fls. 9), condição sine qua non da portabilidade, nos termos do art. 14, §1º, da LC 109/2001, opção formalizada em 18.10.2007, conforme consta do Termo de Opção de Desligamento (fls. 10); porém, por razão não informada nos autos, a HSBC Previdência realizou procedimento próprio do resgate (fls. 11 e 12), inclusive com previsão de incidência de IR, nos termos do art. 1º da Lei 11.053/2004. Por fim, presente ainda extrato da conta corrente do autor junto ao Banco Bradesco (fls. 13), na qual se identifica o depósito de R$167.201,87, em 01.11.2007 e, em 05.11.2007, débito de R$150.000,00 em favor de “Vida e Previdência”, rubrica relativa à sociedade seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., o Plano receptor dos recursos. A legislação relativa ao tema é taxativa ao definir que portabilidade não significa resgate, de maneira a não admitir o trânsito dos valores pelos participantes do Plano, conforme art. 15, I e II, e art. 27, §§1º e 2º, ambos da LC 109/2001: LC 109/2001 Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: (...) II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; (...) Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que: I - a portabilidade não caracteriza resgate; e II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma. (...) Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. § 1o A portabilidade não caracteriza resgate. § 2o É vedado, no caso de portabilidade: I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e II - a transferência de recursos entre participantes. O órgão regulador dos Planos de Previdência Complementar Aberta, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, igualmente vedava o trânsito de recursos em seu regulamento à época, a Circular 338, de 30.01.2007: Art. 31. A EAPC cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quinto dia útil subseqüente às respectivas datas determinadas pelo participante. § 1o Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC´s, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante, e deverão ser recepcionados e contabilizados pela EAPC cessionária na provisão matemática de benefícios a conceder, até o segundo dia útil subseqüente à sua efetiva disponibilidade. De outro polo, inegável ter o autor intentado a portabilidade, não o resgate – ainda que a transferência tenha sido parcial, o que a legislação permite. Embora a portabilidade tenha se dado fora dos moldes previstos, é certo que não houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, não havendo que se falar em resgate e, consequentemente, aplicação do art. 33 da Lei 9.250/1995, não devendo incidir o Imposto de Renda sobre R$150.000,00 de fato transferidos ao Plano de Previdência receptor: CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 9250/95 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Oportuno acrescentar que o §1º, art. 43 do CTN constitui manifestação normativa do princípio da verdade material, devendo prevalecer a real situação fiscal do contribuinte; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso em tela, avaliar que houve resgate criaria obrigação tributária em relação ao valor total, de maneira que, quando o autor viesse de fato a resgatar o valor recepcionado pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., haveria nova incidência de IR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da verdade material. (...) 8. Recurso Especial provido, imputando-se a sucumbência ao recorrente. (STJ, Resp 901311/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe 06.03.2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Requer a apelante a reforma da sentença por entender, em suma, que o erro cometido pela apelada na declaração do imposto de renda é um erro de direito e não um mero erro de fato. 2. Houve realmente erro por parte do contribuinte no preenchimento da declaração, o que restou incontroverso. A natureza do erro, se é de fato ou de direito, é irrelevante. Se o tributo não derivou da ocorrência do fato gerador, mas de um equívoco, ele não pode ser exigido, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 3. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. (TRF3, AC 00433107519974036100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, DJ 17.03.2011) Em suma, o autor teve depositado em sua conta corrente o total de R$167.201,87, dos quais R$150.000,00 foram repassados à sociedade seguradora receptora; assim, cabível a incidência de IR somente sobre R$17.201,87, montante em relação ao qual de fato se configurou o resgate. O valor a ser restituído ao autor deverá ser apurado em sede de execução de sentença. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo a União Federal arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o montante não sujeito à incidência de IR, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. Face ao exposto, dou parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade de IR somente sobre R$17.201,87, montante efetivamente resgatado, devendo a União Federal arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o montante não sujeito à incidência de IR, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. LC 109/2001. PORTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR. ART. 43 CTN, ART. 33 LEI 9.250/95. RESGATE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. O texto do art. 69, §1º, é taxativo ao determinar a não incidência de tributação e contribuições sobre as contribuições previdenciárias; há ainda restrição à incidência tributária em relação à portabilidade, objeto do §2º daquele artigo – também tratando da portabilidade os art. 15 e 27 da LC 109/2001. 2. Por portabilidade se denomina a transferência total ou parcial – solicitada pelo participante – de seu direito acumulado em um Plano de Previdência Complementar para outro Plano, nos termos dos art. 14, II, art. 15, parágrafo único, e art. 27, todos da Lei Complementar 109/2001. 3. O autor teve seu contrato de trabalho rescindido em 22.08.2007 (fls. 9), condição sine qua non da portabilidade, nos termos do art. 14, §1º, da LC 109/2001, opção formalizada em 18.10.2007, conforme consta do Termo de Opção de Desligamento (fls. 10); porém, por razão não informada nos autos, a HSBC Previdência realizou procedimento próprio do resgate (fls. 11 e 12), inclusive com previsão de incidência de IR, nos termos do art. 1º da Lei 11.053/2004. Por fim, presente ainda extrato da conta corrente do autor junto ao Banco Bradesco (fls. 13), na qual se identifica o depósito de R$167.201,87, em 01.11.2007 e, em 05.11.2007, débito de R$150.000,00 em favor de “Vida e Previdência”, rubrica relativa à sociedade seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., o Plano receptor dos recursos. 4. A legislação relativa ao tema é taxativa ao definir que portabilidade não significa resgate, de maneira a não admitir o trânsito dos valores pelos participantes do Plano, conforme art. 15, I e II, e art. 27, §§1º e 2º, ambos da LC 109/2001. 5. De outro polo, inegável ter o autor intentado a portabilidade, não o resgate – ainda que a transferência tenha sido parcial, o que a legislação permite. Embora a portabilidade tenha se dado fora dos moldes previstos, é certo que não houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, não havendo que se falar em resgate e, consequentemente, aplicação do art. 33 da Lei 9.250/1995, não devendo incidir o Imposto de Renda sobre R$150.000,00 de fato transferidos ao Plano de Previdência receptor. 6. O §1º, art. 43 do CTN constitui manifestação normativa do princípio da verdade material, devendo prevalecer a real situação fiscal do contribuinte; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso em tela, avaliar que houve resgate criaria obrigação tributária em relação ao valor total, de maneira que, quando o autor viesse de fato a resgatar o valor recepcionado pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., haveria nova incidência de IR. 7. Em suma, o autor teve depositado em sua conta corrente o total de R$167.201,87, dos quais R$150.000,00 foram repassados à sociedade seguradora receptora; assim, cabível a incidência de IR somente sobre R$17.201,87, montante em relação ao qual de fato se configurou o resgate. O valor a ser restituído ao autor deverá ser apurado em sede de execução de sentença. 8. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo a União Federal arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o montante não sujeito à incidência de IR, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. 9. Remessa Oficial parcialmente provida. 10. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Edson José Batista de Souza em face da União Federal, pela qual requer o autor a restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre o valor movimentado em razão da portabilidade de sua Previdência Privada Complementar. Na sentença (fls. 64 e 65), o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a União a restituir “do valor pago a titulo de IRPF incidente sobre os valores objeto do "Termo de Portabilidade entre Entidades de Previdência Complementar", transferidos do HSBC Previdência S/A ao Bradesco Vida Previdência S/A, nos termos do pedido inicial cujo valor, devidamente corrigido e atualizado”. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Determinada a Remessa Oficial. Em suas razões de Apelação (fls. 69 a 81), a União Federal argumenta que estão isentas de IR apenas as contribuições efetuadas pelo beneficiário enquanto vigente o art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988; que a documentação acostada aos autos demonstra não ter ocorrido mera portabilidade, mas percepção de rendimentos em virtude de resgate, passando os valores por sua conta corrente; alternativamente, requer a redução do valor da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor (fls. 85 a 90). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013046-95.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade de IR somente sobre R$17.201,87, montante efetivamente resgatado, devendo a União Federal arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o montante não sujeito à incidência de IR, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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