Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000353-56.2021.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000353-56.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE MARIO PELARIN Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000353-56.2021.4.03.6314 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIO PELARIN Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE MARIO PELARIN Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apresentação de prévio requerimento administrativo é necessária para demonstração de interesse de agir nas ações que visem à concessão de benefício mantido pela Seguridade Social. Todavia, essa exigência não vai ao ponto de criar a obrigatoriedade de que os requerimentos sejam recentes. A Lei n. 8.213/91 estabelece prazo decenal de decadência para revisão do ato de indeferimento do benefício (art. 103) e prazo quinquenal para recebimentos de prestações atrasadas. Os prazos previstos na Lei n. 8.213/91 devem ser observados também quando se trate de benefício assistencial, cuja operacionalização também fica a cargo do INSS. Assim, o lapso temporal para o exercício do direito de ação está regulado em lei, sem que se justifique a criação de novos prazos pela via judicial. Aliás, mesmo em caso de prescrição e decadência, a solução correta seria a prolação de sentença que resolvesse o mérito, pronunciando qualquer desses fenômenos, não a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso em tela, a parte autora pretende receber benefício com efeitos retroativos a 2019. A recusa administrativa está demonstrada nos autos (172932564), o que é suficiente para caracterização de seu interesse de agir. Logo, é direito da parte recorrente ter processado o pedido de revisão judicial do ato administrativo que indeferiu seu pleito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000353-56.2021.4.03.6314 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ao argumento de que "quando o lapso que separa o requerimento administrativo e a propositura da ação é superior a um ano, é quase certa a alteração da situação analisada quando do requerimento na via administrativa, de sorte que essa nova realidade deve ser primeiramente submetida a nova análise do INSS, por meio da formulação de novo requerimento administrativo, para, só então, em caso de negativa, ser objeto de postulação judicial." Em razões recursais, a parte autora sustenta que possui interesse de agir. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000353-56.2021.4.03.6314 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito, afastando-se a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, decidiu anular a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO PELARIN em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARIO PELARIN em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)