Procedimento Comum Cível 5003671-64.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003671-64.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 Os presentes autos estavam sobrestados em razão do Tema 692 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ. Sobre o tema, o STJ firmou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". O INSS pretende o ressarcimento dos valores que foram pagos por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ulteriormente revogada, com base no Tema 692 do STJ (Id. 321025132). Observo que a executada Fabiane Alves de Oliveira Faustino da Silva não possui benefício previdenciário ativo (documento anexo). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 intime-se a representação judicial do INSS para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio da Autarquia Previdenciária, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:26

Mero expediente

03/02/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 14:55

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

03/02/2026, 14:55

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O feito retornou do TRF3. A sentença julgou o pedido procedente, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5) a partir da data do óbito (13.12.2015). Na oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para imediata implantação da benesse. Id. 76393516 – ofício do INSS, datado de 17.08.2021, comunicando o cumprimento da demanda judicial. Interposto o recurso de apelação pelo réu, o TRF3 acolheu as razões recursais, determinando a imediata revogação da tutela antecipada. Condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, estipulada em R$ 1.200,00, observados os benefício da justiça gratuita. Quanto à questão relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692), restou consignado que “(...) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP)”. Id. 275950371 – ofício do INSS, de 15 de novembro de 2021, noticiando a cessação do benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5). Em apreciação ao recurso de agravo em recurso especial, interposto pela parte autora, o STJ majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Entretanto, permaneceu suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Trânsito em julgado certificado aos 23.02.2024 (Id. 317209731, p. 16). Especificamente sobre a questão da devolução dos valores pelo segurado em virtude de decisão judicial posteriormente revogada, o STJ no julgamento do Tema 692 firmou entendimento no seguinte sentido: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Não existe benefício ativo em nome da parte autora. Determinada a intimação do representante judicial do INSS para manifestação (Id. 317405622). O INSS pugnou pela suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692 do Recursos Especiais Repetitivos (Questão de Ordem lançada nos REsps nº 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). Aguarde-se no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Recurso Especial repetitivo

17/04/2024, 16:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 16:09

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:08

Recurso Especial repetitivo

17/04/2024, 16:07

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O feito retornou do TRF3. A sentença julgou o pedido procedente, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5) a partir da data do óbito (13.12.2015). Na oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para imediata implantação da benesse. Id. 76393516 – ofício do INSS, datado de 17.08.2021, comunicando o cumprimento da demanda judicial. Interposto o recurso de apelação pelo réu, o TRF3 acolheu as razões recursais, determinando a imediata revogação da tutela antecipada. Condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, estipulada em R$ 1.200,00, observados os benefício da justiça gratuita. Quanto à questão relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692), restou consignado que “(...) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP)”. Id. 275950371 – ofício do INSS, de 15 de novembro de 2021, noticiando a cessação do benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5). Em apreciação ao recurso de agravo em recurso especial, interposto pela parte autora, o STJ majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Entretanto, permaneceu suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Trânsito em julgado certificado aos 23.02.2024 (Id. 317209731, p. 16). Especificamente sobre a questão da devolução dos valores pelo segurado em virtude de decisão judicial posteriormente revogada, o STJ no julgamento do Tema 692 firmou entendimento no seguinte sentido: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Não existe benefício ativo em nome da parte autora. Determinada a intimação do representante judicial do INSS para manifestação (Id. 317405622). O INSS pugnou pela suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692 do Recursos Especiais Repetitivos (Questão de Ordem lançada nos REsps nº 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). Aguarde-se no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Verifico que a sentença julgou o pedido procedente, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5) a partir da data do óbito (13/12/2015). Na oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para imediata implantação da benesse. Id. 76393516 – ofício do INSS, datado de 17.08.2021, comunicando o cumprimento da demanda judicial. Interposto o recurso de apelação pelo réu, o TRF3 acolheu as razões recursais, determinando a imediata revogação da tutela antecipada. Condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, estipulada em R$ 1.200,00, observados os benefício da justiça gratuita. Quanto à questão relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692), restou consignado que “(...) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP)”. Id. 275950371 – ofício do INSS, de 15 de novembro de 2021, noticiando a cessão do benefício de pensão por morte (NB 21/199.142.228-5). Em apreciação ao recurso de agravo em recurso especial, interposto pela parte autora, o STJ majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Entretanto, permaneceu suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Trânsito em julgado certificado aos 23.02.2024 (Id. 317209731, p. 16). Especificamente sobre a questão da devolução dos valores pelo segurado em virtude de decisão judicial posteriormente revogada, o STJ no julgamento do Tema 692 firmou entendimento no seguinte sentido: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Conforme consulta ao CNIS (anexa), não há benefício ativo em nome da parte autora. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial do INSS para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente irresignação não pode ser admitida. Percebe-se que se pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da dependência econômica da parte postulante para com o falecido segurado, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente irresignação não pode ser admitida. Percebe-se que se pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da dependência econômica da parte postulante para com o falecido segurado, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente irresignação não pode ser admitida. Percebe-se que se pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da dependência econômica da parte postulante para com o falecido segurado, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Alega que faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: "In casu, a ocorrência do evento morte, em 13/12/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de segurado do de cujus, à época do falecimento, também restou demonstrada, uma vez que pela documentação juntada observa-se vínculo empregatício de 03/09/2014 a 13/12/2015, data do falecimento. Desta forma, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. No tocante à condição de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, haja vista que, no caso dos ascendentes, a relação de dependência econômica não é presumida, mas, sim, deve ser demonstrada, impende proceder-se à análise do conjunto probatório produzido, a fim de se apurar a existência ou não da referida relação. Nestes termos, verifica-se que a certidão de óbito, indica que o falecido era solteiro e que não tinha filhos. As testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, afirmaram que o falecido filho vivia com a autora, e que auxiliava a família. Dessa forma, entendo que não havia dependência econômica da autora em relação ao falecido, mas apenas mero auxílio financeiro deste que, por viver sob o mesmo teto e possuir rendimentos próprios, naturalmente deveria contribuir para o pagamento das despesas da casa. A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. (...) VIII - Os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal. IX - Os autores não juntaram qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos, "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar", tal disposição não socorre os requerentes. XI - Não consta dos autos prova material de que o falecido arcasse com qualquer despesa de seus genitores ou contribuísse de maneira habitual e substancial para seu sustento. Frise-se que o pedido de materiais de construção em nome do de cujus nada comprova ou esclarece nesse tocante. XII - As testemunhas, por sua vez, prestaram declarações genéricas e imprecisas quanto à alegada situação de dependência. XIII - Tratando-se de filho solteiro, supostamente residente com os pais, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. XIV- Os extratos do sistema Dataprev indicam que os autores exercem atividades laborativas, sendo, portanto, pessoas aptas a promover o próprio sustento. Portanto, não há que se falar em dependência dos recursos do filho para a sobrevivência da família. XV - A prova carreada ao feito não deixa clara a dependência econômica dos autores, ainda que não exclusiva, em relação ao falecido filho. XVI - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. XVII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XVIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XV - Agravo improvido. (AC 00240993420134039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, em pesquisa realizada no sistema CNIS observa-se vínculo empregatício desde 12/08/2013. Assim, apesar das alegações da parte autora, o conjunto probatório não revela sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho." Com efeito, sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Por derradeiro, advirto a recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora em face do acórdão proferido que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Alega que faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Sem resposta da parte adversa. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 13/12/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de segurado do de cujus, à época do falecimento, também restou demonstrada, uma vez que pela documentação juntada observa-se vínculo empregatício de 03/09/2014 a 13/12/2015, data do falecimento. Desta forma, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. No tocante à condição de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, haja vista que, no caso dos ascendentes, a relação de dependência econômica não é presumida, mas, sim, deve ser demonstrada, impende proceder-se à análise do conjunto probatório produzido, a fim de se apurar a existência ou não da referida relação. Nestes termos, verifica-se que a certidão de óbito, indica que o falecido era solteiro e que não tinha filhos. As testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, afirmaram que o falecido filho vivia com a autora, e que auxiliava a família. Dessa forma, entendo que não havia dependência econômica da autora em relação ao falecido, mas apenas mero auxílio financeiro deste que, por viver sob o mesmo teto e possuir rendimentos próprios, naturalmente deveria contribuir para o pagamento das despesas da casa. A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. (...) VIII - Os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal. IX - Os autores não juntaram qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos, "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar", tal disposição não socorre os requerentes. XI - Não consta dos autos prova material de que o falecido arcasse com qualquer despesa de seus genitores ou contribuísse de maneira habitual e substancial para seu sustento. Frise-se que o pedido de materiais de construção em nome do de cujus nada comprova ou esclarece nesse tocante. XII - As testemunhas, por sua vez, prestaram declarações genéricas e imprecisas quanto à alegada situação de dependência. XIII - Tratando-se de filho solteiro, supostamente residente com os pais, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. XIV- Os extratos do sistema Dataprev indicam que os autores exercem atividades laborativas, sendo, portanto, pessoas aptas a promover o próprio sustento. Portanto, não há que se falar em dependência dos recursos do filho para a sobrevivência da família. XV - A prova carreada ao feito não deixa clara a dependência econômica dos autores, ainda que não exclusiva, em relação ao falecido filho. XVI - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. XVII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XVIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XV - Agravo improvido. (AC 00240993420134039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, em pesquisa realizada no sistema CNIS observa-se vínculo empregatício desde 12/08/2013. Assim, apesar das alegações da parte autora, o conjunto probatório não revela sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deu provimento à apelação do INSS Alega a parte autora que faz jus à concessão do benefício de pensão por morte na condição de genitora de Almir Daniel Alves de Oliveira, falecido em 13/12/2015. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS Fabiana Alves de Oliveira Faustino da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte na condição de genitora de Almir Daniel Alves de Oliveira, falecido em 13/12/2015. Documentos. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Foi concedida a tutela antecipada, sendo determinada a implantação do benefício no prazo de vinte dias úteis. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que alega não restar demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido filho, pelo que requer a reforma da r. sentença. Se esse não for o entendimento, pleiteia a incidência da prescrição quinquenal. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 13/12/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de segurado do de cujus, à época do falecimento, também restou demonstrada, uma vez que pela documentação juntada observa-se vínculo empregatício de 03/09/2014 a 13/12/2015, data do falecimento. Desta forma, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. No tocante à condição de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, haja vista que, no caso dos ascendentes, a relação de dependência econômica não é presumida, mas, sim, deve ser demonstrada, impende proceder-se à análise do conjunto probatório produzido, a fim de se apurar a existência ou não da referida relação. Nestes termos, verifica-se que a certidão de óbito, indica que o falecido era solteiro e que não tinha filhos. As testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, afirmaram que o falecido filho vivia com a autora, e que auxiliava a família. Dessa forma, entendo que não havia dependência econômica da autora em relação ao falecido, mas apenas mero auxílio financeiro deste que, por viver sob o mesmo teto e possuir rendimentos próprios, naturalmente deveria contribuir para o pagamento das despesas da casa. A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. (...) VIII - Os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal. IX - Os autores não juntaram qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos, "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar", tal disposição não socorre os requerentes. XI - Não consta dos autos prova material de que o falecido arcasse com qualquer despesa de seus genitores ou contribuísse de maneira habitual e substancial para seu sustento. Frise-se que o pedido de materiais de construção em nome do de cujus nada comprova ou esclarece nesse tocante. XII - As testemunhas, por sua vez, prestaram declarações genéricas e imprecisas quanto à alegada situação de dependência. XIII - Tratando-se de filho solteiro, supostamente residente com os pais, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. XIV- Os extratos do sistema Dataprev indicam que os autores exercem atividades laborativas, sendo, portanto, pessoas aptas a promover o próprio sustento. Portanto, não há que se falar em dependência dos recursos do filho para a sobrevivência da família. XV - A prova carreada ao feito não deixa clara a dependência econômica dos autores, ainda que não exclusiva, em relação ao falecido filho. XVI - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. XVII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XVIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XV - Agravo improvido. (AC 00240993420134039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, em pesquisa realizada no sistema CNIS observa-se vínculo empregatício desde 12/08/2013. Assim, apesar das alegações da parte autora, o conjunto probatório não revela sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho, impondo-se a reforma da r. sentença e a revogação da tutela antecipada. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Saliente-se que a matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Tutela antecipada revogada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021. cal

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PENSÃO POR MORTE. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. FABIANE ALVES DE OLIVEIRA, nascida em 06/08/1976, propõe a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício da pensão por morte (NB 175.685.187-2), em razão do falecimento de seu filho, Almir Alves de Oliveira, ocorrido em 13/12/2015. Juntou procuração e documentos (ID 48005635 – fls. 04/88). Alega, em síntese, ter requerido em 04/01/2016 o benefício da pensão por morte (NB 175.685.187-2), que foi indeferido, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente (ID 48005635 – fl. 86). A autora afirma que dependia economicamente de seu filho, que complementava a renda da família com seus rendimentos. Esclarece que, embora exercesse atividade laborativa na ocasião do óbito de seu filho, dependia financeiramente de seu auxilio financeiro, uma vez que, em sua residência, apenas os dois, naquela época, laboravam. Informa que, antes do óbito, o seu filho laborava na empresa Thompson e Purcino Comércio de Alimentos Ltda., tendo sido admitido em 03 de setembro de 2014 (1 ano e 3 meses de trabalho). Aduz que, antes do óbito de Almir, o grupo familiar da autora era composto, além deles, pelos seus filhos Giovana (16 anos no óbito), Guilherme (13 anos no óbito) e Fabio (12 anos no óbito). Além disso, na época do óbito de seu filho, a autora já detinha a guarda legal de seu neto, Pablo, filho de Daniela (20 anos). Por fim, narra que a renda familiar era aproximadamente de R$ 2.000,00 (dois mil reais), metade composta pelo seu salário e metade proveniente do salário de seu filho Almir. O INSS apresentou contestação (ID 48005635 – fls. 121/123), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e o julgamento do feito. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal (ID 48005636 – fls. 129/131), os autos vieram redistribuídos a este juízo (ID 48036073). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 48039804). Devidamente intimada (fl. 107), a autora não apresentou réplica. Realizada audiência de instrução (ID 57841685), foram ouvidas a autora e as três testemunhas por ela arroladas. É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Destina-se a garantir a manutenção financeira em razão da cessação da renda familiar decorrente da morte do segurado instituidor. A sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, observo que, de acordo com o comunicado de indeferimento do benefício (ID 48005635 – fl. 86), a autarquia previdenciária entendeu não ter sido comprovada a qualidade de dependente da autora. O óbito restou comprovado por meio da certidão anexada ao ID 48005636 – fl. 10, em que consta que o falecido não teve filhos e não deixou bens a inventariar. Quanto à qualidade de segurado, de acordo com os extratos do CNIS (ID 57893847) e cópia das CTPS (ID 48005636 – fls. 15 e 23, na ocasião do óbito, a autora mantinha vinculo empregatício com “SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina” e recebia a remuneração no valor de R$1.012,63; seu filho, Almir, manteve vínculo de emprego, desde 03/09/2014 até a data do óbito, com a empresa “Thompson e Purcino Comércio de Alimentos Ltda.” e sua remuneração mensal era de R$1.017,25. Considerando-se a data do óbito (13/12/2015), o filho da autora manteve contribuições até a referida competência, portanto, restou demonstrado, portanto, o segundo requisito, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia cinge-se, portanto à qualidade de dependente da autora. Dispõe o artigo 16, inciso I e parágrafos da Lei n. 8.213/1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II – os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. A autora alega que o seu filho complementava a renda familiar e que, portanto, dele dependia economicamente. Em depoimento pessoal, foi corroborada a informação de que, até o falecimento, o filho da autora, Almir, era quem a auxiliava no pagamento das despesas mensais, como água, luz, telefone, alimentação, medicamentos e materiais escolares esporadicamente, quando não fornecidos pelo Estado. As despesas eram divididas entre os dois. À autora foi atribuída a guarda legal de seu neto, por meio da sentença proferida nos autos da ação judicial de nº 1057277-29.2015.826.0002 (ID 48005636 – fl. 18), filho de Daniela, dependente química. As testemunhas, moradoras da mesma região em que a autora reside, foram uníssonas ao confirmarem as informações prestadas no depoimento pessoal, em especial, relativa à divisão de despesas entre a autora e seu filho, Almir. A testemunha Aline Sampaio Marques afirmou, inclusive, ter auxiliado a autora com a doação de cestas básicas. Ainda no tocante à prova oral produzida, a autora e as testemunhas informaram que esta reside em um imóvel cedido por sua mãe, que se resumia a um quarto e um banheiro, nos fundos do mesmo terreno. Em que pese não tenha despesa de aluguel, arca com todas as despesas de consumo, anteriormente rateadas entre a autora e o seu filho, até a data de seu óbito. As cópias da CTPS e os extratos do CNIS confirmam que a renda mensal da família era, em média, de R$2.000,00, nos termos narrados na inicial. Em razão do falecimento do segurado, a composição da renda familiar foi reduzida à metade, ou seja, alterada de modo substancial. O comprovante de endereço e o termo de rescisão contratual, anexado ao ID 48005636 – fls. 08 e 24/25 comprovam que a autora e seu filho residiam no mesmo endereço. Além da autora, permaneceram morando na residência a filha Daniela, de 20 anos, e dependente química, o neto Pablo, de 1 (um) ano, filho de Daniela, e os filhos Giovana (16 anos), Guilherme (13 anos) e Fabio (12 anos). Com o óbito de Almir, que recebia salário de valor equivalente a quase o dobro dos vencimentos da genitora, restou à autora o sustento próprio, de 4 (quatro) filhos e de 1 (um) neto. Há confluência, portanto, entre as provas documental e oral, no sentido de que o auxílio financeiro prestado pelo segurado não era eventual, mas habitual, haja vista que seu vínculo de emprego perdurava por mais de 01 (um) ano e a situação de hipossuficiência da autora e de seu núcleo familiar restou evidenciada. Neste sentido, cito o seguinte precedente, haurido do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que utiliza o critério da alteração substancial da renda familiar para o reconhecimento da dependência econômica: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO (LEGAL). ART. 932, DO NOVO CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. inicialmente, que na anterior sistemática processual prevista no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Com o Novo Código de Processo Civil, entre outros recursos, estão previstos o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015) recurso de agravo interno (art. 1.021). No presente caso, autora: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA Renda Mensal Atual: a calcular NB: 175.685.187-2 DIB: 13/12/2015 RMI: a calcular Tutela: sim Tempo Reconhecido Judicialmente: a) conceder o benefício de pensão por morte (NB 175.685.187-2) a partir da data do óbito (13/12/2015); b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados, devidos desde 13/12/2015, apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. axu SãO PAULO, 16 de julho de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de agravo interno interposto face a decisão monocrática proferida pelo Relator. 3. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 4. Não restou demonstrada dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, de modo a genitora depender substancialmente da renda do filho. Ademais, verifica-se que a agravante postulou o benefício junto ao INSS após o transcurso de 4 (quatro) anos desde o óbito do filho, não caracterizando, assim, a indispensabilidade do auxílio financeiro e a alegada dependência econômica. 4. A parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 932, III/IV, Novo CPC, merecendo frisar que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Registre-se que no tocante aos honorários recursais deve ser observada a gratuidade deferida à agravante (justiça gratuita). 6. Agravo interno (legal) não provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002474-43.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifos meus) Desta forma, comprovadas a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, a autora faz jus à concessão da pensão por morte e, por consequência, do recebimento dos valores atrasados. Da data de início do benefício A respeito da data de início do benefício de pensão por morte, dispunha o artigo 74 da Lei 8.213/91 no momento de entrada do requerimento administrativo: "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Do exposto, depreende-se que a data de início de benefício de pensão por morte depende do lapso transcorrido entre a data do óbito e a do requerimento administrativo. Por sua vez, o benefício foi requerido pela parte autora em 04/01/2016 (NB 175.685.187-2) e o óbito de seu filho ocorreu em 13/12/2015, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, a concessão do benefício deve ter início a partir da data do óbito (13/12/2015). Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) conceder o benefício de pensão por morte (NB 175.685.187-2) a partir da data do óbito (13/12/2015); b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados, devidos desde 13/12/2015, apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando o direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício de pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica. Notifique-se a CEABDJ, para que cumpra a presente decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento ou ao reembolso de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e da isenção legal concedida ao INSS. P.R.I. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Pensão por morte Parte

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O FABIANE ALVES DE OLIVEIRA FAUSTINO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 175.685.187-2 – DER 04/01/2016), em razão do óbito do filho, Sr. ALMIR DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 13/12/2015. A parte autora juntou procuração e documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o JEF, que declinou da competência em razão do valor da causa. O INSS apresentou contestação no JEF. É O BREVE RELATO. DECIDO. Ratifico os atos praticados perante o JEF. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-64.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A controvérsia do feito recai sobre a qualidade de dependente da parte autora na condição de genitora Da qualidade de dependente da parte autora Preceitua o artigo 16 da Lei 8.213/91 que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Deste modo, nos termos do dispositivo acima, para que os genitores tenham direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do filho, devem comprovar a inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente, o que restou comprovado pela Certidão de Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte acostada ao feito, bem como a dependência econômica. A dependência econômica consiste na situação em que certa pessoa vive, relativamente a um segurado, por ele sendo, no todo ou em parte, efetivamente ou presumidamente, mantida e sustentada. Portanto, a dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro do filho em relação aos genitores. O benefício da pensão por morte não é mecanismo de incremento da renda familiar. Diante da contestação apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora para apresentar réplica, BEM COMO ROL DE 03 TESTEMUNHAS para posterior agendamento de audiência de instrução. Esclareço, por oportuno, que as testemunhas não serão intimadas por mandado, sem prejuízo, todavia, da emissão de certidão de comparecimento para fins trabalhistas, caso seja necessário, conforme determina o art. 455 do Novo CPC. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram. INTIMEM-SE. SãO PAULO, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)