Execução Fiscal 0015480-43.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015480-43.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/03/2026, 13:26

Por decisão judicial

24/03/2026, 13:25

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELSON DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO TONELLI - SP187719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO EMILIO DE ANDRADE - SP175575-B DECISÃO ID 397330560: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015480-43.2001.4.03.6182 Indefiro o pedido, pois não cabe a este Juízo determinar o levantamento de penhora realizada em outro processo, estando a presente execução fiscal suspensa. Destaco que, o acordo de parcelamento realizado entre as partes ocorreu em 17/07/2025 (ID 415129479). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). (AgInt no REsp n. 1.901.814/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Ante o exposto, tendo em vista que o acordo de parcelamento ainda está vigente, mantenho a suspensão do feito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 20:49

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:28

Mero expediente

31/07/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 16:45

Por decisão judicial

22/07/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:38

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELSON DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO TONELLI - SP187719, ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015480-43.2001.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 247/259). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE. Em resposta, a Exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que teria havido a interrupção do prazo e suspensão da exigibilidade do crédito em razão do acordo de parcelamento do débito (ID 241549664). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo de 01 (um) ano previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se daria pelo sobrestamento dos autos em 28/11/2013 (fl. 246-v). Ocorre que, conforme extrato da CDA exequenda acostado no ID 242172342, a executada aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/09 em 04/12/2009, rescindido em 13/03/2014, e novamente, em 13/11/2017, rescindindo em 14/12/2017. Nos termos do artigo 151, inciso VI c/c o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015) Destarte, a adesão da Excipiente aos sucessivos parcelamentos interrompeu a fluência do prazo prescricional, cuja contagem ficou suspensa no período de 04/12/2009 e 13/03/2014, e entre 13/11/2017 e 14/12/2017, quando, de fato, recomeçou a fluir por inteiro. Findo o aludido prazo de interrupção, iniciou-se a contagem do prazo de suspensão de 01 (um ano), mais o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo final seria somente em 14/12/2022, de forma que, no presente momento, não há que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Destarte, defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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