Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: G & P COMERCIO, MANUTENCAO DE GUINDASTE, EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a)
EMBARGANTE: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335
EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001194-05.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
Cuida-se de embargos à execução fiscal interposto por MASSA FALIDA DE G & P COMERCIO MANUTENÇÃO DE GUINDASTE EQUIPAMENTOS LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, no qual se postula o não acolhimento da pretensão formulada nos autos da execução fiscal n.º 0009227-50.2014.403.6128. Sustenta, em síntese: (i) a atualização até a data da quebra; (ii) inclusão da multa no rol dos créditos subquirografários; (iii) incidência dos juros até a data da quebra e (iv) impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pelas Fazenda Nacional (id247334609) sustentando que o débito já foi apresentado na forma da Lei de Falências e que é cabível a inclusão dos encargos legais do DL 1.065/69. Em réplica a Embargante requereu o julgamento. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC. De início, é de se observar que a Exequente já havia informado o valor de seu crédito apurado até a data da decretação da falência (id245971441, p102), total que corresponde exatamente ao montante penhora nos autos da falência (id245971441, p118). As rubricas estão discriminadas, possibilitando a inclusão dos créditos nas respectivas categorias. Por outro lado, não houve exigência de honorários, mas apenas do encargo legal do Decreto 1.025/1969, o qual é exigível conforme Súmula 400 do STJ: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fi scal proposta contra a massa falida.” Lembro que no Tema 969 do STJ, decidido com repercussão geral, também já restou assentado que: “O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.” Assim, o montante indicado pela Exequente está de acordo com a legislação. Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em virtude de sua substituição pelo encargo legal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0009227-50.2014.403.6128. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de julho de 2022.