Procedimento Comum Cível 5000076-64.2017.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000076-64.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 14:05

Trânsito em julgado

23/01/2024, 14:04

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que figuram como exequentes, JOAQUIM RAMOS e LUCIMAR APARECIDA RAMOS, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (precatório/RPV), expedidos no feito, constam anexados (id nº 304624251). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios (RPV/PRC) expedidos, com a informação “status do pagamento total liberado” (id nº 304624251), DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 16:50

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 16:15

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do Ofício Requisitório (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ. Com decurso de prazo as requisições serão transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 10:28

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre o demonstrativo de cálculo apresentado pela CECALC (id nº 273501089). Intimem-se. Cumpra-se. REGISTRO/SP, 27 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

28/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que sustenta a omissão causada pela ausência de sua omissão pelo CPC, art. 535 (id. 246722575). Adiante, a parte exequente peticionou para informar a concordância parcial com os cálculos apresentados pela CECALC, pois não considerou os honorários sucumbenciais (id. 247490645). Vieram os autos conclusos. Decido. Embargos de declaração Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos pela parte quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. O embargante insurge-se contra os termos do despacho que determinou sua intimação, no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre valores apurados pela CECALC e, em nada sendo requerido, a expedição de ofício requisitório. In casu, observa-se que os autos tratam de execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183. Nesse sentido, após o ajuizamento da ação, o INSS foi intimado para impugnar a execução, conforme determinado pelo CPC, art. 535 (id. 1601662). Com o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à CECALC para elaboração de cálculos, de acordo com os parâmetros dispostos em decisão judicial (id. 168441041). Logo, preclusa a fase de impugnação à execução, não tem cabimento o procedimento do CPC, art. 535, conforme pretendido pelo INSS. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS. Petição da parte exequente Em petição, a parte exequente concordou com a conta de liquidação com base nos parâmetros do r. julgado, no total de R$5.563,40, em 12/2021 (id. 241262146). No entanto, alega que, na elaboração dos cálculos (id. 241262359), a CECALC não observou os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 3667662). De fato, não foram calculados os honorários sucumbenciais, assistindo razão à parte exequente. Providências 1. HOMOLOGO os cálculos dos valores principais devidos à parte exequente, apresentados pela CECALC (id. 241262359). Expeça-se ofício requisitório para pagamento. 2. Quanto aos honorários sucumbenciais, remetam-se os autos à CECALC, para que se apure o valor devido, com base nos parâmetros do julgado. 3. Com os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) para pagamento. 5. Ficam as partes, desde já, cientes do encaminhamento dos respectivos requisitórios. 6. Caso seja expedido Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento. 7. Uma vez noticiado o pagamento, reativem-se os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: "Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido". (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Por oportuno, destaca-se que segundo o E. Superior Tribunal de Justiça “O erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre a matéria” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.128/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2018; EDcl no REsp 1.378.366/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp 1.549.983/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.10.2015). Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão ou sequer erro material. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão da prescrição, asseverando que “E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 877, representativo de controvérsia, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva”. Com efeito, o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública, realizado no quinquênio posterior ao seu trânsito em julgado, permite ao exequente a cobrança das diferenças devidas desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: “O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal.” (AgInt no REsp 1582544/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 25/06/2018). No caso, objetiva o exequente as diferenças decorrentes da revisão do benefício compreendidas no período de 14/11/1998 a 31/10/2007, portanto não atingido pela prescrição quinquenal, a considerar o termo inicial na data do ajuizamento da ACP, 14/11/2003. Salienta-se que, dado o trânsito em julgado da ACP ocorrido em 21/10/2013, caso fosse a prescrição quinquenal contada da ação individual, toda execução individual objetivando as diferenças devidas pela autarquia em virtude da sentença coletiva seria inexequível, pela prescrição total das parcelas em atraso, esvaindo-se a utilidade do processo coletivo. Assim, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para exercer a pretensão executória, devendo a prescrição quinquenal das prestações vencidas ser contada da data do ajuizamento da ação civil pública. Portanto, considerando que ACP, objeto dos autos, transitou em julgado, em 21/10/2013, e que o cumprimento individual de sentença foi distribuído em 07/06/2017, não há falar em prescrição das parcelas executadas. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de ID. 153679556, de minha relatoria, proferido à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional. Alega o embargante que o v. Acórdão padece de omissão e obscuridade, pois não se pronunciou sobre a prescrição e decadência, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, inexistindo a interrupção em virtude da ACP. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Vista à parte contrária, com manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ACP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 3. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão da prescrição, asseverando que “o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública, realizado no quinquênio posterior ao seu trânsito em julgado, permite ao exequente a cobrança das diferenças devidas desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva”. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, sobreveio sentença de procedência parcial para condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, declarando prescritas as parcelas anteriores a agosto de 1999, além de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC. Opostos embargos de declaração pelos autores, rejeitados pelo juízo sentenciante. Inconformada, a autarquia executada interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, excesso de execução tendo em vista que fez incidir correção monetária e juros de mora sem aplicação da Lei 11.960/09 a partir de 29.06.2009. Por sua vez, a parte exequente interpôs recurso de apelação pelo qual requer a reforma da r. sentença quanto à prescrição das parcelas, sustentando que a propositura da Ação Civil Pública, em 14/11/2003, sob nº 0011237-82.2003.403.6183, movida pelo Ministério Público Federal, ocasionou a interrupção da prescrição quinquenal, devendo ser iniciada a partir da citação válida desta. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAQUIM RAMOS, LUCIMAR APARECIDA RAMOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000076-64.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, proposta pelos herdeiros da ex-pensionista, falecida em 2014, objetivando as diferenças decorrentes da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do benefício de pensão por morte concedido em 30/07/1996, NB nº 102.537.140-0, compreendidas no período compreendido entre novembro de 1998 a outubro de 2007. De início, observa-se que a decisão judicial impugnada pelas partes julgou procedente em parte o pedido inicial, determinado o prosseguimento do feito executório, rejeitando-se, portanto, as alegações apresentadas na impugnação da autarquia. Destarte, de acordo com entendimento majoritário desta E. 10ª Turma, o qual passo a acompanhar, a considerar o disposto no art. 203, §§ 1º e 2º, CPC, reveste-se o pronunciamento de natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não extinguiu a execução nem pôs fim a fase cognitiva, recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Apesar do nomem juris, a decisão fundamentadamente rechaça integralmente a impugnação do executado e determina o prosseguimento da execução, cabendo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, a recepção do recurso de apelação como agravo de instrumento. Observa-se o entendimento majoritário desta C. Décima Turma, nestes termos: “(…) Por primeiro, verifico que o ato recorrido tem natureza jurídica de decisão interlocutória ao resolver impugnação de cumprimento de sentença sem extinção da execução e, portanto, recorrível pela interposição de agravo de instrumento conforme entendimento consolidado no E. STJ ( AgInt no AREsp 700.905 e AgRg no AREsp 154.794). Entretanto, no caso concreto, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para que a presente apelação seja recebida como agravo tendo em vista que o ato recorrido foi nomeado como se sentença fosse pelo MM. Juízo a quo. Nessa linha precedente desta 10ª Turma: AI 5019375-47.2018.4.03.0000.”(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000507-25.2018.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) “ (…) Considerando dúvida razoável em função da recente alteração da legislação processual, bem como o princípio da fungibilidade recursal, a apelação da parte exequente deve ser recebida como agravo de instrumento.” ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2078668 / SP 0025749-48.2015.4.03.9999 - Relator(a) para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019. Assim, para adequação ao posicionamento majoritário da E. 10a. Turma, recebo ambos os recursos tempestivo de apelação como agravo de instrumento, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade Recursal. Superada a admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 877, representativo de controvérsia, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, em Acórdão ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (RECURSO ESPECIAL – 1.388.000 - Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:12/04/2016..DTPB: Data da Decisão 26/08/2015 Data da Publicação 12/04/2016). Com efeito, o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública, realizado no quinquênio posterior ao seu trânsito em julgado, permite ao exequente a cobrança das diferenças devidas desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. Ressalta-se que da interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura da ação coletiva irão aproveitar aqueles que por esta via optaram, não abrangendo os que ajuizaram e prosseguiram com as respectivas ações individuais. Nesse sentido: “O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal.” (AgInt no REsp 1582544/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 25/06/2018). No caso, objetiva o exequente as diferenças decorrentes da revisão do benefício compreendidas no período de 14/11/1998 a 31/10/2007, portanto não atingido pela prescrição quinquenal, a considerar o termo inicial na data do ajuizamento da ACP, 14/11/2003. Salienta-se que, dado o trânsito em julgado da ACP ocorrido em 21/10/2013, caso fosse a prescrição quinquenal contada da ação individual, toda execução individual objetivando as diferenças devidas pela autarquia em virtude da sentença coletiva seria inexequível, pela prescrição total das parcelas em atraso, esvaindo-se a utilidade do processo coletivo. Assim, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para exercer a pretensão executória, devendo a prescrição quinquenal das prestações vencidas ser contada da data do ajuizamento da ação civil pública. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado nesta C. Décima Turma, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. II - A teor do decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para promover a execução, devendo a prescrição quinquenal ser contada da data do ajuizamento da ação civil pública. III – No caso em comento, considerando que a ação civil pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183 foi ajuizada em 14.11.2003, e que o INSS efetuou a revisão do benefício a partir da competência de novembro de 2007, por força da aludida ACP, é rigor o reconhecimento da possibilidade da execução individual da sentença coletiva, na forma prevista no art. 103, §3º, do CDC, correspondente às parcelas do período de 14.11.1998 a 31.10.2007, haja vista que o ajuizamento da presente ação de execução se deu antes do quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da mencionada ação civil pública (21.10.2013). IV - Agravo interposto pelo INSS (artigo 1.021 do CPC) improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5009548-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/10/2020, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.019 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de julgamento do recurso por decisão monocrática está prevista no Art. 1.019 do CPC, quando não for hipótese de aplicação do Art. 932, incisos III e IV. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em prescrição tendo em vista que, para a execução individual, a fluência do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da ação coletiva conforme tese fixada pelo C. STJ. 3. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à data do ajuizamento da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024985-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/06/2020, Intimação via sistema DATA: 12/06/2020) Portanto, considerando que ACP, objeto dos autos, transitou em julgado, em 21/10/2013, e que o cumprimento individual de sentença foi distribuído em 07/06/2017, não há falar em prescrição das parcelas executadas. Quanto ao percentual dos juros de mora, assiste razão ao recorrente. O Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, com v. acórdão publicado no dia 20/11/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria: A primeira, referente aos juros moratórios, diz: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” A segunda, referente à atualização monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF e, o Plenário, em sessão do dia 03/10/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a aplicação do IPCA-E em correção monetária desde 2009. No caso dos autos, o título executivo judicial, proferido em 10/02/2009 e, transitado em julgado, em 21/10/2013, assim fixou: “(...) Observada a prescrição qüinqüenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liqüidação. (...)” A liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la nos termos em que apresentada se em desacordo com a coisa julgada, com o que se impede "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Neste passo, alterar o critério de correção monetária, fixado no título executivo judicial, transitado em julgado, implicaria ofensa à coisa julgada. Todavia, quanto aos juros de mora, reavalio meu entendimento anterior, considerando a peculiaridade do caso, vez que a alteração legislativa operada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 foi posterior ao título executivo judicial, formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 (10/02/2009), de forma que a Autarquia não possuía, à época, interesse recursal. Ressalto, outrossim, que caso a sentença tivesse sido proferida sob a égide da novel legislação, prevaleceria os efeitos da coisa julgada, pois, a Autarquia teria meios de apresentar a impugnação cabível. Assim considerando, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual, os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Em decorrência, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante do exposto, recebo as apelações de ambas as partes como agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para estabelecer o termo inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação civil pública (14/11/2003) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para determinar a aplicação da Lei 11.960/09, quanto aos juros de mora, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. Recursos de apelação recebido como agravo de instrumento, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. 2. O ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública, realizado no quinquênio posterior ao seu trânsito em julgado, permite ao exequente a cobrança das diferenças devidas desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. 3. Ressalta-se que da interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura da ação coletiva irão aproveitar aqueles que por esta via optaram, não abrangendo os que ajuizaram e prosseguiram com as respectivas ações individuais. Nesse sentido: “O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal.” (AgInt no REsp 1582544/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 25/06/2018). 4. No caso, objetiva o exequente as diferenças decorrentes da revisão do benefício compreendidas no período de 14/11/1998 a 31/10/2007, portanto não atingido pela prescrição quinquenal, a considerar o termo inicial na data do ajuizamento da ACP, 14/11/2003. 5. O Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, com v. acórdão publicado em 20/11/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 6. No tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra e, quanto aos juros moratórios, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. Na hipótese dos autos, o título executivo judicial, transitado em julgado, fixou a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, no percentual de 1% a.m., de forma que alterar o critério de correção monetária, fixado no título executivo judicial, transitado em julgado, implicaria ofensa à coisa julgada. 8. Quanto aos juros de mora, as alterações legislativas em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual, os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP. 9. Agravo de instrumento do INSS provido parcialmente. Agravo de instrumento da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)