Execução Fiscal 0043530-54.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043530-54.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ZILMARA RUIZ MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA NACARATO - SP381234 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043530-54.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 246747149: trata-se de pedido de reconsideração da executada (ZILMARA RUIZ MENDES - CPF: 128.379.808-54 ), na qual pleiteia, em síntese, o levantamento do valor remanescente de R$2.860,29, sob a alegação de impenhorabilidade. Retifica a informação sobre o seu relacionamento com o vendedor do veículo Mauro Alexandre Becaro Giannini, tendo em vista que não constituíram matrimônio, mas união estável. Arguiu, a fim de comprovar a destinação e a propriedade do valor recebido em nome do companheiro da executada, que o comprador do veículo, Sr. Alexandre Mazzotti, em 07.03.2022, transferiu para a conta-salário da executada o valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), sendo R$ 15.500,00 mediante transferência bancária e R$ 3.000,00 (três mil reais) mediante PIX, cujo nome de identificação é o mesmo do comprador do veículo, conforme se verifica do documento de transferência já apresentado. Nessa mesma data, a executada transferiu o valor para sua poupança, com o objetivo de reservar o referido valor para aquisição de um novo veículo por seu companheiro, o que não ocorreu em virtude do bloqueio do referido valor. Argumentou, ainda, que é possível aferir do extrato juntado, que, antes do recebimento dos valores correspondentes à venda do veículo, o valor que a executada possuía em sua poupança era muito inferior ao encontrado quando do bloqueio judicial (aproximadamente R$2.500,00) e que as transações existentes nessa poupança eram quase sempre feitas ou direcionadas para a sua conta-salário, o que demonstra que os valores eram destinados a suprir suas despesas e contas, que não descaracteriza o caráter impenhorável dessa verbas, ou, ainda, que recebido o seu salário e pagas as suas contas, destinava valores à poupança, cuja finalidade era reservar valores em caso de necessidades econômicas. Dessa forma, está comprovada a relação entre a executada e o vendedor do veículo (seu companheiro) e o recebimento do valor correspondente à venda do veículo e a sua transferência para a poupança. Foram apresentados: Contrato de constituição de sociedade de vida em comum estável (início em 28.01.1994) e extrato da conta da executada do Banco Itaú, agência n. 0199, conta n. 05478-4, período de 21/02/2022 a 23/03/2022. Com a apresentação de novos documentos, este Juízo determinou: “Id.246747149: Tendo em vista os documentos trazidos pela parte executada (contrato de constituição de sociedade de vida em comum estável e extrato bancário de titularidade da executada referente ao período 21/02/22 a 23/03/22), manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio dos valores remanescentes. Int.” Em resposta, o exequente arguiu que o último extrato bancário apresentado pela executada refere-se a sua conta-corrente (ID nº 246748995), diversa da conta poupança, que é identificada pelo final “500”; que, como se observa do referido documento, no dia 07/03/2022, os valores creditados de R$ 15.500,00 e de R$ 3.000,00 na conta-corrente da executada foram transferidos para sua conta poupança na mesma data, razão pela qual o saldo informado ao final do dia foi de R$ 163,56 (ID nº 246748995); que, como já constatado anteriormente, a executada utiliza sua conta poupança como se fosse conta-corrente (ID nº 246098529), fato que a desnatura enquanto tal, visto que a finalidade da conta poupança é a de resguardar as economias de seu titular à constituição de um fundo mínimo para investimentos, bem como de assegurá-lo na eventualidade de uma emergência que demande o dispêndio de recursos não provisionados; que, assim sendo, ainda que a ordem de bloqueio tenha recaído sobre conta poupança (ID nº 246098529), seu uso corrente autoriza a penhora dos valores, que não são destinados à finalidade projetada pela ordem jurídica; que, no tocante à alegação da executada de que os valores bloqueados são oriundos da venda de veículo de propriedade de seu companheiro e de que tais verbas seriam destinadas à aquisição de um novo veículo, não há razões que justificam o desbloqueio dos valores; que, como se nota do extrato da conta poupança outrora juntado pela executada, do saldo existente de R$ 22.000,00 no dia 16/03/2022, ou seja, após o recebimento dos valores da venda do veículo no dia 07/03/2022, a executada transferiu R$ 5.000,00 para a conta nº 02268-7, mantida perante a agência nº 3768 do Itaú Unibanco S.A., operação esta que foi repetida no dia 17/03/2022 e totalizou o montante de R$ 10.000,00 (ID nº 246098529); que, se a executada podia dispor de seu numerário para outras transações que entendia adequada, não há como proceder sua manifestação no sentido de que o valor obtido com a venda do veículo estava vinculado à aquisição de um novo automóvel; que, sequer foi comprovado nos autos a existência de tratativas com o suposto vendedor do veículo que seria comprado com o dinheiro da venda, bem como seu nome e outros dados imprescindíveis à comprovação das alegações da executada; que, a arguição de que o valor encontrado na conta poupança não pertencia à executada por decorrer da venda de automóvel de propriedade de seu companheiro não subsiste (ID nº 246334089), visto que eles mantinham união estável desde 28/01/1994 (cláusula 3 – ID nº 246748981), melhor dizendo, que, se a união estável existente entre a executada e seu companheiro não continha nenhuma previsão especial no tocante ao regime de bens – o que leva à conclusão da regência das regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens (art. 1725, CC) – e o veículo vendido foi adquirido após o início da convivência pública (CRV emitido em 30/07/2021 – ID nº 246334775), não há que se falar em separação patrimonial; e que, se o veículo de transporte não é alcançado pela impenhorabilidade do bem de família legal (art. 2º, caput, Lei nº 8.009/90), o dinheiro obtido com sua venda e alegadamente destinado à aquisição de outro automóvel também não o é, razão pela qual não deve ser imposto óbice à pretensão do exequente. Assim sendo, de rigor a manutenção do bloqueio em relação ao saldo remanescente, bem como sua transferência para conta bancária de titularidade do exequente, a saber: Caixa Econômica Federal - CEF, Agência nº 1370, Operação nº 003, Conta nº 489-8. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de reconsideração da executada a fim de desbloqueio dos valores remanescentes, sob a alegação impenhorabilidade. Pela análise do conjunto dos documentos juntados, temos que: I. Após o recebimento dos valores da venda do veículo (R$18.500,00), a executada transferiu o valor total de R$ 10.000,00, da conta n.º 05478-4 para a conta n.º 02268-7, nos dias 16.03.2022 e 17/03/2022, R$ 5.000,00 em cada dia (ID nº 246098529), podendo dispor desses valores para transações diversas; não comprovou, dessa forma, a sua alegação de que o valor obtido com a venda do veículo seria utilizado para a aquisição de um novo automóvel; II. Não foi comprovada a existência de tratativas no sentido de se adquirir um novo automóvel pelo companheiro da executada; A venda do “antigo” veículo, por si só, não se mostra suficiente para comprovar tal alegação; III. A executada e o seu companheiro mantêm união estável desde 28.01.1994, conforme contrato de constituição de sociedade de vida em comum estável juntado aos autos, que não contém nenhuma previsão diferenciada no tocante ao regime de bens, vigendo, portanto, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens (art. 1725, CC). Se o veículo vendido foi adquirido em 30/07/2021 (CRV – ID nº 246334775), ou seja, após o início da constituição de sociedade de vida em comum estável, não há que falar em separação patrimonial. Nessa toada, a alegação de que o valor bloqueado em conta não pertencia à executada está desprovida de fundamento; IV. O veículo automotor não está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 2º, caput, Lei nº 8.009/90), dessa forma, também não está o produto de sua venda, alegadamente destinado à compra de outro automóvel; V. As alegações de impenhorabilidade referente a valores depositados em conta-poupança e a remunerações percebidas pela executada já foram devidamente apreciadas na decisão id.246338238. Por todo o exposto, não há que se falar em desbloqueio do valor remanescente. Converto o depósito judicial em penhora. Intime-se o executado para oposição de embargos à execução no prazo legal. Quanto ao pedido de transferência de valores em favor do exequente, aguarde-se o cumprimento do parágrafo anterior. Int. SãO PAULO, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ZILMARA RUIZ MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA NACARATO - SP381234 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043530-54.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 246094747: trata-se de petição da executada (ZILMARA RUIZ MENDES - CPF: 128.379.808-54 ), na qual pleiteiam, em síntese, o levantamento de R$ 5.535,17, sendo R$5.355,09 em conta poupança multidata e R$180,08 em conta-salário, sob a alegação de impenhorabilidade. Afirma que a constrição recaiu em conta-salário da executada, que a utiliza para fazer pagamentos das despesas ordinárias da família, bem como, em sua conta poupança, cujos valores, em parte, pertencem ao seu cônjuge, que seriam utilizados para pagamento referente à compra de um veículo. Cita os artigos 832 e 833, IV e X do CPC, artigo 7º, X, da CF e Súmula 106 do C. STJ. Nessa toada, argui que o bloqueio efetivado em conta-salário e em conta poupança são impenhoráveis. Requer o desbloqueio imediato dos valores referente à conta nº 05478-4, Agência nº 0199, do ITAÚ UNIBANCO S.A. e a concessão do prazo de cinco dias para a juntada de documentos relativos à negociação do veículo. Foram apresentados: documento de identidade; extrato dos últimos sete dias do ITAÚ UNIBANCO S.A., agência: 0199, conta: 05478-4; extrato da poupança multidata do do mesmo banco e conta; e holerites dos meses de dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022. O documento referente ao veículo foi juntado aos autos nesta data. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica sob a alegação impenhorabilidade. Deve-se por primeiro assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, a impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, consequentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 833/CPC impenhoráveis. De modo algum essa impenhorabilidade se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Exceptiones sunt strictissimae interpretationis. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício previdenciário/etc. (art. 833, inc. IV, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Quanto à valores referentes à eventual empréstimo consignado depositados na conta bancária do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1820477, só receberão a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Enfim, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar – e não à conta bancária em si, porque esta pode perfeitamente receber depósitos de outras origens. O assalariado, beneficiário, pensionista e outros de condição semelhante adquirem seus bens com essas verbas ou as poupam. Assim, se o critério único de interpretação da lei fosse o genético, todo o patrimônio dessas pessoas seria por decorrência impenhorável, conclusão absurda que se há de evitar. Na verdade, a lei prevê outra forma de impenhorabilidade, a da caderneta de poupança até o limite previsto, o que mostra, por aplicação da interpretação lógica, que nem todo patrimônio acumulado é imune à penhora. Por essa razão, o Juízo seguia, originalmente, a posição rigorosa de que a impenhorabilidade afetaria apenas o valor do último salário, benefício ou verba assemelhada, tal como vigente no período da penhora e considerado o intervalo periódico do pagamento. Assumindo-se que essa premissa era excessivamente severa, foi revisto tal posicionamento, considerando-se que o paradigma mais próximo, na jurisprudência, era o dos alimentos. Passou-se a pressupor que havia caráter alimentar – justificando a prisão do alimentante remisso – nas três últimas pensões. São elas que justificam a penhora mediante desconto em folha e também, como foi dito, a prisão administrativa, nas causas de alimentos em sentido estrito. Valendo-se dessa linha de raciocínio, em um segundo momento, o Juízo passou a considerar que os valores acumulados em conta corrente – ainda que depositados em conta-salário – não eram de natureza alimentar, mas resíduos ou reservas que a perderam. O acumulado superior ao montante de três benefícios, subsídios, salários e ganhos assemelhados não teria aquela natureza; o valor inferior ao múltiplo de três, pelo contrário, teria natureza alimentar, por visar ao sustento e ao mínimo existencial do devedor. O que superasse o somatório de três remunerações (salários, aposentadoria, pensões etc.) mensais não teria natureza alimentar e deveria ser retido; o que se afigurasse inferior a esse limite, ao revés, deveria ser liberado. Em um terceiro momento, o art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor expressamente sobre o assunto, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Em princípio, portanto, a lei passou a presumir que os valores inferiores ao teto legal de 50 SM teriam natureza alimentar e seriam por esse motivo imune à constrição. Digo “em princípio”, porque a investigação da hipótese singular pode levar à conclusão de que o numerário não teve origem em salários, proventos, pensões etc. Além disso, o artigo 833, inciso X, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A conta remunerada e outras similares não têm a mesma natureza da conta poupança, portanto, inaplicável o artigo 833, X, do CPC/2015. Feitas todas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. Vejamos: I. Conforme extrato de id. 245960666, foram bloqueados valores em 16.03.2022, pelo Sistema SISBAJUD, em face da executada ZILMARA RUIZ MENDES, no montante de R$ 5.535,17, do ITAÚ UNIBANCO S.A.; II. Com o extrato bancário ID.246098515, do ITAÚ UNIBANCO S.A., verifica-se que foram bloqueados R$ 180,08, no mês de março/2022, agência n. 0199, conta-corrente n. 05478-4; III. Com o extrato bancário ID.246098529, do ITAÚ UNIBANCO S.A., verifica-se que foram bloqueados R$ 5.355,09, no mês de março/2022, agência n. 0199, conta poupança multidata, mesmo número da conta-corrente; A ocorrência de saques e transações automáticas (semelhantes à da conta-corrente) descaracteriza a natureza de conta poupança, cuja finalidade é de reserva de economias. De outra forma, a movimentação típica de conta-corrente – conforme se observa no extrato trazido pela parte executada – retira o caráter de poupança, afastando a aplicação do artigo 833, X, do CPC. IV- Com os extratos bancários já mencionados, constate-se a titularidade exclusiva da executada ZILMARA RUIZ MENDES da conta-corrente n. 05478-4. V- O documento do DENATRAN, assinado pelo Sr. Mauro Alexandre Becaro Giannini, atesta a autorização para transferência de propriedade do veículo, entretanto, esse documento de ‘per si” não comprova a transferência de valores. O valor declarado da venda não aparece nos extratos juntados aos autos. Ademais, não se comprovou que o subscritor do referido documento é cônjuge da parte executada. As alegações devem ser cabalmente comprovadas e a parte não se desincumbiu desse ônus. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada. Providencie a serventia a elaboração de minuta de desbloqueio do montante impenhorável de R$2.674,88 (somatório das três remunerações), bloqueado no ITAÚ UNIBANCO S.A., conta-corrente: 05478-4; bem como de transferência do remanescente para conta a disposição deste Juízo. Tendo em vista que o documento referente ao veículo já foi juntado aos autos, prejudicada a apreciação do pedido. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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