Execução Fiscal 0005707-14.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0005707-14.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2023, 14:42

Força maior

17/03/2023, 14:42

Mero expediente

15/03/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 13:16

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI Advogado do(a) EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI - SP161040 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005707-14.2016.4.03.6128 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta várias omissões que elenca. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Jundiaí, 22 de agosto de 2022

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 10:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2022, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 17:48

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 17:27

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI Advogado do(a) EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI - SP161040 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 13 de maio de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005707-14.2016.4.03.6128

16/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI Advogado do(a) EXECUTADO: REYNERY PELLEGRINI - SP161040 D E C I S Ã O ID 68736544: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005707-14.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado pela executada Reynery Pellegrini, advogando em causa própria, argumentando a constrição de numerário em sua conta mantida no PagSeguro, no valor de R$ 282,12, em 05/07/2021, na qual recebe créditos bem inferiores ao patamar de 40 salários mínimos, decorrentes da venda informal de queijos, atividade que exerce para fins de complementação de renda e subsistência. Considerando que o montante bloqueado não atinge o patamar de até quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou em fundos de investimento titularizados por pessoa física ou empresa individual, tampouco alcança o valor integral do crédito exequendo, de acordo com o detalhamento de cumprimento da ordem juntado aos autos (ID 58647699), enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade sufragada pelo c. STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019), de rigor o desbloqueio integral do montante constrito junto ao sistema Sisbajud. Providencie-se, com urgência. No mais, tendo em vista as novas disposições da Lei nº 12.514/2011, cujo artigo 8º, § 2º, decorrente da Lei nº 14.195, de 2021, determina a suspensão de todos os processos cujo débito seja inferior a 5 vezes o valor atualizado de que trata o artigo 6º, I, da mesma Lei nº 12.514/11 (5 x 500,00 x INPC), e considerando o valor do crédito exequendo em abril/2021 (ID 52286714), suspenda-se o processo, sobrestando em Secretaria, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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