Monitória 5000151-78.2018.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000151-78.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ELOHIM PONTES ROLANTES EIRELI - ME, BIANCA GARCIA ROSSI S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000151-78.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELOHIM PONTES ROLANTES EIRELI – ME e BIANCA GARCIA ROSSI, para o pagamento da quantia de R$51.989,35, valor consolidado em dezembro de 2017, relativo a cédula de crédito bancário 734-0346.003.00002782-7., contrato 21.0346.734.0000357-68 Citado réu ofereceu os presentes embargos monitórios no qual alega (1) aplicação do CDC; (2) inversão do ônus da prova; (3) abusividade dos juros; (4) impossibilidade de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios; (5) vedação ao anatocismo; (6) negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal requereu a improcedência do pedido. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, a CEF requereu o julgamento do feito; a parte embargante requereu a produção de prova pericial. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual ratificou a conta apresentada pela CEF. É o relatório. Decido. (1) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Não obstante os contratos bancários se submetam ao Código de Defesa do Consumidor, é certo que nas operações comerciais não podem ser beneficiadas pela proteção daquele diploma legal. A pessoa jurídica, ao fazer algum tipo de contrato bancário visando incrementar sua atividade empresarial não pode ser abrangida pelo conceito de consumidor. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO. TRÍPLICE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e iii) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedentes. 5. Afastada a relação de consumo na hipótese, prevalece, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 6. No caso, não se verifica nenhum óbice legal à constituição da tríplice garantia. Tanto a alienação fiduciária em garantia, quanto o aval pessoal e a cessão de direitos sobre fundo de renda fixa são instrumentos jurídicos legalmente previstos e a sua livre pactuação em contrato de financiamento não configura nenhuma abusividade, especialmente quando considerado o elevado valor da operação e o fato de que nenhuma das garantias, isoladamente, é capaz de assegurar a quitação integral da dívida. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)- destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. 3. "Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção". (REsp 1669638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018.) 4. A pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incidência, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor e da própria qualidade de consumidora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ademais, a dívida é lastreada em cédula de crédito bancário, a qual é relacionada ao direito empresarial e não consumerista. Consequentemente, inviável a inversão do ônus da prova. (2) abusividade dos juros Segundo a embargante, os juros são abusivos, já que muito maiores que o necessário para cobrir os custos do empréstimo. Primeiramente, é preciso lembrar que os juros contratuais visam não só cobrir os custos dos empréstimos, como, também, gerar lucro ao banco que empresta. Os juros contratuais são, na verdade, a fonte de renda da instituição financeira e, praticamente, o único motivo pelo qual o negócio de empréstimo de dinheiro é atrativo. Bem verdade que no caso concreto o crédito advém do BNDES, cujo objetivo também é fomentar a economia nacional. Porém, o lucro continua a ser o principal motivo para a relações negociais. No que toca à abusividade e falta de previsão específica, verifica-se do contrato padrão ID 247824161, que os juros contratuais serão estabelecidos pelo BNDES até o último dia útil de cada mês, no Portal de Operações do Cartão BNDES (cláusula 4ª). Assim, verifica-se que a previsão contratual dos juros se encontra pactuada. No que toca à abusividade, é preciso que se compare a taxa de juros aplicada pela instituição financeira com aquela cobrada por outras instituições financeiras em operações semelhantes. Não há qualquer prova, nos autos, de que os juros cobrados se encontram acima daqueles praticados pelo mercado financeiro nacional. Não se está a dizer que a taxa de juros seja baixa ou mesmo adequada, mas, que não há prova de escapa à média cobrada no mercado. (3) capitalização de juros; Como regra, a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto n.o 22.626/1933. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando a lei, ou ato normativo com força de lei, expressamente autorize. Assim dispõe o texto da Súmula n. 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Posteriormente, foi editada, também pelo STF, a Súmula n. 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não há conflito entre os referidos enunciados. Analisando os precedentes que originaram a Súmula nº 596, resta evidente que o debate tinha por objeto a limitação constante do artigo 1º do Decreto n. 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à capitalização de juros, prevista no artigo 4º do mencionado Decreto. Assim, vedada a capitalização de juros, no sistema financeiro como um todo e no sistema financeiro da habitação em especial, até março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, que em seu art. 5º admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sendo regra de direito material, somente pode ser aplicada às avenças firmadas após a sua edição, para que não se fira o ato jurídico perfeito. Como o presente contrato foi firmado em 2009, resta atingido pelas novéis disposições referentes à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado tal entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo. Este é o teor do REsp 973.827, julgado pela Segunda Seção, cuja ementa ora transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012) A questão foi, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (4) impossibilidade de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios Não há óbice à cobrança dos encargos processuais, na medida em que pactuado contratualmente. Ademais, ainda que não pactuados, o pagamento decorrente do ônus da sucumbência é previsto em lei e decorre da responsabilidade em virtude do ingresso em juízo. (5) negativa geral A contadoria judicial apurou que o cálculo elaborado pela Caixa Econômica Federal se encontra correta, não verificando a existência de excessos. Conclusão A ação veio instruída com prova da dívida, consubstanciada na fatura do cartão (ID 247824157), demonstrativo de débito (247824156) e cópia do contrato padrão (ID 247824161). A embargante reconheceu expressamente que se utilizou do crédito disponibilizado para aquisição de maquinário e que não teve condições de arcar com o pagamento da dívida, demonstrando, sem sombra de dúvidas, a existência de relação jurídica entre as partes e a existência da dívida. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, e extingo o feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos processos em que ocorre a revelia da parte requerida, os atos de execução para o cumprimento de sentença devem ser realizados independentemente da intimação do demandado (REsp 1189608, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJE 21/03/2012), descabida a intimação da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no art. 523 do CPC. Em face da sucumbência do ré/embargante nos embargos, condeno-a, e não a DPU, ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 23 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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