Procedimento Comum Cível 0005918-84.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005918-84.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 15:21

Trânsito em julgado

25/11/2024, 15:21

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR, BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 26 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR, BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 26 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:03

Mero expediente

18/09/2024, 18:23

Mero expediente

30/08/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 17:22

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:25

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR, BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a inconsistência verificada no pagamento dos honorários advocatícios realizado pelo exequente Daniel Azevedo Aguiar (ID's 280119362 e 280119365), notadamente pela impossibilidade de conversão em renda em razão da modalidade de pagamento empreendida pelo devedor - guia GRU, consoante esclarecido pela instituição financeira (ID 294056625) e levando-se em conta os esclarecimentos expendidos pelo INSS em sua recente manifestação (ID 308348469), deverá o exequente promover, no prazo de 15 dias, diligência tendente à regularização do pagamento mediante utilização do procedimento previsto na ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 25, DE 24 DE MARÇO DE 2022, que trata dos procedimentos necessários à restituição e retificação de receitas arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Considerando, ainda, que sobre o crédito pago por precatório (ID 311554318) recai penhora no rosto destes autos decorrente de determinação exarada nos autos nº 5001342-89.2017.4.03.6128, em curso neste Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do crédito perseguido naquela demanda. Sem prejuízo, promova o patrono do exequente a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica de seu crédito (ID 311554318 - honorários advocatícios contratuais), conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 260413506: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulada pelo INSS, sustentando excesso de execução em relação ao valor fixado no título executivo. Aduz que decisão judicial final fixou o valor em 10% do valor atualizado da causa, que corresponde a R$ 13.447,09, atualizados para maio/2022. No mesmo ato, manifestou concordância com o valor principal da execução, de R$ 309.831,61, atualizado para maio/2022. O exequente defende que os honorários sucumbenciais devem corresponder ao valor mínimo sobre os atrasados até a data da sentença previsto no art. 85 do CPC, conforme fixado no primeiro acórdão que determinou a implantação do benefício (ID 263964512). A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 264210766), seguindo-se a manifestação das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a concordância das partes quanto ao valor principal exequendo, de R$ 309.831,61 (trezentos e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado para maio/2022, HOMOLOGO-O. A controvérsia está restrita sobre o excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais. O primeiro acórdão havia determinado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 18/02/2015, fixando os honorários sucumbenciais no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação até a prolação da sentença (ID 240723695). Após embargos de declaração de ambas as partes, novo acórdão alterou a DIB para 28/12/2016, bem como os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% do valor da causa (ID 240724712). Houve novos embargos de declaração da parte autora para correção de erro material, que foram acolhidos no último acórdão apenas para retificar a DIB para 17/06/2015, sem qualquer menção sobre os honorários sucumbenciais (ID 240724728). Ato contínuo, houve o trânsito em julgado (ID 240724733). Defende o exequente que, como teria havido a correção da DIB entre o segundo e o terceiro acórdãos, não sendo esta mais posterior à sentença, não subsistiria mais a razão para serem fixados os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, devendo valer a determinação do primeiro acórdão, de que fossem calculados com base no valor da condenação. Não obstante haver previsão legal para fixação prioritariamente dos honorários sobre o valor da condenação, tal condição não pode se sobrepor à coisa julgada material formada. Se houve a modificação do julgado, após embargos de declaração, para fixar os honorários com base no valor da causa, não tendo esta decisão sido posteriormente modificada, e transitando em julgado, deve prevalecer, pois constitui o título executivo judicial. Veja-se, inclusive, que em seus segundos embargos de declaração, o autor requereu apenas a retroação da DIB, mas não a modificação da forma que os honorários foram fixados (ID 240724719). O acórdão subsequente apenas alterou a DIB (ID 240724732), nada dispondo sobre os honorários, de modo que deve prevalecer a decisão transitada em julgado que considerou a base de cálculo de acordo com o valor da causa. Assim, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser acolhidos os cálculos do INSS, pois estão de acordo com a coisa julgada e o título executivo judicial formado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 260413507), no valor de R$ 13.447,09 (treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e nove centavos), atualizados para maio/2022. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno o exequente em honorários, correspondentes a 10% do excesso de execução. Tratando-se de honorários sucumbenciais devidos diretamente ao patrono da parte autora, não lhe aproveita eventual gratuidade processual deferida nos autos. Tendo em vista que foram acolhidos os cálculos do INSS, e que houve concordância sobre o valor principal, providencie-se a expedição dos ofícios requisitórios quanto aos valores acima homologados (principal e honorários), abrindo-se vista às partes para se manifestarem em 48 horas, transmitindo-os então. Quanto ao pedido do exequente, informando que no cálculo dos atrasados foram compensados os valores devidos que estão lhe sendo cobrados pelo INSS no processo 5001342-89.2017.4.03.6128, junte-se esta decisão que homologou os valores naqueles autos, intimando-se lá em seguida primeiramente o INSS para manifestação, para posterior deliberação no referido processo sobre a compensação. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Com efeito, o acórdão embargado padece de erro material quanto à data do termo inicial do benefício, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, corrijo o erro material do julgado fazendo constar em sua fundamentação: “...Conforme tabelas anexas, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 41 anos, 05 meses e 23 dias de labor em 17/06/2015, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/06/2015...”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL AZEVEDO AGUIAR contra o v. acórdão de ID 161352814 – fls. 01/10, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS e deu parcial provimento aos seus embargos. Razões recursais de ID 162746967 – fls. 01/02, oportunidade em que o embargante alega a ocorrência de erro material quanto a data do termo inicial do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para corrigir o erro material do julgado, fazendo constar em a data correta do termo inicial do benefício em 17/06/2015. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Conforme tabelas anexas, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 41 anos, 05 meses e 23 dias de labor em 17/06/2015, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/06/2015. 3 - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos. Erro material corrigido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para corrigir o erro material do julgado, fazendo constar em a data correta do termo inicial do benefício em 17/06/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, assiste razão à parte autora quanto a ocorrência de erro material/contradição no julgado, razão pela qual a integrar o v. acórdão nos seguintes termos: Quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do autor desempenhado de 14/11/2014 a 28/12/2016, o PPP de ID 96712322 – fls. 155/156 comprova que ele desempenhou a função de técnico de segurança do trabalho junto à Metalgráfica Rojek Ltda., exposto a ruído de 92dbA, o que permite o seu reconhecimento como especial. Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do autor no período de 14/11/2014 a 28/12/2016. Conforme tabelas anexas, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 41 anos, 05 meses e 23 dias de labor em 28/12/2016, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 28/12/2016. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Tendo em vista o termo inicial do benefício, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Por outro lado, no tocante à alegações do INSS, o v. acórdão expressamente consignou: “Requer o autor o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 27/04/1992 a 26/10/2015 (data da propositura da ação). Juntou aos autos os PPPs de ID 96712322 - fls. 25/26, o qual comprova que ele desempenhou a função de técnico de segurança do trabalho junto à Metalgráfica Rojek Ltda.- Matriz, exposto a ruído de 92dbA, o que permite o reconhecimento pretendido. Entretanto, limito-o à 13/11/2014, data de elaboração do PPP. Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o lapso de 27/04/1992 a 13/11/2014.” Ademais, cumpre mencionar que a ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Confira-se, a respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUALITATIVA (...) - Quanto à comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente especial, é necessário destacar que o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. - Dessa forma, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS e deve ser superado no momento da contestação. (...) -Embargos de declaração a que se nega provimento." (Emb Decl em AC nº 2009.61.20.001701-2/SP, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, 8ª Turma, DE 23/08/2017). No tocante à argumentação alinhavada pelo INSS, em sede recursal, insta referir que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL AZEVEDO AGUIAR e pelo INSS contra v. acórdão de ID 149893923 – fls. 01/12, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à seu apelo. Em suas razões recursais de ID 15097212 – fls. 01/03, alega a existência de erro material/contradição, devendo ser contabilizado o período de labor do autor até 18/02/2015, bem como sustenta a possibilidade de computo do período de labor especial até 28/12/2016, pelo que faz jus à concessão do benefício pleiteado, sem a incidência do fator previdenciário, mediante reafirmação da DER. Razões recursais do INSS às fls. 01/08 do ID 152121848, oportunidade em que sustenta a ocorrência de omissão e contradição no tocante ao reconhecimento da atividade especial do autor, uma vez que não restou comprovada a exposição do postulante à agentes nocivos de maneira habitual e permanente. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para reconhecer seu labor especial no lapso de 14/11/2014 a 28/12/2016 e admitir como tempo de trabalho especial da autora o período de 41 anos, 05 meses e 23 dias, tempo suficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, desde 28/12/2016, devendo os valores em atraso serem corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E e para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam determinados de acordo com o mesmo Manual, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, mantendo, quanto ao amis, o acórdão embargado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO NO SOMATÓRIO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMPO SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2 – Com efeito, assiste razão à parte autora quanto a ocorrência de erro material/contradição no julgado, razão pela qual a integrar o v. acórdão nos seguintes termos: Quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do autor desempenhado de 14/11/2014 a 28/12/2016, o PPP de ID 96712322 – fls. 155/156 comprova que ele desempenhou a função de técnico de segurança do trabalho junto à Metalgráfica Rojek Ltda., exposto a ruído de 92dbA, o que permite o seu reconhecimento como especial. Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do autor no período de 14/11/2014 a 28/12/2016. 3 - Conforme tabelas anexas, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 41 anos, 05 meses e 23 dias de labor em 28/12/2016, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. 4 - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 28/12/2016. 5 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Tendo em vista o termo inicial do benefício, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. 8 - Quanto às alegações do INSS, configurada a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 9 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 10 - Embargos de declaração do INSS desprovido e da parte autora providos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para reconhecer seu labor especial no lapso de 14/11/2014 a 28/12/2016 e admitir como tempo de trabalho especial da autora o período de 41 anos, 05 meses e 23 dias, tempo suficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, desde 28/12/2016, devendo os valores em atraso serem corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E e para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam determinados de acordo com o mesmo Manual, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, mantendo, quanto ao mais, o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: DANIEL AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Do caso concreto. Requer o autor o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 27/04/1992 a 26/10/2015 (data da propositura da ação). Juntou aos autos os PPPs de ID 96712322 - fls. 25/26, o qual comprova que ele desempenhou a função de técnico de segurança do trabalho junto à Metalgráfica Rojek Ltda.- Matriz, exposto a ruído de 92dbA, o que permite o reconhecimento pretendido. Entretanto, limito-o à 13/11/2014, data de elaboração do PPP. Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o lapso de 27/04/1992 a 13/11/2014. A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Assim sendo, consoante tabela anexa, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 40 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (18/02/2015 – ID 96712322 – fl. 23), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Descabe a consideração de períodos especiais após a formulação do requerimento administrativo, uma vez que extrapola os limites do pedido exordial, bem como porque tal pleito só seria possível, na figura da reafirmação da DER, se na data do requerimento administrativo, não houvesse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. O requisito carência restou também completado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/02/2015 – ID 96712322 – fl. 23). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Por tais razões, imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária. Neste sentido, aliás, existem precedentes dessa 7ª Turma: "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo legal improvido." (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.014451-4, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 04/02/2016.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. 1. Os honorários advocatícios, nas lides previdenciárias, devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, entendida esta, em interpretação restritiva, como ato emanado do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 162, § 1º, do CPC. Inteligência da Súmula 111 do STJ. 2. Agravo a que se nega provimento." (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.009126-1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Fausto de Santctis, DE 10/03/2016). Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por DANIEL AZEVEDO AGUIAR, em ação previdenciária por ele ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho em condições especiais, ou sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de ID 96712322 - fls. 125/139, proferida em 28/11/2016 julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelo da parte autora de ID 96712322 – fls. 161/167, requerendo o reconhecimento de seu labor especial até 28/11/2016 (data de elaboração do último PPP acostado aos autos – pedido de reafirmação da DER), bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação. Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005918-84.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade do período de labor de 27/04/1992 a 13/11/2014 e condenar a Autarquia no pagamento e implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início de benefício a partir do requerimento administrativo (18/02/2015 – ID 96712322 – fl. 23), bem como para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam determinados de acordo com o mesmo Manual e que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 4 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 - Requer o autor o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 27/04/1992 a 26/10/2015 (data da propositura da ação). Juntou aos autos os PPPs de ID 96712322 - fls. 25/26, o qual comprova que ele desempenhou a função de técnico de segurança do trabalho junto à Metalgráfica Rojek Ltda.- Matriz, exposto a ruído de 92dbA, o que permite o reconhecimento pretendido. Entretanto, limito-o à 13/11/2014, data de elaboração do PPP. 11 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o lapso de 27/04/1992 a 13/11/2014.19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/10/2010 - fl. 41). 12 - Assim sendo, consoante tabela anexa, considerados todos períodos especiais ora reconhecidos, adicionados ao tempo comum incontroverso constantes da CTPS de ID 96712322 – fls. 27/39, dos extratos do CNIS de ID 96712322 – fls. 40/43 e 74 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 96712322 – fl. 109, verifica-se que a parte autora contava com 40 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (18/02/2015 – ID 96712322 – fl. 23), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 13 - Descabe a consideração de períodos especiais após a formulação do pedido administrativo, uma vez que extrapola os limites do pedido exordial, bem como porque tal pleito só seria possível, na figura da reafirmação da DER, se na data do requerimento administrativo, não houvesse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 14 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/02/2015 – ID 96712322 – fl. 23). 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 18 - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade do período de labor de 27/04/1992 a 13/11/2014 e condenar a Autarquia no pagamento e implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início de benefício a partir do requerimento administrativo (18/02/2015 - ID 96712322 - fl. 23), bem como para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam determinados de acordo com o mesmo Manual e que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)