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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3024898/SP (2025/0309803-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 MARIANA RUIZ BALDI - SP410904 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎por‎ ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ‎‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ recurso‎ especial,‎ em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ que "a inadmissibilidade do recurso especial desta Agravante não invocou a referida Súmula, por ter sido arrazoado apenas no permissivo constitucional da alínea a (ofensa à lei federal). Não foi, pois, esta Agravante que arrazoou a alegada divergência com base no Tema Repetitivo invocado, mas a União! (fls. 606) " Sustenta, ainda, que "o recurso especial desta Agravante não se assentou em fundamentos de divergência jurisprudencial, sendo esse entendimento manifestamente estranho à controvérsia em exame" (fl. 607). Alega que a decisão agravada, no que se refere à alegação de ausência ou erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e não cabimento de recurso especial por ofensa à instrução normativa, contém fundamentação genérica e nula. Isto porque, defende o acórdão recorrido sem demonstrar os motivos específicos e concretos pelos quais o arrazoado do recurso especial não poderia ser admitido para fins de cabimento pela alínea a do permissivo constitucional. Defende que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada na origem. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Sem contrarrazões É o relatório. Reanalisando os autos, considero que o agravo em recurso especial preenche os requisitos legais, motivos pelo qual reconsidero o despacho de fls. 598-599 para conhecer do agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno. Passo à análise do recurso especial. Em análise, recurso especial interposto por ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 427-428): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVOS DESPROVIDOS. - Não merece acolhida alegação de nulidade aventada pela defesa da autora ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Isso porque, a despeito da argumentação expendida em suas razões recursais, não se verifica a prolação de édito genérico, mas apenas o inconformismo da parte autora, ora apelante, diante do entendimento esboçado pelo d. Juízo singular no sentido de que a obra de aterro realizada no imóvel sub, por possuidores antecedentes, não poderia ser consideradajudice benfeitoria, mas apenas acessão artificial. - O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 451 – que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo, portanto, dispensável a abertura de processo administrativo que oportunize a intimação pessoal de interessados. Da mesma forma, há de se observar que a Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, nas hipóteses de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, tendo em vista a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784/99. - A majoração da base de cálculo da taxa de ocupação do terreno sub, sem notificação prévia dos interessados, constitui vício insanáveljudice que justifica a procedência da ação anulatória ajuizada pela ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com vistas a desconstituir a cobrança das diferenças das taxas de ocupação (relativamente ao ano de 2020), incidentes sobre o imóvel sito à Rua Bóris Kauffmann, 218 – Chico de Paula – Santos/SP (RIP nº 7071.0019763-00). - A obra de aterro do imóvel, ora indicada pela parte autora comosub judice benfeitoria, em verdade, caracteriza mera acessão artificial, indispensável para a utilidade e exploração econômica da área, haja vista sua natureza de manguezal alagadiço da Zona Portuária de Santos/SP, obra realizada por possuidores que antecederam a requerente, possivelmente em momento anterior à edição do Decreto-lei nº 9.760/46, considerando-se para tanto que o Laudo Pericial colacionado aos autos e tomado como prova emprestada pelo d. Juízo singular não permite precisar com exatidão a data de realização do aterramento. Logo, conforme suscitado na r. sentença recorrida, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por, tanto quecorolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria” está incluído no valor venal do terreno fornecido pela Prefeitura de Santos/SP, para fins de cobrança do IPTU. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravos internos desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, tendo sido aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; (fls. 461-485). Sustenta a recorrente, em síntese: i) violação ao art. 1º do Decreto-Lei N. 2.398/87 c/c o art. 23 da Instrução Normativa SPU N. 5/2018; violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, § 1º e 1.022, parágrafo único do CPC; iii) violação ao art. 96,§2º do Código Civil; iv) violação ao art. 23 do Decreto-Lei N. 3.438/41; iv) divergência da decisão recorrida em relação à decisão monocrática proferida no REsp. N. 2117854/SP; v) descabimento da multa do art. 1.026,§2º, do CPC. Pugna pela anulação da decisão recorrida, ou, no mérito, sua reforma para exclusão das benfeitorias da base de cálculo das taxas de ocupação, bem como o afastamento da multa aplicada, sem prejuízo da imputação da Recorrida nos respectivos ônus sucumbenciais (fls. 487-516). Contrarrazões apresentadas (fls. 525-528) É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia instalada nos autos diz com a classificação legal de aterro realizado em terreno de marinha para fins de definição da base de cálculo da taxa de ocupação. Quanto à referida cobrança, a regra aplicável é o o artigo 1º do Decreto-lei 2.398/87, que enuncia: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União." (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015) Assim, se o aterro for entendido como benfeitoria, o seu valor correspondente deve ser apurado e excluído da base de cálculo da taxa de ocupação. Toda a longa discussão dos autos envolve essa simples questão. Isto colocado, desde logo, registro que não cabe recurso especial por alegada violação a ato normativo infralegal, como é o caso da Instrução Normativa N. 5/2018. Nesse sentido: EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem assim decidiu: "Além da restrição em comento ser aplicada com base em ato administrativo - e não legal -, a postura administrativa contraria entendimento há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do teor das Súmulas n°s 70, 323 e 547, que evidenciam a impossibilidade de cobrança de tributos por meios diversos daqueles próprios previstos em lei". 2. Tem-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. 3. De outro lado, ressalta-se que a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Instrução Normativa SF/SUREM 19, de 16/12/2011). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.703.108/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) (Grifo nosso) Quanto ao mais, não se vislumbra ausência ou omissão de fundamentação na decisão recorrida nem violação a todos os dispositivos legais referidos no recurso especial. Isto porque, para se concluir que houve violação dos dispositivos citados no recurso especial é necessário - previamente - concluir que o aterro realizado no imóvel objeto dos autos deve ser legalmente conceituado como benfeitoria. No entanto, tanto a sentença quanto a decisão recorrida definiram que o aterro em verdade deve ser conceituado como acessão artificial, nos termos do art. 1.248 do Código Civil. Nesse sentido, da sentença, transcreve-se (fls. 298): Entretanto, no tocante à obra de aterro efetuada no terreno, por possuidores prévios do imóvel, especificamente, não se pode invocar a aplicação dos artigos reproduzidos, a meu ver. De pronto, cabe lançar constatação fundamental, relativa à compreensão jurídica do conceito de terreno acrescido de marinha. Veja-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 3.438/1941: “Art. 2º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha.” Assim, por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria. A configuração do imóvel, para o fim de cobrança da taxa de ocupação pela União, necessariamente pressupõe o aterramento, em seu imo e para seu remate e finalidade. A ilação afasta a ideia de benfeitoria, de acordo com o artigo 96 do Código Civil (CC), pelo cunho acessório manifesto, a despeito da utilidade da obra. Ora, trata-se de acessão, segundo o artigo 1.248 do CC, modo de aquisição originária de propriedade. A respeito, leciona a doutrina: “Acessões artificiais e benfeitorias são institutos que não se confundem. As benfeitorias são incluídas na classe das coisas acessórias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma coisa para conservá-la (necessárias), melhorá-la (útil) ou embelezá-la (voluptuária). Já as acessões artificiais inserem-se entre os modos de aquisição da propriedade imobiliária, consistindo em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade preexistente". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Vol. 5 – Reais. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2013. pág. 487). A observação tem razão prática: sem o aterro, a ocupação do terreno em si, anteriormente caracterizado por área de mangue, praia ou semelhante, certamente resta quase completamente prejudicada, inclusive no aspecto da viabilidade de sua exploração econômica pelos interessados, ao menos para a grande maioria das atividades, dentre as quais aquelas exercidas pela parte autora. No particular, as conclusões do laudo pericial produzido alhures e importado ao presente feito pouco aproveitam ao Juízo para o desvelo da vexata quaestio, a qual se decide com propriedade pela aplicação do direito aos fatos, simplesmente. No ponto em exame, logo, o pedido da parte autora é improcedente. A sentença foi confirmada pelo acórdão recorrido, que aderiu à fundamentação, valendo transcrever (fls 430): Logo, a caracterização do imóvel da marinha já pressupõe prévio aterro natural ou artificial, medida indispensável para a efetiva utilização do terreno, caracterizado pela natureza de manguezal alagadiço, de modo que a obra vindicada pela parte autora não pode ser entendida como benfeitoria. Além disso, faz-se necessário observar que a efetiva incidência da taxa de ocupação pressupõe prévio aterro do terreno, com vistas a garantir sua utilidade e viabilidade de exploração econômica, não podendo, portanto, ser considerada benfeitoria, instituto adstrito às hipóteses de conservação, melhoria e embelezamento das coisas. Então, conclui-se que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada e não violou quaisquer dos dispositivos ditos alegados em face da simples e objetiva conclusão de que o aterro existente no imóvel qualifica-se juridicamente como acessão artificial (art. 1.248 do Código Civil), e não benfeitoria. Em assim sendo, seu valor correspondente não deve ser excluído da base de cálculo da taxa de ocupação. De se dizer ainda que, a hipótese dos autos se distingue daquela decidida no REsp 2.117.854/SP. Lá se declarou a nulidade do acórdão por não ter analisado a alegação de violação à IN SPU n. 5/2018. A referida norma dispõe: “Art. 23. São requisitos obrigatórios para os laudos de avaliação de imóveis da União ou de seu interesse: [...] III - a separação do valor global do imóvel em parcela do terreno e benfeitoria quando a metodologia utilizada permitir essa separação;” (sem negrito no original) No entanto, a partir da conclusão de que a decisão recorrida está calcada na premissa que o aterro não é benfeitoria, entende-se aqui que não há omissão na fundamentação, sendo possível concluir claramente que a decisão recorrida funda-se na alegação de que toda norma - legal ou infralegal - que fala de benfeitoria, não se aplica ao caso dos autos. E ainda, a referida Instrução Normativa não foi prequestionada. Os embargos de declaração se referem apenas à IN 4/2018 (fls. 443), a qual foi objeto de expressa análise na decisão recorrida (fls. 416). Todos os fundamentos acima justificam a decisão distinta, além do já citado fundamento de descabimento de recurso especial por alegada violação à instrução normativa. Em síntese, no ponto, a decisão recorrida não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC e, ainda, incidem os óbices das Súmulas 280 e 282 do STF. Com relação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, transcreve-se da decisão recorrida (fls. 475 e 484): Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado padece de vícios que devem ser sanados. Repete pela terceira vez os mesmos argumentos expostos nas razões dos recursos já analisados. Sustenta a nulidade da r. sentença, nos termos dos arts. 11, 489, § 1º, inc. IV e 1.022, parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil, haja vista a apresentação de fundamentação genérica para afastar a tese relativa à necessária exclusão das benfeitorias, tais quais o aterro realizado anteriormente ao Decreto-lei nº 9.760/46, da base de cálculo da taxa de ocupação. No mérito, postula a reforma parcial da r. sentença, com vistas justamente a viabilizar a definitiva exclusão das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel do valor de avaliação dosub judice imóvel e, por consequência, da base de cálculo da taxa de ocupação, com fundamento no disposto pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.398/87, com redação dada após o advento da Lei nº 13.240/2015. [...] Observo, por fim, que a embargante laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, apelação e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: [...] No caso, considero bem fundamentada a aplicação da penalidade legal. De fato, a matéria já havia sido explicitamente debatida em ambas as instâncias, pelo que era desnecessário o ajuizamento dos embargos de declaração. As decisões das instâncias ordinárias deixaram muito claro que não consideravam o aterro como benfeitoria. Embargar de declaração, repetindo a alegação de violação à normas que tratam de benfeitorias, sujeita o então embargante à cominação legal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA