Execução Fiscal 0058696-68.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058696-68.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

02/08/2024, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO LTDA. EM LIQ. EXTRAJUDICIAL, SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO S/C LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058696-68.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Ciente do recurso interposto. Mantenho decisão proferida por seus próprios fundamentos. Int. São Paulo, 06 de maio de 2024.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 10:22

Mero expediente

06/05/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 18:03

Expedida/certificada

11/01/2024, 19:31

Mero expediente

11/01/2024, 19:31

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 11:13

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO LTDA. EM LIQ. EXTRAJUDICIAL, SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO S/C LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 D E C I S Ã O ID 264524955: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058696-68.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face de decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios não são recurso de revisão do mérito da decisão e sim, destinados a seu esclarecimento, preenchimento e integração. Pela falta dos pressupostos acima descritos, não conheço os embargos de declaração opostos. O recurso adequado à revisão de eventual injustiça, contra decisão interlocutória, é o de agravo. SãO PAULO, 24 de março de 2023.

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 16:28

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO LTDA. EM LIQ. EXTRAJUDICIAL, SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO S/C LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058696-68.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Quanto às petições da Massa Falida (id. 58298689) e da exequente (id. 123567109), cabe deixar assente o seguinte. No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Em verdade, nesse ponto, não houve inovação, o legislador apenas reproduziu o entendimento antes contido no artigo 26 do Decreto-lei n. 7.661/45, e já consagrado na jurisprudência. Para não pairar dúvida, interessante transcrever o artigo supracitado, “in verbis”: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Aplicando o antigo dispositivo, em tudo semelhante ao hoje vigente, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. (...) 5. Cabem os juros pactuados até a data da decretação da quebra, correndo daí em diante apenas os juros legais de 12%, se o ativo da massa puder suportá-los. 6. Aplica-se o artigo 208 do Decreto-lei n. 7.661/45 somente ao processo principal da falência, não se estendendo às demais ações autônomas em que a Massa Falida seja parte. 7. A verba honorária somente poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1070149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Sobre esse condicionamento (possibilidades da massa), explica WALDO FAZZIO JR: “Assim, a suspensão da fluência de juros depende de uma condição, isto é, da impotência do produto obtido na realização do ativo. Entenda-se, pois, que contra a massa falida incidem juros. Estes, porém, tão-somente poderão vir a ser exigidos se o ativo apurado bastar-se para o pagamento do principal. O problema não é de incidirem ou não, mas de poderem ser exigidos, conforme as forças do ativo liquidado”. (Nova lei de falência e recuperação de empresas, São Paulo: Atlas, 2006, p. 288/289). No caso concreto, a empresa SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO S/C LTDA, teve sua falência decretada em 04.08.2014 (fls. 35/36). Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência (04.08.2014), podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. A multa administrativa e, com maior força de razão, a multa fiscal moratória ou punitiva são exigíveis da massa falida, já que a Lei n. 11.101 não exime a massa de seu pagamento, diferentemente de como ocorria com sua antecessora (DL 7.661/45). Dispõe o art. 83 da Lei n. 11.101/2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Com a vigência da lei presente, o E. STJ já decidiu que até mesmo as multas tributárias podem ser cobradas da massa falida – e o julgado faz referência, também, às multas de natureza administrativa (crédito inscrito de natureza não-tributária): “É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem como o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da Lei n. 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83, VII, da aludida lei preceitua que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. Além disso, deve-se observar que a Lei n. 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em seu art. 192.” (REsp 1.223.792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013, Informativo STJ n. 515) Assim, à guisa de conclusão, tratando-se de falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005, a multa fiscal poderá ser regularmente exigida, ao passo que a cobrança dos juros permanece obstada, como no regime precedente, salvo o caso de as possibilidades da massa falida permitirem seu pagamento. Diante disso, apresente a exequente planilha atualizada do crédito em cobro, com a exclusão dos juros posteriores à decretação da falência (04.08.2014), ficando ressalvado que o montante posterior a esse termo poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, data supra.

23/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

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