Procedimento Comum Cível 0000446-61.2013.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000446-61.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 13:19

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:44

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-61.2013.4.03.6132 SUCEDIDO: JOAO AUGUSTO MAGALHAES SUCESSOR: MARIA DAS NEVES VIANA Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO CEZAR MARTINS RUSSO - SP114734, MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por JOÃO AUGUSTO MAGALHAES, sucedido por MARIA DAS NEVES VIANA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Definidos os valores devidos, foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos extratos de pagamento constam encartados aos autos (ID 289399230 e ID 313714500). Intimada, a exequente informou que procedeu ao levantamento dos valores devidos (ID 343502794). Foi anexado aos autos comprovante de conversão de renda dos honorários sucumbenciais em favor da autarquia (ID 357504812). É o breve relatório. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extratos de pagamento anexados, bem como informação da exequente de satisfação de seu crédito, além da juntada de comprovante de conversão em renda dos honorários sucumbenciais em favor da autarquia, declaro extinta a execução, com fundamento no pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

22/03/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 343502794. A parte autora informou que procedeu ao levantamento dos valores devidos, reiterou a concessão da gratuidade processual e requereu a prioridade de tramitação. O pedido de gratuidade processual da autora já restou apreciado e indeferido na decisão ID 273768789. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-61.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JOAO AUGUSTO MAGALHAES SUCESSOR: MARIA DAS NEVES VIANA Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO CEZAR MARTINS RUSSO - SP114734, MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte autora é idosa. Anote-se. No mais, reitere-se a intimação do INSS, nos termos do despacho ID 325586544, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários a fim de possibilitar a transferência dos honorários sucumbenciais retidos na conta judicial 3800124047954. Com a vinda da informação, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para liberação dos honorários sucumbenciais em favor da autarquia. Com a comunicação de transferência, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:27

Mero expediente

13/01/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 18:32

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A exequente opôs embargos de declaração (ID 261975429) contra a decisão ID 259912887, apontando, em suma, a ocorrência de erro material, tendo em vista que foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando havia postulado pela concessão da gratuidade de justiça anteriormente. A autarquia, por sua vez, também opôs embargos de declaração (ID 262683604) contra referida decisão (ID 259912887), alegando a ocorrência de contradição, sob o argumento de que indevida sua condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento de seu cálculo de liquidação apresentado. A exequente manifestou-se sobre os embargos de declaração do INSS (ID 263974581) e pugnou pela sua rejeição. O INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela exequente. DECIDO. Conheço dos embargos opostos pelas partes, porquanto tempestivos. A exequente postulou pela concessão da gratuidade de justiça, anexando aos embargos de declaração a declaração de hipossuficiência econômica (ID 261976156). O pedido de gratuidade, entretanto, não pode ser deferido, pois os autores possuem valores elevados a receber nestes autos e que comportam o pagamento, com sobras, da verba honorária arbitrada, de modo que não fazem jus à gratuidade da Justiça, máxime porque eles estão buscando direitos hereditários e, portanto, devem pagar honorários de sucumbência. Também são improcedentes os embargos de declaração opostos pelo INSS. Não se verifica a ocorrência da contradição mencionada, pois o INSS foi sucumbente e condenado corretamente ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, correspondente a 10% (dez por cento) do valor que este juízo declarou devido, ou seja, em R$ 7.863,79 (sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), porque ele controverteu toda a execução, na medida em que na petição id 105636807 afirmou que não havia valores a executar. Ora, considerando a alegação de que nada havia a ser executado e que este juízo afastou a tese da autarquia, evidentemente que houve sucumbência parcial e, por isso mesmo, houve imposição de honorários advocatícios sobre o valor declarado devido, conforme, inclusive, determina o art. 86 do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-61.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JOAO AUGUSTO MAGALHAES SUCESSOR: MARIA DAS NEVES VIANA Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO CEZAR MARTINS RUSSO - SP114734, MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Ante o exposto, rejeito ambos os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000446-61.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JOAO AUGUSTO MAGALHAES SUCESSOR: MARIA DAS NEVES VIANA Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613, LAURO CEZAR MARTINS RUSSO - SP114734 Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA ADELINA CORREA DE TOLEDO - SP298613 Vistos. A exequente requereu sua habilitação na condição de sucessora do autor e apresentou os cálculos complementares de liquidação de sentença, pleiteando o pagamento de diferenças de proventos de seu falecido marido no interstício de 1997 a 2019, no importe de R$153.501,07 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos e um reais e sete centavos) (ID 44689501 – Pág. 24/45). Intimado, o INSS impugnou o pedido de cumprimento de sentença em sua totalidade, pois sustentou que o direito de cobrança já teria sido extinto pela prescrição (prescrição intercorrente) e, em caráter sucessivo, apontou excesso da execução (ID 105636807). A exequente discordou dos termos da impugnação do INSS e requereu a homologação dos cálculos apresentados (ID 247789337) Os autos seguiram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Afasto a alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que a ação não ficou paralisada indevidamente por mais de dois anos e meio. Vejamos. Inicialmente, registramos que esta ação não ficou paralisada por inércia da parte autora por tempo superior a dois anos e meio, até porque em momento algum ela foi intimada pessoalmente para dar andamento no processo, de modo que eventual atraso na tramitação não poder ser imputado a ela, pois uma vez iniciado o processo, o seu andamento deve ocorrer por impulso oficial. Por outro lado, na única etapa em que os autos ficaram paralisados por falta de impulso pela parte, não se constatou a intimação pessoal do autor e, mesmo assim, o prazo de arquivamento não superou o prazo prescricional. De fato, foi determinado o prosseguimento da ação em 08/05/2017 (ID 44688800 - Pág. 213) e fixado prazo para manifestação de 20 dias, cuja intimação do advogado, e não da parte, foi disponibilizada em 01/06/2017. Nada foi requerido. Em 17/10/2017, o juízo concedeu novo prazo suplementar de 10 dias (ID 44688800 - Pág. 215), novamente não cumprido, culminando o arquivamento do feito, sem que a parte fosse pessoalmente intimada. Depois de um tempo, foi protocolado pedido de desarquivamento dos autos em 20/05/2019 (ID 44688800 - Pág. 218) e, em 19/12/2019, foi ajuizado o pedido de cumprimento de sentença (ID 44689501 - Pág. 8-14). Consoante se vê, o processo não ficou paralisado por culpa da parte por mais de dois anos e meio, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Do excesso de execução A impugnação quanto ao excesso de execução, no entanto, deve ser acolhida, conforme passo a explicar. Há em relação ao direito de recebimento de diferenças de proventos de aposentadoria duas sentenças transitadas em julgados de forma sucessiva e, em ambas, houve a fixação de renda mensal a ser paga ao autor. Na primeira coisa julgada, formada nestes autos, foi definida uma renda mensal inicial no valor de Cr$ 114.766,53, em que que o autor recebeu diferenças até 1997. Ocorre que o INSS não implantou a nova renda mensal, isto é, não revisou o valor do benefício devido ao autor e continuou a lhe pagar menos do que ele tinha direito. Ocorre que o autor, enquanto a presente ação tramitava, ajuizou uma nova ação perante o Juizado Especial Federal de Avaré (2009.63.08.000171-0) em que houve a fixação de nova renda mensal atual em março de 2009, no valor de R$1.554,45 (mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), bem como condenou o INSS a implantar essa nova renda e a efetuar o pagamento das diferenças desde 05/12/2003 a 31/03/2009, já descontados os valores percebidos administrativamente, no valor de R$ 13.635,93 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado até março de 2009 (ID 44688800 – Pág. 46/48). Esta sentença também transitou em julgado. Portanto, a partir de 2009, a sentença proferida pelo JEF substituiu a renda mensal do autor, fixando uma nova que foi implantada pelo INSS a partir de então. Nesse passo, considerando o recebimento de diferenças desde 05/12/2003, por força da segunda coisa julgada, o autor tem direito de receber apenas as diferenças no interstício de 09/1997 a 05/12/2003, porque os efeitos da sentença proferida nos presentes autos foram substituídos pela sentença proferida no JEF, ou seja, havendo, como há, duas coisas julgadas fixando diversas rendas mensais, a segunda é que deve prevalecer. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020.) ANTE O EXPOSTO, rejeito a prejudicial de prescrição e acolho parcialmente o pedido de cumprimento de sentença e acolho os cálculos apresentados pelo INSS para fixar o valor devido ao autor em R$ 78.637,92 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), posição em 10/2019, sendo R$ 31.515,90 (trinta e um mil e quinhentos e quinze reais e noventa centavos) de principal atualizado, R$ 47.122,02 (quarenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e dois centavos) de juros de mora e R$ 11.795,68 (onze mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno o INSS a pagar à advogada da autora honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em R$ 7.863,79 (sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, bem como condeno a autora a pagar aos procuradores do INSS honorários de sucumbência que fixo em R$ 6.306,74 (seis mil e trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso. Transitada em julgado esta decisão, requisite-se o pagamento, devendo ser consignado no ofício requisitório que os honorários devidos aos procuradores do INSS deverão ser abatidos dos valores devidos à autora. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

30/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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