Procedimento Comum Cível 5004599-47.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004599-47.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 13:41

Mero expediente

22/09/2023, 13:29

Mero expediente

05/09/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY OLIVEIRA UTAGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278, SILMARA PANEGASSI PERES - SP180825 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ID 290905700: Vista a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Com a indicação da conta bancária, oficie-se ao BANCO DO BRASIL requisitando a transferência do valor cedido de R$ 152.012,95 (equivalente a 70% do valor depositado na conta nº 2000132668397 – ID 290925948) para a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS na conta a ser indicada. Sem prejuízo, determino, desde já, a transferência do valor de R$ 65.148,41, a ser corrigido desde a data do depósito, relativo aos honorários contratuais (equivalente a 30% do valor depositado na conta nº 2000132668397 – ID 290925948) para a conta de titularidade de PANEGASSI PERES & NOGUEIRA (Banco Itaú, Agência 4299, Conta Corrente 40944-3, Panegassi Peres e Nogueira Sociedade de Advogados, CNPJ nº 28.676.273/0001-70) Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 26 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004599-47.2020.4.03.6119

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 17:12

Mero expediente

26/07/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 14:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2022, 12:26

Por decisão judicial

03/06/2022, 12:25

Ato ordinatório

12/05/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY OLIVEIRA UTAGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278, SILMARA PANEGASSI PERES - SP180825 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ID 290905700: Vista a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Com a indicação da conta bancária, oficie-se ao BANCO DO BRASIL requisitando a transferência do valor cedido de R$ 152.012,95 (equivalente a 70% do valor depositado na conta nº 2000132668397 – ID 290925948) para a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS na conta a ser indicada. Sem prejuízo, determino, desde já, a transferência do valor de R$ 65.148,41, a ser corrigido desde a data do depósito, relativo aos honorários contratuais (equivalente a 30% do valor depositado na conta nº 2000132668397 – ID 290925948) para a conta de titularidade de PANEGASSI PERES & NOGUEIRA (Banco Itaú, Agência 4299, Conta Corrente 40944-3, Panegassi Peres e Nogueira Sociedade de Advogados, CNPJ nº 28.676.273/0001-70) Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 26 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004599-47.2020.4.03.6119

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY OLIVEIRA UTAGAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA REGINA NOGUEIRA PEREIRA - SP212278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004599-47.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 14 de junho de 2021.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY OLIVEIRA UTAGAWA Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA NOGUEIRA PEREIRA - SP212278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-47.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY OLIVEIRA UTAGAWA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer a condenação do réu a pagar o valores em em atraso com início da vigência a partir de 24/10/2015 (data do óbito), referente ao benefício de pensão por morte NB 193480976-1. Subsidiariamente, requer a concessão desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/11/2017. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Em sua contestação, o INSS sustentou a improcedência do pedido, sustentando ser incabível a retroação do pagamento à data do óbito. As partes não produziram outras provas. É o relatório. DECIDO. Sem questões preliminares a resolver. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, destaco ser incabível a retroação da data de início do pagamento da pensão por morte à data do óbito, pela expressa disposição do artigo 75, inciso I, da Lei n. 8213/91, na redação então vigente: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; O primeiro requerimento administrativo formulado pelo autor foi somente em 19/09/2017, quando a Autarquia decidiu pelo indeferimento em razão da ausência de documentos. Não obstante, ingressou com novo requerimento em 25/06/2019, desta feita apresentando sentença de reconhecimento de união estável obtida em processo judicial perante a Justiça Estadual. Observo, contudo, que no requerimento formulado em 19/09/2017, o autor já havia juntado documentação suficiente para, ao menos, permitir a realização de justificação administrativa (realizada somente no segundo requerimento). De fato, constam dos autos comprovantes de endereço comum (id 38629796, fls. 16 e seguintes), além de documento da COHAB-SP em que o autor é relacionado como familiar do falecido (fls. 20) e declaração de próprio punho do falecido. Tais documentos seriam suficientes para que a Autarquia providenciasse o aprofundamento da instrução probatória, realizando a justificação administrativa. Neste sentido, no primeiro requerimento, de 2017, o autor já demonstrara as condições necessárias para a concessão do benefício de pensão por morte, devendo a data de início de pagamento retroagir à DER do NB 183.510.222-8, formulado em 19/09/2017, nos termos do pedido subsidiário. Ante as razões invocadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o INSS a retroagir a data de concessão da pensão por morte recebida pelo autor à data do requerimento administrativo NB 183.510.222-8, apresentado em 19/09/2017. Condeno a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso desde 19/09/2017, devidamente atualizadas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. A execução resta suspensa, contudo, em relação ao autor, pelo fato de ser beneficiário de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, 26 de janeiro de 2021. BRUNO CÉSAR LORENCINI JUIZ FEDERAL

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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