Procedimento Comum Cível 5001489-97.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001489-97.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. DECISÃO A embargante interpôs embargos de declaração da sentença, alegando contradição na decisão que considerou prejudicado o pedido de substituição da garantia, diante da extinção do processo. Alegou que o parcelamento não está homologado, razão pela qual a garantia deve ser mantida É o relatório. Pode haver pendências na via administrativa, que ainda não estão superadas e concluídas, mas o processo judicial está extinto por renúncia ao direito em que se fundou a ação. Não há como permanecer garantia no processo judicial extinto até que se solucionem as questões pendentes no âmbito administrativo. A fundamentação apresentada pela embargante, bem como as jurisprudências trazidas, se referem às execuções fiscais não extintas e não a ações de conhecimento pelo procedimento comum, como é o caso. Não há na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100 Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Ciência à ANTT do pagamento realizado (ID 468944765). Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR02777 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) embargada(s) a manifestar(e)m-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela exequente/ANTT, no prazo legal (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 deste Juízo). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100

26/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. DESPACHO Ação proposta em face da ANTT, cujo objeto era anulação de multa administrativa. Foi proferida sentença acolhendo em parte o pedido e condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa. Em sede recursal, a autora apresentou renúncia ao direito em que se funda a ação, o que foi homologado pelo TRF. A ANTT apresentou cálculo dos honorários advocatícios e requereu a intimação da executada, para pagamento. A Rumo Malha Oeste S/A requereu autorização para "substituição da garantia por apólice e que seja deferido expressamente o levantamento da Carta de Fiança n. 2475513", apresentada no ID 27708219. Requereu, também, o prazo de 20 dias para apresentar a apólice devidamente emitida, após o deferimento de substituição da garantia. É o relatório. O processo se encontra extinto, com fundamento no artigo 487, III, alínea "c" do CPC, diante da renúncia da autora, por decisão transitada em julgado (ID 425799245). Com a extinção do processo não há que se falar em substituição ou manutenção de garantia. Decisão Prejudicado o pedido de substituição da garantia. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100 Defiro o levantamento da Carta de Fiança n. 2475513. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (RUMO) para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/10/2025, 02:39

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 12:40

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR02777 ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ADVOGADO do(a) APELANTE: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 05 dias, findo o qual o processo será arquivado(intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). Prazo: 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. DESPACHO Ação proposta em face da ANTT, cujo objeto era anulação de multa administrativa. Foi proferida sentença acolhendo em parte o pedido e condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa. Em sede recursal, a autora apresentou renúncia ao direito em que se funda a ação, o que foi homologado pelo TRF. A ANTT apresentou cálculo dos honorários advocatícios e requereu a intimação da executada, para pagamento. A Rumo Malha Oeste S/A requereu autorização para "substituição da garantia por apólice e que seja deferido expressamente o levantamento da Carta de Fiança n. 2475513", apresentada no ID 27708219. Requereu, também, o prazo de 20 dias para apresentar a apólice devidamente emitida, após o deferimento de substituição da garantia. É o relatório. O processo se encontra extinto, com fundamento no artigo 487, III, alínea "c" do CPC, diante da renúncia da autora, por decisão transitada em julgado (ID 425799245). Com a extinção do processo não há que se falar em substituição ou manutenção de garantia. Decisão Prejudicado o pedido de substituição da garantia. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100 Defiro o levantamento da Carta de Fiança n. 2475513. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (RUMO) para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: CHRISTINA CHRISTOFORO DA SILVA FILIPPIN - PR27210, JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO - PR02777, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A (Tipo A) Processo redistribuído da 5ª Vara Federal de Curitiba. RUMO MALHA OESTE S.A. ajuizou ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT cujo objeto é nulidade de processo administrativo. Narrou a autora que recebeu Ofício n. 411/2011/GEFER/SUCAR, datado e 28 de julho de 2011, no qual a ANTT apontou a existência de 103 falhas no trecho Conchas – Bauru, todas posteriormente corrigidas pela Autora. No final de janeiro de 2012, a ANTT indicou – no Ofício n. 80/2012/GEFER/SUCAR, recebido em 06 de fevereiro de 2012, a existência de outras 135 deficiências, diversas das que haviam sido anteriormente apontadas. Em razão de um acidente ocorrido na via, a ANTT realizou nova inspeção no trecho Conchas – Bauru, em 16 de fevereiro de 2012, e constatou que duas irregularidades anteriormente apontadas ainda não tinham sido corrigidas. Foi instaurado processo administrativo sancionador, autuado sob o n. 50515.011872/2012-13, no qual foi imputada à concessionária a prática de três infrações administrativas decorrentes da inspeção técnica que identificou duas falhas no trecho Conchas – Bauru. Sustentou a nulidade do processo administrativo em razão de: (i) cerceamento de defesa, decorrentes da excessiva imprecisão dos atos de instauração do PA, ausência de manifestação da ANTT quanto ao pedido de produção de provas pela autora, ausência de permissão para apresentação de alegações finais; (ii) ausência de manifestação prévia da Diretoria da ANTT, tal como previsto no parágrafo único, do artigo 54, da Resolução ANTT n. 442 de 2004; (iii) ausência de motivação, pois a decisão em sede recursal apenas ratificou as Notas Técnicas da Agência n. 11, 12 e 13 de 2012, nas quais amparou-se a decisão punitiva e não analisou os argumentos da autora. Subsidiariamente, afirmou que não praticou qualquer infração administrativa. A primeira infração apontada, relativa à substituição de trilho desgastado no km 299 + 800m (Pátio de São Manuel), no prazo máximo de 27 de outubro de 2011, já havia sido corrigida, e atestada pela ANTT em inspeção técnica realizada em novembro de 2011, de maneira que a constatação se trata de nova falha, a qual demanda novo prazo para atendimento. Também não houve atraso no cumprimento do Ofício n. 80 de 2012, recebido pela concessionária no dia 06 de fevereiro de 2012, com 77 exigências para correção imediata. “É evidente que em apenas dez dias a concessionária não poderia corrigir todas as 77 falhas indicadas no ofício para reparo imediato. Diversos reparos foram efetuados pela Autora antes do dia 16 de fevereiro, mas não a substituição do trilho desgastado no km 299 + 800m, fato que nem de longe pode ser considerado como descumprimento ao dever imposto pelo art. 4º, inciso I do Decreto nº 1.832/1996”. Ademais, não fixado prazo expresso para a execução do serviço, o qual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. A segunda pendência, relativa à correção da geometria de via no km 301 + 600m, no prazo máximo de até 07 de fevereiro de 2012, contém um equívoco, pois o Ofício n. 80 de 2012 incluiu o desalinhamento da linha 301 + 600m dentre as falhas a serem corrigidas no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento do ofício, ou seja, o prazo seria o de 06 de maio de 2012, e não 07 de fevereiro, data erroneamente inserida no relatório de inspeção. O equívoco foi constatado pela ANTT que se utilizou do argumento de que o prazo concedido era o prazo máximo, e não mínimo, e a intervenção deveria ter se dado em tempo hábil. Também foi imputada a não adoção de medidas de natureza técnica administrativa de segurança destinadas à prevenção de acidentes no segmento em referência, como a execução de providências urgentes e a implantação de restrições efetivas de velocidade até o término da execução das medidas de urgência. Aduziu que houve acidente no dia 16 de fevereiro de 2012, e a ANTT entendeu equivocadamente que foi causado por excesso de velocidade, o que não é verdade, eis que o trem acidentado trafegava a 14 km/h, bem abaixo da velocidade máxima permitida no trecho. O “ônus da prova competia à ANTT, órgão que desempenha o papel de acusador no processo administrativo sancionador – e também de julgador, cumulação de funções de todo incompatível com o due process of law, diga-se de passagem. Pois a ANTT não produziu um único elemento de prova apto a demonstrar que a restrição de velocidade para 15 km/h não fora implementada. [...] Bem ao contrário, o único elemento de prova constante dos autos indica que o trem acidentado trafegava a 14 km/h, abaixo da velocidade máxima autorizada para o local, a indicar que a Autora havia implementado uma restrição de velocidade adequada. [...] Em assim sendo, nada autorizava fosse a concessionária punida por supostamente não ‘prevenir acidentes’, tipo infracional indicado pela ANTT”. Neste tópico, aduziu que a velocidade máxima autorizada no trecho, de 25 km/h, vinha sendo observada fielmente pela concessionária, e a ANTT não produziu um único elemento de prova apto a demonstrar que a restrição de velocidade para 15km/h não foi implementado. A autuação por três infrações incorreu em bis in idem, pois teve por objeto o suposto descumprimento de determinações que foram impostas à concessionária, através dos ofícios n. 411/2011/GEFER/SUCAR e 80/2012/GEFER/SUCAR, que indicaram deficiências no trecho Conchas – Bauru, fixando prazo para correção, a pretensa imputação foi, em verdade, apenas uma: o descumprimento das determinações. Argumentou, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade, sendo mais consentânea com a imputação a pena de advertência, ou, a necessidade de redução do valor das multas. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] suspender os efeitos da decisão proferida pela Ré às fls. 290/293 do processo administrativo sancionador nº 50515.011872/2012-13, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa aplicada, impedindo-se a Ré de inscrever o débito no CADIN”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] i) declarar a nulidade do processo administrativo sancionador nº 50515.011872/2012-13, em razão a) do cerceamento de defesa, b) da ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais, c) da falta de manifestação da Diretoria da ANTT, ou ii) declarar a nulidade da decisão proferida pela Ré às fls. 290/293 do referido processo, em razão da falta de motivação, em qualquer hipótese afastando-se as multas impostas à concessionária. [...] Não sendo reconhecidas as nulidades, pede então a Autora seja a ação julgada procedente para cassar a decisão proferida pela ANTT às fls. 290/293 do processo acima indicado, afastando-se as multas impostas à concessionária em razão do reconhecimento de que não foram praticadas as infrações administrativas que lhe foram imputadas pela Ré. [...] Caso entenda esse MM. Juízo que as infrações foram praticadas, pede a Autora, sempre respeitosamente, seja reconhecida a ocorrência de ilegal bis in idem, afastando-se, de conseqüências, as sanções correspondentes às Notificações de Infração nºs URSP.013/2012 e URSP.014/2012. [...] Ainda para a hipótese de serem mantidas as sanções impostas pelo ato administrativo aqui impugnado, pede a Autora i) sejam as multas convertidas em advertência ou ii) seja o valor correspondentes às multas reduzido para R$ 50.000,00 no caso da Notificação de Infração nº URSP.012/2012, R$ 228.200,00 no da Notificação de Infração nº URSP.013/2012 e R$ 50.000,00 no da Notificação de Infração nº URSP.014/2012, com a exclusão dos juros de mora e multa por atraso indevidamente inseridos pela Ré”. A tutela provisória foi deferida, condicionada ao oferecimento de fiança bancária ofertada em valor suficiente, nos termos de decisão proferida pelo Juízo de origem em 25 de janeiro de 2013. A autora apresentou Carta de Fiança Bancária n. 2475513, emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. A ANTT apresentou exceção de incompetência, na qual foi determinada a suspensão do processo. A autora pleiteou a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia. Intimada a se manifestar, a ANTT ofereceu resistência e interpôs agravo de instrumento da decisão que aceitou a alteração. A autora informou que aguardaria o resultado do agravo para proceder à efetiva substituição da caução. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição do processo para a Justiça Federal de São Paulo. A ANTT ofereceu contestação na qual teceu comentários sobre as atribuições legais da ANT e sobre a legalidade dos atos normativos. No mérito, defendeu a regularidade do processo administrativo. Mesmo “tendo sido alertada, a concessionária, não promoveu os reparos pertinentes no trecho, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades constantes do item 5 de fls. 8 do P.A.: [...]”. Não houve cerceamento de defesa. A infração “cometida foi explanada de forma cristalina no bojo do Processo Administrativo, consoante já colacionamos no item anterior, encontrando-se a autuação, inclusive, a complementada por fotos elaboradas in loco no momento de sua constatação. [...] Ao contrário do que afirma a parte autora, nada há de genérico, lacônico ou insuficiente na explicitação das infrações, que foram descritas de forma precisa e pormenorizada, consoante se infere do Memorando de instauração constante do P.A., em anexo”. A empresa foi devidamente notificada, e exerceu com plenitude seu direito de defesa. A prova pericial requerida foi indeferida mediante decisão administrativamente motivada. O rito simplificado estabelecido pela Resolução ANTT n. 442 de 2004 não prevê a apresentação de alegações finais, o que por si só não configura nulidade processual, “mormente quando não se comprova nenhum prejuízo à concessionária, o que ocorreu no caso concreto, pois a concessionária teve a oportunidade de se defender em todas as etapas do P.A.S., sendo oportunizada defesa e recuso administrativos”. O artigo 54 da Resolução ANTT n. 442 de 2004 não é aplicável ao caso, pois não se trata de apuração de infração grave, e o PA não seguiu o rito ordinário, mas o rito simplificado, o qual não abarca o artigo 54. Quanto à falta de motivação, afirmou que as decisões abordaram todos os aspectos colacionados na peça inaugural, ainda que por fundamentação referida. Além do mais, assim “como no processo judicial, no processo administrativo também não é necessário que a autoridade que julga o recurso administrativo ingresse, de forma exaustiva, em todas as teses jurídicas levantadas pelo interessado, bastando que adote fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, que abarque os pontos relevantes ao deslinde do litígio”. No tocante ao princípio da proporcionalidade, as multas aplicadas às infrações cometidas são fixas, nos termos do contrato de concessão e do Decreto n. 1.832 de 1996, e não há margem discricionária para a autoridade julgadora alterar o valor da multa. Pediu pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na regularidade do PAS n. 50515.011872/2012-13. Da nulidade quanto à Notificação de Infração URSP n. 012/2012 De fato, não houve análise do pedido de produção de prova pericial. Embora a parte ré afirme que o pedido foi genérico, consta da petição o pedido específico para produção da prova pericial com a indicação de sua finalidade: comprovar que as exigências haviam sido atendidas. A autora afirmou, administrativa e judicialmente, que o trilho desgastado no km 299 + 800m havia sido substituído, e constatado pela ANTT em inspeção técnica realizada em novembro de 2011, o que implicaria na existência de nova falha. A perícia técnica, neste caso, poderia indicar a substituição do trilho, o que solveria a controvérsia de se tratar de nova falha ou descumprimento ao Ofício n. 411 de 2011. A negativa imotivada quanto à produção da prova viola o artigo 38 da Lei n. 9.784 de 1999: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Evidente, portanto, o prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, a implicar a nulidade da decisão administrativa que aplicou a sanção, sem observar o devido processo legal. Quanto à segunda pendência, a autora afirmou que o Ofício n. 80 de 2012 incluiu o desalinhamento da linha no km 301 + 600m dentre as falhas a serem corrigida no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento do ofício. O termo final do prazo, portanto, é o de 06 de maio de 2012, e não 07 de fevereiro, como constou erroneamente no relatório de inspeção técnica. O Ofício n. 80/2012/GEFER/SUCAR, datado de 01 de fevereiro de 2012, inclui a falha dentre aquelas a serem corrigidas no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento do ofício, sendo incorreta a afirmação deduzida no relatório de inspeção de que o prazo final era o de 07 de fevereiro de 2012. Não há como afirmar que o Ofício n. 80/2012 foi descumprido, pela não correção da geometria de via no km 301 + 600m, se o prazo de 90 (noventa) dias ainda não havia sido esgotado. O equívoco da decisão é evidente, eis que o prazo para correção da falha, concedido pela própria ANTT, foi o de 90 (noventa) dias. A ré não se manifestou especificamente quanto a esta questão na contestação. A decisão administrativa, por sua vez, afirmou – como fundamento para manter a autuação – que a “[...] análise técnica criteriosa dos defeitos pontuais indicadas pela fiscalização para aquele segmento, nas várias inspeções realizadas em 2010 e 20211, deveriam ter orientado para a Concessionária para prontamente realizar uma intervenção de manutenção adequada em todo o segmento, em tempo hábil, e não esperar o esgotamento do prazo dado pela Agência, que é um prazo máximo e não mínimo”. A autuação, contudo, se deu por não cumprir no prazo determinado as medidas exigidas pela ANTT. Assim, não há como subsistir a autuação, quanto a esta questão, se a autora ainda estava dentro do prazo concedido pela ANTT para a correção da falha. Fosse o caso de necessidade de correção célere, a Agência deveria tê-la incluído dentre as falhas que exigiam correção imediata, ou apontar prazo menor. Da regularidade das Notificações de Infração URSP n. 013/2012 e 014/2012 As demais autuações se deram pois: (i) “a Concessionária não obedeceu as Normas Técnicas Ferroviárias aplicáveis à manutenção de vias ferroviárias, e em particular aquelas a serem adotadas pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas nos trechos da malha ferroviária onde é realizado transporte de produtos perigosos como determina a Resolução nº 2748, de 12/06/2008 [...]”, com fundamento no Item 9.1 – IX da Cláusula Nona do Contrato de Concessão da FERROBAN; e, (ii) “a Concessionária não adotou as medidas de natureza técnica administrativa de segurança destinadas à prevenção de acidentes no segmento em referência, como a execução de providências urgentes e a implantação de restrições efetivas de velocidade até o término da execução das medidas de urgência”, com fundamento no artigo 54, inciso IV, do Regulamento dos Transportes Ferroviários – RTF, aprovado pelo Decreto n. 1.832 de 1996. O fundamento legal para a aplicação das multas encontra-se nos artigos 58 a 64 do Decreto n. 1.832 de 1996: Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento: I - por violação dos arts. 9°, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 49, parágrafo único, 50, 67 e 68, advertência por escrito. II - por violação dos arts. 3°, 4º, inciso I, 6°, 10, 12, 13, 14, 17 § 5°, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II. Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado. Art. 59. O valor básico unitário da multa será de R$100,00 (cem reais). Ficam estabelecidos os seguintes valores de multas: Multa do tipo I: cem vezes o valor básico unitário Multa do tipo II: quinhentas vezes o valor básico unitário Art. 60. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma. Art. 61. Ao infrator é assegurado defesa, após o pagamento da respectiva multa, no prazo de trinta dias contados da data da autuação. Parágrafo único. Julgada improcedente a penalidade, será providenciada a imediata restituição da importância recolhida. Art. 62. As multas deverão ser recolhidas no prazo de quinze dias, contados a partir da notificação, sob pena de acréscimo de dez por cento do seu valor, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês. Art. 63. O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as faltas que lhe deram origem. Art. 64. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. Os demais argumentos relativos a nulidades formais não são suficientes para implicar na invalidação das demais notificações de infração. Em análise aos autos, verifica-se que as notificações de infração apontaram o dispositivo jurídico que embasou a autuação, e, consta dos autos do PA o relatório de inspeção, com a indicação precisa dos fatos que ensejaram na aplicação das penalidades. A ocorrência de infrações diversas implica na aplicação cumulativa das multas, a teor do artigo 60 do Decreto n. 1.832 de 1996. Assim, ainda que haja certa conexão entre os fatos, não se verifica a dupla punição, uma vez que a não obediência às normas técnicas é infração de natureza distinta da não adoção de medidas para prevenir acidentes, ademais, nada obsta a cumulação das penalidades, diante da verificação de concurso das infrações, uma vez que há autorização normativa expressa para tanto. Quanto às alegações finais, é princípio de direito processual, aplicável ao processo administrativo por força do artigo 15 do Código de Processo Civil, a impossibilidade de declaração de nulidade do ato que não tenha causado prejuízo à parte. A ausência de intimação para apresentar alegações finais, decorrente do procedimento simplificado, então adotado pela Resolução ANTT n. 442 de 2004, não acarretou prejuízo à autora, eis que ainda houve oportunidade de se manifestar na via administrativa em sede recursal, ocasião na qual teve a oportunidade de suscitar qualquer assunto de interesse à defesa. O artigo 54 da Resolução ANTT n. 442 de 2004 não é aplicável ao caso, eis que se trata de processo simplificado. Ademais, a norma não exige prévia manifestação da Diretoria da ANTT, mas a mera comunicação de aplicação da penalidade, e não há qualquer ilogicidade em se exigir a mera comunicação, para fins de ciência da autoridade, a qual poderá – posteriormente – tomar as providências que entender cabíveis. A fundamentação aliunde, adotada pela autoridade julgadora, não é causa de nulidade, e é plenamente aceita pela jurisprudência pátria, e utilizada no âmbito da administração pública. Deve-se ressaltar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784 de 1999 admite expressamente a utilização de motivação que consista em declaração de concordância com pareceres, informações ou propostas: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Por fim, as multas aplicadas não ofendem o princípio da proporcionalidade, eis que previamente estipuladas em sede contratual e/ou legal em patamar fixo. Ademais, os valores altos são justificáveis pelas graves consequências possíveis decorrentes da conduta. Sucumbência Conforme o artigo 86 do CPC se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O §14 do artigo 85 do CPC veda a compensação em caso de sucumbência parcial, pois “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, o autor e o réu pagarão ao advogado da outra parte os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo 5% no que tange aos honorários devidos ao advogado da parte autora – e, 5% quanto aos honorários devidos ao advogado da parte ré. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, são os mesmos índices previstos para os precatórios, é dispensável a apresentação de cálculos pelos advogados da parte autora para execução do valor, sendo necessário somente informar o valor original fixado nesta sentença e a data. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001489-97.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho em parte o pedido. Acolho para declarar a nulidade do Processo Administrativo n. 50515.011872/2012-13, no que tange à Notificação de Infração URSP n. 012/2012. Rejeito quanto às Notificações de Infração URSP n. 013/2012 e 014/2012, bem como os demais pedidos subsidiários de conversão da pena em advertência, ou redução das multas. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o autor a pagar aos advogados do réu honorários advocatícios no valor de 5% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa. O autor arca com suas custas e o réu com as suas custas. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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