Procedimento Comum Cível 0002064-98.2013.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002064-98.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 14:38

Trânsito em julgado

11/03/2025, 14:38

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIO ALEMAR VITORINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002064-98.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Elio Alemar Vitorino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 15:12

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIO ALEMAR VITORINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 1 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002064-98.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

02/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2024, 16:07

Mero expediente

19/07/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIO ALEMAR VITORINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002064-98.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id 241242084: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS em face do cálculo apresentado pela parte exequente, sob o fundamento de que não foram descontados os valores percebidos a título de benefício inacumulável E/NB 31/618.822.486-5, no intervalo de 14/06/2017 a 29/07/2017, o que violaria o disposto no art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. Aponta que o valor devido é de R$239.705,78 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$195.390,64, a título de principal, e R$44.315,14, a título de juros. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para o fim de reconhecer tão-somente a especialidade do período de 12/05/2008 a 10/07/2008. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Contrarrazões ofertadas pelo INSS. Sobreveio acórdão que negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para considerar como especiais os períodos de 02/05/1979 a 21/07/1987 (sapateiro), 14/04/1988 a 21/12/1990 (pespontador), 03/06/1991 a 31/07/1991 (pespontador), 1°/08/1991 a 05/12/1991 (pespontador), 06/12/1991 a 06/12/1994 (pespontador), 23/09/1997 a 15/12/1997 (pespontador), 16/03/1998 a 11/09/2006 (pespontador), 07/03/2007 a 13/12/2007 (chanfrador), 18/02/2008 a 09/05/2008 (pespontador), 12/05/2008 a 10/07/2008 (pespontador), 18/07/2008 a 02/12/2008 (pespontador), 07/05/2009 a 04/12/2009 (pespontador) e 06/04/2010 a 23/01/2012 (pespontador), e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde 04/09/2013, acrescida as parcelas em atraso de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCAE, e de juros de mora, incidentes até a expedição do oficio requisitório, de acordo com o mesmo Manual. Reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do antigo CPC e negou provimento à remessa necessária. O acórdão transitou em julgado em 02/07/2020. Assiste razão à autarquia ré, porquanto a parte exequente incluiu no período base de cálculo - 23/01/2012 (DIB) a 31/07/2020 (dia antecedente à DIP) -, os valores recebidos a título de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) E/NB 31/6188224865, que perdurou de 14/06/2017 a 29/07/2017. Consabido que é vedado o recebimento cumulado de benefício previdenciário de aposentadoria especial com auxílio-doença (art. 124, I, da Lei nº 8.213/91), razão por que aludidos valores devem ser descontados do montante devido a título de parcelas atrasadas. Repise-se que não há valores devidos a título de honorários advocatícios, somente parcelas principal e acessórias (juros e correção monetária), uma vez que o acórdão reconheceu a existência de sucumbência recíproca, aplicando-se o disposto no art. 21 do CPC/1973. Por conseguinte, deve prevalecer o título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de solapar os limites objetivos da coisa julgada material. E exatamente nesse sentido foram elaborados os cálculos pelo INSS. Ante todo o exposto, acolho a impugnação ofertada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 239.705,78 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), posicionado para novembro/2021. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, mormente quando a parte exequente não se opõe aos fundamentos trazidos pela parte ora impugnante, deixo de condenar as partes em verba honorária. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 30% do crédito principal, conforme contrato anexado aos autos (id. 160543086) e a requisição dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica SOUZA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.693.448/0001-87, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Expeça-se requisição de pagamento, mediante ofício precatório, nos termos nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício expedido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF). Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício ao E. Tribunal Regional da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

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