Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000841-49.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000841-49.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, é a parte exequente intimada a informar os dados de quem constará no ofício requisitório a ser expedido, do valor relativo aos honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 21 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 08:27

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO e outros EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência desta informação e em vista da decisão definitiva proferida no agravo de instrumento, é(são) a(s) parte(s) exequente intimada(s) a requerer(em) o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. (intimação e remessa por autorização da Portaria 1/2017 - 11ª VFC). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100

10/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/08/2025, 15:25

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Processo redistribuído da 25ª Vara Cível Federal, em razão de extinção. ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO, sucessores de LUCIO ENDO, iniciaram cumprimento de sentença em face da UNIÃO, cujo objeto é decisão transitada em julgado em processo movido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Narraram que foi proferida sentença no processo autuado sob o n. 0010391-24.2006.401.3400 que os beneficiam, referente a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) com a mesma pontuação dos servidores em atividade. A União apresentou impugnação, com preliminares de ilegitimidade ativa, possibilidade de litispendência e, excesso de execução, com alegação de que o servidor "[...] era auditor previdenciário e somente ingressou nos quadros da Receita Federal em maio de 2007. Desta forma, os cálculos dos exequentes devem ser limitados do período de 05/2007 a 06/2008". Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação. Foi proferida decisão que afastou as preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa, bem como determinou a remessa do processo à contadoria. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. A contadoria elaborou cálculos com os quais ambas os exequentes concordaram e a União discordou. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal para os períodos anteriores a 2007 e determinou a intimação dos exequentes para retificar o polo passivo, para a inclusão do INSS, sob pena de extinção do processo quanto a esse período. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pelos exequentes, ao qual foi negado provimento. Os exequentes juntaram petição de emenda para incluir o INSS no polo passivo, com a juntada de cálculos do período de 08/2004 a 04/2007, no importe de R$282.552,77, atualizado até janeiro/2022. Foi proferida decisão que determinou a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. O INSS interpôs embargos de declaração com fundamento em contradição, na medida em que o “[...] conflito de atribuições em relação a legitimidade da UNIÃO e INSS [...] foi submetida ao Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal [...] que opinou pela inaplicabilidade da Portaria Conjunta 02/2014 ao caso concreto”. Nesse contexto, alega que “não há possibilidade do INSS assumir o polo passivo da presente demanda [...], uma vez que somente a UNIÃO sempre esteve no polo passivo da demanda originária”. Foi proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração. Os advogados requereram o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20%, em nome das sociedades de advogados FRANCISCO EDIO MOTA TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, na proporção de 50% para cada. O INSS apresentou impugnação com preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que somente a UNIÃO figurou no polo passivo da ação coletiva, bem como informou que interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo ativo. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação. É o relatório. Habilitação dos sucessores Em análise ao processo verifica-se que foi requerida a habilitação dos sucessores de LUCIO ENDO para executar o crédito e esta ainda não havia sido apreciada. Nenhum dos executados impugnaram a habilitação ou os documentos apresentados. A documentação apresentada pela parte requerente (certidão de casamento, óbito e escritura de inventário) é suficiente para comprovar a habilitação de ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO, como sucessores de LUCIO ENDO. Deve ser, portanto, admitida a habilitação pretendida. Impugnação do INSS O objeto da impugnação do INSS é o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva por não ter sido parte na ação coletiva. Essa questão já está em análise no agravo de instrumento n. 5008825-80.2024.403.0000, interposto em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo. Por economia processual, a execução será suspensa em face do INSS até o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5008825-80.2024.403.0000, para se evitar desperdício processual e retrabalho. Impugnação da União Os exequentes juntaram cálculos do período de 08/2004 a 08/2008. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal para os períodos anteriores a 2007. Dessa forma, já se encontra reconhecido o excesso de execução em face da União em razão da cobrança do período anterior a 2007 em face da União. Também se contata o excesso de execução no período final, pois os exequentes juntaram cálculos até 08/2008, sendo que as fichas financeiras demonstram que houve pagamento em 10/2008 da GIFA referente aos meses de 07/2008 e 08/2008. Não se pode deixar de mencionar que o acórdão proferido na ação coletiva considerou a extinção da gratificação por força da edição da Medida Provisória n. 448/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, que previu expressamente em seu artigo 2º que a GIFA não é mais devida a partir de 01/07/2008. Assim, os cálculos dos exequentes estão incorretos e não podem ser acolhidos. Os cálculos da União referem-se ao período de 05/2007 a 06/2008. Da comparação dos cálculos da União juntados ao num. 245085894 - Pág. 2, com os cálculos apresentados pelos exequentes ao num. 239855135 - Pág. 2 a partir de 05/2007, constata-se que ambas as partes utilizaram as mesmas bases de cálculos, assim como os mesmos índices e juros, sendo que os exequentes indicaram coeficientes de correção monetária com diferenças irrisórias à menor aos coeficientes utilizados pela União. As diferenças verificadas entre as contas das partes foram: a) Desconto do PSS que não foi realizado pelos exequentes. b) Exclusão do PSS pela União, da base de cálculos dos juros de mora. O desconto do PSS deve ser realizado nos termos do artigo 4º da Lei n. 10.887/04, porém, não há previsão legal de exclusão do PSS da base de cálculos dos juros de mora, na forma como procedeu a União em seus cálculos. Os juros de mora incidem sobre o valor principal, em razão da disposição do artigo 395 do Código Civil. Além disso, de acordo com o artigo 37 da Resolução n. 822/2023, do CJF, o PSS será retido: "[...] na fonte pela instituição financeira pagadora por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, com base no valor informado pelo juízo da execução em campo próprio. § 1º O valor informado a título de contribuição do PSS no ofício requisitório não deverá ser deduzido do valor da requisição nem a ele acrescido". Portanto, apesar de ser necessário o desconto do PSS, que não foi calculado pelos exequentes, o método de cálculos da União no cômputo dos juros de mora está incorreto. É necessária a aplicação dos percentuais indicados na coluna "Taxa de Juros" sobre os montantes indicados na coluna "Principal Atualizado" constantes da planilha de cálculos de num. 245085894 - Pág. 2. Nos termos do artigo 434 do Provimento n. 1/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, somente deverão "[...] ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar". O presente caso não é imprescindível de atuação do contador, uma vez que na conta envolve somente operações simples de multiplicação, divisão, subtração e soma de valores. Procedo à retificação dos juros de mora dos cálculos apresentados pela União. R$5.214,24 X 76,5942% = R$3.993,81. R$5.380,05 X 76,0942% = R$4.093,91. R$5.364,49 X 75,5942% = R$4.055,24. R$5.351,65 X 75,0942% = R$4.018,78. R$5.329,26 X 74,5942% = R$3.975,32. R$5.313,85 X 74,0942% = R$3.937,25. R$10.602,26 X 73,5942% = R$7.802,65. R$5.288,97 X 73,0942% = R$3.865,93. R$5.252,20 X 72,5942% = R$3.812,79. R$5.215,69 X 72,0942% = R$3.760,21. R$5.182,52 X 71,5942% = R$3.710,38. R$5.170,63 X 71,0942% = R$3.676,02. R$5.140,30 X 70,5942% = R$3.628,75. R$5.111,68 X 70,0942% = R$3.582,99. Total dos juros: R$57.914,03. Valor total da execução: R$78.917,80 + R$57.914,03 = R$136.831,83, com desconto de PSS no valor de R$8.680,96, em 01/2022 e 15 meses de rendimentos recebidos acumuladamente. Sucumbência A impugnação da UNIÃO foi acolhida em relação ao excesso de execução, assim como seus cálculos. Somente o valor dos juros de mora não foi acolhido, porém, a diferença entre os valores apresentados pela UNIÃO é bem pequena em relação ao apurado na presente decisão (R$136.831,83 - R$130.461,30 = R$6.370,53 - da União; R$405.839,43 - R$136.831,83 = R$269.007,60 - dos exequentes). Conforme disposto no parágrafo único do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Em razão da executada ter sucumbido em parte mínima, os exequentes arcarão com os honorários advocatícios devidos à UNIÃO. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o cálculo da executada e o apurado na presente decisão (R$405.839,43 - R$136.831,83 = R$269.007,60; 10% de R$269.007,60 = R$26.900,76, em 01/2022). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Admito a habilitação de ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO, como sucessores de LUCIO ENDO. 2. Suspendo o cumprimento de sentença em face do INSS até o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5008825-80.2024.403.0000. 3. Acolho em parte a impugnação da UNIÃO. Acolho em relação à alegação de excesso de execução, bem como os cálculos do valor principal e desconto do PSS no período de 05/2007 a 06/2008. Rejeito em relação à exclusão do PSS sobre a base de cálculos dos juros de mora. 4. Fixo que o cumprimento de sentença prosseguirá pelo montante de R$136.831,83, sendo R$78.917,80 de principal e R$57.914,03 de juros de mora, com desconto de PSS a ser indicado na quantia de R$8.680,96, e 15 meses de rendimentos recebidos acumuladamente, valores posicionados para 01/2022. 5. Condeno os exequentes a pagar à UNIÃO os honorários advocatícios que fixo em R$26.900,76, em 01/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 6. Intimem-se os exequentes e os advogados para: a) Indicar a quota-parte de cada sucessor a ser observada na expedição dos ofícios precatórios. b) Juntar cópia do contrato social da sociedade de advogados indicada. Autorizo a expedição do ofício requisitório dos honorários contratuais em favor da sociedade, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Cumprida a determinação, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 8. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 9. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 10. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 11. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item7, aguarde-se sobrestado em arquivo. 12. Alerto aos exequentes que a data limite para a transmissão dos ofícios requisitórios para que o pagamento seja efetuado até o final do exercício seguinte, foi alterada para 02 de abril, nos termos Emenda Constitucional 114/2021 e, que o processo precisa ser corretamente instruído em tempo hábil para que os ofícios requisitórios sejam tempestivamente transmitidos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/11/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aparelhado por ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO e WHANER ENDO, visando ao recebimento de crédito, apurado em R$ 439.039,86 (quatrocentos e trinta e nove mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), para janeiro/2022, com fundamento na Ação Coletiva n. 0010391-24.2006.401.3400. A ação coletiva em questão foi ajuizada pelo UNAFISCO Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal) e tramitou na 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Em segunda instância, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela UNAFISCO, “para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária” (ID 239855142), além de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência. Foi proferida decisão (ID 265305912) deferindo o pedido de efeito suspensivo, afastando as preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Contadoria apresentou parecer (ID 274191144 e ss.) apurando como devido o valor de R$ 419.284,45 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para janeiro de 2022. Além disso, destacou que a União “[i]niciou as diferenças em 05/2007 alegando que o autor era auditor previdenciário e somente ingressou nos quadros da Receita Federal em 05/2007”, tratando-se “de matéria de direito”, de apreciação do Juízo. Instadas a se pronunciar acerca do parecer, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos (ID 281541792), enquanto a União manifestou discordância (ID 284638896), alegando que “[c]orreção monetária e juros não estão conforme”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifico que a União não tem legitimidade para responder por eventuais valores referentes ao período anterior à publicação da Lei 11.457/2007, quando da redistribuição dos servidores aos quadros funcionais da Receita Federal do Brasil. Os cargos da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, a teor do disposto no art. 8º e no art. 10, ambos da Lei nº 11.457/2007 (DOU de 19/03/2007). O art. 10 da Lei nº 11.457/2007 estabeleceu que os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social devem ser transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda: “Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pela art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pela art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. §1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei. §2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas. §3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos cargos vagos alcançados pela respectiva transformação. §4º Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo. §5º Os atuais ocupantes dos cargos a que se refere o § 4o deste artigo e os servidores inativos que se aposentaram em seu exercício, bem como os respectivos pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pela servidor e pela Ministério da Fazenda. §6º Ficam extintas a Carreira Auditoria da Receita Federal, mencionada na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o daquela Lei”. (destaques inseridos) Cuidando das situações transitórias dessa distribuição, o art. 47, §1º, da Lei nº 11.457/2007 determinou que o Ministério da Previdência Social e o INSS devem arcar com as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas, até a conclusão dos ajustes relativos às atividades transferidas: “Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais instrumentos relacionados com as atividades transferidas em decorrência desta Lei; II - remanejar e transferir para a Secretaria da Receita Federal do Brasil dotações em favor do Ministério da Previdência Social e do INSS aprovadas na Lei Orçamentária em vigor, mantida a classificação funcional-programática, subprojetos, subatividades e grupos de despesas. §1º Até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas, inclusive as decorrentes do disposto no § 5º do art. 10 desta Lei. §2º Enquanto não ocorrerem as transferências previstas no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal prestarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo. §3º Inclui-se no apoio de que trata o § 2º deste artigo a manutenção dos espaços físicos atualmente ocupados.” (destaques inseridos) Destarte, nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo ou inativo do INSS –, inclusive o derivado de judicializações –, não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei. Nesse sentido tem se pronunciado reiteradamente o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR VENCIMENTOS E PROVENTOS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N.º 11.457/07. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. ART. 37, INC. XI, CF. REGULAMENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de São Paulo - SINDFISP/SP objetivando a suspensão dos descontos realizados nos proventos de seus representados a título de "Abate Teto", ou que sejam excluídas as vantagens individuais, assim como a condenação do INSS para que restitua as diferenças desses descontos. II - A Lei nº 11.457/07 redistribuiu os cargos da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (arts. 8º e 10). Em virtude disso, os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social foram transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda, importando em responsabilidade da União. III - Não obstante tal legislação, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo não foi transferido para a União, o que afasta eventual caracterização de sucessão das dívidas do INSS por parte da mesma. IV - Somente a partir da vigência da Lei nº 11.457/07 é que a União Federal deve passar a responder pelas remunerações e proventos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cabendo ao INSS figurar no pólo passivo das demandas cujo pedido refira-se a fato gerador anterior à vigência da Lei nº 11.457/07. V - Nos moldes da jurisprudência do STJ e do STF, consolidou-se o entendimento de que, na ausência de regulamentação do art. 37 da CF/88, as vantagens que correspondessem a situações pessoais dos servidores, incorporadas aos vencimentos ou proventos, não poderiam ser incluídas quando da soma para aferição do limite máximo remuneratório. VI - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, contudo, passou a não mais existir impedimento à inclusão de vantagens de natureza pessoal, ou de qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo do teto salarial, motivo pelo qual a data da entrada em vigor da referida Emenda caracteriza limite temporal à exclusão das vantagens pessoais, do somatório para fixação do limite máximo remuneratório. VII - A prescrição a ser considerada, baseia-se nos termos da Súmula 85 do STJ, vez que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo. VIII - Agravo legal parcialmente provido. (Apelação/Remessa Necessária n. 0005702-14.1995.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 28/08/2012, e-DJF3 06/09/2012, destaques inseridos) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. - A União é parte legítima para responder a demandas referentes a servidores redistribuídos do INSS por força da Lei nº 11.457/2007, que passaram a integrar o quadro funcional da Receita Federal do Brasil, sendo ilegítima para responder pelos valores devidos ao período anterior a essa redistribuição. - Prescrição em relação às verbas mensais devidas no prazo de 05 anos do ajuizamento deste feito, em vista da extensão do lapso temporal reclamado, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. - Progressões funcionais e promoções de servidores oriundos do INSS que devem seguir os critérios da Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016. Precedentes. - Ante a inércia do poder regulamentador, aplicam-se, para servidores e promoções da carreira previdenciária, as mesmas regras relativas aos servidores públicos federais em geral, quais sejam, a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80. - Juros de mora e correção monetária. Deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação parcialmente provida. (ApelRemNec n. 5010118-94.2019.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Carlos Francisco, e - DJF3 10/08/2020, destaques inseridos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 11.457/2007. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo do INSS (inclusive o derivado de judicializações) e de manutenção não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei. 2. Por força do art. 10 e do art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, a implementação de todos os ajustes necessários é o marco temporal entre a responsabilidade do INSS e da União quanto à redistribuição dos servidores ativos e inativos (incluindo pensões) decorrentes da transformação dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social (dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS) em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União). Portanto, observados os dados concretos que indicam o dia no qual houve a implementação de todos os ajustes mencionados no art. 10 e no art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, os fatos geradores das despesas de pessoal (incluindo pensões e proventos) e de manutenção anteriores são de responsabilidade do INSS e os posteriores são da União Federal. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI n. 5010705-15.2021.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Relator Helio Nogueira, intimação VIA SISTEMA DATA:15/10/2021) Assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União Federal para os períodos anteriores a 2007 e determino que a exequente providencie a retificação do polo passivo, para a inclusão do INSS, sob pena de extinção do processo quanto a esse período. Int. SÃO PAULO, 4 de julho de 2023. 8136

06/07/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTER MACHADO ENDO, MILDERES ENDO DE AZEVEDO, MIRTHES ENDO DA SILVA, WHALDENER ENDO, WHANER ENDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-49.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 245085887: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO FEDERAL em face de ESTER MACHADO ENDO e outros. Salienta a existência de proposta de acordo na ação principal, a ilegitimidade ativa dos exequentes pois o Auditor falecido (LUCIO ENDO) e seus herdeiros não foram elencados na relação de substituídos. Requer que a exequente esclareça se participa das ações 2006.61.00005779-7 e 2006.61.00.017709-2 que tramitam perante a 13ª Vara Federal de São Paulo ou faz parte de quaisquer outras ações envolvendo o pedido de pagamento da GIFA. Ainda, considera haver excesso de execução “de R$ 308.578,56 (trezentos e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) quando comparado o valor inicial apresentado pela exequente (R$ 439.039,86) e o valor total apresentado pela União a partir dos parâmetros corretos (R$ 130.461,30), atualizado para 01/2022” (ID 245085887). Os exequentes informaram que não foram incluídos no acordo da ação principal e que não figuram como parte nas ações em tramite na 13ª Vara e na 16ª Vara Federal do DF, respectivamente. Aduziu, ainda, que não houve limitação do título exequendo (ID 248432552). É o breve relato, decido. Embora o título executivo não tenha limitado a eficácia aos substituídos arrolados pelo Sindicato - o que, inclusive, nem sequer se fazia necessário pela condição em que atuava em juízo - são necessárias algumas considerações a orientar o prosseguimento do feito. Assim, considerando a manifestação de ID 24170584 da União Federal, COMPROVEM os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, que renunciaram à execução coletiva, referente ao processo n. 0003122-50.2014.403.6100 (n. antigo 3122-50.2014.01.3400), sob pena de extinção sem resolução do mérito, uma vez que LUCIO ENDO nela consta como parte. Int. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2022. 7990

06/09/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)