Procedimento Comum Cível 5000396-98.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000396-98.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 18:17

Trânsito em julgado

02/04/2025, 18:17

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA SANTANA TAVARES - SP315777 EXECUTADO: UNIÃO SENTENÇA (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000396-98.2018.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

19/01/2025, 06:30

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA SANTANA TAVARES - SP315777 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos e transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O depósito será feito diretamente em conta bancária, podendo ser levantado sem a intervenção deste juízo. O interessado poderá acompanhar o andamento da(s) requisição(ões) por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000396-98.2018.4.03.6123

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:45

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA SANTANA TAVARES - SP315777 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. SIMONE FUJITA Diretora de Secretaria Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000396-98.2018.4.03.6123

09/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: THALITA SANTANA TAVARES - SP315777 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000396-98.2018.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a requerente postula, em face da requerida, a “a anulação da multa no AI R256291322 aplicado pela Policia Rodoviária Federal do dia 05/01/2014, com data de vencimento em 07/06/2014”. Sustenta, em síntese, o seguinte: “é proprietária do veículo FIAT/UNO, placa EGH 2820, RENAVAM 00279548745 sendo autuada por transitar em velocidade superior à máxima permitida, relata que não era a condutora do veículo e, conforme laudos, despachos e ofícios emitidos pelo DETRAN-SP, restou comprovado que tratava-se de veículo Dublê”. (sic) A ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal desta Subseção, que declinou da competência (id 5260481). A parte requerida, em sua contestação (id 5259998, págs. 1/5), alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a incompetência do Juizado Especial Federal, e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a multa objeto da lide foi aplicada à requerente. Julgo prejudicada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que a requerente é proprietária do veículo FIAT/UNO, placa EGH 2820, RENAVAM 00279548745, bem como que o auto de infração objeto da lide foi lavrado com base nele. De outra parte, os documentos presentes nos autos comprovam que tal veículo foi objeto de réplica por parte de criminoso, o qual foi responsável pelas infrações de trânsito imputadas à requerente. O Poder Judiciário, em vários processos, assentou que a requerente não praticou referidas infrações, que foram anuladas. Observe-se que o DETRAN – SP, reconhecendo a “clonagem” do veículo da requerente, emitiu-lhe novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (id 15005606, pág. 20). Diante desse quadro, presume-se que a requerente não transitou no local da infração, passando a ser da requerida o ônus da prova em sentido contrário, o que não se verificou. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração nº R256291322. Condeno a requerida a pagar à requerente honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, haja vista o pequeno valor da causa. Custas de acordo com a lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 16 de junho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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