Procedimento Comum Cível 5000469-13.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000469-13.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 18:23

Trânsito em julgado

25/04/2024, 18:22

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINDONEI LUNARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-13.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 249314105 e Num. 311454506), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINDONEI LUNARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-13.2017.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

19/01/2024, 00:00

Mero expediente

16/01/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDONEI LUNARDI Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-13.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDONEI LUNARDI Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDONEI LUNARDI Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): É entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ao servidor público aposentado é devida a conversão em pecúnia da licença - prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO INEFICAZ PARA O INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA. 1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença - prêmio não gozada tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença - prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a compensação dos valores correspondentes já pagos. 4. Recurso especial a que se nega provimento...EMEN: (RESP 201602798052, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2017..DTPB:.)". (Grifo nosso) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença - prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença -especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença -especial. Isso porque os dois períodos de licença - prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença -especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. (STJ - AIRESP 201503049378, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/06/2016)". (Grifo nosso) Reconhece-se que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença -especial não gozados resultou em aumento do percentual relativo ao adicional de tempo de serviço, conforme o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Todavia, de modo algum se exclui o direito do apelante à conversão em pecúnia da licença -especial, porquanto os dois períodos de licença - prêmio a que ele fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação. Assim, o apelante tem, em princípio, direito a receber, em única parcela, a indenização devida, sem ser obrigado a resignar-se a recebê-la de modo reflexo, isto é, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. Entretanto, a conversão em pecúnia da licença -especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço são institutos que se excluem mutuamente. Nesse sentido, é vedado ao apelante ser beneficiado pela conversão em pecúnia da licença -especial e, simultaneamente, pelo cômputo em dobro para fins de majoração do adicional de tempo de serviço. É imprescindível esclarecer que a situação vislumbrada nestes autos - militar transferido para a reserva remunerada sem fruição da licença ou sem cômputo em dobro - constitui lacuna da legislação de regência, de modo que deve haver alguma maneira de compensação financeira, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública militar. Diante da presente e inequívoca opção do apelante pela conversão em pecúnia da licença -especial, deve-se excluir o respectivo período do adicional de tempo de serviço e compensar os valores já recebidos a esse título. Em casos semelhantes, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já em igual sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA PARCELA DEFERIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que, "nos casos em que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, não há que se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar o adicional por tempo de serviço por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria a pecúnia pela licença prêmio não gozada. Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença - prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (...) Com efeito, tem o autor direito a receber em única parcela a indenização devida, e não de apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. No entanto, a conversão em pecúnia da licença -especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença -especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Nessa perspectiva, deve ser o respectivo período excluído dos adicionais incidentes, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito". (REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) 2. Na hipótese, o autor quando foi para a reserva já contava com 32 anos, 1 mês e 13 dias, ou seja, dois anos, um mês e treze dias a mais dos 30 anos exigidos pelo art. 97 da Lei 6.880/80. Assim sendo, forçoso reconhecer a procedência do pedido para determinar a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados e nem contados em dobro para a inatividade e determinar a exclusão do adicional de tempo de serviço - acréscimo percebido após a inatividade -, bem como a compensação dos valores já recebidos a tal título. 3. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. 4. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 5. Apelação do autor provida. (APELAÇÃO 00454600520154013400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2017 PAGINA:.)". Posteriormente, devido à natureza indenizatória da verba aqui discutida, afasta-se a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Por fim, o pagamento de valores em atraso acarreta a incidência de juros e correção monetária nos termos do IPCA-E. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-13.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LINDONEI LUNARDI contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento em pecúnia de um período de licença especial não gozada, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a incidência do imposto de renda. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido. A apelante aduz, em apertada síntese, que: (i) a possibilidade de conversão em pecúnia ocorre apenas nos casos de morte do militar; (ii) o autor optou livremente pela contagem em dobro quando de sua passagem para a inatividade remunerada; (iii) a licença especial se baseou em contagem em dobro do tempo de serviço, inclusive com repercussão pecuniária. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-13.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, a fim de determinar a conversão em pecúnia dos períodos de licença -especial adquiridos e não gozados e nem contados em dobro para a inatividade, a exclusão do adicional de tempo de serviço, percebido após a inatividade, bem como a compensação dos valores já recebidos a esse título. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA PARCELA DEFERIDA APÓS A INATIVIDADE. 1 - Ao servidor público aposentado é devida a conversão em pecúnia da licença - prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ: (RESP 201602798052, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2017..DTPB:.), (STJ - AIRESP 201503049378, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/06/2016). 2 - A contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença -especial não gozados resultou em aumento do percentual relativo ao adicional de tempo de serviço, conforme o art. 30 da MP nº 2.215-10/2001. Todavia, de modo algum se exclui o direito do apelante à conversão em pecúnia da licença -especial, porquanto os dois períodos de licença - prêmio a que ele fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação. 3 - Conversão em pecúnia da licença -especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço são institutos que se excluem mutuamente. É vedado ao apelante ser beneficiado pela conversão em pecúnia da licença -especial e, simultaneamente, pelo cômputo em dobro para fins de majoração do adicional de tempo de serviço. Situação destes autos - militar transferido para a reserva remunerada sem fruição da licença ou sem cômputo em dobro - constitui lacuna da legislação de regência, de modo que deve haver alguma maneira de compensação financeira, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública militar. Deve-se excluir o respectivo período do adicional de tempo de serviço e compensar os valores já recebidos a esse título. Precedente do TRF1: (APELAÇÃO 00454600520154013400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2017 PAGINA:.). 4 - Devido à natureza indenizatória da verba em comento, afasta-se a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária nos termos do IPCA-E. 5 - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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