Procedimento Comum Cível 5018007-84.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018007-84.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 08:11

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. E. L. D. C., R. G. L. D. C. REPRESENTANTE: JULIANE GRAZIELI DE CARVALHO LAZARO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018007-84.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 12:05

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. E. L. D. C., R. G. L. D. C. REPRESENTANTE: JULIANE GRAZIELI DE CARVALHO LAZARO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018007-84.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:26

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. E. L. D. C., R. G. L. D. C. REPRESENTANTE: JULIANE GRAZIELI DE CARVALHO LAZARO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018007-84.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. E. L. D. C., R. G. L. D. C. REPRESENTANTE: JULIANE GRAZIELI DE CARVALHO LAZARO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 279934608: Ante a ausência de impugnação objetiva à RMI, tomo a manifestação como concordância aos cálculos apresentados pelo INSS, razão pela qual fixo a execução no valor de R$ 94.141,20, sendo R$ 85.582,92, a título de principal, e de R$ 8.558,28, a título de honorários advocatícios, calculados para 02/2022 (ID 246377275). A teor do § 1º, do art. 85, do CPC, condeno a parte exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o pretendido. (R$ 118.388,98), fixando-o em valor definitivo de R$ 2.424,77, para 02/2022, restando suspenso o pagamento por ser a exequente beneficiário da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018007-84.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro o destaque de 30% a título de honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, ante o contrato juntado à ID 279934612. Determino a expedição do(s) ofício(s) precatório(s), intimando às partes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a vinda dos depósitos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa ao arquivo permanente, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Intimem-se e, após, cumpra-se.

20/11/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. E. L. D. C., R. G. L. D. C. REPRESENTANTE: JULIANE GRAZIELI DE CARVALHO LAZARO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, Advogado do(a) AUTOR: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMILY EDUARDA LIMA DA CRUZ e R. G. L. D. C., representados por sua genitora JULIANE GRAZIELE DE CARVALHO LÁZARO LIMA, qualificados nos autos, ajuízam demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, para concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento à prisão de seu genitor, BRUNO ALBUQUERQUE DA CRUZ, recluso durante o período de 14/04/2015 a 29/05/2019. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 27572401). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 29963168). Réplica (ID 30008943). Parecer do MPF (ID 32444061). É o relatório. DECIDO. Inicialmente destaco que, para fins de concessão do presente benefício, a lei a ser aplicada é a da época da prisão do segurado (Lei n. 8.213/91, sem as alterações trazidas pela MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/19). Quanto à condição de dependentes, verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de nascimento, que os autores são filhos menores do recluso. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. Presente também a qualidade de segurado, já que o recluso trabalhou até 18/02/2015, consoante cópia de sua CTPS (fl. 8 ID 25942929) e extrato do CNIS (fl. 30 ID 25942931). Quanto à renda do segurado, verifico que, na ocasião do recolhimento prisional, em 14/04/2015, ele não percebia salário de contribuição algum. A regra do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, cujo ‘caput’, que traz limite concernente ao último salário-de-contribuição, aplica-se ao empregado, ao mencionar “segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa...”. No caso, como o réu estava desempregado ao tempo da prisão, não possuía renda conhecida nos autos. Ele mantinha, portanto, a qualidade de segurado quando foi preso e, como desempregado, seus dependentes estavam mais vulneráveis do que os de segurado de baixa renda. Por fim, a certidão de recolhimento prisional atualizada, juntada aos autos ao ID 29643138, atesta a permanência carcerária do segurado no período de 14/04/2015 a 29/05/2019. Logo, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio-reclusão aos autores no período de 14/04/2015, até 29/05/2019, data da saída da segurada da prisão. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018007-84.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu no pagamento, aos autores, das parcelas referentes ao benefício de auxílio-reclusão, no período de 14/04/2015 a 29/05/2019. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo INPC, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

03/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)