Procedimento Comum Cível 5005381-90.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005381-90.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMER DOS SANTOS DELFINO, RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA DR. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI DESPACHO ID's 578993700 e 580778261: Tendo em vista a ocorrência de cessão de direitos creditórios do ofício precatório nº 20260047011P (protocolo de requisição nº 20260078951), à cessionária PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 65.562.163/0001-03) oficie-se, com urgência, à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que o pagamento do precatório em questão seja realizado em conta à disposição deste Juízo, conforme disciplinado no artigo 21 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017. Sem prejuízo, retifique-se o cadastro processual, devendo constar como terceira interessada a cessionária PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 65.562.163/0001-03), inclusive dos advogados que a representam, fazendo-se as anotações pertinentes. A cessão de crédito em referência abrange apenas 70% (setenta por cento) do crédito principal, não incidindo sobre 30% (trinta por cento) relativos aos honorários advocatícios contratuais. Ultimadas as providências, sobrestem-se os autos até que sobrevenha notícia de pagamento. Com a notícia do depósito de pagamento, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005381-90.2021.4.03.6128

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:55

Mero expediente

26/05/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:21

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMER DOS SANTOS DELFINO, RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA DR. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 17 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005381-90.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 11:55

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 15:48

Recebimento

02/03/2026, 15:45

Mero expediente

02/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:27

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMER DOS SANTOS DELFINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA DR. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI Despacho PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005381-90.2021.4.03.6128 Vistos etc. Providencie o exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da declaração de recebimento de pensão ou de aposentadoria em outro regime de previdência, firmada de próprio punho, nos termos do artigo 24 da EC nº 103/2019 e do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020. Cumprida a providência, intime-se o INSS para que promova à apresentação dos cálculos, observando-se estritamente os parâmetros da coisa julgada, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se autor/exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não concorde, deverá apresentar seus cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo manifestação do exequente, sobrestem-se os autos até que sobrevenha manifestação da parte interessada diante da ausência de impulso processual. Apresentados os cálculos pelo autor/exequente, abra-se vista ao INSS para os fins do artigo 535 do CPC no prazo de 30 (tinta) dias. Em caso de concordância, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos. Caso a autarquia previdenciária impugne os cálculos, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância dos cálculos entre as partes, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para elaboração de parecer. Após, dê-se vista as partes, encaminhando em seguida para despacho. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IMER DOS SANTOS DELFINO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194-A APELADO: IMER DOS SANTOS DELFINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005381-90.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pela parte autora, IMER DOS SANTOS DELFINO, contra a sentença (Id 304766607) proferida em 22.7.2024, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 17.6.2021. Tendo em vista a incapacidade laborativa e o caráter alimentar do benefício, o juízo a quo deferiu a tutela provisória e determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que foram fixados no valor mínimo previsto no artigo 85 do CPC, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, valor a ser apurado em sede de liquidação. Em suas razões (Id 304766608), o INSS alega que, em 17.6.2021, data fixada pelo perito judicial como sendo a do início da incapacidade, a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado. Assevera que, diante do recebimento da última parcela do auxílio por incapacidade temporária (27.7.2018), o vínculo com a autarquia somente foi mantido até 15.9.2019, data que marcou o fim do período de graça previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Alega que o vínculo de trabalho em aberto no CNIS, sem registro de remuneração, não possui o condão de manter a qualidade de segurado, uma vez que é vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício. Assevera que a EC n. 103/2019 inaugurou a exigência da complementação da contribuição das competências abaixo do limite mínimo para as categorias do segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico, ônus do qual a parte autora não de desincumbiu. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Já a parte autora, em suas razões (Id 304766610), pleiteia a alteração da data de início do benefício de aposentadoria, fixada, pelo juízo a quo, em 17.6.2021. Alega estar incapacitado desde 27.7.2018, data em que houve a cessação administrativa do benefício NB 621.749.248-6. Pontua que, ao fixar o início da incapacidade, a perita do juízo se baseou na data do exame cardiológico mais recente (17.6.2021), situação que não corresponde à realidade fática, já que está afastado do mercado de trabalho desde que deixou de receber o último benefício de auxílio-doença. Alega ter trazido aos autos diversos documentos capazes de corroborar as alegações de que houve continuidade do seu estado incapacitante, sendo certo que os prontuários médicos, laudos de exames e relatórios emitido por cardiologista atestam os diagnósticos de angina instável, flutter atrial, hipertensão arterial sistêmica e miocardiopatia isquêmica, doenças que o acometem há muitos anos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente desde 27.7.2018, data em que houve a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 621.749.248-6. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 304766560). Com as contrarrazões da parte autora (Id 304766613), os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. O Decreto n. 3.048/1999, na redação do Decreto n. 10.491/2020, estabelece que: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E” (artigo 13, inciso II). O § 7º da norma citada dispõe que, “para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do termo inicial do benefício Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.369.165, atinente ao Tema Repetitivo n. 626, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Anteriormente, a colenda Corte superior já havia se pronunciado no sentido de que, ausente o requerimento administrativo deve-se considerar, como termo inicial do benefício, a data da citação da autarquia, conforme disposto no enunciado da Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário de incapacidade deve corresponder à data da prévia postulação administrativa, ou ao dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária; e de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do mencionado benefício deve corresponder à data da citação ou à data fixada pela perícia, desde que posterior à citação: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos: ‘A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação’. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 2. Embora não seja a regra, seria possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação na ocasião em que somente no processo judicial tivessem sido apresentados os documentos essenciais para a concessão do benefício. Também seria possível quando o laudo pericial não reconhecesse a incapacidade na data de entrada do requerimento (DER), não obstante o fizesse no momento da perícia. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque ‘apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 300/312 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor’. 4. Entretanto, tal entendimento não deve ser mantido, porquanto a prova técnica deve prestar-se unicamente para nortear o convencimento do juízo, mas não para fixar a especialidade do labor, caso todos os documentos essenciais tenham sido apresentados na DER. 5. A ausência de documentos não foi um dos fundamentos do acórdão recorrido. Ao contrário, no documento de fl. 231, e-STJ, constata-se a regularidade na sua apresentação. Ademais, analisar de forma mais profunda a suficiência documental, em Recurso Especial, implica revolvimento da matéria fático-probatória e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Desse modo, deve-se acolher a pretensão recursal para alterar a fixação da DIB para a DER, em 9/10/2009, com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. 7. Recurso Especial provido." (STJ, REsp n. 1.726.009/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018) No mesmo sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5056892-52.2024.4.03.9999, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 14.6.2024. Faz-se necessário ressaltar que o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, razão pela qual não deve ser considerado como como parâmetro definitivo para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Dessa forma, a fixação da DIB com base na data em que o perito judicial tenha reconhecido como sendo a do início da incapacidade somente ocorrerá nos casos em que a data fixada pelo expert seja posterior ao requerimento administrativo, à cessação indevida ou à citação da autarquia. A propósito, colaciono o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo." (STJ, REsp 1714507, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018) Da não vinculação do juiz ao laudo pericial Nesta oportunidade, impõe-se ressaltar que o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv 5122386-63.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJEN DATA: 26.10.2021. Com efeito, em razão da ausência de hierarquia entre as provas, o magistrado, que é o seu principal destinatário, poderá, com base no livre convencimento motivado, desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, se houver nos autos elementos que deem sustentação à sua decisão (artigo 479 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (Omissis)” (STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2013). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, o INSS alega que, em 17.6.2021, data fixada pelo perito judicial como sendo a do início da incapacidade, a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado. Assevera que, diante do recebimento da última parcela do auxílio por incapacidade temporária (27.7.2018), o vínculo com a autarquia somente foi mantido até 15.9.2019, data que marcou o fim do período de graça previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Alega que o vínculo de trabalho em aberto no CNIS, sem registro de remuneração, não possui o condão de manter a qualidade de segurado, uma vez que é vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício. Assevera que a EC n. 103/2019 inaugurou a exigência da complementação da contribuição das competências abaixo do limite mínimo para as categorias do segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico, ônus do qual a parte autora não de desincumbiu. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Já a parte autora, em suas razões (Id 304766610), pleiteia a alteração da data de início do benefício de aposentadoria, fixada, pelo juízo a quo, em 17.6.2021. Alega estar incapacitada desde 27.7.2018, data em que houve a cessação administrativa do benefício NB 621.749.248-6. Pontua que, ao fixar o início da incapacidade, a perita do juízo se baseou na data do exame cardiológico mais recente (17.6.2021), situação que não corresponde à realidade fática, já que está afastado do mercado de trabalho desde que deixou de receber o último benefício de auxílio-doença. Alega ter trazido aos autos diversos documentos capazes de corroborar as alegações de que houve continuidade do seu estado incapacitante, sendo certo que os prontuários médicos, laudos de exames e relatórios emitido por cardiologista atestam os diagnósticos de angina instável, flutter atrial, hipertensão arterial sistêmica e miocardiopatia isquêmica, doenças que o acometem há muitos anos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente desde 27.7.2018, data em que houve a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 621.749.248-6. Do recurso de apelação da parte autora Compulsando os autos, nota-se assistir razão à parte autora quando pleiteia a alteração da data de início do benefício de aposentadoria. Isso porque a análise do conjunto probatório permite que se conclua pela presunção de continuidade do estado incapacitante e, consequentemente, pela fixação da DIB em 27.7.2018, data em que houve a cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária. Deveras, ao ser questionado acerca do início da incapacidade, o perito do juízo (Id 304766588) fixou-a em 17.6.2021, momento em que a parte autora, de fato, não mais ostentava qualidade de segurado. Ao fazê-lo, entretanto, o expert se embasou, unicamente, na data em que realizado o exame de ecocardiograma, laudo mais recente dentre os trazidos aos autos pelo segurado. Todavia, nos casos em que se discute a incapacidade laborativa e, principalmente, a sua data de início, faz-se necessária a valoração de todo o conteúdo do laudo pericial, já que é a totalidade do documento - e não a sua mera conclusão -, que descreve, de modo minucioso, o histórico de saúde do periciando. Nesse ponto, impende salientar que o próprio perito do juízo, ao analisar o quadro clínico da parte autora, confirmou não somente a cirurgia de revascularização miocárdica realizada em 2013, mas também o fato de que o segurado, desde 2018, evoluiu com diversos episódios de grave arritmia cardíaca. Veja-se: "Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autor foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em 28/06/2013 devido a coronariopatia. Evoluiu com flutter atrial em 09/01/2018, com vários episódios revertidos com medicamentos. O flutter atrial é um tipo de arritmia cardíaca que afeta os átrios do coração. Na arritmia de flutter atrial, os átrios experimentam contrações rápidas e regulares, geralmente a uma taxa de 250 a 350 batimentos por minuto. Essas contrações rápidas e descoordenadas podem interferir na capacidade eficaz dos átrios de bombear sangue para os ventrículos, resultando em uma redução na eficiência do bombeamento cardíaco. O exame cardiológico mais recente, ecocardiograma de 17/06/2021, revela baixa fração de ejeção, de 41%. Ademais, autor tem artrodese lombar desde 30.09.09, ou seja, foi operado com colocação de hastes e parafusos na coluna para tratamento de hérnia de disco. Portanto, trata-se de autor cardiopata grave e já operado da coluna que exerce função de cozinheiro, função com moderada a grande demanda física, incompatível com suas condições clínicas. Considerando ainda sua idade, baixa escolaridade e a gravidade das doenças, esta perita médica conclui que: CONCLUSÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL." (Id 304766588) (Grifei) Em consulta ao CNIS do segurado, verifica-se que, em razão de doença arterial coronariana, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 621.749.248-6 no período compreendido entre 26.1.2018 a 27.7.2018, momento em que houve a cessação administrativa do benefício. Entretanto, embora a autarquia previdenciária tenha entendido pela recuperação da capacidade laborativa do recorrente em 27 de julho de 2018, a parte autora acostou à exordial diversos documentos que corroboram as alegações de que permaneceu incapacitada e que, portanto, a perícia administrativa não deveria ter concedido a alta médica. Consta dos autos, por exemplo, relatório (Id 304766536, p. 1), datado de 29.6.2019, em que o cardiologista faz menção a alterações no exame de ECG (eletrocardiograma). No documento, ao descrever o quadro clínico do paciente, o médico atesta que o eletro indica SVE (sobrecarga ventricular esquerda) e SAE (sobrecarga atrial esquerda), condições que acusam problemas nas válvulas cardíacas e podem levar à insuficiência. No mesmo relatório, o cardiologista solicita ecocardiograma e indica início de tratamento com vastarel (medicamento utilizado no tratamento de cardiopatia isquêmica). O exame de ecodopplercardiograma (Id 304766539, p. 4-6), realizado em 22.8.2019, também apresenta alterações. De acordo com a médica responsável pelo laudo, os achados de Doppler são compatíveis com disfunção diastólica do tipo pseudonormal (confirmada pelo Doppler tecidual), além de indicar movimento assincrônico do septo ventricular. A conclusão do documento foi a seguinte: "Disfunção diastólica do tipo II. Insuficiência mitral de grau discreto. Insuficiência tricúspide de grau discreto". Com efeito, considerando que a incapacidade laborativa atual, constatada pelo perito do juízo, é derivada das mesmas doenças que motivaram a concessão de benefício por incapacidade anterior e que, ratifica-se, a parte autora trouxe aos autos uma infinidade de documentos médicos que comprovam a persistência dos seus problemas cardíacos, é no mínimo razoável que se conclua que a cessação do benefício se deu de maneira indevida. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, o termo inicial do benefício por incapacidade, em regra, deve corresponder à data da prévia postulação administrativa ou ao dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária. Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do mencionado benefício será fixado na data da citação ou na data fixada pela perícia, desde que posterior à citação. No caso dos autos, portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao que fora cessado. Salienta-se, nesse ponto, que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo judicial, sendo certo que poderá se afastar das constatações do expert nos casos em que fundamente a sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Ademais, é cediço que o laudo da perícia judicial apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, razão pela qual não deve ser considerado como como parâmetro definitivo para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Do recurso de apelação do INSS As alegações da autarquia, por conseguinte, não merecem guarida. Com efeito, o INSS alega que, em 17.6.2021, data fixada pelo perito judicial como sendo a do início da incapacidade, a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado. Assevera, outrossim, que diante do recebimento da última parcela do auxílio por incapacidade temporária (27.7.2018), o vínculo com a autarquia somente foi mantido até 15.9.2019. Entretanto, conforme já explicitado quando da análise do recurso de apelação interposto pela parte autora, há nos autos diversos documentos médicos que comprovam a continuidade do seu estado incapacitante e, consequentemente, apontam para a indevida cessação do benefício. Desse modo, portanto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, tampouco em impossibilidade de concessão do benefício por incapacidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou parcial provimento ao da parte autora, nos termos da fundamentação, para reconhecer o seu direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao que houve a cessação do NB 621.749.248-6, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria a partir de 17.6.2021, data fixada pelo perito judicial como sendo a do início da incapacidade permanente. Em razão da sucumbência da autarquia, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação, observando-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMER DOS SANTOS DELFINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005381-90.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. IMER DOS SANTOS DELFINO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário por incapacidade (NB 621.749.248-6), cessado em 27/07/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que permanecia sua incapacidade ao trabalho desde a cessação, em razão de cardiopatia grave. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. Devidamente citado, o Inss ofertou contestação, sustentando a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação de capacidade laborativa. Foi realizada perícia médica (ID 319838979), seguindo-se manifestações das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada nos autos (ID 319838979), foi constatado que o autor é portador de cardiopatia grave e artrose lombar, com incapacidade laborativa omniprofissional e de forma permanente. A perita fixou como data de início da incapacidade 17/06/2021, com base em ecocardiograma. Quanto à carência e qualidade de segurado, o autor tinha vínculo empregatício aberto como cozinheiro com a empresa Creonice Fidelis Restaurante – ME desde 01/08/2017, conforme se verifica da CTPS (ID 147548006) e do CNIS (ID 320118365). Embora a última remuneração informada seja de 01/2018, o autor ficou em gozo de auxílio doença de 26/01/2018 a 27/07/2018. Por outro lado, o autor há muito sofre com a cardiopatia, sendo este o o motivo do último auxilio-doença, por ter realizado procedimento cardiológico em 01/2018. E os relatórios médicos posteriores apresentam a permanência da doença coronariana. Além disso, mesmo que fosse considerado que o autor não estivesse trabalhando desde a cessação de seu benefício por incapacidade, sua qualidade de segurado pode ser estendida até três anos, na forma do art. 15 da lei 8.213/91, em face da situação de desemprego e por ter mais de 120 contribuições anteriores sem a perda da qualidade de segurado. Desta forma, estando a parte autora incapacitada de forma total e permanente ao trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade total e permanente atestada pela perita, em 17/06/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, resolvo a presente controvérsia e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, IMER DOS SANTOS DELFINO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a lhe conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde 17/06/2021, bem como a pagar-lhe os atrasados desde a DIB, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou de outros benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de julho de 2024. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: IMER DOS SANTOS DELFINO CPF: 102.570.088-02 Benefício: BENEFÍCIO INCAPACIDADE PERMANTE NB: 621.749.248-6 DIB: 17/06/2021 DIP administrativo: mês posterior à intimação

23/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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