Execução Fiscal 5000942-08.2022.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5000942-08.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: EVELYN ABRAHAO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: REJANE BELLISSI LORENSETTE - SP154877 D E S P A C H O ID 265214198: Requer a executada EVELYN ABRAHAO DE ALMEIDA a liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., ao argumento de que se trata de conta poupança. É o breve relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000942-08.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Conquanto haja previsão legal de decretação da indisponibilidade ou bloqueio eletrônico de bens e de direitos da executada para a satisfação do crédito tributário, há que se levar em conta que, a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução far-se-á da forma menos gravosa para o devedor. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, é claro ao determinar a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Neste sentido, cito julgamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORRA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2.A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. 3.A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4.O valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem. 5. Provimento à apelação, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na conta da apelante na CEF - conta poupança 3278/013/00010184-5.” (TRF3R - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5017356-78.2020.4.03.6182 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – 3ª Turma – Data 12/11/2021 – Publicação DJEN 24/11/2021). Os documentos apresentados pela executada comprovam que de fato ocorreu bloqueio em conta poupança, no montante inferior a 40 salários mínimos (IDs 265214854/55). Pelo exposto, DEFIRO o pedido para que seja liberado os valores constritos em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID 264165783), junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: EVELYN ABRAHAO DE ALMEIDA D E S P A C H O Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), ou seu representante legal, se for o caso, no endereço acima indicado, apenas para que, no prazo legal de 05 (CINCO) DIAS, pague(m) a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta(m) a execução. A execução poderá ser garantida através de: a) depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, observando-se a ordem prevista pelo art. 11 da Lei 6.830/80 e desde que aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei nº 6.830/80). NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POSITIVA: Caso o Executado já tenha efetuado o pagamento ou parcelamento do débito, encaminhe-se à Justiça Federal – 2ª Vara de Santo André, situada à Avenida Pereira Barreto, n.º 1299, 1º andar ou encaminhe correio eletrônico ao endereço [email protected], com cópias dos respectivos comprovantes, a fim de que sejam anexadas ao processo judicial. Caso a parte deseje efetuar o pagamento, parcelamento do débito ou obter informações a respeito do valor cobrado, com as devidas atualizações, dirija-se ao Exequente, onde será emitida a guia para pagamento ou eventual esclarecimento. Após efetuar o pagamento do débito ou parcelamento, comparecer à Justiça Federal, no endereço acima, para entregar os comprovantes. Havendo nos autos a demonstração de pagamento, parcelamento da dívida ou da efetivação da garantia da execução (depósito, fiança bancária ou nomeação de bens) ou, ainda, decorrido o prazo legal, sem manifestação do executado, abra-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o necessário em termos de prosseguimento. NA HIPÓTESE DE DILIGÊNCIA NEGATIVA DE CITAÇÃO: Em sendo negativa a citação, suspendo o curso da execução fiscal, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, na forma prevista no citado artigo 40, parágrafo 2º, dando-se ciência ao procurador do exequente do arquivamento, onde aguardarão provocação das partes. O arquivamento não impedirá o prosseguimento do feito, condicionando-se eventual desarquivamento à manifestação motivada do exequente, indicando novas diligências cabíveis para prosseguimento do feito. Havendo nos autos a indicação de novo endereço ou requerimento de citação por oficial de justiça, fica desde já deferida a nova diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constatar a atividade da empresa, no caso de pessoa jurídica. Havendo pedido de citação por edital, desde que já esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, inclusive com a expedição de mandado por oficial de justiça, fica desde já deferido o requerimento. Em qualquer das hipóteses, havendo citação ou não, a Secretaria deverá cumprir o determinado nas disposições acima. Caberá ao exequente diligenciar no sentido de buscar o atual endereço do executado, ficando desde já indeferido o pedido de pesquisa de endereços, incluindo a busca pelo Sisbajud, vez que tal diligência, em geral, redunda na informação de inúmeros endereços desatualizados, o que retarda o feito, já que implicará em expedição de mandados e cartas precatórias para cada local indicado. Fica também deferida a vista dos autos ao exequente, a qualquer tempo, independente de determinação judicial, nos casos onde o(s) executado(s) informar(em) adesão a eventual parcelamento, pagamento ou processo de anistia da dívida. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo exclusivamente prazo para providências administrativas, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente do novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000942-08.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); realizada; conciliação)

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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