Execução Fiscal 5001299-06.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001299-06.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 11:47

Trânsito em julgado

04/04/2023, 10:03

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001299-06.2018.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O(a) exequente noticiou o pagamento do valor devido pela parte executada, requerendo a extinção do feito (ID 274249392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção do feito. Tendo em vista a petição do(a) exequente informando o pagamento do débito referente à(s) CDA(s) inscrita(s) sob o(s) nº(s) 345851/17 a 345855/17, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento do débito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 20:45

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 19:44

Expedida/certificada

09/01/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E S P A C H O ID 238914297: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001299-06.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Defiro. Havendo saldo remanescente do débito, intime-se o executado, por meio do advogado constituído, para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int. MOGI DAS CRUZES, 16 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

06/01/2022, 09:06

Mero expediente

10/06/2021, 09:56

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001299-06.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., na qual pretende a satisfação de crédito regularmente apurado, consoante Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Foram opostos embargos à execução, tendo sido reconhecida a inexigibilidade do crédito relativo à anuidade de 2012 (ID 28962988). O exequente apresentou os cálculos do valor remanescente devido (ID 34152078). No ID 37864849, a parte executada insurgiu-se contra o cálculo apresentado, alegando a indevida inclusão da CDA nº 307738/17, que não integra os títulos executivos exigidos da inicial, bem como o indevido acréscimo de honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Apresentou os cálculos dos valores que reputa devidos (ID 37865003) e procedeu ao depósito da quantia (ID 37865001). Intimada para se manifestar, a parte exequente retificou seus cálculos (ID 40212036), excluindo a CDA nº 307738/17 e reduzindo o percentual de honorários para 10% (dez por cento), conforme determinado no despacho inicial (ID 9106856). É o relatório. Decido. Analisando as contas apresentadas, reputo corretos os cálculos trazidos pelo exequente no ID 40212036, que, em atenção à impugnação da parte executada, excluíram a CDA indevidamente incluída e reduziram o percentual de honorários, razão para qual os ACOLHO. Defiro a conversão em renda em favor do exequente dos valores depositados pela parte executada (ID 37865001), conforme requerido no ID 40000858. Expeça-se o necessário. Com a transferência, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à integral satisfação da dívida, devendo ser intimada a parte executada para quitação de eventual valor remanescente. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 9 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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