Procedimento Comum Cível 5002633-22.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002633-22.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2023, 15:11

Trânsito em julgado

28/03/2023, 14:12

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON DE OLIVEIRA AMBROSIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAC PEREIRA GONCALVES - SP246357, LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450, ROBERTO CARLOS BATISTA - SP210245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002633-22.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 20 de outubro de 2022.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 12:12

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON DE OLIVEIRA AMBROSIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAC PEREIRA GONCALVES - SP246357, LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450, ROBERTO CARLOS BATISTA - SP210245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002633-22.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 20 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 09:38

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2022, 09:53

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450, ROBERTO CARLOS BATISTA - SP210245, ISAC PEREIRA GONCALVES - SP246357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002633-22.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Nelson de Oliveira Ambrosio, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando restabelecimento de seu benefício de auxílio doença NB 31/705.229.987-0, desde sua cessação em 10/06/2020, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Afirma encontrar-se paraplégico em razão de disparo de arma de fogo, estando incapacitado ao trabalho, tendo sido seu benefício indevidamente cessado. Ao final, requer a condenação da autarquia em danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 33644736 e anexo). Tutela provisória foi deferida para restabelecimento do auxílio doença. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 33820102). Devidamente citado, o INSS deixou de ofertar contestação, não incidindo, contudo, os efeitos da revelia (ID 36616639). Foi realizada perícia médica por especialista em neurocirurgia (ID 42833151). A parte autora se manifestou sobre o laudo (ID 44840994), tendo o INSS permanecido inerte. Foi deferida a realização de nova perícia (ID 46723151), com laudo pericial apresentado (ID 56681984) e concordância do autor com seu teor. É o relatório. Decido. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica inicial realizada por especialista em neurocirurgia (ID 42833151), foi constatado que o autor apresenta “quadro de tetraparesia, predomínio crural por lesão medular torácica por projétil de arma de fogo”. Concluiu o perito por incapacidade laboral total e temporária, devendo ser reavaliado no prazo de 12 meses a partir de 03/12/2020 para definição das sequelas, vez que ainda ia passar por nova cirurgia iminente. Permanecia com a incapacidade quando da cessação do auxílio doença concedida administrativamente. Tendo em vista o quadro grave do autor, e pelo fato de já ter passado pela cirurgia agendada, o julgamento foi convertido em diligência para realização de nova perícia. Em nova perícia realizada após a operação em dezembro/2020 (ID 56681984), o perito atestou que o autor apresenta quadra de “paraplegia crural espástica após ferimento de projetil arma de fogo de coluna toráxica nível T4 T5 já operado”, com incapacidade total e permanente para atividades laborais desde a DER, em 12/02/2020, decorrente da lesão por projétil de arma de fogo. Aos requisitos do Juízo (ID 39415930), se há possibilidade de recuperação e se as lesões podem ser revertidas cirurgicamente, respondeu que o quadro está instalado e a lesão é permanente. Ao quesito de necessidade de auxílio permanente de terceiros para atividades cotidianos, respondeu afirmativamente. Portanto, há de ser reconhecida a incapacidade laborativa total e permanente do autor, desde a DER, tendo quadro permanente de paraplegia e com necessidade de auxílio de terceiros. De sua vez, a qualidade de segurado da parte autora e o número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência estão comprovados nos autos, já que o autor era beneficiário de auxílio doença. Independente disto, a paralisia afasta a necessidade de carência, na forma do art. 151 da lei 8.213/91. Por seu turno, incabível a condenação da autarquia em danos morais, uma vez que a concessão de benefício por invalidez pressupõe a realização de prova pericial médica, a qual implica análise subjetiva por parte do profissional nomeado. Assim, somente em casos de erro grosseiro e tratamento vexatório é que se poderia aventar em abalo moral à parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito e de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, inexiste direito à indenização por dano moral, e o eventual desconforto gerado pelo não recebimento no tempo oportuno do benefício pretendido é resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e atualização monetária. Ressalte-se, outrossim, que o autor não logrou provar minimamente os fatos constitutivos do direito que alegou possuir neste ponto, sequer anexando o PA ou outros documentos que permitissem melhor compreender o ocorrido na cessação, sendo certo que quedou-se inerte quando instado a especificar provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, resolvo a presente controvérsia e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, NELSON DE OLIVEIRA AMBROSIO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com majoração de 25% por necessidade de auxílio permanente de terceiro (item 3, do Anexo I, do Decreto n. º 3.048/99), desde a DER, em 12/02/2020, bem como a pagar-lhe os atrasados desde esta data, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa total e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: NELSON DE OLVIEIRA AMBROSIO ENDEREÇO: Rua Josué Lemes de Lima, 100, Panorama, Cajamar/SP CPF: 415.414.498-78 NOME DA MÃE: Maria Dejanira Oliveira Silva BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% (NB 705.229.987-0) DIB: 12/02/2020 VALOR DO BENEFÍCIO: A calcular. DIP: Competência subsequente à data de intimação da sentença. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Providencie-se o pagamento dos peritos nomeados (ID 41377516 e 47379082). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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